Legislação
Lei 11.343, de 23/08/2006
(D.O. 24/08/2006)
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 4º (acrescenta a Seção II)
Art. 22-A
Art. 22-A
- As pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sisnad terão atendimento nos programas de educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos e alfabetização.
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 4º (acrescenta o artigo).