CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 198 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Autora, hipossuficiente financeira, que comprovou de forma efetiva e eficaz ser portadora de Gonartrose (Artrose no Joelho - CID M17l), causando-lhe dor incapacitante e deformidade, sendo recomendado pelo médico assistente a realização do procedimento cirúrgico de urgência, diante da progressão da doença e dos riscos das lesões se tornarem de caráter definitivo. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. A Corte Suprema, por ocasião do julgamento do RE 855178 (Tema 793) reafirmou o seu entendimento no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo, portanto, responsabilidade solidária dos entes federados. Laudo médico a comprovar a existência da doença e a necessidade urgente do procedimento solicitado. De fato, a insurgência do ente estadual se refere à possibilidade de custeio do procedimento cirúrgico em unidade privada, mediante o sequestro de verba pública. Infere-se da documental que a autora ajuizou a presente demanda em junho/2023, sendo certo que a foi deferida a tutela de urgência em 12/06/2023, determinando a adoção de providências para que a cirurgia fosse realizada, estipulando o prazo de 60 (sessenta) dias. Todavia, até a presente data, não consta qualquer informação sobre o seu cumprimento, conforme confessado pelo recorrente nesta instância recursal. Prevalência do direito fundamental à vida e à saúde. Custeio em unidade privada em caso de ausência de vagas na rede pública. Exceção. Legalidade. Nada obstante, assiste razão ao recorrente quanto ao pedido subsidiário para que os valores do ressarcimento, na hipótese de realização da cirurgia em hospital integrante da rede privada, observem os valores praticados pelo SUS, conforme tese firmada no Tema 1.033 do STF. Sentença que se reforma em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS. TUTELA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.

O autor é portador de Transtorno de Espectro Autista, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade e Epilepsia. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. Poder Público que não pode se utilizar de um protocolo do Ministério da Saúde para se escusar da obrigação constitucionalmente prevista de fornecimento de medicamento àqueles que necessitam. Laudo e receituários médicos a comprovarem a existência da doença e a necessidade do uso do medicamento/insumo solicitado. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, comprovada hipótese dos autos. Acerto da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

3 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. MUNICÍPIO DE VILA VELHA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO E 9º-A, § 3º, DA LEI 11.350/2006. REVISÃO DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO MATRIZ. SÚMULA 410/TST. VIOLAÇÃO DO ART. 198, § 10, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. 1.

Nos termos da compreensão reunida na Súmula 410/TST, « A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda «. 2. No caso em apreço, consoante se infere da decisão rescindenda, o TRT, soberano na apreciação da prova da ação trabalhista subjacente, concluiu pela inexistência de insalubridade nas tarefas desempenhadas pela autora na função de agente comunitária de saúde. 3. Tanto o CF/88, art. 7º, XXIII quanto o Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, ao preverem o pagamento do adicional de remuneração para os trabalhadores envolvidos em atividades insalubres - e no caso deste último dispositivo legal, a previsão é específica para os agentes comunitários de saúde -, condicionam o pagamento da parcela à extrapolação dos limites de tolerância estipulados pelas Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho. E, no caso em exame, a Corte Regional, ancorada no exame da prova dos autos originários, concluiu que as tarefas exercidas pela recorrente não se enquadravam como insalubres. 4. Nesse contexto, a reforma do acórdão recorrido, com o acolhimento da pretensão ora deduzida pela autora, demanda revisitar os fatos e provas do feito primitivo, providência que tropeça no óbice da Súmula 410/TST. 5. Quanto ao CF/88, art. 198, § 10, cabe ressaltar que o acórdão rescindendo não contém pronunciamento explícito sobre o referido dispositivo constitucional e tampouco emitiu tese jurídica sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda, pois, constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação do referido dispositivo, nos termos decididos pela Corte a quo no acórdão recorrido - incidência dos itens I e II da Súmula 298/STJ. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Portadora de Alzheimer e de sequelas decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (AVC) - Pedido de acompanhamento domiciliar em período integral - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Home care é modalidade de atendimento, na esfera de prestação de serviços de saúde, que engloba o conjunto de atividades desenvolvidas na casa do paciente, incluindo auxílio de cuidador - As visitas, no caso, haverão de ser realizadas quantas vezes forem necessárias, a juízo do corpo clínico da administração pública, não se podendo, todavia, confundir «atendimento integral (CF/88, art. 198, II) com «atendimento por 24 horas, de sorte que o acompanhamento domiciliar poderá ser feito por cuidador, com formação certificada, não se descurando do acompanhamento remoto de enfermeira - Medicamento incorporado pelo SUS, cujo fornecimento está sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1234) que, a propósito dos medicamentos ou tratamentos padronizados, determinou que haverá a Fazenda Pública de justificar a negativa do fornecimento, a fim de que se possa aferir a sua legalidade, até a sobrevinda de plataforma nacional de medicamentos - Recurso parcialmente provido, com observação.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame: 1. Apelações interpostas pelo Município de Guarulhos e Lisabete de Oliveira Nascimento contra sentença que condenou a Municipalidade ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) para o período de 06/2019 a 05/2022, com reflexos no 13º salário e férias. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JUQUIÁ. CONVÊNIO ENTRE OS REQUERIDOS PARA INSTALAÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL II (CAPS II) SEM CONCRETIZAÇÃO. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Corresponsabilidade do Estado, Municípios e União no fornecimento de tratamento e atendimento médico. Inteligência da CF/88, art. 198. Enunciado do Tema 793 do E. STF que autoriza o direcionamento preferencial da responsabilidade do fornecimento de tratamento por um ente, mas não exime os outros, ante o caráter solidário da obrigação. Possibilidade de compensação entre os entes. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEPARAÇÃO DE PODERES. Inocorrência. Transcurso de mais de 10 anos do início das tratativas sem que o equipamento público tenha sido entregue. Omissão que justifica a atuação do Ministério Público e do Judiciário. Preliminar afastada. Princípios que não podem servir como pretexto para omissão de órgãos e poderes em prover o mínimo existencial à população. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ATUAÇÃO DA UNIÃO. Responsabilidade solidária quanto à efetivação do direito à saúde que afasta a alegação de incompetência, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal ou mesmo a participação da União no feito. Existência de previsão de custeio pela União das unidades de CAPS que não exime a responsabilidade do Estado em prover adequadamente serviços de saúde mental à população. 4. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovid... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Portadora de neoplasia maligna da mama, insuficiência cardíaca e doença pulmonar obstrutiva crônica - Pedido de acompanhamento domiciliar em período integral - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Home care engloba o conjunto de atividades desenvolvidas na casa do paciente, o que inclui auxílio de cuidador, sendo desnecessária a presença de técnico de enfermagem, de acordo com as conclusões do laudo pericial - As visitas de médico geriatra e de nutricionista haverão de ser realizadas quantas vezes forem necessárias, a juízo do corpo clínico da administração pública, não se podendo, todavia, confundir «atendimento integral (CF/88, art. 198, II) com «atendimento por 24 horas - No mais, o acompanhamento domiciliar poderá ser feito por cuidador, com formação certificada - Medicamento cuja necessidade de fornecimento, segundo o laudo pericial, não se viu comprovada - Recursos não providos... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores municipais, determinando que fosse considerado o salário-base ou vencimentos, conforme Lei 11.350/2006 e CF/88. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve seguir a legislação municipal ou federal, considerando a autonomia do município para legislar sobre seus servidores. III. Razões de Decidir. A legislação municipal, Lei 10.827/1990, estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, que, a partir da Lei Municipal 13.652/03, deixou de ser o NO1A e passou a ser o B1-J40. Incidência da Lei 17.722/2021, a partir de sua entrada em vigor, que modificou a Lei 10.827/1990, art. 2º, estabelecendo a quantia fixa para o cálculo do adicional de insalubridade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a aplicação da legislação municipal para o cálculo do adicional de insalubridade, não sendo aplicável a legislação federal para servidores municipais. IV. Dispositivo e Tese. Recurso voluntário e oficial providos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores municipais deve seguir a legislação municipal vigente. A autonomia municipal permite a definição de normas específicas para seus servidores. Legislação Citada: CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/06, art. 9º-A, § 3º; Lei 11.960/09; Emenda Constitucional 103/21; Lei Municipal 10.827/1990; Lei Municipal 17.722/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1023607-60.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 15/03/2024; TJSP, Apelação Cível 1006546-60.2021.8.26.0053, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 16/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1063449-47.2023.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1052238-87.2018.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/08/202... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SUBMETIDO À CLT. ADI 3.395. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA.

Inaplicável o entendimento firmado no julgamento da ADI 3.395 à hipótese dos autos, uma vez que o vínculo firmado entre o trabalhador e o Município reclamado possui natureza celetista. Diante de tal contexto, a contratação de agentes comunitários de saúde é regida pela Lei 11.350/2006, razão pela qual a controvérsia acerca do pagamento de adicional de insalubridade deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema . DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. Com o advento da Lei 12.994/2014, que acrescentou os arts. 9º-A a 9º-G à Lei 11.350/2006, foi instituído o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Tomando-se em conta a competência atribuída à União para dispor sobre a matéria (CF/88, art. 198, § 5º), lhe foi atribuída também a obrigação de prestar assistência financeira complementar aos entes federativos para o pagamento do piso salarial previsto em lei. Diante desse contexto, o Município deve observar o parâmetro remuneratório mínimo fixado em Lei, pois está inserido na competência privativa da União legislar sobre o exercício de profissões (CF/88, art. 22, XVI), o que afasta a alegação de violação da autonomia orçamentária do Município e dos arts. 18 e 30, I, 37, caput, e X, e 39, caput, da CF/88. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO . Cotejando a alegação lançada nas razões de Revista com a apresentada no presente Agravo Interno, verifica-se que o município, ao questionar a base de cálculo do adicional de insalubridade, traz argumentação inovatória ao pleitear que o piso nacional seja compreendido como remuneração global na forma da Súmula Vinculante 16/STF, razão pela qual está inviabilizada sua apreciação . Agravo não conhecido, no tema . Agravo parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE AMBOS OS RÉUS.

O autor é portador de bloqueio átrio ventricular total, o que lhe causa bradicardia severa, com risco de morte. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. Laudo médico a comprovar a existência da doença e a necessidade urgente do procedimento solicitado. Condenação do Município de Rio Bonito e do Estado do Rio de Janeiro a providenciarem a transferência para hospital com unidade coronariana conveniada ao SUS e realizarem o procedimento cirúrgico (colocação de marcapasso) necessário ao tratamento do quadro de saúde do autor. Prevalência do direito fundamental à vida e à saúde. Custeio em unidade privada em caso de ausência de vagas na rede pública. Exceção. Legalidade. Incidência da Lei 8.080/90, art. 24. O ente municipal, na qualidade de réu, deve recolher a taxa judiciária devida. Inteligência do CTN, art. 115, caput Estadual, c/c a súmula 145 deste Tribunal e a Súmula 42/Fundo Especial desta Corte e o art. 166, § 4º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Multa e honorários de sucumbência bem fixados. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REMÉDIO À BASE DE CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

O STJ, ao julgar a Questão de Ordem suscitada no IAC no CC 187.276/RS, entendeu que até o julgamento definitivo do IAC, o Juiz estadual não deve praticar qualquer ato judicial de declínio de competência das ações que tratem sobre esse tema, devendo o processo prosseguir na jurisdição estadual, razão pela qual deixo de determinar a inclusão da União Federal no polo passivo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Precedente do TJRJ. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor Público Municipal. Município de Carapicuíba. Equiparação salarial. Agente de Saúde. Pretensão à implantação de piso salarial de «Agente de Combate às Endemias". Sentença de improcedência. Inconformismo autoral. Não acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Inviabilidade de aplicação do piso salarial previsto nos §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da CF/88, art. 198, ao cargo de «Agente de Saúde, cujas atividades são previstas na Lei Municipal 3.260/2014. Atribuições que, embora parecidas, não se identificam com o cargo de «Agente de Combate às Endemias, conforme dispõe a Lei 11.350/2006, art. 4º. Vedação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de servidor público, nos termos do art. 37, X e XIII, da CF/88, e Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. 1. O TRT

deferiu o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio à reclamante, agente comunitária de saúde, em parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Convém registrar que o contrato de trabalho, ainda em vigor, teve início em 3/7/2008 . 2. Esta Corte adotava o entendimento de que o agente comunitário de saúde não faria jus ao pagamento de adicional de insalubridade, pois as atividades por ele desenvolvidas, ainda que acarretassem o contato com agentes infectocontagiosos, não se enquadravam naquelas descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, por não serem desenvolvidas em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação, entre outros congêneres). 3. No entanto, o § 3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, incluído pela Lei 13.342/2016 e com vigência a partir de 4/10/2016, impôs novo posicionamento em relação ao período de trabalho posterior a 4/10/2016, para assegurar aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, desde que comprovado «o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal". 4. Como confirmação ao que já estabelecido em legislação infraconstitucional, há, ainda, norma constitucional estabelecendo o direito ao adicional (CF/88, art. 198, § 10 - dispositivo acrescido pela Emenda Constitucional 120/2022) : « os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade «. 5. Nota-se que o direito previsto ao agente comunitário de saúde parece inclusive mais amplo que os destinados aos trabalhadores em geral (art. 7º, XXIII, CF/88), uma vez que para aqueles nem sequer exige-se regulamentação por lei. Nesse sentido, compreende-se que é devido o adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde pelo exercício ordinário e específico de sua atividade, independentemente de verificação de limites de tolerância por perícia, mas pela simples exposição ao contato com pacientes em residências, porque enquadrada no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214 . 6. No caso, é incontroverso que a reclamante realizava suas tarefas em contato, ainda que intermitente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, pelo que é devido o adicional de insalubridade em grau médio a partir de 4/10/2016. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO RÉU.

O STJ, ao julgar a Questão de Ordem suscitada no IAC no CC 187.276/RS, entendeu que até o julgamento definitivo do IAC, o Juiz estadual não deve praticar qualquer ato judicial de declínio de competência das ações que tratem sobre esse tema, devendo o processo prosseguir na jurisdição estadual, razão pela qual deixo de determinar a inclusão da União Federal no polo passivo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Precedente do TJRJ. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UM LEITO DE UTI COM SUPORTE EM CIRURGIA VASCULAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.

CF/88, art. 198, é claro ao não responsabilizar de forma exclusiva o Município, o Estado ou a União pelo Sistema Único de Saúde, mas é claro ao afirmar que é da atribuição e responsabilidade do Estado, em todas as suas esferas de atuação, que seja assegurado o cumprimento do princípio de que a saúde é direito de todos. Tema 793, do STF, e súmula 65, do TJRJ. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o CF/88, art. 198. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença concessiva mantida. Negado provimento aos recursos de apelação e à remessa necessária, com observação quanto à condenação em verbas sucumbenciais... (Continua)

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA.

Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o CF/88, art. 198. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária... (Continua)

21 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SBDI-1,

notadamente após o julgamento do E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, pacificou o entendimento no sentido de que as atividades dos agentes comunitários de saúde, ao realizarem visitas a pessoas eventualmente portadoras de doenças infectocontagiosas, em domicílios, não se encontram inseridas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/72 do Ministério do Trabalho e, portanto, não rendem ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade. Ali se definiu que a existência de laudo pericial atestando a insalubridade das atividades do reclamante não é suficiente para afastar a conclusão de que a atividade de agente comunitário de saúde não consta da relação oficial de atividades insalubres elaborada pelo Ministério do Trabalho, não se podendo, mesmo por analogia, equiparar visitas domiciliares com o ambiente hospitalar. Com o advento da Lei 13.342/2016, que alterou a Lei 11.350/2006, foi acrescentado o § 3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, segundo o qual « o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base . A partir da alteração legislativa promovida pela Lei 13.342, de outubro de 2016, passou-se a assegurar o direito ao adicional de insalubridade à referida categoria profissional, submetida a diversos agentes nocivos à saúde no desempenho da atividade de visitação à população, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas. Ainda, a Emenda Constitucional 120, de 5 de maio de 2022, acrescentou o § 10 ao art. 198, no qual se estabelece que «os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. Assim, é reconhecido que a exposição aos riscos é intrínseca à natureza da atividade desenvolvida pela categoria de trabalhadores e diante de tal cenário legal e constitucional, a partir da Lei 13.342/2016, não há falar em edição de normas diversas para se reconhecer o direito ao adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, sendo despicienda, inclusive, a verificação, por meio de laudo pericial, de que o trabalho é executado de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal. Na hipótese, ficou registrado no acórdão recorrido que: «Não obstante entendimento contrário deste Relator, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000087-58.2024.5.12.0000 este Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região firmou o entendimento na Tese Jurídica 17 que o CF/88, art. 198, § 10 /1988, incluído pela Emenda Constitucional 120/2022, não é autoaplicável, subsistindo a necessidade de regulamentação pelo órgão competente do Poder Executivo Federal e de realização de perícia para constatação da exposição a agente insalubre. Assim, diferente do entendimento constante na sentença, a promulgação da referida Emenda em 6-5-2022 não basta para seja deferido o adicional de insalubridade. No caso, como tratado supra, a prova emprestada demonstra que a autora não estava sujeita à insalubridade nos termos do Anexo 14 da NR 15.. Assim, o Regional violou o art. 198, §10, da CF/88 ao excluir o direito ao adicional de insalubridade à reclamante em período posterior à vigência da Lei 13.342/2016, sendo incontroverso, por definição em lei, que a autora, como agente comunitária de saúde, desempenhava a atividade de visitas domiciliares, o que configura a transcendência política da matéria, pelo que merece reforma a decisão, para condenar o município ao pagamento do respectivo adicional de insalubridade, em grau médio, a partir de 03/10/2016, data da entrada em vigor da Lei 13.342/2016. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA Lei 11.350/2006. SALÁRIO-BASE. OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde, contra o Município de Ituverava, requerendo a utilização do salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, em substituição ao salário mínimo, com o pagamento das diferenças devidas e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência. Recurso da autora reiterando o pleito inicial. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIABETES TIPO I - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO - FREE STYLE LIBRE 9 -

CF/88, art. 196 - Tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 106 pelo C. STJ - CF/88, art. 23, II - CF/88, art. 198, segundo entendimento consagrado na Súmula 37 Tribunal de Justiça de São Paulo - Entendimento firmado no julgamento do Tema 793 pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 855.178) - Justiça gratuita - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PARANAPANEMA) - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade, a incidir sobre o salário base, com o consequente pagamento das diferenças vencidas e vincendas e os respectivos reflexos no décimo terceiro, nas férias, acrescidas do terço constitucional e no descanso semanal remunerado, além do apostilamento, em razão de sua suposta exposição a agentes insalubres - Admissibilidade em parte - Laudo pericial colacionado aos autos que concluiu pela inexistência de insalubridade no ambiente em que a requerente exerce suas atividades - Demanda julgada improcedente - Possibilidade de reforma - Superveniência da Emenda Constitucional 120/22, que acrescentou o § 10 ao CF/88, art. 198, reconhecendo o direito dos agentes comunitários de saúde ao recebimento de adicional de insalubridade, em razão dos riscos inerentes à função desempenhada - Autora que exerce as funções típicas do cargo, previstas no Lei 11.350/2006, art. 3º, caput e parágrafos - Adicional devido em grau mínimo (10%), todavia, a partir da vigência da Emenda Constitucional 120/22, em 06.05.2022, data de sua publicação (termo inicial), e ante a ausência de insalubridade no local de trabalho da servidora, atestada em laudo pericial, bem como pela falta de fundamento para sua concessão em grau médio ou máximo - Reflexos do adicional apenas em relação ao décimo terceiro (abono natalino) e às férias, acrescidas do terço constitucional - Ausência de previsão legal para incidência sobre o descanso semanal remunerado - Base de cálculo - Impossibilidade de incidência sobre o salário base da servidora - Vantagem deve incidir sobre o valor do salário mínimo vigente no município no mês de incidência, conforme prevê o art. 97, da Lei Municipal 706/04 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Consectários legais - Correção monetária e juros moratórios pela SELIC, consoante Emenda Constitucional 113/2021 - Sucumbência recíproca - Fixação da verba honorária postergada para após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC - Sentença de improcedência da demanda reformada. Recurso da autora parcialmente provido, com observação... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o CF/88, art. 198. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Autora com indicação de cirurgia há cinco anos. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. ASTREINTES. Multa por descumprimento da medida antecipatória que não merece subsistir. Circunstâncias que demonstram ausência de negligência do ente público nas providências administrativas para a realização de cirurgia, incluindo óbices relacionados à pandemia de Covid-19 e à própria saúde do autor. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Autora diagnosticada com Carcinoma Grau III. Prescrição de tratamento oncológico a ser realizado com urgência. Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados. Inteligência do art. 196 c/c o CF/88, art. 198. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos... (Continua)

27 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. VISITAS DOMICILIARES. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. SÚMULA 448/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional deferiu o adicional de insalubridade aos empregados substituídos, sob o fundamento de que a atividade de agente comunitário de saúde caracteriza a insalubridade em grau médio. Demonstrada possível contrariedade ao item I da Súmula 448/TST . Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. VISITAS DOMICILIARES. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. SÚMULA 448/TST, I . A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que antes da vigência da Lei 13.342/2016 é indevido o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, pois suas atividades não se enquadram no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1978 do MTE. Incidência do item I da Súmula 448/TST. Somente a partir da vigência da Lei 13.342/2016 tornou-se possível o pagamento do adicional de insalubridade para os trabalhadores abrangidos por essa legislação. Julgados do TST. Nesse contexto, ao apreciar o recurso de embargos E-ED-RR-20631-53.2017.5.04.0641 na sessão de julgamento do dia 29/08/2024, a SbDI do TST, por maioria, decidiu que os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade em questão a partir da vigência da Lei 13.342/2016, mesmo sem a constatação do trabalho insalubre por meio de perícia técnica, em razão da exposição aos riscos inerentes à natureza das funções desempenhadas pela categoria e com amparo no § 10 da CF/88, art. 198 (incluído pela Emenda Constitucional 120/2022) . Assim, na hipótese em análise, é indevido o adicional de insalubridade antes da entrada em vigor da Lei 13.342/2016 (até 03/10/2016), nos termos do item I da Súmula 448/TST. Por outro lado, na vigência da citada lei (a partir de 04/10/2016), os agentes comunitários substituídos têm direito ao adicional de insalubridade, independentemente de prova pericial. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente .... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO CIVIL -

Portadora de paralisia cerebral infantil - Pedido de acompanhamento domiciliar em período integral - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Home care engloba o conjunto de atividades desenvolvidas na casa do paciente, o que inclui auxílio de cuidador - As visitas haverão de ser realizadas quantas vezes forem necessárias, a juízo do corpo clínico da administração pública, não se podendo, todavia, confundir «atendimento integral (CF/88, art. 198, II) com «atendimento por 24 horas, de sorte que o acompanhamento domiciliar poderá ser feito por cuidador, com formação certificada, não se descurando do acompanhamento remoto de enfermeira - Recurso não provido, com observação... (Continua)

29 - TST AGRAVO . PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPENSÃO DO FEITO POR DETERMINAÇÃO DO STF. REMESSA NECESSÁRIA DOS AUTOS PARA O TRT. NÃO RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PELO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1.

No presente agravo, o Município-reclamado alega nulidade do processo, por suposta ofensa ao devido processo legal e, também, por cerceamento do direito de defesa da parte, com afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Em síntese, argumenta que, em 8.3.2022, o e. STF, em decisão liminar, determinou a suspensão do presente feito, até o julgamento do mérito da Reclamação 51.571/PI, o qual se deu em junho de 2022. Afirma que, com o restabelecimento da regular tramitação da reclamação trabalhista, o egrégio Tribunal Regional deveria ter disponibilizado ao ente público prazo para a interposição do recurso ordinário voluntário, o que não ocorreu no feito, razão pela qual se mostraria inquinado de nulidade o v. acórdão regional. 2. Infundada, no entanto, a nulidade suscitada. 3. Em primeiro lugar, porque, da leitura do acórdão regional, vê-se que a questão não se encontra prequestionada no feito, visto que ausente pronunciamento pelo egrégio Tribunal Regional a respeito da nulidade ora aventada, o que atrai à hipótese o óbice inscrito no item I da Súmula 297. Nem se argumente tratar-se de nulidade nascida na própria decisão regional, porquanto o apontado vício refere-se à ausência de restituição de prazo ao reclamado para a interposição do recurso ordinário, questão que, por certo, já poderia ter sido arguida perante o Tribunal Regional. 4. Em segundo lugar, porque os arts. 794 da CLT e 282, § 1º, do CPC são taxativos ao disporem que a declaração de nulidade depende da comprovação de manifesto prejuízo às partes litigantes resultante do ato viciado, o que, contudo, não se verifica no caso. Isso porque as questões atinentes à suposta incompetência da Justiça do Trabalho para o equacionamento da demanda e ao recolhimento integral dos depósitos do FGTS foram devidamente apreciadas pelo Tribunal Regional em sede de remessa necessária. 5. Nulidade processual que ora não se reputa demonstrada. Agravo a que se nega provimento quanto ao tema. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGIME CELETISTA. NÃO PROVIMENTO. 1. A respeito da matéria, a Lei 11.350/2006, art. 8º, ao regulamentar o CF/88, art. 198, § 5º, dispõe que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias «(...) submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. 2. Assim, esta egrégia Corte Superior, em observância ao disposto no aludido diploma legal, firmou a sua jurisprudência no sentido de que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, cujas atividades encontram-se regulamentadas pela Lei 11.350/2006, submetem-se ao regime celetista, salvo se houver legislação local dispondo sobre a instituição de regime jurídico-administrativo. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal. 3. No caso, a egrégia Corte Regional concluiu que, na hipótese, não restou comprovada a existência de lei instituidora do regime jurídico-administrativo para os agentes comunitários de saúde do Município-réu, razão pela qual a Justiça do Trabalho seria materialmente competente para o julgamento da controvérsia. 4. Como se vê, a decisão regional guarda plena conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior firmada quanto ao tema, razão pela qual a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice intransponível no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333. 5. Decisão agravada que ora se mantém, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo a que se nega provimento, também quanto ao presente tema.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Portadora de diversas patologias - Pedido de entrega de medicamentos e de acompanhamento domiciliar em período integral - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna, ainda mais em se tratando de interesse de pessoa idosa, albergado na regra do LF 10.741/03, art. 15, § 2º - A entrega do medicamento, nos termos da prescrição, é conduta que se impõe, considerados os termos do Decreto-lei Estadual 257/1970, haja vista que ao IAMSPE se impõe a prestação de assistência médica e hospitalar de «elevado padrão (art. 2º) - As visitas haverão de ser realizadas quantas vezes forem necessárias, a juízo do corpo clínico da autarquia ou de quem a represente no desempenho dessas funções, não se podendo, todavia, confundir «atendimento integral (CF/88, art. 198, II) com «atendimento por 24 horas, de sorte que o acompanhamento da equipe multiprofissional domiciliar poderá ser feito por auxiliares ou técnicos de enfermagem, contanto que diário ou, naquilo que couber, por cuidador com formação certificada - Quanto às sessões de fisioterapia e acompanhamento nutricional haverá a autarquia de cuidar para que sejam realizados, tanto quanto fornecidos os materiais e insumos, sem restrições - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

31 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI 13.342 DE 2016. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS INDEFERIDO PELO TRT 1 -

Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência da matéria, conheceu e deu-se provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A Lei 11.350/2006, que regulamenta a profissão de agente comunitário de saúde, prevê expressamente, em seu art. 9º-A, § 3º, que o cálculo do adicional de insalubridade será sobre o vencimento ou salário-base do empregado, motivo pelo qual na decisão monocrática condenou-se o ente público, que realizava o pagamento sobre valores fixos menos vantajosos ao trabalhador, ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade a partir de 21.12.2016 (data da vigência do § 3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A). 4 - Ao contrário do alegado pelo reclamado, a Lei 11.350/2006 regulamenta no âmbito dos entes federados as profissões de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, regulamentando, inclusive, o piso salarial das respectivas categorias. Logo, não subsistem as teses de que a referida Lei não se aplica ao ente municipal e que violaria o pacto federativo por tratar de matéria de competência do Município. 5 - Nesse sentido a disposição da CF/88, art. 198, § 5º no sentido de que «Lei disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial . 6 - A matéria encontra-se pacificada no âmbito dessa Corte Superior, conforme julgados recentes de todas as Turmas citados na decisão monocrática, aos quais se acrescentam outros julgados também recentes sobre a mesma matéria. 7 - Está configurada a improcedência do agravo, pois a parte insiste no debate sobre matéria decidida monocraticamente sobre a qual há reiterada jurisprudência desta Corte Superior no mesmo sentido. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA DIÁRIA.

Hipótese em que o magistrado majorou a multa diária para R$3.000,00 (três mil reais) diante do descumprimento da obrigação. ... (Continua)

33 - TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Procurador Geral de Justiça em face da Lei Complementar Municipal 510, de 07 de dezembro de 2023, que «estabelece nova referência salarial aos servidores dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Controle de Endemias e Agente de Controle de Vetores, nos termos do § 9º da CF/88, art. 198, e dá outras providências, do Município de Taubaté. ... (Continua)

34 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o CF/88, art. 198. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária... (Continua)

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. SÚMULA 363/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional registrou que a ré é uma Fundação que integra a Administração Pública Indireta Municipal e que a contratação da autora ocorreu após aprovação em processo seletivo para «auxiliar de serviços gerais, sem qualquer relação com a previsão da CF/88, art. 198, § 4º para a contratação de agentes comunitários de saúde. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que é nula a contratação por pessoa jurídica de direito público, após a CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público, nos termos da Súmula 363/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

36 - STJ R ementa processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Ressarcimento ao sus. Verba orçamentária destinada à saúde. Aquisição de carteira de clientes. Sucessão empresarial. Responsabilidade fiscal configurada em processo administrativo. Legitimidade da certidão das dívida ativa leva à exação. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado. 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, tratam-se de embargos à execução fiscal por meio dos quais a embargante alega não ter sucedido a responsável originária, não respondendo pela dívida exequenda. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

37 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o CF/88, art. 198. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

Impetrante portador de Neoplasia Maligna do Estômago (CID C16.9). Necessidade de tratamento oncológico. ... (Continua)

39 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o CF/88, art. 198. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o CF/88, art. 198. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Autora com indicação de cirurgia há cinco anos. Inexistência de previsão de realização do ato cirúrgico. Caráter eletivo do procedimento cirúrgico que não pode servir de respaldo à inércia da Administração, que sequer apresentou previsão para sua realização. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. Negado provimento aos recursos e à remessa necessária, com determinação quanto à forma de cumprimento da medida... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA

Direito fundamental e de eficácia imediata. Complicações decorrentes da osteomielite crônica. Dever comum dos entes federados, art. 196 c/c o CF/88, art. 198. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Cirurgia que era realmente devida. Mora no cumprimento da obrigação de fazer que não era imputável à Fazenda Pública, tendo em vista intercorrências no quadro clínico do paciente (infecção bacteriana grave). Dano moral inexistente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.

A autora é portadora de transtornos depressivos recorrentes e diabetes. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. Poder Público que não pode se utilizar de um protocolo do Ministério da Saúde para se escusar da obrigação constitucionalmente prevista de fornecimento de medicamento àqueles que necessitam. Laudo e receituários médicos a comprovarem a existência da doença e a necessidade do uso dos medicamentos/insumos solicitados. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, comprovada hipótese dos autos. Inconformismo do ente municipal. Tema de Repercussão Geral 1.002, no RE Acórdão/STF, que fixou tese no sentido de ser cabível a fixação de honorários em favor da Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Sem embargo, nos termos do CPC, art. 87, caput, concorrendo diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e honorários. O § 1º do referido dispositivo legal estabelece que a sentença deverá distribuir a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de forma expressa. Porém, o § 2º assevera que, caso a distribuição não seja feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e honorários. Assim, o Município, na qualidade de litisconsorte, deveria ter sido condenado expressamente a arcar com a metade da verba honorária e da taxa judiciária, de acordo com a norma inserta no art. 87, §1º, do CPC. Sentença que merece reparo de a fim de determinar a solidariedade do Estado ao pagamento dos honorários de sucumbência e, de ofício, condenar o Município ao pagamento de metade da taxa judiciária. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora pública municipal - Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Agente comunitária de saúde - Pretensão à percepção de adicional de insalubridade - Alegação de exercício de funções públicas sob condições insalubres - Prova pericial que concluiu que o exercício do serviço público não causa risco à saúde da servidora - Alterações, contudo, trazidas pela Emenda Constitucional 120/2022, que acrescentou o § 10 ao CF/88, art. 198, reconhecendo o direito a todos os agentes comunitários de saúde de recebimento de adicional de insalubridade - Redução da condenação em honorários advocatícios - Sentença de parcial procedência da demanda parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE.

Sentença de procedência. ... (Continua)

45 - TJSP Servidor público. Município de Guarulhos. Agente municipal de saúde. Pretensão autoral ao restabelecimento do adicional de insalubridade em grau médio cessado em 2019, com percepção dos atrasados. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Adicional devido. Inteligência dos arts. 89, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, 1º, do Decreto Municipal 17.664/1993, 9º-A, da Lei 11.350/2006, e 198, da CF/88. Insalubridade que era reconhecida pelo requerido até abril de 2019, quando cessado o pagamento sem maiores justificativas. Ausência, ademais, de mudança nas funções desenvolvidas pela requerente. CF/88, art. 198, § 10º, que reforça a presença de riscos inerentes às funções desempenhadas pelos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias, a justificar o pagamento do adicional pretendido. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos

46 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS.

Autor portador de demência senil e outras enfermidades. Necessidade de fornecimento de dieta enteral. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

Corresponsabilidade do Estado, Municípios e União no fornecimento de tratamento. Inteligência da CF/88, art. 198. Precedentes do STF. Súmulas 29 e 37 deste E. Tribunal de Justiça. Enunciado do Tema 793 do E. STF que autoriza o direcionamento preferencial da responsabilidade do fornecimento de tratamento para um ente, ante o caráter solidário da obrigação. Possibilidade de compensação entre os entes. Inocorrência de litisconsórcio necessário. Eventual inclusão no polo passivo da ação que é facultada ao autor, nos termos do CCB, art. 275. 2. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - TEMA 106. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.036 - Recurso Especial Representativo de Controvérsia, fixou-se o entendimento da necessidade de requisitos. Processo distribuído posteriormente à conclusão do julgamento. Aplicabilidade do REsp. Particular que cumpriu com os requisitos para o fornecimento do medicamento. 3. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE. Inteligência da CF/88, art. 198. Particular que é acometida de úlcera venosa. Necessidade de pomadas e curativos. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer tratamento e condições salubres indispensáveis à sobrevivência humana, conforme determina o CF/88, art. 196. Necessidade de proteção do bem maior que é a vida. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do STF. 4. INTERCAMBIALIDADE DE MEDICAMENTOS. Aquisição e o fornecimento do medicamento em questão que deve ser aplicado o disposto na Lei 9.787/99, devendo ser observada a possibilidade de intercâmbio com medicamento genérico, respeitada a decisão expressa de não intercambialidade do profissional subscritor. 5.PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária que foi fixada em observância ao disposto nos § 2º e § 3º do art. 85 CPC, não merecendo reforma. 6. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

48 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSTITUCIONAL. 1. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Inocorrência. Corresponsabilidade do Estado, Municípios e União no fornecimento de tratamento. Inteligência da CF/88, art. 198. Precedentes do STF. Súmulas 29 e 37 deste E. Tribunal de Justiça. Enunciado do Tema 793 do E. STF que autoriza o direcionamento preferencial da responsabilidade do fornecimento de tratamento por um ente, mas não exime os outros, ante o caráter solidário da obrigação. Possibilidade de compensação entre os entes. 2. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE NECESSÁRIO PARA SAÚDE. Particular portadora de Tetraplegia devido a aneurismas, com sequelas motoras e respiratórias, dificuldade de deglutição e verbalização. Prescrição médica idônea para o fornecimento de atendimento médico domiciliar. Possibilidade. Dever do Estado de garantir aos idosos a proteção à vida e à saúde que deve ser efetivado por meio de programas de amparo executados preferencialmente em seus lares. Inteligência da CF/88, art. 230. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU.

A autora é portadora de transtorno de espectro autista, déficit cognitivo e alterações comportamentais. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. Hipótese em que restaram comprovadas a necessidade dos medicamentos reclamados e a hipossuficiência da autora. Precedentes jurisprudenciais deste E. TJ/RJ. Incidência do verbete sumular . 179 do TJRJ. Acerto da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1 . Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 . Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual . 3. Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, a qual deve ser mantida com acréscimo de fundamentação. 4. Esta Corte Superior, ao constatar a inexistência de lei local que tenha instituído o regime estatutário aplicável aos agentes comunitários de saúde, tem decidido por manter válido o regime jurídico celetista estabelecido na Lei 11.350/2006, art. 8º, que regulamenta o CF/88, art. 198, § 5º, e, consequentemente, confirmado a competência da Justiça do Trabalho. Julgados. 5 . No caso concreto, de acordo com o quadro fático delimitado, o Regional manteve o reconhecimento da competência desta Justiça especializada, porque a reclamante teria comprovado sua contratação para exercer a função de agente comunitário de saúde, sob o regime celetista, e não ficou comprovado nos autos que havia lei municipal dispondo sobre o regime dos agentes comunitários de saúde, de modo que se aplicou a Lei 11.350/2006, segundo a qual os agentes comunitários de saúde estão sujeitos ao regime da CLT . 6. Estabelecido o cenário acima delimitado, conclui-se que não há reparo a fazer na decisão monocrática, e, para acolher a pretensão da agravante, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula 126/TST . 7 . Agravo a que se nega provimento.