Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Lei 14.875, de 31/12/2024, art. 74, XIII (Revoga os Anexos XXII, LII, LIII, LIV, LV, LVI e LVII)
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 48 (Nova redação aos Anexos LXXVII e LXXVIII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 48 (Nova redação aos Anexos LXXVII e LXXVIII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 59, VI (Revoga os Anexos XXI e XLVI. Origem da Medida Provisória 765, de 29/12/2016).
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 51, V (Revoga os Anexos XXI e XLVI).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 48 (Nova redação aos Anexos LXXVII e LXXVIII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 48 (Nova redação aos Anexos LXXVII e LXXVIII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 59, VI (Revoga os Anexos XXI e XLVI. Origem da Medida Provisória 765, de 29/12/2016).
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 51, V (Revoga os Anexos XXI e XLVI).