Pesquisa de Legislação

Pesquisa: divida ativa da fazenda publica
Filtro: portaria pgfn
1 normas e 3 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • divida ativa da fazenda publica
    portaria pgfn

Portaria PGFN 2.382, de 26/02/2021 - Arts.5 6 21

EMENTA: Recuperação judicial. Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.