Legislação

Decreto 8.668, de 11/02/2016
(D.O. 12/02/2016)

Art. 52

- Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério;

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.


Art. 53

- Aos Secretários e aos Diretores-Gerais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos das respectivas Secretarias ou Departamentos e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas no regimento interno.


a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto 8.689, de 10/03/2016, art. 2º (Altera parcialmente o Anexo II).

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

NE/
DAS/FCPRF/FCG
E/
FG


4Assessor Especial102.5

1Assessor Especial de Controle Interno102.5




GABINETE1Chefe de Gabinete101.5

5Assessor102.4

3Assessor Técnico102.3

1Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1




Coordenação2Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1




Assessoria Internacional1Chefe de Assessoria101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2




Assessoria de Comunicação Social1Chefe de Assessoria101.4
Serviço3Chefe101.1




Ouvidoria-Geral1Ouvidor101.4
Serviço2Chefe101.1




Corregedoria-Geral1Corregedor101.4





11
FG-2

7
FG-3




SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE

4Assessor102.4
Gabinete1Chefe101.4
Coordenação2Coordenador101.3





9
FG-2




Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Combate àPirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual1Secretário-Executivo do Conselho101.4




SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO1Subsecretário101.5





1Assistente Técnico102.1
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação1Coordenador101.3





10
FG-3




Coordenação-Geral de Gestão Documental eServiços Gerais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1





4
FG-3




Coordenação-Geral de Licitações eContratos1Coordenador-Geral101.4
Serviço1Chefe101.1
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1





5
FG-3




Coordenação-Geral de Infraestrutura e Governançade Tecnologia da Informação1Coordenador-Geral101.4

1Assistente Técnico102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2





1
FG-3




Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Sistemas1Coordenador-Geral101.4




Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-Geral101.4

1Assistente Técnico102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1





1
FG-2




Coordenação-Geral de Arquitetura e Engenharia1Coordenador-Geral101.4
Serviço1Chefe101.1





1
FG-3




SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO1Subsecretário101.5

1Assistente Técnico102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1




Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças1Coordenador-Geral101.4
Divisão5Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1





5
FG-2




Coordenação-Geral de Gestão Estratégicae Inovação Institucional1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2





5
FG-3




CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor Jurídico101.5

1Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1
Divisão2Chefe101.2

6
FG-3




Coordenação-Geral de Licitação eContratos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3




Coordenação Geral de Assuntos Administrativos eNormativos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3








COMISSÃO DE ANISTIA1Diretor101.5




Gabinete1Chefe101.4








Coordenação-Geral de Gestão Processual1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1




Coordenação-Geral do Memorial da Anistia Políticado Brasil1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2




SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA1Secretário101.6

1Gerente de Projeto101.4

1Assessor102.4




Gabinete1Chefe101.4




Coordenação1Coordenador101.3





6
FG-3




DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS ECOOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL1Diretor101.5

1Diretor Adjunto101.4




Coordenação-Geral de Recuperação deAtivos e Cooperação Jurídica Internacional emMatéria Penal1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3




Coordenação-Geral de CooperaçãoJurídica Internacional1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2




Coordenação-Geral de ArticulaçãoInstitucional1Coordenador-Geral101.4
Coordenação4Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2




DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES1Diretor101.5

1Diretor Adjunto101.4




Divisão3Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados1Coordenador-Geral101.4

2Assistente Técnico102.1
Coordenação1Coordenador101.3




DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA1Diretor101.5

1Diretor Adjunto101.4




Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1




Coordenação-Geral de Assuntos Judiciários1Coordenador-Geral101.4








SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA1Secretário101.6

1Assessor102.4

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Inteligência1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3




Gabinete1Chefe101.4

1Assessor Técnico102.3
Coordenação2Coordenador101.3

3Assistente Técnico102.1





2
FG-2




DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS1Diretor101.5

1Diretor-Adjunto101.4

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Ações dePrevenção em Segurança Pública1Coordenador-Geral101.4

2Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3




Coordenação-Geral de Planejamento Estratégicoem Segurança Pública, Programas e Projetos Especiais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3




Coordenação-Geral do Plano de Implantaçãoe Acompanhamento de Programas Sociais de Prevençãoda Violência1Coordenador-Geral101.4

1Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3




DEPARTAMENTO DE ENSINO, PESQUISA, ANÁLISE DE INFORMAÇÃOE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL1Diretor101.5

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Pesquisa e Análise daInformação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3




Coordenação-Geral de Ensino1Coordenador-Geral101.4

3Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3




DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E AVALIAÇÃODO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA1Diretor101.5








Coordenação-Geral de Logística1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Gestão Orçamentáriae Financeira1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3

4Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Gestão deInstrumentos de Repasse1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3








Coordenação-Geral de Articulação eIntegração em Segurança Pública1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3




Coordenação-Geral de Gestão de RiscosCorporativos1Coordenador-Geral101.4

1Assistente Técnico102.1




DEPARTAMENTO DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇAPÚBLICA1Diretor101.5
Coordenação1Coordenador101.3




Coordenação-Geral de Administraçãoda Força Nacional de Segurança Pública1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3




Coordenação-Geral de Operações1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3




SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR1Secretário101.6

1Assessor Técnico102.3

1Assistente Técnico102.1




Gabinete1Chefe101.4

1Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1




Coordenação-Geral de Articulação deRelações Institucionais1Coordenador-Geral101.4
Serviço1Chefe