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Modelo de Pedido de Nomeação de Curador Provisório e Definitivo para Administrar Precatório de Pessoa com Deficiência

Publicado em: 21/01/2024 Direito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família, com pedido de tutela provisória de urgência, para a nomeação do Requerente como curador provisório e, posteriormente, definitivo de seu filho maior de idade, que apresenta incapacidade permanente para os atos da vida civil. A ação tem como objetivo viabilizar o levantamento de precatório expedido em favor do curatelado, resguardando seus direitos patrimoniais e bem-estar. O pedido é fundamentado nos artigos 1.767, I, do Código Civil, e 749 do CPC/2015, além de princípios constitucionais de proteção integral às pessoas com deficiência e jurisprudências correlatas.

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