Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MPT. COTA DE APRENDIZAGEM. EXCLUSÃO DE FUNÇÕES DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE SENTENÇA NORMATIVA. NATUREZA SIMPLESMENTE FORMAL DA COISA JULGADA FORMADA EM DISSÍDIO COLETIVO. EXIGIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, os trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, a teor do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. 2 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que o recorrente não demonstrou efetivo prequestionamento das matérias de fundo principais da insurgência recursal. Afinal, a tese norteadora do recurso de revista diz respeito à natureza e à extensão da coisa julgada formada a partir da sentença normativa proferida em dissídio coletivo, e o Regional, em julgamento do recurso ordinário, não emitiu tese a respeito do tema, que é tratado com especificidade na Súmula 397/TST, igualmente invocada na peça recursal. O Regional limitou-se a afirmar que foi proferida sentença normativa no processo 0000607-86.2019.5.05.0000, a fim de tratar, especificamente, da base de cálculo da cota de contratação de aprendizes da reclamada. Na sua fundamentação, não considerou eventual caráter formal ou material da coisa julgada produzida naquele processo, tampouco se é juridicamente adequada a postulação de pretensão anulatória de disposição normativa mediante ação civil pública, de competência de Vara do Trabalho (OJ 130 da SbDI-II do TST). Ainda, o Regional não examinou se a sentença normativa, independentemente do caráter material ou formal da coisa julgada nela insculpida, viola dispositivos legais ou constitucionais. 3 - Acrescente-se que a situação dos autos não denota eventual violação legal ou constitucional emergente da própria decisão, uma vez que a insurgência recursal diz respeito ao mérito, muito embora dissociada do quadro fático efetivamente prequestionado. Dessa forma, cabia ao recorrente opor embargos declaratórios, na instância ordinária, a fim de estabelecer o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, ainda que de forma virtual ou ficta (CPC/2015, art. 1.025 e Súmula 297/TST, III), já que o Regional não emitiu tese a respeito dos temas basilares da insurgência recursal.

4 - Desse modo, como não foram transcritos trechos do acórdão recorrido que demonstrem o prequestionamento da controvérsia, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. 5 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.