Legislação
Lei 15.070, de 23/12/2024
(D.O. 24/12/2024)
Art. 24
- As medidas cautelares, as infrações e as penalidades serão aplicadas conforme o disposto na Lei 14.515, de 29/12/2022.
- As medidas cautelares, as infrações e as penalidades serão aplicadas conforme o disposto na Lei 14.515, de 29/12/2022.