CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 201 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em contexto doméstico. Nulidade decorrente de inobservância do CPP, art. 201. Prescindibilidade da oitiva da vítima. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso concreto, o magistrado, ao indeferir pedido de redesignação de audiência e absolver o réu, considerou que os autos já estavam suficientemente instruídos com o laudo de exame de corpo de delito e depoimento da vítima, bem como declinou razões no sentido de que a defesa do réu teria sido prejudicada na fase do inquérito. ... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Impetração ministerial contra omissão do Juízo que deixou de cumprir o disposto no CPP, art. 201, § 2º. Previsão legal para comunicação da vítima acerca do inteiro teor da sentença e do acórdão, alusivos à ação penal. Postura adotada pelo Juízo impetrado acabou por negar vigência ao novel dispositivo processual em apreço, o que deve ser sanado. Segurança concedida.

3 - TJSP Intimação criminal. Mandado. Intimação pessoal da vítima acerca do acórdão que manteve a sentença que condenou os réus. Necessidade. Inteligência do § 2º do CPP, art. 201. Expedição de mandado determinada. Ordem concedida.

4 - TJSP Intimação criminal. Mandado. Decisão que denegou pedido do «Parquet para fins do CPP, art. 201, § 2º. Impugnação. Acolhimento. A comunicação de atos processuais compete ao Poder Judiciário e não à parte, a despeito dela representar diretamente a vítima. Decisão reformada. Segurança concedida.

5 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Atentado violento ao pudor. Vítima de 3 anos de idade. Oitiva. Desnecessidade. CPP, art. 201. Habeas corpus não conhecido.

«1. O CPP, art. 201 expõe que «Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Condenação. Falta de oitiva da vítima em juízo. Nulidade. Inocorrência. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade na via eleita. Ordem denegada. CPP, art. 201.

«1. O fato de a vítima não ter sido ouvida em juízo, por si só, não configura nulidade, se existirem outros elementos válidos para corroborar seu depoimento colhido na fase extrajudicial, de forma suficiente para sustentar a condenação. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Estupro. Intimação do acórdão proferido em sede de apelação. Novos procuradores constituídos somente após o trânsito em julgado. Inexistência de ilegalidade. Nulidades no curso do processo não suscitadas no momento oportuno. Oitiva da vítima. Impossibilidade. Comprovação de pobreza. Desnecessidade de rigores formais. Deficiência mental. Conhecimento notório. Inépcia da denúncia. Trânsito em julgado. Pena. Adequação do quantum. Ausência de ilegalidade. Condenação. Alegação de inexistência de provas. Inviabilidade de exame.

1 - Esgotada a jurisdição do Tribunal, eventual insurgência da defesa, após o trânsito em julgado, deve ser dirigida ao Juízo das execuções.... (Continua)

8 - STF Nulidade. Ausência de audição da vítima.

«A ausência de audição da vítima somente consubstancia nulidade quando a parte contrária haja formulado requerimento em tal sentido - CPP, art. 201, parágrafo único.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Art. 213 c/c art. 226, II e art. 234-A, III, por diversas vezes, n/f do art. 71, todos do CP. Decote da causa de aumento prevista no art. 234-A, III do CP. Ausência de exame de dna para confirmar a paternidade do feto. Irrelevância. Precedentes. Gravidez resultante de estupro utilizada como circunstância judicial desfavorável e causa de aumento de pena. Bis in idem. Ausência de ilegalidade. Motivações distintas. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de vezes em que os crimes foram perpetrados. Impossibilidade. Longo período de tempo reconhecido pelas instâncias de origem. Precedentes. Agravo regimental não provido.- a dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- a palavra da vítima, como espécie probatória positivada no CPP, art. 201, nos crimes praticados. à clandestinidade. No âmbito das relações domésticas ou nos crimes contra a dignidade sexual, goza de destacado valor probatório, sobretudo quando evidencia, com riqueza de detalhes, de forma coerente e em confronto com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que realizada a empreitada criminosa (agrg no AResp1.275.084/to, rel. Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 28/5/2019, DJE 5/6/2019).- houve legítima motivação para a incidência da causa de aumento prevista no art. 234-A, II, do CP, consoante asseverado pelas instâncias de origem. Com efeito, os depoimentos testemunhais da mãe da ofendida ao afirmar que ela ficou grávida do avô (e/STJ, fl. 77), associado à palavra da vítima, que relatou de forma minudente a forma como os atos haveriam sido praticados. Durante a madrugada. Ele acariciava suas partes íntimas, praticava conjunção carnal e a agredia fisicamente. Tais atos foram praticados no ano de 2013, de duas a três vezes por semana (e/STJ, fl. 76). , além do fato de o próprio paciente haver admitido que havia dito à vítima. «cuida bem do nosso filho e de que tinha conhecimento de que ela ficou grávida dele e foi autorizado judicialmente o aborto (ambas à e/STJ, fl. 76) levaram à condenação do paciente, sendo absolutamente dispensável a realização de exame de dna para comprovar a paternidade. Precedentes.- inexiste o aduzido bis in idem, porquanto na terceira fase, a causa de aumento (gravidez resultante de estupro) é um critério objetivo previsto em lei, enquanto as consequência do delito para a vítima, levaram em consideração a alteração em seu aspecto psicológico, decorrentes não apenas da gravidez, mas principalmente de todo o abuso e violência perpetrados pelo paciente. Tratando-se, portanto, de motivações distintas.- em relação à fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, as instâncias de origem foram taxativas ao reconhecer que a conduta do paciente foi realizada, de duas a três vezes na semana, durante o ano de 2013. Desse modo, diante da indeterminação do número exato de estupros praticados pelo paciente, a fração imposta pelo tribunal de origem [de 1/3] não se mostra excessiva, conforme jurisprudência desta corte superior. Precedentes.- agravo regimental não provido.

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Decisão reformada pelo tribunal a quo por insuficiência de provas. REsp inadmitido na origem. AREsp conhecido e REsp parcialmente provido. Retorno dos autos ao tribunal estadual para prosseguimento no julgamento do recurso de apelação da defesa. Súmula 7/STJ. Inocorrência na espécie. Valor probatório da palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se pode olvidar que, concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que não haveria provas suficientes para a condenação do réu, chegar a entendimento diverso, implicaria revolvimento do contexto fático probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Decisão reformada pelo tribunal a quo por insuficiência de provas. Respinadmitido na origem. ARespconhecido e Respprovido para restabelecer a condenação. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental não provido.

1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no habeas corpus. Pedido de segredo de justiça. Inexistência de previsão legal na hipótese. Indeferimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O § 6º do CPP, art. 201 visa proteger com o sigilo a vítima de qualquer crime e não o agente. ... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a comunicação da soltura do réu aos parentes da vítima, já falecida. Cabimento. Interpretação do § 2º do CPP, art. 201, incluído pela Lei 11690/08. Segurança concedida, ratificando-se a liminar anteriormente deferida.

14 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra a administração pública. Sigilo. CPP, art. 201, § 6º. Proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido. Restrição à publicidade em benefício de réus ou investigados. Impossibilidade. Prevalência do interesse público. Recurso provido.

«1 - O CPP, art. 201, § 6º, Código de Processo Penal trata da preservação da intimidade e vida privada da vítima e não do suposto autor do delito em apuração. Desse modo, mostra-se inadequado o fundamento jurídico indicado pelo magistrado singular e corroborado pelo Tribunal de origem para justificar a necessidade de decretação de sigilo, uma vez que o segredo alcançou a qualificação dos acusados pela prática de supostos delitos contra a Administração Pública, e não eventuais vítimas. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal. Prisão preventiva. Princípio da homogeneidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado, concretamente, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, o recorrente está sendo acusado da suposta prática do crime de lesão corporal perpetrado contra sua companheira, cuja pena cominada é de detenção, de 3 meses a 3 anos. ... (Continua)

16 - TJRJ Denúncia. Ação penal. Justa causa. Sistema acusatório. Produção de prova do réu contra si. Impossibilidade. Produção da prova. Obrigação do Ministério Público. CPP, art. 201 e CPP, art. 395, III.

«E, em face da Constituição Federal vigorante, não se pode admitir que, em decorrência da norma contida no CPP, art. 201 («Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração penal, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.), o juiz adote, de ofício, medidas para ouvi-lo, se nenhuma das partes o arrolou. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração do agravo em recurso especial. Inocorrência de omissões no julgado embargado. Estupro de vulnerável. REsp. Do Ministério Público parcialmente provido. Súmula 7/STJ. Inocorrência na espécie. Embargos rejeitados

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Causa de aumento do ar. 234-A do CP. Palavra da vítima. Relevância. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte já decidiu «que a palavra da vítima, como espécie probatória positivada no CPP, art. 201, nos crimes praticados - à clandestinidade - no âmbito das relações domésticas ou nos crimes contra a dignidade sexual, goza de destacado valor probatório, sobretudo quando evidencia, com riqueza de detalhes e em confronto, pelo sistema do livre convencimento motivado, com os «demais elementos probatórios colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que realizada a empreitada criminosa (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/6/2019). ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Incêndio na boate kiss. CP, art. 121, § 2º, I e III, (241 vezes) e art. 121, § 2º, I, c/c o art. 14, II (636 vezes), todos. Oitiva de todas as vítimas. Inviabilidade. Alteração substancial da denúncia sem aditamento. Não ocorrência. Oitiva de informantes. Testemunhas do juízo. Ilegalidades não constatadas. Denúncia extemporânea. Extensa investigação. Mera irregularidade. Exclusão das testemunhas arroladas na denúncia. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso não provido.

«1. Muito embora o CPP, art. 201 tenha previsto que o ofendido será ouvido sempre que possível, a oitiva de todas as vítimas não é prova imprescindível para a condenação. O processo penal brasileiro pauta-se pelo princípio do livre convencimento motivado, podendo o magistrado fazer livre apreciação da prova, desde que apresente de forma clara as suas razões de decidir. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado (CPP, CP, art. 121, § 2º, II e IV,). Vítima que não compareceu ao julgamento em plenário. Apresentação de justificativa plausível. Dispensa pelo Ministério Público. Discordância da defesa. Irrelevância. Ofendido arrolado apenas pelo órgão acusatório. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Inteligência do art. 565. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. De acordo com o CPP, art. 201, depreende-se que a oitiva da vítima, embora recomendável, não é imprescindível para a validade da ação penal. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Coação no curso do processo. Desobediência. Direção perigosa de veículo. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - É impossível transferir a discussão a respeito da inexistência dos crimes descritos na denúncia para a via do habeas corpus, cujas cognição - sumária e superficial - e ausência de real contraditório não permitem a análise vertical e definitiva acerca de alegações que versam sobre a reconstrução histórica dos fatos. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de trânsito. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. CPP. Ofendidos ouvidos por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«1. O CPP, art. 400, caput, com a redação conferida pela Lei 11.719/2008, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual se faz necessária a ouvida prévia das testemunhas da acusação e, depois, aquelas indicadas pela defesa. Entrementes, para viabilizar a instrução processual, ressalva explicitamente a ordem ritual, com o apontamento do CPP, art. 222. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, «caput. Ausência de depoimento judicial da vítima. Nulidade. Não ocorrência. Regime prisional mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. «Ainda que o CPP, art. 201 tenha previsto que o ofendido será ouvido sempre que possível, a oitiva da vítima não é prova imprescindível para a condenação. O processo penal brasileiro se pauta pelo princípio do livre convencimento motivado, podendo o magistrado fazer livre apreciação da prova, desde que apresente de forma clara as suas razões de decidir (HC 44.229/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 20/03/2006.). Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A duas vítimas (8 e 5 anos). Ausência de laudo psicológico. Não violação do CPP, art. 159. Concurso material. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte Superior já decidiu que o CPP, art. 159 diz respeito ao exame de corpo de delito e a outras perícias, os quais não incluem o laudo psicológico realizado na vítima, normalmente confeccionado para avaliar os danos sofridos com o abuso sexual, não constituindo o aludido diagnóstico prova obrigatória nem imprescindível para a comprovação do delito ou de sua materialidade (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 4/8/2015). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Crime de estelionato. CP, art. 171, caput. Reclamo ministerial. Alegada negativa de vigência ao CP, art. 158, caput. Violência ou grave ameaça. Não constatação pelas instâncias inaugurais. Pretensa desclassificação delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depoimento da vítima e testemunho policial harmônicos. Confirmação em juízo. Eficácia probatória. Pertinência. Precedentes. Condenação mantida. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 201.

«1. Não se afigura possível, na via eleita do recurso especial, a pretensão de desclassificação delitiva da conduta denunciada quando esta é confirmada em juízo com esteio nos elementos probatórios aquilatados perante as instâncias ordinárias, máxime a teor das declarações prestadas pela vítima e pela autoridade policial. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nulidades arguidas extemporaneamente. Preclusão temporal. Vícios apontados sem a demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Alegação de deficiência da defesa técnica. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021, grifei). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Suposta nulidade por cerceamento de defesa em razão de contrariedade ao CPP, art. 201. Acórdão recorrido. Fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Pleito pela absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Idoneidade.. Conduta tipificada no CP, art. 217-A Desclassificação para aquelas previstas no art. 215-A do mesmo códex. Impossibilidade. Precedentes. Pena-base. Consequências do crime. Abalo psicológico. Fundamentação idônea. Correção de erro material pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Inexistência de elevação da pena ou alteração da moldura jurídica imposta ao réu. Reformatio in pejus. Inexistente. Continuidade delitiva. Fração de majoração. Ocorrência de inúmeras condutas. Fundamentação adequada. Juntada de suposta retratação da vítima em sede de agravo perante o STJ. Necessidade de ajuizar justificação judicial perante o juízo de primeiro grau e posterior propositura de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo aos correios. Alegação de afronta ao CPP, CPP, art. 201. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento. CPP, CPP, art. 226. Recomendação legal. Inexistência de nulidade. Precedentes. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Alegação de prisão ilegal. Fundamento do acórdão recorrido não refutado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - A alegação de afronta ao CPP, art. 201 - tese de nulidade porque o Ofendido foi ouvido como se testemunha fosse - , não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto de embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude e abuso de confiança. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provas insuficientes para condenação. Revisão obstada. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O colegiado estadual não se valeu, sequer implicitamente, das normas insertas no CPP, art. 201, CPP, art. 211 e CPP, CPP, art. 214 para concluir pela ausência de provas da suposta prática do ilícito penal. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Violação dos CP, art. 109 e CP, art. 110. Prescrição da pretensão punitiva. Tese de que teria transcorrido o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia perante o Juízo Federal (incompetente) e a data da publicação da sentença. Improcedência. Ato nulo, que não acarreta a interrupção. Precedentes do STJ. Lapso que não transcorreu entre o recebimento da acusação perante o juízo competente e a publicação da sentença. Violação do CPP, art. 201, §§ 2º e 3º. Nulidade por falta de intimação pessoal do ofendido (vítima) do teor da sentença condenatória. Improcedência. Inexistência de prejuízo. Precedentes desta corte superior. Negativa de vigência ao CPP, art. 156. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 184, § 2º. Atipicidade material (insignificância). Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Princípio da colegialidade. Inépcia formal da denúncia. Sente. Inversão na ordem da oitiva da vítima, qualificada como testemunha. Nulidade não acolhida. Autoria e materialidade comprovadas pelo Ministério Público. Não evidenciada a violação do CPP, art. 156. Elementar do crime de roubo. Caracterização. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática foi proferida em obediência aos precedentes desta Corte Superior, conforme autorização da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Diversos artigos apontados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que foram devidamente comprovadas a materialidade e autoria do delito. A inversão do julgado atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Lesão corporal dolosa e ameaça praticados no âmbito doméstico. CP, art. 129, § 9º, e CP, 147. Pedido de absolvição. Apontada negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII, conjugada à inteligência do CPP, art. 155, caput. Não constatação. Pleito residual de desclassificação delitiva para a forma culposa. Impossibilidade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Palavras da vítima. Valor probatório diferenciado. Prova oral corroborada em juízo por outros elementos probatórios. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Reexame de premissas fático-probatórias. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte local, após exauriente reexame do delineamento fático e dos elementos informativos e probatórios produzidos nos autos, carrear da persecução criminal, concluiu, com esteio sistema da persuasão racional, pela existência de substrato suficiente a fundamentar a justa causa do decreto condenatório, máxime pela confirmada presença do elemento subjetivo - dolo - na conduta do Agente, permeada por sua vontade consciente em praticar os delitos capitulados no CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147 em desfavor da sua ex-namorada, hipótese, ameaçada de morte e agredida com soco cabeça, puxões de cabelo e abruptamente sufocada, ao ter o Agressor colocado o dorso do seu braço pescoço desta, apertando-o. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 214, c/c CP, CP, art. 224, «a, na forma, art. 71. Laudo pericial. Desnecessidade. Delito que não deixou vestígios. Oitiva da vítima e de sua genitora em juízo. Desnecessidade. Continuidade delitiva. Majoração da pena. Número de infrações. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Recursos especial e extraordinário. Efeito devolutivo.

«I. O exame de corpo de delito, em regra, é indispensável para a demonstração da materialidade nos casos de crimes que deixam vestígios, não se tratando, portanto, de delicta facti transeuntis (CPP, art. 158). Não obstante, conforme ressaltado na sentença condenatória, os crimes pelos quais foi o paciente acusado não deixaram vestígios físicos (Precedentes). ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Contrariedade a preceito constitucional. Inviabilidade via eleita. Alegada omissão e contradição provimento embargado. Inexistência. Mero inconformismo do postulante. Prestação jurisdicional suficiente. Vícios integrativos não constatados. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Reputa-se descabida, via eleita do recurso especial, ainda que suscitada somente em aclaratórios e para fins de prequestionamento, a análise a cargo do Superior Tribunal de Justiça de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, in casu, da CF/8, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, «I, III, «V, X, XXXV, LIV, LV, LVII e LXIV; e CF/88, art. 93, IX, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originária CF/88, art. 102,III. 2 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação eminentemente vinculada, destinam-se a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão julgamento, hipóteses de incidência que não se coadunam ao caso em exame. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em concurso material homogêneo. CP, art. 217-A, c/c CP, art. 226, II, CP, art. 69 e CP, art. 71. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Apontado ultraje ao CPP, art. 386, VII, do CPP. Súmula 7/STJ. Palavras do ofendido em crimes contra dignidade sexual. Corroboração pelos demais elementos de convicção. Relevância probatória. Condenação mantida. Parecer ministerial estadual em sentido contrário. Não vinculação. Exegese do CPP, art. 385. Livre convencimento motivado. Continuidade delitiva. Patamar de aumento acima do mínimo. Justificação concreta. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Acerca do pedido absolutório, o Tribunal a quo, após exauriente reexame do delineamento fático, dos elementos informativos e probatórios produzidos nos autos, carrear da persecução criminal, concluiu pela existência de substrato suficiente a fundamentar a justa causa do decreto condenatório do Recorrente, forma do CP, art. 217-A, c/c CP, art. 226, II, CP, art. 69 e CP, art. 71, caput. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Agravo em recurso especial. Incêndio boate kiss. Homicídios consumados e homicídios tentados. Duplamente qualificados, por motivo torpe e por emprego de meio cruel (fogo e asfixia). Pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Dolo eventual conduta dos réus. Compatibilidade com o crime de homicídio tentado. Qualificadoras afastadas. Ausência de circunstâncias concretas a revelar, injusto imputado, especial censurabilidade ou perversidade, e por haverem sido sopesadas configuração da tipicidade subjetiva. Bis in idem. Embargos infringentes e de nulidade. Empate votação. Prevalência da decisão mais favorável aos acusados. Desclassificação para delitos que não são da competência do tribunal do Júri. CPP, art. 615, § 1º. Inaplicabilidade. Necessidade de interpretação sistemática com o CPP, art. 74, § 1º, e CPP, art. 413. Judicium accusationis. I. Recurso especial do Ministério Público do estado do rio grande do sul (mprs) e da associação dos familiares de vítimas e sobreviventes da tragédia de santa maria (avtsm). Pronúncia. Requisitos. Competência dos jurados. Dolo eventual e crime tentado. Compatibilidade. Qualificadoras consideradas para tipificação subjetiva. Não incidência para qualificar o crime. Bis in idem evitado. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente providos.

«1 - A decisão de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento dos crimes da competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, em toda sua complexidade normativa. ... (Continua)