Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidores públicos estaduais integrantes da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, lotados no Hospital das Clinicas FAC MED BOTUCATU. Advento do Tema 1143 do STF. Tese firmada no sentido de ser competência da Justiça Comum para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas em face do Poder Público, cujos objetos se refiram a parcelas administrativas. Desnecessidade do Ementa: Recurso inominado. Servidores públicos estaduais integrantes da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, lotados no Hospital das Clinicas FAC MED BOTUCATU. Advento do Tema 1143 do STF. Tese firmada no sentido de ser competência da Justiça Comum para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas em face do Poder Público, cujos objetos se refiram a parcelas administrativas. Desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação dos julgados do STF, com repercussão geral, cujos efeitos são vinculantes e erga omnes. Levantamento do sobrestamento do feito. Mérito. Pretensão de inclusão da gratificação de plantão na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e 13º salário, com o pagamento das diferenças não prescritas e o apostilamento do título. Jurisprudência consolidada - Recurso provido.