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Modelo de Petição Inicial: Anulação de Escritura Lavrada com Procuração Extinta por Óbito do Outorgante

Publicado em: 14/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Este modelo de petição inicial destina-se a ações anulatórias de escritura pública lavrada com base em procuração que se extinguiu em virtude do falecimento do outorgante. Contém fundamentação legal conforme o Código Civil Brasileiro e o Código de Processo Civil de 2015, além de argumentos jurídicos pertinentes para a defesa dos direitos hereditários lesados.

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