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Diário Oficial de 11/06/2021
Lei 14.172, de 10/06/2021 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Diário Oficial de 04/08/2021
Medida Provisória 1.060, de 04/08/2021 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/12/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 82, de 09/12/202. DOU 10/12/2021). Ensino. Internet. Administrativo. Altera a Lei 14.172, de 10/06/2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Diário Oficial de 23/08/2021
Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/2021
Decreto 10.810, de 27/09/2021 - Arts.1
EMENTA: (Retificação DOU 06/10/2021). (Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, art. 16 de decretos normativos.
Diário Oficial de 28/09/2021
Decreto 10.815, de 27/09/2021 - Arts.1
EMENTA: (Retificação DOU 04/10/2021). Administrativo. Altera o Decreto 9.937, de 24/07/2019, que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.
Diário Oficial de 30/09/2021
Decreto 10.824, de 29/09/2021 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 01/07/2021). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 8/07/2019.
Diário Oficial de 26/10/2021
Decreto 10.845, de 25/10/2021 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.550, de 05/06/2023, art. 16). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
Diário Oficial de 21/10/2021
Lei 14.226, de 20/10/2021 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 03/01/2022). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei 11.798, de 29/10/2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
Diário Oficial de 09/12/2021
Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 - Arts.4
EMENTA: Constitucional. Precatório. Previdenciário. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/2022
Decreto 10.937, de 12/01/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, altera o Decreto 10.044, de 4/10/2019, e revoga o Decreto 10.616, de 29/01/2021.
Diário Oficial de 09/02/2022
Decreto 10.959, de 08/02/2022 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.
Diário Oficial de 11/02/2022
Decreto 10.961, de 11/02/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/03/2022
Medida Provisória 1.105, de 17/03/2022 - Arts.2
EMENTA: (Vigência encerrada em 15/07/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 57, de 04/08/2022. DOU 05/08/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Diário Oficial de 25/12/2020
Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.47-A
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]
Diário Oficial de 13/04/2022
Lei 14.325, de 12/04/2022 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.113, de 25/12/2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei 9.424, de 24/12/1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
Diário Oficial de 14/04/2022
Decreto 11.045, de 13/04/2022 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 14/05/2022). Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, de decretos normativos. [[Lei Complementar 95/1998, art. 16.]]
Diário Oficial de 19/05/2022
Decreto 11.074, de 18/05/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Menor. Altera o Decreto 9.579, de 22/11/2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 03/06/2022
Lei 14.365, de 02/06/2022 - Arts.2
EMENTA: Processo civil. Advogado. Advocacia. Processual penal. Altera a Lei 8.906, de 4/07/1994 (Estatuto da Advocacia), a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
Diário Oficial de 15/07/2022
Emenda Constitucional 123, de 14/07/2022 - Arts.5
EMENTA: Constitucional. Tributário. Combustível. PEC dos benefícios. Altera a CF/88, art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o ADCT/88, art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei 14.237, de 19/11/2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei 14.284, de 29/12/2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.
Diário Oficial de 22/07/2022
Decreto 11.139, de 21/07/2022 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 21/08/2022). Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, de decretos normativos. [[Lei Complementar 95/1998, art. 16.]]
Diário Oficial de 10/08/2022
Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.54
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/09/2022
Recomendação 134, de 09/09/2022 - Arts.12 22 33
EMENTA: Jurisprudência. Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.
Diário Oficial de 21/09/2022
Decreto 11.201, de 20/09/2022 - Arts.7
EMENTA: (Retificado DOU 22/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 10/11/2022
Decreto 11.252, de 09/11/2022 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 10/12/2022). (Retificado DOU 17/11/2022). Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, de decretos normativos. [[Lei Complementar 95/1998, art. 16.]]
Diário Oficial de 25/11/2022
Decreto 11.266, de 25/11/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.046, de 9/10/2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Diário Oficial de 06/11/2022
Decreto 11.273, de 05/12/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.903, de 16/11/2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.
Diário Oficial de 04/08/2008
Decreto 6.527, de 01/08/2008 - Arts.4-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.325, de 01/01/2023 - Arts.21 22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.400, de 21/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 02/01/2023
Decreto 11.368, de 01/01/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera o Decreto 6.527, de 01/08/2008, para dispor sobre a governança do Fundo Amazônia.
Diário Oficial de 21/01/2023
Decreto 11.400, de 21/01/2023 - Arts.16 17
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 02/02/2023
Decreto 11.408, de 02/02/2023 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.881, de 17/01/2024, art. 1º). Administrativo. Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
Diário Oficial de 09/02/2023
Decreto 11.410, de 08/02/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as competências da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços quanto à gestão dos recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
Diário Oficial de 16/02/2023
Decreto 11.415, de 16/02/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/03/2023
Decreto 11.427, de 02/03/2023 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 20/03/2023
Decreto 11.438, de 17/03/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Delega ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos competência para a prática dos atos que especifica.
Diário Oficial de 06/04/2023
Decreto 11.476, de 06/04/2023 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória 1.166, de 22/03/2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
Diário Oficial de 06/04/2023
Decreto 11.481, de 06/04/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.750, de 9/05/2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Diário Oficial de 14/07/2023
Lei 14.620, de 13/07/2023 - Arts.26
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (Lei da Desapropriação), a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.036, de 11/05/1990 (Lei do FGTS), a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 13.465, de 11/07/2017, a Lei 14.063, de 23/09/2020, a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei 14.300, de 6/01/2022, e a Lei 14.382, de 27/06/2022, e revoga dispositivos da Lei 14.118, de 12/01/2021.
Diário Oficial de 11/06/2021
Lei 14.172, de 10/06/2021 - Arts.6-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Diário Oficial de 17/08/2023
Decreto 11.635, de 16/08/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera o Decreto 7.572, de 28/09/2011, que regulamenta dispositivos da Lei 12.512, de 14/10/2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.
Diário Oficial de 25/08/2023
Decreto 11.661, de 24/08/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.726, de 27/04/2016, que regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, que Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil
Diário Oficial de 04/09/2023
Decreto 11.681, de 01/09/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.995, de 19/12/2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
Diário Oficial de 06/09/2023
Decreto 11.688, de 05/09/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Registro público. Altera o Decreto 10.592, de 24/12/2020, que regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei 4.504, de 30/11/1964, e a Lei 11.284, de 2/03/2006. [[CF/88, art. 188. CF/88, art. 225. CF/88, art. 231. ADCT/88, art. 68.]]
Diário Oficial de 01/11/2023
Medida Provisória 1.192, de 01/11/2023 - Arts.3
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 09/04/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 18, de 11/04/2024. DOU 12/04/2024). Administrativo. Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Diário Oficial de 23/11/2023
Lei 14.735, de 23/11/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Polícia Civil. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/2023
Decreto 11.802, de 28/11/2023 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei 14.628, de 20/07/2023.
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.751, de 12/12/2023 - Arts.5 6
EMENTA: Administrativo. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei 13.675, de 11/06/2018, e revoga dispositivos do Decreto-lei 667, de 2/07/1969. [[CF/88, art. 22.]]
Diário Oficial de 02/01/2024
Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.52 56 114
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/01/2024
Decreto 11.883, de 17/01/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
Diário Oficial de 22/02/2024
Decreto 11.925, de 21/02/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.299, de 12/12/2007, que regulamenta os art. 1º, art. 2º, art. 3º, art. 4º, art. 5º e art. 6º da Lei 11.437, de 28/12/2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais. [[Lei 11.437/2006, art. 1º. Lei 11.437/2006, art. 2º. Lei 11.437/2006, art. 3º. Lei 11.437/2006, art. 4º. Lei 11.437/2006, art. 5º. Lei 11.437/2006, art. 6º.]]
Diário Oficial de 22/02/2024
Decreto 11.927, de 21/02/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.944, de 12/03/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos atos que especifica.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.960, de 21/03/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Diário Oficial de 31/08/2023
Lei Complementar 200, de 31/08/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Tributário. Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional 126, de 21/12/2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). [[Emenda Constitucional 126/2022, art. 6º. CF/88, art. 163.]]
Decreto 12.017, de 13/05/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.703, de 21/05/2003, e o Decreto 10.141, de 28/11/2019, para dispor sobre a Comissão Nacional de Biodiversidade.