Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado que se limitou a confirmar a sentença de extinção do feito sem a Resolução do mérito. Iac 14/STJ. Desrespeito não evidenciado.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c os arts. 988 do CPC/2015 e 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para « assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência «, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015. 2. A reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, somente é cabível quando se comprovar objetivamente o desrespeito à autoridade de decisões judiciais do STJ ou a usurpação de sua competência « ( AgInt na Rcl 45.611/MS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 26/9/2023.). ... (Continua)