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Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Pedido de Declaração de Ilegitimidade Passiva em Cobrança de IPTU Pelo Município

Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Pedido de Declaração de Ilegitimidade Passiva em Cobrança de IPTU Pelo Município

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilExecução FiscalTributário

Petição de Embargos à Execução Fiscal apresentada por A. J. dos S. contra o Município de [NOME DO MUNICÍPIO], com fundamento no CPC/2015, art. 914. O objetivo é a declaração de ilegitimidade passiva do embargante em cobrança de débito de IPTU, com base no CTN, art. 34, considerando que o imóvel já havia sido transferido ao promitente comprador por meio de compromisso de compra e venda. A peça jurídica reforça a responsabilidade do promitente comprador, apresenta jurisprudências relevantes e solicita a extinção da execução fiscal em relação ao embargante, além da condenação do Município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação para Prosseguimento de Processo de Execução com Requisição de Diligências e Medidas Coercitivas

Modelo de Manifestação para Prosseguimento de Processo de Execução com Requisição de Diligências e Medidas Coercitivas

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Petição apresentada por A. J. dos S., exequente, no âmbito do processo nº 13564789797, requerendo o prosseguimento do processo de execução após o decurso do prazo de suspensão. Fundamentado no CPC/2015, art. 921, § 2º, CPC/2015, art. 797 e CPC/2015, art. 854, o documento solicita a realização de diligências por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, além da utilização da ferramenta de repetição programada de bloqueio (\"teimosinha\"). O exequente pleiteia ainda a intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis, a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios e medidas que garantam a efetividade da execução.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Indeferimento de Desbloqueio de Valores em Conta Poupança com Pedido de Justiça Gratuita

Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Indeferimento de Desbloqueio de Valores em Conta Poupança com Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidade

Recurso interposto pelo Agravante A.M.T. contra decisão da Juíza de Direito da Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos que negou o desbloqueio de R$ 608,52 depositados em conta poupança, valor alegadamente essencial à subsistência do recorrente. A peça fundamenta-se na impenhorabilidade de valores depositados em poupança até o limite de 40 salários mínimos, conforme o CPC/2015, art. 833, inciso X, e na violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. O Agravante também requer a concessão de justiça gratuita e efeito suspensivo para o imediato desbloqueio da quantia.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Fazenda Pública do Município de Leme em Razão de Protesto Indevido de Dívida Inexistente

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Fazenda Pública do Município de Leme em Razão de Protesto Indevido de Dívida Inexistente

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorExecução Fiscal

Petição inicial que propõe Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, contra a Fazenda Pública do Município de Leme. O Autor alega que seu nome foi indevidamente protestado em razão de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) vinculada a um imóvel que não lhe pertence. A ação busca reparação pelos danos morais e materiais sofridos, incluindo constrangimento, abalo de crédito e prejuízos financeiros.

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Modelo de Pedido de Designação de Novo Leilão de Imóvel Penhorado em Processo de Execução com Atualização de Avaliação

Modelo de Pedido de Designação de Novo Leilão de Imóvel Penhorado em Processo de Execução com Atualização de Avaliação

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalDireito Imobiliário

Trata-se de um pedido judicial formulado pelo Requerente, no âmbito de um processo de execução, para a designação de novo leilão público de um imóvel penhorado. O pedido está fundamentado nos artigos 879 e 880 do CPC/2015, destacando a inexistência de restrição legal para a realização de novas hastas públicas quando as anteriores foram infrutíferas. Além disso, é requerida a atualização do valor de mercado do imóvel, em conformidade com o artigo 870 do CPC/2015, considerando o tempo decorrido desde a última avaliação. O documento inclui jurisprudências relevantes para embasar o pedido e visa garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente.

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Modelo de Réplica à Contestação em Embargos à Execução com Fundamentação no CPC/2015 e Pedido de Extinção da Execução

Modelo de Réplica à Contestação em Embargos à Execução com Fundamentação no CPC/2015 e Pedido de Extinção da Execução

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Modelo de réplica à contestação em embargos à execução, elaborado com base no CPC/2015, art. 350, que visa refutar as alegações do exequente acerca da inadimplência do título executivo. O documento destaca a ausência de comprovação de inadimplência, a violação ao princípio da boa-fé processual e a caracterização de litigância de má-fé por parte do exequente. Inclui argumentos jurídicos, precedentes jurisprudenciais relevantes e pedidos de extinção da execução, condenação em custas processuais e multa por litigância de má-fé.

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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança de IPTU com Questionamento de Correção Monetária e Honorários Advocatícios

Modelo de Contestação em Ação de Cobrança de IPTU com Questionamento de Correção Monetária e Honorários Advocatícios

Publicado em: 04/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Contestação apresentada em ação de execução fiscal promovida por Município, visando à cobrança de IPTU inscrito em dívida ativa. O documento fundamenta a irregularidade na aplicação da correção monetária, que não segue os índices legais, e a desproporcionalidade na fixação de honorários advocatícios em 20%, em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Baseia-se em dispositivos constitucionais e legais, como a CF/88, CTN e CPC/2015, e em jurisprudências relevantes, além de requerer a retificação do valor cobrado e a redução dos honorários.

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Modelo de Embargos à Execução Opostos pelo Supermercado Unibom Ltda-ME contra o Banco do Brasil S.A., com Pedido de Efeito Suspensivo e Revisão de Valores

Modelo de Embargos à Execução Opostos pelo Supermercado Unibom Ltda-ME contra o Banco do Brasil S.A., com Pedido de Efeito Suspensivo e Revisão de Valores

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

O documento trata de Embargos à Execução apresentados pelo Supermercado Unibom Ltda-ME em face do Banco do Brasil S.A., fundamentados no CPC/2015, art. 914 e seguintes. A parte embargante questiona a validade do título executivo, alegando ausência de liquidez e exigibilidade devido a irregularidades na planilha de cálculo e cobranças indevidas, incluindo honorários advocatícios convencionados e encargos excessivos. São solicitados o efeito suspensivo à execução, a revisão dos valores cobrados, a declaração de inexigibilidade de cláusulas contratuais e a produção de provas, especialmente pericial contábil. O documento também apresenta jurisprudências que embasam os pedidos e requer a condenação do embargado ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Medidas Coercitivas e Bloqueio de Ativos Financeiros

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Medidas Coercitivas e Bloqueio de Ativos Financeiros

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Requerimento judicial de cumprimento de sentença baseado no CPC/2015, com pedidos de intimação por edital, consulta ao sistema Sisbajud para bloqueio de ativos financeiros com funcionalidade de reiteração automática (\"teimosinha\"), inclusão do executado no rol de inadimplentes via Serasajud, e localização de bens passíveis de penhora por meio dos sistemas Renajud e Serasajud. O documento detalha os fundamentos legais, incluindo os artigos 523, 524, 854, 4º e 805 do CPC/2015, e apresenta jurisprudências relevantes que legitimam as medidas requeridas, além de solicitar a condenação do devedor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação Sobre a Não Prescrição Intercorrente em Ação de Execução com Fundamentação no CPC/2015

Modelo de Manifestação Sobre a Não Prescrição Intercorrente em Ação de Execução com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Petição apresentada pelo exequente em ação de execução, contestando a alegação de prescrição intercorrente. A manifestação fundamenta-se no art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC/2015, demonstrando que não houve inércia por parte do credor, que permaneceu diligente na condução do processo, realizando diversas diligências para localização de bens penhoráveis. A petição também apresenta sólida fundamentação jurídica, com base em jurisprudências do STJ e TJSP, além de doutrina, para reforçar a improcedência da prescrição intercorrente e requer o prosseguimento da execução.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal envolvendo Débitos de FGTS e Penhora de Imóvel Residencial

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal envolvendo Débitos de FGTS e Penhora de Imóvel Residencial

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilExecução Fiscal

Petição apresentada por Laticínio [nome da empresa] na Comarca de Inhumas-GO, visando a extinção de execução fiscal movida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A defesa alega inexistência de débito tributário referente ao FGTS, comprovada por Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), e a ilegalidade da penhora de um imóvel residencial transferido ao cônjuge do antigo administrador após separação judicial homologada. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 914, e em jurisprudência consolidada, requerendo o reconhecimento de matérias de ordem pública e a extinção do processo ou, subsidiariamente, a exclusão da penhora.

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Modelo de Petição de Indicação de Bens à Penhora com Pedido de Medidas Cautelares e Utilização de BACENJUD e RENAJUD

Modelo de Petição de Indicação de Bens à Penhora com Pedido de Medidas Cautelares e Utilização de BACENJUD e RENAJUD

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Petição apresentada por J. F. B. C. em execução de título extrajudicial no valor de R$ 52.970,01, requerendo a penhora de bens da executada L. K. S. M., incluindo veículo, faturamento de empresa, cotas sociais e direitos. A petição solicita também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Carlucio Fotos, de propriedade do esposo da executada, por indícios de fraude. Além disso, requer medidas cautelares para arresto de bens, bloqueio via BACENJUD e RENAJUD, e inclusão dos devedores em cadastros de inadimplentes. Fundamentada no CPC/2015, arts. 797, 835 e 139, IV.

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Modelo de Manifestação Processual Requerendo Gratuidade de Justiça em Execução Fiscal com Base no CPC/2015

Modelo de Manifestação Processual Requerendo Gratuidade de Justiça em Execução Fiscal com Base no CPC/2015

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Manifestação processual apresentada pela empresa Space Fashion Cabeleireiros Ltda., no âmbito de uma execução fiscal movida pelo Município de Canguçu/RS, requerendo o reconhecimento do provimento de Agravo de Instrumento que deferiu o benefício da gratuidade da justiça. A manifestação destaca a decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu a hipossuficiência econômica da empresa com base no art. 98 do CPC/2015, solicitando o prosseguimento do feito sem exigência de custas judiciais. O pedido é fundamentado na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), no Código de Processo Civil (arts. 98 e 99, §3º) e em jurisprudências correlatas.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Leilão e Liminar: Nulidade de Citação, Prescrição Intercorrente e Penhora Indevida

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Leilão e Liminar: Nulidade de Citação, Prescrição Intercorrente e Penhora Indevida

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaExecução Fiscal

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença em que se pleiteia o reconhecimento de nulidade de citação, prescrição intercorrente e nulidade do título judicial, além da desconstituição de penhora de cotas sociais. O documento fundamenta-se em disposições do CPC/2015 e do Código Civil, abordando vícios processuais e materiais que inviabilizam a execução, com solicitação de tutela liminar e aplicação de princípios como razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Manifestação do Exequente em Execução de Título Executivo com Requerimento de Medidas Coercitivas (Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud) e Reconhecimento da Inércia do Executado

Modelo de Manifestação do Exequente em Execução de Título Executivo com Requerimento de Medidas Coercitivas (Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud) e Reconhecimento da Inércia do Executado

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Manifestação apresentada pelo exequente em processo de execução de título executivo, requerendo o prosseguimento da execução diante da ausência de embargos pelo executado. O documento fundamenta a adoção de medidas coercitivas, como o bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud (incluindo a utilização da ferramenta \"teimosinha\"), consulta a sistemas como Renajud e Infojud, e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes (Serasajud). São invocados os princípios da máxima utilidade da execução e da celeridade processual, bem como a jurisprudência recente que ampara a prática de reiterações automáticas em sistemas judiciais.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Face da União

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Face da União

Publicado em: 17/12/2024 Direito CivilExecução FiscalTributário

Este documento trata de uma Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por Rogério Silva Motta contra a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A ação busca a nulidade do lançamento fiscal de R$ 450.792,32, realizado pela Receita Federal, referente ao cálculo de ganho de capital em venda de direitos hereditários sobre imóveis rurais. Fundamenta-se na prescrição intercorrente, devido à paralisação do processo administrativo por mais de seis anos, bem como na aplicação irregular do cálculo, desconsiderando o Valor da Terra Nua (VTN), conforme determinado pela Lei 9.393/1996. São apresentados pedidos de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, reconhecimento da prescrição e condenação da União ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Pedido de Emenda à Petição Inicial para Inclusão de Penhora via Sisbajud em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Modelo de Pedido de Emenda à Petição Inicial para Inclusão de Penhora via Sisbajud em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 12/12/2024 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Trata-se de petição referente à emenda da inicial em ação de execução de título extrajudicial, protocolada no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE. O Requerente, com base no CPC/2015, art. 854, solicita a inclusão do pedido de penhora de valores via sistema Sisbajud, visando garantir a satisfação do crédito decorrente de contrato de compra e venda não cumprido. A petição fundamenta-se no princípio da efetividade do processo (CF/88, art. 5º, inc. XXXV), na doutrina e jurisprudências aplicáveis, destacando a necessidade da medida para assegurar o cumprimento da execução.

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Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Inadimplência Contratual e Prejuízos Decorrentes de Débitos Tributários

Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Inadimplência Contratual e Prejuízos Decorrentes de Débitos Tributários

Publicado em: 12/12/2024 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalDireito Imobiliário

Propositura de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por parte do Autor contra o Réu, em virtude do não cumprimento de obrigações contratuais relacionadas à compra de imóvel, incluindo a ausência de transferência e pagamento de tributos municipais (IPTU). O Autor busca o ressarcimento de valores quitados em ações fiscais, bem como reparação por danos morais e materiais, fundamentado nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015, com reforço de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Desconstituição de Penhora de Valores Essenciais

Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Desconstituição de Penhora de Valores Essenciais

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidadeTributário

Apresentação de embargos à execução fiscal por pessoa jurídica, fundamentados no artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), requerendo a desconstituição da penhora de valores em conta corrente. O documento alega que os valores bloqueados são indispensáveis para a continuidade das atividades empresariais e para o sustento da família do sócio-administrador, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no CPC/2015. Inclui jurisprudências relevantes, fundamentos de direito e pedidos específicos, como medida liminar para suspender a penhora e a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD em Execução Fiscal com Fundamentação na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Adesão a Parcelamento Tributário

Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD em Execução Fiscal com Fundamentação na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Adesão a Parcelamento Tributário

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidade

Impugnação apresentada pelo executado em processo de execução fiscal, requerendo a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Fundamenta-se na impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, conforme o CPC/2015, art. 833, X, e no princípio da dignidade da pessoa humana, sustentando ainda a suspensão da exigibilidade do crédito em razão de adesão ao parcelamento tributário, com base no CTN, art. 151, VI. Traz jurisprudências, doutrina e pedidos de reconhecimento da impenhorabilidade, liberação dos valores bloqueados e condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários.

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