Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - Execução penal - Pedido de progressão de regime sem a determinação de submissão do paciente ao exame criminológico - Matéria adstrita à competência do Juízo da Execução - O habeas corpus é meio impróprio para a obtenção de benefício relativo à execução da pena, cuja lei (Lei .7.210/84) , explicitando que das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo (art. 197), expressamente prevê o agravo em execução como o meio impugnativo próprio na espécie - Diversamente, além de descaracterizar a própria natureza do writ (destinado especificamente a conter ato de translúcida ilegalidade ou de manifesto abuso de poder contra a liberdade de locomoção: art. 5º, LXVIII, da CR), estar-se-ia desprezando o âmago do sistema recursal, que contempla exatamente formas específicas de se buscar a reforma de decisões judiciais - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.