Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Presidência do TRT da 15ª Região, por ocasião do exame da admissibilidade do recurso de revista, deixou de examinar a matéria em epígrafe. Nesse contexto, as insurgências atinentes ao tema em apreço não foram objeto de exame na decisão agravada, uma vez que, conforme registrado, não foi realizado juízo de admissibilidade pela Corte Regional quanto ao tema. Tendo em vista o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377 da SBDI-1 desta Corte, deveria ter a parte manejado embargos de declaração para instar a autoridade local a fazê-lo, conforme exige o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016, dispositivo que, nos termos do art. 3º da referida IN, passou a viger a partir de 15/04/2016. Não tendo a parte manejado embargos de declaração a fim de provocar a autoridade local a realizar o juízo de admissibilidade da matéria ora recorrida, resta evidenciada, quanto à matéria, a preclusão de que trata o art. 254, § 1º, do RITST. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA NORMATIVA. PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO DE COMISSÕES. DIÁRIAS. DANO MORAL - JORNADA EXAUSTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto aos temas em epígrafe, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido . HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte entende que honorários advocatícios contratuais são inaplicáveis na Justiça do Trabalho, por haver regramento próprio disciplinando a matéria, de modo a prevalecer a tese do Regional no sentido de que, concedidos os honorários advocatícios pela sucumbência, incompatível exigir que a reclamada ainda tenha que pagar por despesas relativas a eventuais honorários contratuais. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula 333/STJ e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido. DANO MORAL. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. BANHEIROS DE USO COLETIVO SEM PORTAS/DIVISÓRIAS. DANO MORAL « IN RE IPSA «. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. BANHEIROS DE USO COLETIVO SEM PORTAS/DIVISÓRIAS. DANO MORAL « IN RE IPSA «. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que houve negativa de prestação jurisdicional, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, III. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. BANHEIROS DE USO COLETIVO SEM PORTAS/DIVISÓRIAS. DANO MORAL « IN RE IPSA «. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O e. TRT indeferiu o pedido de indenização por dano moral decorrente da ausência de divisórias no banheiro de uso coletivo, ao fundamento de que tal fato, por si só, não é suficiente à demonstração da ofensa a dano extrapatrimonial do empregado, sendo necessária a comprovação de que o «descumprimento teve por motivação ofender moralmente o trabalhador, situação não constatada no caso em tela . Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de portas/divisórias nos banheiros de uso coletivo dos trabalhadores importa em ofensa ao direito de privacidade, restando configurado o dano moral «in re ipsa . Recurso de revista conhecido e provido.