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Modelo de Petição Inicial de Ação de Retificação de Registro Civil por Erro Material com Fundamentação na Lei nº 6.015/1973 e na Constituição Federal

Modelo de Petição Inicial de Ação de Retificação de Registro Civil por Erro Material com Fundamentação na Lei nº 6.015/1973 e na Constituição Federal

Publicado em: 08/08/2023 Direito de Família

Petição inicial destinada à retificação de registro civil devido a erro material, fundamentada nos artigos 109 e 110 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Apresenta os fatos que comprovam o erro, os transtornos causados, a base legal para a retificação e jurisprudências que reforçam a legitimidade do pedido. Inclui pedidos específicos, como citação do Oficial do Cartório de Registro Civil, correção do registro, expedição de mandado e solicitação de justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Interdição com Pedido de Tutela Provisória para Nomeação de Curador em Caso de Demência Avançada

Modelo de Ação de Interdição com Pedido de Tutela Provisória para Nomeação de Curador em Caso de Demência Avançada

Publicado em: 08/08/2023 Direito de Família

Petição inicial de ação de interdição, com pedido de tutela provisória, proposta pelo filho único da interditanda, pessoa idosa acometida de demência avançada, visando à nomeação de curador para a prática de atos patrimoniais, negociais e médicos. Fundamentada no Código Civil de 2002 (art. 1.767, I), no Código de Processo Civil de 2015 (art. 300) e no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), a ação busca proteger os interesses e garantir o bem-estar da interditanda, incluindo a realização de perícia médica e a produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Guarda Unilateral com Regulamentação de Visitas fundamentada no Melhor Interesse do Menor

Modelo de Petição Inicial de Ação de Guarda Unilateral com Regulamentação de Visitas fundamentada no Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 08/08/2023 Direito de Família

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., pleiteando a guarda unilateral do(a) menor em decorrência da separação conjugal, com pedido de regulamentação de visitas. A peça fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227), com base no CCB/2002, art. 1.583, §2º, e no CPC/2015, art. 319. Inclui demonstração de fatos, fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudências e pedido de estudo psicossocial, visando garantir um ambiente saudável e seguro para o desenvolvimento do(a) menor.

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Modelo de Petição Inicial de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens

Modelo de Petição Inicial de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens

Publicado em: 08/08/2023 Direito de Família

Petição inicial protocolada perante a Vara de Família, na qual a autora requer o reconhecimento e a dissolução de união estável, bem como a partilha de bens adquiridos durante a constância da relação. A peça fundamenta-se no art. 226, §3º da Constituição Federal, nos arts. 1.723 e seguintes do Código Civil de 2002 e no art. 319 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando fatos que comprovam a relação pública, contínua e duradoura, além de especificar os bens a serem partilhados. O pedido ainda inclui a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Alimentos Gravídicos com Base na Lei 11.804/2008 em Favor de Gestante em Situação de Hipossuficiência Econômica

Modelo de Pedido de Alimentos Gravídicos com Base na Lei 11.804/2008 em Favor de Gestante em Situação de Hipossuficiência Econômica

Publicado em: 08/08/2023 Direito de Família

Petição inicial que visa a concessão de alimentos gravídicos com fundamento na Lei 11.804/2008, protocolada perante a Vara de Família. A Requerente, gestante e em condição de vulnerabilidade financeira, busca a fixação de alimentos em face do Requerido, pai presumido do nascituro, para custear despesas essenciais à gestação, como consultas médicas, exames e alimentação especial. A ação apresenta indícios de paternidade, jurisprudência relevante e fundamentação baseada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral ao nascituro, além de requerer a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Impugnação ao Valor do Montante Hereditário em Inventário Judicial com Fundamentação no CPC/2015

Modelo de Impugnação ao Valor do Montante Hereditário em Inventário Judicial com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 24/07/2023 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial proposta por herdeiro legítimo para impugnar a subavaliação de bens do espólio apresentada nas primeiras declarações em processo de inventário. Fundamentada nos artigos 639 do CPC/2015 e 2.019 do Código Civil, a ação requer avaliação judicial dos bens para garantir uma partilha justa e equitativa, respeitando o princípio da igualdade sucessória. Inclui precedentes jurisprudenciais e doutrina relevante para embasar o pedido.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Adjudicação Compulsória com Fundamentação Jurídica Detalhada

Modelo de Petição Inicial de Ação de Adjudicação Compulsória com Fundamentação Jurídica Detalhada

Publicado em: 24/07/2023 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial de ação de adjudicação compulsória proposta por herdeiro legítimo para transferência de propriedade de imóvel diante da renúncia de outro herdeiro. O documento traz fundamentos no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Lei de Registros Públicos, além de doutrina e jurisprudência aplicáveis, pleiteando a regularização do imóvel em respeito ao princípio da continuidade registral.

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Modelo de Ação de Prestação de Contas em Face de Inventariante por Gestão de Bens do Espólio

Modelo de Ação de Prestação de Contas em Face de Inventariante por Gestão de Bens do Espólio

Publicado em: 24/07/2023 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial de ação de prestação de contas proposta contra o inventariante de um espólio, fundamentada nos artigos 550 e seguintes do CPC/2015. A requerente, herdeira, busca a apresentação detalhada das contas referentes à administração de bens do espólio, alegando ausência de transparência e possível irregularidade na gestão patrimonial. Inclui fundamentos jurídicos com base no CPC/2015, art. 618, VII, e no princípio da boa-fé do CCB/2002, art. 422, além de jurisprudências que reforçam o dever de prestação de contas do inventariante. Requer citação do requerido, apresentação das contas, ressarcimento por prejuízos e arbitramento de honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Pedido de Curatela para Pessoa com Incapacidade Civil

Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Pedido de Curatela para Pessoa com Incapacidade Civil

Publicado em: 24/07/2023 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial destinada à propositura de ação de interdição com pedido de curatela, fundamentada nos artigos 747 e seguintes do CPC/2015 e no artigo 1.767 do Código Civil de 2002. O documento apresenta pedido de proteção legal para pessoa idosa ou portadora de condição médica incapacitante, como Alzheimer ou demência, mediante decretação de incapacidade civil e nomeação de curador. Inclui fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos, como perícia médica, nomeação de curador e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de Paternidade com Pedido de Exame de DNA e Retificação de Registro Civil

Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de Paternidade com Pedido de Exame de DNA e Retificação de Registro Civil

Publicado em: 19/07/2023 Direito de Família

Petição inicial de uma Ação de Reconhecimento de Paternidade, apresentada à Vara de Família, fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade, com base nos artigos 1.601 e 1.609 do Código Civil e em precedentes do STJ. O documento solicita a realização de exame de DNA, reconhecimento judicial da paternidade, retificação do registro civil, e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários. Inclui jurisprudências aplicáveis e detalha os pedidos processuais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Investigação de Paternidade com Pedido de DNA e Reconhecimento de Filiação

Modelo de Petição Inicial de Ação de Investigação de Paternidade com Pedido de DNA e Reconhecimento de Filiação

Publicado em: 19/06/2023 Direito de Família

Petição inicial que visa a investigação de paternidade com base no artigo 1.601 do Código Civil e no artigo 227 da Constituição Federal. A autora solicita a realização de exame de DNA, o reconhecimento da filiação biológica, a consequente retificação do registro civil e a fixação de alimentos. Fundamentada em normas legais, doutrina e jurisprudência, a ação enfatiza a indisponibilidade e imprescritibilidade do direito à identidade genética e à dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Pedido Judicial para Alteração de Regime de Bens do Casamento com Base no Art. 1.639, §2º do Código Civil

Modelo de Pedido Judicial para Alteração de Regime de Bens do Casamento com Base no Art. 1.639, §2º do Código Civil

Publicado em: 16/06/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de alteração de regime de bens proposta por cônjuges, com fundamento no art. 1.639, §2º do Código Civil de 2002, visando modificar o regime matrimonial vigente. O documento apresenta os fatos que motivam o pedido, a inexistência de prejuízo a terceiros, bem como os fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais que sustentam a solicitação. Além disso, inclui os pedidos formais de intimação do Ministério Público, averbação da alteração no registro de casamento e outros requerimentos processuais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Visitas entre Genitores com Base no Código Civil e Constituição Federal

Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Visitas entre Genitores com Base no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 16/06/2023 Direito CivilConstitucionalDireito de Família

Petição inicial que visa regulamentar o direito de visitas de genitor(a) não guardião(a) ao menor, com base nos artigos 1.583, 1.589 e 1.634 do Código Civil e art. 227 da Constituição Federal. O documento expõe os fatos que geram a dificuldade no exercício do direito de visitas, fundamenta-se no melhor interesse da criança e apresenta jurisprudências relevantes. São requeridas providências como a citação do Requerido, fixação de regime de visitas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Suprimento Judicial de Consentimento para Casamento em Razão de Recusa Injustificada de Pai/Mãe

Modelo de Petição Inicial de Suprimento Judicial de Consentimento para Casamento em Razão de Recusa Injustificada de Pai/Mãe

Publicado em: 16/06/2023 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família, fundamentada no Código Civil Brasileiro de 2002, art. 1.519, buscando o suprimento judicial de consentimento para casamento em razão da recusa injustificada do responsável legal de um dos noivos, menor de 18 anos. A peça detalha os fatos, os fundamentos jurídicos e doutrinários, além de jurisprudências pertinentes, requerendo a citação do requerido e a concessão do pedido para viabilizar a formalização da união matrimonial.

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Modelo de Pedido de Adoção com Base no Vínculo Socioafetivo e Melhor Interesse do Menor

Modelo de Pedido de Adoção com Base no Vínculo Socioafetivo e Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 02/06/2023 Direito de FamíliaMenor

Petição inicial de ação de adoção apresentada à Vara da Infância e Juventude, fundamentada na relação de cuidado e afeto entre o requerente e o menor. O documento destaca o vínculo socioafetivo, o suporte financeiro, emocional e educacional oferecido ao adotando, além de embasamento jurídico no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil. Inclui pedidos como citação do representante legal do menor, estudo psicossocial, manifestação do Ministério Público, alteração do registro civil e deferimento da adoção, com base no princípio do melhor interesse da criança.

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Modelo de Ação de Guarda de Menor com Pedido de Regulamentação de Visitas e Fixação de Alimentos

Modelo de Ação de Guarda de Menor com Pedido de Regulamentação de Visitas e Fixação de Alimentos

Publicado em: 02/06/2023 Direito de Família

Petição inicial apresentada por M. F. de S. L. requerendo a guarda unilateral do menor J. L. de S., fundamentada no melhor interesse da criança. A ação também solicita a regulamentação do direito de visitas do genitor C. E. da S., a fixação de alimentos provisórios, e a realização de estudo psicossocial, se necessário. A fundamentação jurídica baseia-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção integral à criança e adolescente, bem como nos dispositivos do Código Civil que asseguram o bem-estar do menor.

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Modelo de Petição para Ação de Inventário e Partilha - Guia Completo

Modelo de Petição para Ação de Inventário e Partilha - Guia Completo

Publicado em: 02/06/2023 Direito de Família

Descubra como redigir uma petição para a Ação de Inventário e Partilha com nosso guia completo. Aprenda a navegar pelos fundamentos legais e constitucionais e use nosso modelo de petição para garantir uma partilha justa e eficiente.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável: Pedido de Reconhecimento Judicial e Partilha de Bens com Base nos Artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil

Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável: Pedido de Reconhecimento Judicial e Partilha de Bens com Base nos Artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil

Publicado em: 02/06/2023 Direito de Família

A presente ação tem como objetivo o reconhecimento judicial de uma união estável entre as partes, com base no artigo 1.723 do Código Civil, que define a relação como pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O documento apresenta os fatos que comprovam a convivência, os fundamentos jurídicos que sustentam o pedido, bem como jurisprudências relevantes que reforçam a tese de proteção à união estável como entidade familiar. Entre os pedidos estão o reconhecimento da união estável no período determinado, a aplicação do regime de comunhão parcial de bens e a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial para Abertura de Inventário com Fundamentação Jurídica e Pedido de Nomeação de Inventariante

Modelo de Petição Inicial para Abertura de Inventário com Fundamentação Jurídica e Pedido de Nomeação de Inventariante

Publicado em: 23/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo completo de petição inicial para abertura de inventário, com detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 616 e CPC/2015, art. 617) e CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII, além de jurisprudências pertinentes. O documento inclui a solicitação de nomeação de inventariante, intimação de herdeiros, expedição de ofícios e eventual homologação de partilha amigável, enfatizando o princípio da celeridade processual.

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Petição Inicial de Ação de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Fixação Provisória e Definitiva

Petição Inicial de Ação de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Fixação Provisória e Definitiva

Publicado em: 17/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de uma ação de alimentos proposta em favor de menor de idade, com embasamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança. O documento detalha os fatos que justificam o pedido, como a ausência de contribuição suficiente por parte do genitor, e apresenta os fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no binômio necessidade-possibilidade. São requeridos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego, além da fixação definitiva e demais providências processuais, incluindo audiência de conciliação.

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Divórcio: Entenda o Processo e Como Realizá-lo

Divórcio: Entenda o Processo e Como Realizá-lo

Publicado em: 11/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso apresentada à Vara de Família, fundamentada no art. 226, §6º da Constituição Federal e na Emenda Constitucional 66/2010, com pedidos de dissolução do vínculo matrimonial, partilha de bens, regulamentação de guarda de filhos menores e fixação de alimentos. Inclui referências a dispositivos legais, doutrinas e jurisprudências aplicáveis, além de requerimentos de audiência de conciliação e produção de provas.

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