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Pesquisa: improbidade administrativa
Filtro: Constituição Federal/88
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Diário Oficial de 05/10/1988
Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.15 37
EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)
Diário Oficial de 05/10/1988
Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.97
Diário Oficial de 05/10/1988
Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.105
EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)