Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO EM MERO INADIMPLEMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. CONTRATO QUE INSTRUIU A INICIAL JUNTADO DE MANEIRA INCOMPLETA, COM SUPRESSÃO DAS CLÁUSULAS 3. E 3.1, QUE NÃO PERMITEM A INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO EM MERO INADIMPLEMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. CONTRATO QUE INSTRUIU A INICIAL JUNTADO DE MANEIRA INCOMPLETA, COM SUPRESSÃO DAS CLÁUSULAS 3. E 3.1, QUE NÃO PERMITEM A INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELO RECORRENTE. NÃO BASTASSE, NÃO É POSSÍVEL FUNDAMENTAR PRETENSÃO DE DANO MORAL EM ESSENCIALIDADE DO BEM E USO PROFISSIONAL QUANDO TAL CONDUTA VIOLA AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, A EXEMPLO DA CLÁUSULA 4.1, II, QUE PREVÊ QUE «o Aparelho deverá ser utilizado para ns essencialmente de comunicação paRTicular/pessoal, de modo que é expressamente vedada a sua utilização para ns comerciais; VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA E PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 46. VENCIDO, ARCARÁ O RECORRENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA.