Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de prestação de contas. União. Interesse. Competência. Justiça Federal. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia restrita ao exam e do interesse da União e à consequente competência da Justiça Federal para enfrentar tal questão processual, sem manifestar-se sobre a legitimidade passiva do embargado. O paradigma da Segunda Turma, por outro lado, manifestou-se sobre a legitimidade passiva do banco, como agente financeiro, para responder às demandas relativas a crédito rural securitizado. ... (Continua)