Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0110.8929.4919

1 - STJ Processual civil. Na origem. Apelações cíveis. Mandado de segurança. ICMS. Regime de pagamento antecipado. Difal. Mercadorias oriundas de outra unidade da federação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA contra suposto ato coator do Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, com objetivo de reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL - Diferencial de Alíquota do ICMS. Na sentença concedeu-se parcialmente a segurança, para declarar a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL. No Tribunal a sentença foi reformada, para conceder a segurança. ... ()

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