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    decreto-lei

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA 498

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 09/08/1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.682

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 28/02/1967

Decreto-lei 253, de 28/02/1967 - Arts.1

EMENTA: Modifica a Lei 5.010, de 30/05/66, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/01/1946

Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 26/01/1946). Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.91 367

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.