Legislação
Lei 14.600, de 19/06/2023
(D.O. 20/06/2023)
Art. 16
- O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as competências previstas na Constituição Federal, têm a organização e o funcionamento definidos nas Lei 8.041, de 5/06/1990, e Lei 8.183, de 11/04/1991, respectivamente.
Parágrafo único - As regras de funcionamento do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional serão definidas em ato do Poder Executivo federal.