Legislação

- Ao Órgão Central do SINAMOB, além do prescrito no art. 6º, I, e art. 20, compete: [[Decreto 6.592/2008, art. 6º. Decreto 6.592/2008, art. 20.]]

I - consolidar as propostas de legislação básica relativas às atividades de Mobilização Nacional;

II - elaborar a proposta de Política de Mobilização Nacional, para deliberação do Comitê do SINAMOB e posterior aprovação do Presidente da República;

III - elaborar a proposta de Diretrizes Governamentais de Mobilização Nacional, para deliberação do Comitê do SINAMOB e posterior aprovação do Presidente da República;

IV - consolidar e compatibilizar os Planos Setoriais de Mobilização em proposta de Plano Nacional de Mobilização, para deliberação do Comitê do SINAMOB e posterior aprovação do Presidente da República;

V - elaborar e manter atualizada a Doutrina Básica de Mobilização Nacional;

VI - fomentar a capacitação de recursos humanos na área de Mobilização Nacional, prestando orientação normativa, fornecendo supervisão técnica e exercendo fiscalização específica em instituições credenciadas; e

VII - propor a criação da estrutura organizacional necessária ao adequado funcionamento do SINAMOB.

- Aos Órgãos de Direção Setorial, além do prescrito no art. 6º, II, compete: [[Decreto 6.592/2008, art. 6º.]]

I - estruturar seu subsistema de Mobilização Nacional;

II - orientar, normatizar e conduzir a atividade de Mobilização Nacional no seu subsistema;

III - elaborar a Diretriz Setorial de Mobilização Nacional;

IV - elaborar os Planos Setoriais de Mobilização Nacional, consolidando os dos diferentes setores, quando for o caso, em sua área de atuação, submetendo-os ao Comitê do SINAMOB; e

V - fomentar a capacitação de recursos humanos específicos na área de Mobilização Nacional.