Legislação
Lei 14.600, de 19/06/2023
(D.O. 20/06/2023)
Art. 55
- A alocação e a denominação dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) de níveis 1 a 18 serão definidos em ato do Poder Executivo federal.
§ 1º - A denominação e as competências das estruturas respectivas serão definidas em ato do Poder Executivo federal.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos cargos em comissão de natureza especial.