Legislação
Decreto 11.999, de 17/04/2024
(D.O. 18/04/2024)
Art. 5º
- A CNRM é composta pelo Plenário e pela Câmara Recursal.
§ 1º - A CNRM é presidida pelo Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação.
§ 2º - A Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da CNRM.