CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 226 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE REVOGOU AS MEDIDAS IMPOSTAS E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO art. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação do Ministério Público em razão da Sentença que, nos autos do Pedido de Medida Protetiva de Urgência, revogou as restrições impostas e julgou extinto o processo com fulcro no CPC, art. 485, VI. Requer o Parquet a prorrogação das medidas protetivas de urgência, à alegação de que a vítima se sente ameaçada. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO.

Petição dos requerentes informando a desistência do divórcio e pugnando pela extinção do feito sem julgamento de mérito. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. VÍNCULO MATERNAL CONSOLIDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Alegação de ausência de citação de todos os herdeiros do espólio da parte ré. Rejeição. Demanda regularmente processada, com habilitação e citação dos sucessores, além de manifestações da Apelante ao longo de mais de uma década de tramitação do feito. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPC, art. 282, § 1º). Reconhecimento de que a nulidade suscitada pela Apelante configura estratégia processual conhecida como «nulidade de algibeira, reiteradamente rechaçada pela jurisprudência do STJ. Reconhecimento da filiação socioafetiva entre autora e a falecida. A filiação socioafetiva encontra sólido fundamento nos princípios constitucionais do Direito de Família, como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), a afetividade (CF/88, art. 226), a igualdade entre os filhos (CF/88, art. 227, § 6º) e a proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227), que asseguram a legitimidade das relações familiares construídas com base no afeto e na convivência duradoura. Relação comprovada por robusto conjunto probatório, incluindo estudos técnicos. Convivência por mais de 50 anos, o exercício da função materna e o afeto recíproco entre as partes. A ausência de formalização da adoção não é suficiente para afastar o vínculo socioafetivo consolidado. Encontra-se sedimentada na cultura jurídica brasileira a noção de família como formação social. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em observância ao CPC, art. 85, § 11. Conhecimento, rejeição da preliminar e no mérito desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de pensão equivalente a 80% do salário-mínimo nacional, metade para cada filho, na hipótese de inexistência de vínculo, ou, em caso de vínculo empregatício, a 40% sobre seus rendimentos brutos, excetuados os descontos legais obrigatórios. APELO DO RÉU pugnando pela redução dos alimentos. A fixação da verba alimentícia deve seguir os parâmetros de proporcionalidade, atendendo às necessidades dos filhos e à capacidade contributiva do alimentante, conforme os arts. 1.694, § 1º, e 1.695 do Código Civil, e o princípio da paternidade responsável, previsto no CF/88, art. 226, § 7º. Comprovado que o alimentante aufere rendimentos equivalentes a pouco menos de dois salários-mínimos, é inconteste sua obrigação de prover o sustento dos filhos. Contudo, o percentual fixado merece ser reduzido, considerando o entendimento em situações análogas nos quais o alimentante deve auxiliar materialmente dois filhos. Reforma da sentença para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, na hipótese de vínculo empregatício, ou 60% do salário-mínimo, na ausência de vínculo, sendo metade do montante para cada filho. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO FIXADO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MENOR QUE É PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Na origem, trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelo genitor, em que formulou pedido de tutela de urgência para redução da pensão paga à sua filha. 2. Diante do acordo firmado pelas partes, em 2014, homologado judicialmente, os alimentos foram fixados em 30% sobre o salário mínimo, acrescidos de 50% das despesas com medicamentos, despesas médicas, despesas odontológicas anualmente, uniforme e material escolar. 3. A decisão atacada deferiu a liminar para redução dos alimentos para 25% do salário mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício ou 20% dos vencimentos líquidos do genitor, mantidas as demais cláusulas acessórias. 4. Menor que tem 15 anos e é portadora do transtorno do espectro autista (TEA) e de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), fato não mencionado pelo agravado na petição inicial da demanda originária. 5. Por sua vez, o agravado limita-se a afirmar que é eletricista e está desempregado, além de justificar que a alimentada não possui diagnóstico, o que está em desencontro às provas dos autos, diante da existência de laudo médico e pagamento da pensão fixada. 6. Com relação à alegação de que também possui outras duas filhas, saliente-se que a existência de outra prole não justifica, por si só, a redução da verba alimentar, devendo ser prestigiado o princípio da paternidade responsável, consagrado no CF/88, art. 226, § 7º. 7. Quanto à eventual excesso de despesas com material escolar feito pela genitora da menor, a decisão atacada determinou a apresentação da respectiva lista e notas fiscais, o que ora se mantém. 8. Necessária, portanto, a análise com mais vagar da pretensão autoral para eventual redução dos alimentos atualmente pagos, sendo imprescindível o aprofundamento da fase instrutória para a adequada aferição de sua modificação financeira e necessidade da menor. 9. Presente, ainda, o perigo de dano reverso, notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar e pela condição de saúde da adolescente. 10. Reforma da decisão para indeferir a redução do percentual em pecúnia dos alimentos. 11. Provimento do recurso.... (Continua)

6 - TJSP Voto 3369/25

7 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DIREITO À MORADIA. MULHER E MENORES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE PARA SER CONCEDIDA EXIGE QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 311, II. DIREITO POTESTATIVO AO DIVÓRCIO. NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE APENAS UMA DAS PARTES. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 66/2010 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO CF/88, art. 226, § 6º. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE CONTRÁRIA IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR A PRETENSÃO AUTORAL. CITAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. PORTEIRO DO EDIFÍCIO EM QUE RESIDE O AGRAVADO. ART. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

9 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. NO MÉRITO, PUGNA PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA E APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO, A AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado à pena de 06 (seis) meses de detenção, com início do cumprimento da pena fixado no regime aberto. Deixou de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 44, CP, bem como deixou de determinar a suspensão condicional da pena, por entender não estarem cumpridos os requisitos previstos no art. 77, CP. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM ACORDO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA EM VIRTUDE DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E DA EXISTÊNCIA DE ENTEADO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de alimentos, formulado pelo genitor em face da filha menor. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM ACORDO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA EM VIRTUDE DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E DA EXISTÊNCIA DE ENTEADO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de alimentos, formulado pelo genitor em face da filha menor. ... (Continua)

12 - TJRJ Direito Penal. Apelação Criminal. Ato Infracional Análogo ao Estupro de Vulnerável. Sentença de procedência do pedido contido na representação. Irresignação do representado. Apelo desprovido.

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE PENHORA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Decisão agravada que manteve a penhora do valor bloqueado, determinando-se o envio ao Fundo Penitenciário, visando o adimplemento parcial do débito, e, diante da notícia do pagamento parcial, julgou extinta a pena de multa imposta ao sentenciado. O agravo busca o cancelamento da penhora e a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, tendo em vista a hipossuficiência econômica do recorrente. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Apelação objetivando reforma da sentença julgou improcedente o pedido autoral, absolvendo o réu, com base no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

16 - TJRJ EMENTA1: DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Sentença de improcedência. Apelo da demandante requerendo a reforma da decisão para julgar procedentes os pedidos, reiterando os argumentos de sua exordial. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Pleito de restabelecimento de benefício de pensão por morte, cancelado administrativamente sob o fundamento de constituição de união estável - Inteligência do art. 10º, da Lei Estadual 452/74, com redação dada pela Lei Complementar 1.013/2007 - Existência incontroversa de união estável, que é equiparada ao casamento pelo CF/88, art. 226, § 3º - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela à Agravante - Decisão mantida - Agravo não provido

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO. LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

Habeas Corpus em que se aduz constrangimento ilegal do paciente, em virtude de decisão que negou provimento ao pedido de revogação de medida de afastamento em no mínimo 300 metros da vítima. Alega residir na mesma rua da ofendida. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. CONTRIBUIÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO.

Pleito de reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial deduzido por filha menor em face do pai, fixando alimentos definitivos no patamar de no patamar de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos brutos mensais, percebidos a qualquer título, desde que não inferior a 100% (cem por cento) do salário mínimo nacional vigente, bem como, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, condenando o réu a pensionar a filha com a quantia equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente. ... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de permanência na unidade prisional próxima à residência de seus familiares. Direito relativo. Preponderância do interesse público. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO.

Preliminar de ausência de interesse de agir afastada, Provimento jurisdicional necessário e útil. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Autora que busca o reconhecimento de união estável post mortem. Alegado convívio como se casados fossem no período entre 2008 e 29/12/2016, data do óbito. Sentença de improcedência. Apelo, mas que não colhe. CPC, art. 1.723, que reconhece a união estável como entidade familiar, atendendo aos preceitos do §3º, da CF/88, art. 226, estabelecendo, contudo, requisitos mínimos para sua configuração e comprovação: «convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Caso em que, os elementos dos autos não corroboram a tese autoral. Depoimento pessoal da autora no sentido de que teria ido trabalhar na casa do falecido na qualidade de curadora/doméstica. Grande diferença de idade entre a autora e o falecido - mais de 30 anos -, inexistindo nos autos qualquer elemento que demonstre o mínimo indício da existência de um relacionamento amoroso do suposto casal, quanto mais a demonstrar a união estável. Escritura pública de união estável, confeccionada após a morte do suposto companheiro, apenas apresentando as declarações unilaterais da autora. Ônus da prova quanto ao fato constitutivo do alegado direito, na forma do CPC, art. 373, I, sendo que dele não se desincumbiu a autora, impossibilitando o reconhecimento da união estável. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Restabelecimento de Pensão por Morte - FILHA SOLTEIRA DE MILITAR - Pensão instituída em 06/05/1970 e suspensa em 16/01/2019, em razão da constituição de união estável - Pretensão de restabelecimento da pensão - Impossibilidade - A constituição de união estável é causa extintiva do benefício concedida a filha solteira de militar, nos termos do art. 19 da Lei Estadual 452/1974, na redação anterior à dada pela LCE 1.013/2007, em interpretação conforme o CF/88, art. 226 - Entidade de previdência que colheu elementos robustos de prova de constituição de união estável - Autora que não afastou tais indícios, restando inatacada a presunção de legitimidade do ato administrativo - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DEVER DOS PAIS DE SUPORTE À PROLE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de alimentos, condenou o réu ao pagamento de pensão alimentícia mensal à autora, fixada em 15% dos rendimentos líquidos mensais, incluindo verbas de natureza salarial e, na ausência de vínculo empregatício, em 35% do salário mínimo. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A UNIÃO SOMENTE APÓS A CERIMÔNIA DE CASAMENTO. MANUTENÇÃO.

Pedido de reconhecimento de união estável e partilha de bens, alegando a autora que as partes mantiveram vida em comum como se casados, com início em julho de 2012, advindo da relação uma filha, cujos interesses já se encontra assegurados em demanda própria. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a união estável a contar de dezembro de 2013, até o mês de fevereiro de 2017, partilhando em 50% para cada parte, as benfeitorias realizadas, na constância da relação, no imóvel construído em terreno de propriedade exclusiva do genitor do réu. Apelo da autora. CPC, art. 1.723, que reconhece a união estável como entidade familiar, atendendo aos preceitos do §3º, da CF/88, art. 226, estabelecendo, contudo, requisitos mínimos para sua configuração e comprovação: «convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Caso em que, embora evidenciada a união estável, os elementos dos autos demonstram que a convivência, como se casados fossem, apenas iniciou em dezembro de 2013, após a celebração do casamento. Ônus da prova quanto fato constitutivo do alegado direito, do qual não se desincumbiu a autora (CPC, art. 373, I). Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS NOS PERCENTUAIS OFERTADOS PELO AGRAVADO, QUAIS SEJAM, 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, SENDO 15% PARA CADA FILHO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OS PROVISÓRIOS RESTARAM FIXADOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AGRAVADO, SENDO 12,5% PARA CADA FILHO, RESSALVADAS AS OBRIGAÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS COMPULSÓRIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES NO SENTIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em percentual inferior ao pretendido pelos agravantes, filhos menores do agravado. A decisão recorrida determinou o pagamento de 30% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício, ou 25% dos rendimentos líquidos mensais, com divisão proporcional entre os menores. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA SPPREV.

Apelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte à autora, suspensa cautelarmente em razão da instauração de processo administrativo para apuração de constituição de união estável pela beneficiária, fato que, nos termos da legislação aplicável, extinguiria o benefício. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA O PRETENDIDO RECONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL UNÍSSONA EM CONFIRMAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL QUE RESTARAM COMPROVADOS.

CPC, art. 373, I. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA (ART. 373, II, CPC). RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL -

Prova suficiente da convivência entre os companheiros - Amparo no CF/88, art. 226, § 3º e na Lei 9.278/96, art. 1º - Comprovação de união estável por prova documental e testemunhal - Consectários legais - Emenda Constitucional 113/2021 - Taxa Selic - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA PARA A DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO.

Com a redação da CF/88, art. 226, § 6º, dada pela Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio passou a configurar direito potestativo de qualquer dos cônjuges, independente de prazo. ... (Continua)

31 - TJRJ Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável post morten. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Entidade familiar decorrente da união estável que é reconhecida e tem seus direitos assegurados na forma da CF/88, art. 226, § 3º, mas que exige a configuração concreta de determinados requisitos. Ausência na hipótese dos pressupostos que caracterizariam a alegada união estável, a teor do art. 1.723 CC. Relação entre a autora e o falecido que não pode ser reconhecida como união estável, mormente por provado que o de cujus era pessoa casada ou não separada de fato de sua cônjuge. Precedentes do STJ e do TJRJ. Provas produzidas que são insuficientes para demonstrar que o relacionamento das partes, no período reclamado, tenha ultrapassado a esfera da relação extraconjugal. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, I. Depoimentos colhidos em audiência que se mostram inconsistentes e contraditórios e que não infirmam as provas documentais colacionadas aos autos pelos réus, não se prestando os mesmos a corroborar o reconhecimento da pretendida união estável. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.

32 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DE JORNADA, SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO, E TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADA PÚBLICA, MÃE DE CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Trata-se de debate relativo à possibilidade de transferir judicialmente empregada pública, genitora de filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, aprovada em concurso público e originalmente contratada para trabalhar em Natal-RN, para a cidade de Campina Grande-PB, onde reside a família, bem como de se autorizar a redução da sua jornada de trabalho, sem a respectiva diminuição remuneratória, para acompanhamento do tratamento do filho. Verifica-se, portanto, a existência de transcendência jurídica da causa, conforme art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. REDUÇÃO DE JORNADA, SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO, E TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADA PÚBLICA, MÃE DE CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Nos termos da CF/88, art. 226, a família é a base da sociedade e deve receber especial proteção do Estado. A seu turno, o art. 227 da Lei Maior, com redação dada pela Emenda Constitucional 65/2010, consagra o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, cujo teor foi ulteriormente reproduzido nos arts. 1º, 4º e 5º do ECA - ECA (Lei 8.069/1990) . Por esse princípio - o qual foi reconhecido como fundamento basilar pela Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990 - crianças e adolescentes são sujeitos de direitos que necessitam de proteção especializada, diferenciada e integral, derivada de sua condição de pessoa em desenvolvimento. No mesmo sentido, por meio do Decreto 6.949/2009, o Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, segundo o quórum exigido pelo art. 5º, § 3º, da Constituição, atribuindo-lhe assim indiscutível status constitucional. Mencionada Convenção, a par de proscrever qualquer trato discriminatório, apresenta o conceito de «adaptação razoável (art. 2º) e enfatiza o dever de promover a acessibilidade, ou seja, rompe o paradigma tradicional de conceber-se a pessoa com deficiência como alguém a ajustar-se à realidade para, ao revés, obrigar entes públicos e particulares à identificação e eliminação de obstáculos e barreiras que comprometam o acesso e a realização pessoal, inclusive profissional, de todas as pessoas com deficiência. Com base na referida Convenção - e com o mesmo propósito de enlevar a dignidade - foi instituída a Lei 13.146/2015, intitulada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), que teve como escopo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Por sua vez, em 27 de dezembro de 2012, foi publicada a Lei 12.764, a qual instituiu a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabeleceu, no art. 1º, §2º, que «a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". No caso concreto, a reclamante é genitora de criança com autismo, em tratamento multidisciplinar. Essa circunstância impõe, indene de dúvida, a necessidade da presença e acompanhamento maternos. Não se olvida que, com esteio no poder diretivo que lhe atribui o CLT, art. 2º, ao empregador é dada a prerrogativa de efetuar alterações unilaterais no contrato de trabalho - desde que observados, a toda evidência, os limites legais -, permitindo-lhe gerir a atividade empresarial da maneira que lhe parecer mais pertinente para a consecução dos seus negócios, já que é ele quem assume os riscos da atividade econômica. Nada obstante, o poder diretivo do empregador não pode se sobrepor ao interesse da criança com deficiência, porquanto, como aludido, o princípio da proteção integral se reveste de envergadura constitucional (CF/88, art. 227). Ao examinar os direitos das pessoas com deficiência e de seus responsáveis, que são definidos por normas nacionais e internacionais, é essencial levar em conta não apenas o princípio da legalidade, que rege a Administração Pública (CF/88, art. 37), mas também a análise dos princípios constitucionais que enfatizam a centralidade da pessoa humana, a dignidade (CF/88, art. 1º, III) e a proteção à maternidade e à infância (CF/88, art. 6º). Nesse diapasão, o deferimento dos pleitos autorais encontra amparo no CF/88, art. 227 e no princípio da adaptação razoável, previsto no art. 2º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pois as modificações no contrato de trabalho do empregado não acarretam ônus desproporcional ou indevido ao empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TJSP APELACÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO DE UNIDADE. GENITORA DEBILITADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Pretensão de remoção voluntária de sua unidade de trabalho da Penitenciária de Mairinque/SP para a Penitenciária de Cerqueira Cesar/SP. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Policial Militar - Indeferimento de movimentação por conveniência própria - Liminar concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Necessidade imediata da movimentação que autoriza excepcionar as normas previstas para a relação de prioridade de transferência - Filha de 2 anos e 11 meses diagnosticada com Ansiedade de Separação (CID10 F93.0) e bruxismo - Autoridade que não apresentou prejuízo concreto ao serviço - Proteção à família assegurada no CF/88, art. 226 - Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP  

Preenchimento dos requisitos previstos nos 130, da Constituição Estadual, do art. 234, da Lei Estadual 10.261/68, e do Lei Complementar 959/2004, art. 16-A, III. 2. Cônjuge do autor funcionária pública municipal. 3. Irrelevância. 4. O art. 234, da Lei Estadual 10.261/68, não restringe a possibilidade de remoção à hipótese de cônjuge funcionário público estadual. 5. Déficit funcional da Unidade de trabalho atual. 6. Local de destino do servidor que também necessita de funcionários, fato incontroverso, uma vez não demonstrado em sentido diverso. 7. Remoção que atende à preservação da unidade familiar. 8. Inteligência da CF/88, art. 226. 9. Ação procedente. 10. Sentença confirmada. 11. Perda de objeto em relação à insurgência contra o deferimento de antecipação de tutela de urgência na sentença, diante do improvimento do recurso.  12. Recurso improvido.   ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO FUNCIONAL POR UNIÃO DE CÔNJUGES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1.

Preenchimento dos requisitos previstos nos 130, da Constituição Estadual, e do art. 234, da Lei Estadual 10.261/68. 2. Déficit funcional da Unidade de trabalho atual. 3. Local de destino do servidor que também necessita de funcionários. 4. Remoção que atende à preservação da unidade familiar. 5. Inteligência da CF/88, art. 226. 6. Ação procedente. 7. Recurso provido. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Restabelecimento de Pensão por Morte - FILHA SOLTEIRA DE MILITAR - Pensão instituída em 30/09/1972 e suspensa em 2023, em razão da constituição de união estável - Pretensão de restabelecimento da pensão- Impossibilidade - A constituição de união estável é causa extintiva do benefício concedida a filha solteira de militar, nos termos do art. 19 da Lei Estadual 452/1974, na redação anterior à dada pela LCE 1.013/2007, em interpretação conforme o CF/88, art. 226 - Entidade de previdência que colheu elementos robustos de prova de constituição de união estável - Autora que não afastou tais indícios, restando inatacada a presunção de legitimidade do ato administrativo - Sentença de denegação mantida - Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Agente Penitenciário - Transferência de unidade prisional determinada após pedido de exclusão da lista prioritária - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Recusa administrativa fundada em impossibilidade de análise do pedido - Justificativa que não merece subsistir como fundamento da recusa ao pedido - Autoridade que não apresentou prejuízo concreto ao serviço - Proteção à família assegurada no CF/88, art. 226 - Inafastabilidade do controle Jurisdicional - Precedentes - Não provimento do recurso, com solução extensiva ao reexame necessário... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Pedido de remoção por união de cônjuges - Agente de Segurança Penitenciário que pleiteia remoção para unidade prisional mais próxima da residência de sua cônjuge - Segurança denegada - Insurgência - Provimento - Requisitos para a remoção preenchidos - Inteligência do art. 130 da Constituição Estadual e da legislação infraconstitucional - Negativa fundada no prejuízo ao serviço público que somente prevalecerá mediante elementos idôneos a indicar a descontinuidade de sua prestação ou substancial alteração - Prejuízo não verificado - Unidade de destino com déficit maior em relação ao alegado para a lotação atual - Remoção que encontra amparo na lei e facilitará o convívio familiar (CF/88, art. 226) - Concessão da segurança- Precedentes desta E. Corte. - Sentença reformada - Recurso provido

40 - TJRJ Habeas corpus. Imposição de medidas protetivas de urgência (proibição de contato e de aproximação) no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Writ que busca a sua revogação e expedição de salvo conduto, por alegada ausência dos pressupostos autorizadores, evitando-se eventual renovação das cautelares e expedição de mandado de prisão em caso de descumprimento. Mérito que se resolve parcialmente em favor da impetração. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Tutela jurisdicional de urgência prevista pela Lei 11.340/2006 que tem sido realçada como de «natureza excepcional e que não podem ser fixadas de forma genérica, gerando instabilidade no ambiente familiar (TJERJ), pelo que reclama a presença dos pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, respaldados por lastro probatório mínimo e legitimadas através decisão com fundamentação concreta idônea (STJ). Necessidade de se outorgar efetividade aos direitos fundamentais tutelados pela Lei 11.340/06, ex vi dos §§ 5º e 8º da CF/88, art. 226, que naturalmente se contrasta com as garantias inerentes ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), surgindo, a partir daí, uma delicada ponderação de valores que tende a merecer, em juízo de razoabilidade e proporcionalidade, uma postura equilibrada do julgador, calibrando, de um lado, a medida adequada à neutralização da ameaça ou violação, sem se perder de vista que, no polo adverso, também se posta um sujeito cujos interesses não podem ser tiranizados. Pressupostos da tutela de urgência não observados na espécie. Relato da Vítima, feito por ocasião da lavratura do registro de ocorrência, aduzindo que o Paciente, seu genro, a teria injuriado, chamando-a de «maluca, durante uma visita dele ao pai idoso, acrescentando que o Paciente estaria, na verdade, interessado no dinheiro do genitor, acamado com Alzheimer. Deferimento das medidas protetivas de proibição de aproximação e contato, pelo prazo de 120, sobrevindo duas renovações sucessivas, pelo mesmo prazo, em atenção aos requerimentos da vítima e pareceres favoráveis do Ministério Público. Medidas protetivas que não podem vigorar por prazo indeterminado, a teor do que dispõe o CF/88, art. 5º, XLVII, sendo imprescindível a demonstração concreta da necessidade da sua manutenção, somente enquanto persistir a situação de perigo à vítima. Firme orientação do STJ, enfatizando que, «embora a lei penal/processual não prevê um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examinada a luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação". Medidas protetivas que perduraram por mais de 01 (um) ano. Ausência de demonstração concreta da alegada persistência da situação de risco para a vítima, a qual, nas duas oportunidades nas quais requereu a renovação das cautelares, afirmou, por intermédio da Defensoria Pública, que o Paciente vem respeitando as medidas decretadas. Relatório Psicológico juntados aos autos pontuando que, a despeito do relato da vítima sobre a existência de um relacionamento conflituoso com o Paciente, a qual reporta suposta situação de assédio e maus-tratos por parte do genro, não restaram evidenciados elementos concretos relacionados à violência de gênero, enfatizando que a maior questão atualmente para a ofendida seria a distância e ausência de contato com seu companheiro, que vem residindo com os filhos, inclinando-se «mais a questão para violação de direitos da pessoa idosa". Assim, ausente a prova de contemporaneidade dos fatos justificadores do risco que se pretende evitar, subsiste a necessidade de desconstituição do gravame imposto, mas sem prejuízo da imposição de outro, desde que cabível (formal e materialmente), necessário e proporcional. Advertência final no sentido de que eventuais providências cíveis residuais não podem ser forjadas à sombra da tutela penal de urgência, pelo que devem ser, claramente, buscadas no âmbito do respectivo devido processo legal específico, a fim de não embaraçar o direito constitucional de defesa e não gerar promiscuidade quanto ao manejo dos instrumentos de proteção previstos na Lei 11.340/06. Ordem que se concede parcialmente, a fim de revogar todas as medidas protetivas de urgência, ora hostilizadas, impostas ao Paciente.

41 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO DE VIÚVA DE POLICIAL MILITAR.

Suspensão do benefício por conta de suspeita de superveniência união estável. Benefício que deve ser reestabelecido. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação de alvará. Registro de dupla maternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inseminação artificial heteróloga. União estável homoafetiva. Presunção de maternidade. CCB/2002, art. 1.597, V. Possibilidade. Princípio do livre planejamento familiar. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. CCB/2002, art. 1.565. CF/88, art. 226, §1º e §7º. ECA, art. 27.

É possível presumir a maternidade de mãe não biológica de criança gerada por inseminação artificial "caseira" no curso de união estável homoafetiva. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. DÉFICIT DE SERVIDORES NA UNIDADE DE ORIGEM. INTERESSE PÚBLICO. DENEGADA SEGURANÇA.

apelação interposta por Agente de Segurança Penitenciária contra a sentença que denegou a segurança por ele impetrada, visando obter remoção por união de cônjuges. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECADÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADO DO CAPÍTULO EM QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1.

Quanto ao tema «prazo para interposição de embargos de terceiro - decadência, verifica-se, em melhor análise, que a parte recorrente transcreveu trechos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, dissociados do capítulo em que impugna e sem destaques, procedimento que não supre os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Precedentes deste Tribunal Superior. 2. Tem-se, ademais, que a parte limitou a indicar, no tópico, violação da CF/88, art. 226, dispositivo que não guarda pertinência temática com a matéria impugnada, não atendendo ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula 266/TST. 3. A inobservância dos mencionados pressupostos formais de admissibilidade constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o CLT, art. 896, § 1º-A, I, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. Na hipótese dos autos, quanto aos temas atinentes à «intimação pessoal do executado e ao «bem de família, o recurso de revista não observou o mencionado pressuposto de admissibilidade recursal, obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, e o exame de eventual transcendência do apelo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA REDUZIR O PENSIONAMENTO DE 05 PARA 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO, MANTENDO-SE OS DEMAIS PAGAMENTOS ¿IN NATURA¿ EM VIGOR. RECURSO DA ALIMENTADA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser reformada a decisão que deferiu a tutela antecipada e reduziu a obrigação alimentar de 05 para 1,5 salário-mínimo nacional, mantendo-se o pagamento ¿in natura¿ já em vigor. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Policial Militar - Insurgência contra a transferência do impetrante, de ofício, do 3ªBPAmb para o 37º BPM/M, distante cerca de 175 km - Sentença concessiva da segurança - Transferência imotivada do servidor - Situação excepcional a obstar a transferência determinada pela Administração - Inexistência de prejuízo ao interesse público no caso, posto que o impetrante poderá cumprir suas atribuições como Policial Militar - Conclusão que também se impõe para facilitar o convívio familiar, assegurado no CF/88, art. 226- Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE À RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO.

Não configuração. Alegação de nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado. Pretensão de produção de prova documental. A parte não demonstra a aptidão e relevância do meio de prova que pretende produzir. Inutilidade de abertura da fase de instrução processual diante do conjunto da postulação, que oferece elementos suficientes para extrair a convicção acerca das imputações. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Jurisprudência pacífica do STJ. Objeção processual rejeitada.... (Continua)

48 - TJSP Mandado de Segurança - Remoção de agente de segurança penitenciária - União de cônjuges - Inteligência dos arts. 130 da Constituição Estadual e 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Movimentação que depende da existência de vaga no local de destino e ausência de prejuízo ao serviço no local de origem - Requisitos preenchidos - Documentos carreados aos autos que comprovam o casamento com policial militar - Ausência de elementos concretos que demonstrem o prejuízo ao serviço - Alegação genérica de falta de pessoal na lotação atual - Injustificado o indeferimento - Defasagem do efetivo das unidades de origem e destino verificada - Interesse público atendido - Direito à remoção para união de cônjuges que encontra amparo no princípio constitucional de proteção à família -Inteligência do CF/88, art. 226- Impetrante que se encontra lotada a aproximadamente 300 km de distância de sua residência - Concessão da segurança mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos.

49 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO -

Pensão instituída por morte de militar em favor de filha solteira - Extinção em decorrência da apuração e constatação da convivência em união estável - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - O Juiz, como destinatário da prova, pode determinar a realização daquelas que considerar necessárias à solução do litígio e refutar outras dispensáveis - Circunstância que não implica em cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide previsto no ordenamento processual e não conduz à nulidade - Conjunto probante valorado na sentença que apontou os motivos de seu convencimento - Preliminar de nulidade afastada - MÉRITO - Procedimento administrativo devidamente instaurado - Entidade de previdência que colheu elementos robustos de prova de constituição de união estável, com manifestação de amigos a atribuir publicidade à convivência - Provas irrefutáveis, restando írrita a presunção de legitimidade do ato administrativo, que observou o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidade a ser declarada - A constituição de união estável é causa extintiva do benefício concedida à filha solteira de militar, nos termos do art. 19 da Lei Estadual 452/1974, na redação anterior à dada pela LCE 1.013/2007, em interpretação conforme o CF/88, art. 226 - Recebimento do benefício previdenciário imbuído de má-fé - Negativa da união em visita social e em outras oportunidades, não obstante o nascimento de outros filhos e manutenção de endereço comum - Omissão proposital a afastar a boa-fé - Restituição devida, observada a prescrição quinquenal - Decreto de procedência mantido - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA/REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGE. POSSIBILIDADE.

Remoção por união de cônjuges. Transferência para Município próximo da residência da esposa. Art. 130 da Constituição Estadual, e arts. 234, 235 e 236, todos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de São Paulo. Preenchimento dos requisitos legais: i) o cônjuge ou companheiro do servidor requerente também deve ser servidor público; ii) existência de vaga na unidade para a qual se pretende a remoção; iii) a remoção não pode causar prejuízo ao serviço público. ... (Continua)