Legislação
Lei 12.288, de 20/07/2010
(D.O. 21/07/2010)
Art. 47
- É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.
§ 1º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.
§ 2º - O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sinapir.