Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Processo civil. Agravo inominado. Forma de rediscutir a matéria. Manutenção. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. I. Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende o reconhecimento de direito liquido e certo de não sujeição à multa decorrente de proce ssos administrativos em que buscava a quebra de sigilo fiscal de correntistas da impetrante. Na sentença concedeu-se a segurança. No tribunal a quo a sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta corte não se conheceu do recurso especial.

II - Interposto agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)