CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 212 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Inversão na ordem de formulação das perguntas na audiência de instrução e julgamento. Violação ao disposto no CPP, art. 212. Não ocorrência. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a nulidade por inobservância ao CPP, art. 212 é relativa, portanto sujeita-se à demonstração de efetivo prejuízo (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 29/08/2018). ... (Continua)

2 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Violação do CPP, art. 212. Nulidade. Não ocorrência. Alegação genérica, irresignação intempestiva e ausência de comprovação do prejuízo. Agravo não provido.

1 - Conforme uníssona jurisprudência deste STJ, «eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, não verificados na espécie.(HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016). Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquirição das partes pelo magistrado. CPP, art. 212. Nulidade. Preclusão. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo não provido.

1. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, sob pena de preclusão. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio acusatório. Violação ao CPP, art. 212. Delineamento fático não realizado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem deixou de examinar a tese de ofensa ao princípio acusatório, pois tal alegação não foi apresentada à Corte local nas razões de apelação. Desse modo, diante da falta de delineamento fático por parte das instâncias antecedentes, não é viável a análise desse tema pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inversão na ordem de inquirição das testemunhas. Infração ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Parte agravante que utilizou os meios de forma a esgotar os recursos possíveis. Inovação. Preclusão. Segurança jurídica. Ratificação dos depoimentos na fase judicial. Prejuízo não demonstrado. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Inquirição judicial. CPP, art. 212. Inversão de ordem. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para que seja alcançada a anulação do ato. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que «a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa. Não havendo demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo estatuto processual, não se procede à anulação do ato (AgRg no HC 578.934/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 8/6/2020). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa armada, extorsão majorada e lavagem de dinheiro. Alegação de excesso de prazo. Ausência de desídia do órgão jurisdicional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, trata-se de caso excepcional, no qual houve a condenação à altíssima pena (73 anos e 10 meses de reclusão), ocorrendo, porém, a anulação da ação penal, pela Primeira Turma do STF, desde a realização da audiência de instrução, em razão da inobservância do disposto no CPP, art. 212. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ofensa ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Matéria preclusa. Prejuízo não demonstrado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que eventual não observância do procedimento previsto no CPP, art. 212 se traduz em nulidade relativa, que exige não apenas a alegação no momento oportuno, mas também a comprovação do prejuízo causado à parte, o que não ocorreu no presente caso. - «Ressalte-se que a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia à parte demonstrar que a nulidade apontada, caso não tivesse ocorrido, ensejaria a absolvição do acusado ou a desclassificação de sua conduta. Nesse sentido o HC 394.346/RJ, de Relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/8/2018". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022.) ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Nulidade. Audiência de instrução realizada em desacordo com as normas do CPP, art. 212. Questão não enfrentada pela corte a quo. Inviabilidade de supressão de instância.

1 - O tema objeto do habeas corpus - nulidade por inobservância das regras contidas no CPP, art. 212 - não foi enfrentado pelas instâncias a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Nulidade pela ausência do Ministério Público na audiência de inquirição de testemunhas. Não demonstração de prejuízo pela defesa.

1 - O Tribunal de origem não reconheceu a apontada nulidade, visto que o agravante não demonstrou efetivo prejuízo defensivo gerado pela ausência do órgão de acusação à audiência de inquirição das testemunhas. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Inquirição de testemunhas pelo juízo. Afronta ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - Este STJ pacificou o entendimento de que a inquirição diretamente das testemunhas pelo Juiz, após as mudanças no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ofensa ao CPP, art. 212. CPP. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Reconhecimento de quebra da cadeia de custódia de prova. Revolvimento do conjunto probatório. Procedimento vedado na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade por inobservância ao CPP, art. 212, ou seja, em razão da inquirição das testemunhas direta e inicialmente pelo Magistrado, é meramente relativa. É consabido que, em tais hipóteses, deve-se comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, o que não foi demonstrado no caso em debate. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Suposta ofensa ao CPP, art. 212. Súmula 283/STF. Mantido o regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para afastar a suposta nulidade apontada pela Defesa (ofensa ao CPP, art. 212), tem aplicação a Súmula 283/STF. Outrossim, diante da ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Violação do CPP, art. 212. Preclusão. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus.

1 - NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 212. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS - NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 212 - REJEIÇÃO - Inexistência de afronta ao disposto no CPP, art. 212 se a inquirição de testemunhas pelo Juiz se deu após a formulação de perguntas pelas partes, para fins de esclarecimentos que se entenderam pertinentes, não se vislumbrando a ocorrência de interferência indevida do Juízo a quo ou de sua imparcialidade. Ordem denegada.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Violação da ordem prevista no CPP, art. 212. Questão não suscitada na audiência e nas alegações finais. Preclusão. Alegação genérica de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da uníssona jurisprudência deste STJ, eventual não observância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidades. Violação ao CPP, art. 212. Não verificada. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Possibilidade de indeferimento de contradita de testemunha. Princípio do livre convencimento motivado. Quebra da cadeia de custódia. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Admissibilidade do recurso. Revisão a qualquer tempo. Violação do CPP, art. 212. Ausência de comando normativo para a tese recursal. Súmula 284/STF. Delitos sexuais. Prática na clandestinidade. Palavra da vítima. Maior valor probante. Confirmação por testemunhas que não presenciaram os fatos, mas que informaram sobre comportamento compatível com a violência sexual sofrida. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O s requisitos de admissibilidade do recurso constituem matéria de ordem pública, que pode ser revisada a qualquer tempo. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delito de importunação sexual. Reconhecimento de nulidade na instrução processual. CPP, art. 212. Protagonismo da magistrada. Ilegalidade não verificada. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da uníssona jurisprudência deste STJ, é imprescindível a comprovação de prejuízo para fins de acolhimento do pedido de nulidade.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade do verbete 182 da súmula do STJ. Ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento. Inquirição de testemunhas diretamente pelo juiz. Alegação de violação do CPP, art. 212. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ausência de nulidade agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas, lesão corporal qualificada e resistência. Nulidade por violação ao CPP, art. 212. CPP. Não verificada. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Nulidade relativa não arguida no momento oportuno. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade por inobservância ao CPP, art. 212, ou seja, em razão da inquirição das testemunhas inicia lmente e diretamente pelo Magistrado, é meramente relativa. É consabido que, em tais hipóteses, deve-se comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo à Defesa, por aplicação do princípio pas de nullité sa ns grief, o que não demonstrado no caso em debate. Além disso, a aludida nulidade não foi suscitada no momento oportuno. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ofensa ao CPP, art. 212. Matéria não debatida na origem. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Possibilidade de reiteração delitiva. Agravo não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ofensa ao CPP, art. 212. Nulidade não constatada. Pleito absolutório/desclassificatório. Questão que demanda reexame de provas. Impossibilidade de apreciação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência consolidada deste STJ, eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não ocoreu na espécie.... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Alegada violação ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo não provido.

1 - Conforme uníssona jurisprudência deste STJ, «eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, não verificados na espécie (HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, D Je 28/10/2016).... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Alegação de nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. Reiteração de pedido já analisado nesta corte. Re curso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido, por se tratar de inadmissível reiteração do HC 782.231/SP, o qual conta com pedido idêntico e impugna o mesmo acórdão, e, embora não tenha sido conhecido, por se tratar de substitutivo de recurso, examinou o mérito da questão impugnada, afastando a alegação de nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade na oitiva de testemunha. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal continua sendo possível ao magistrado indagar as testemunhas durante a instrução, diante do impulso oficial do processo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para que seja alcançada a anulação do ato (AgRg no RHC 148.274/SC, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 25/6/2021) (AgRg no HC 787.903/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022) - (AgRg no HC 782.231/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/6/2023). ... (Continua)

29 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 212. CPP. Nulidade afastada. Dolo. Configuração. Inversão da conclusão do tribunal de origem que demandaria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - De início, verifica-se que, ao contrário do aduzido pelo agravante, não se operou a prescrição da pretensão executória. Isso porque o trânsito em julgado para a acusação apenas deu-se com o transcurso do prazo in albis para recorrer do acórdão da apelação, que absolveu o acusado de uma das imputações e reduziu a reprimenda do outro delito, e não da sentença condenatória. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato consumado e tentado. Falsa identidade. Ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução. Oitiva das testemunhas pelo magistrado. Atuação em substituição às partes. Violação do CPP, art. 212. Prejuízo concreto demonstrado. Nulidade declarada. Agravo regimental não provido.

1 - O atual entendimento do STJ é de que a atuação do magistrado na produção probatória é de natureza complementar e não de substituição aos sujeitos processuais. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inquirição de testemunhas. Inobservância do disposto no CPP, art. 212. Ausência de oportuna impugnação e de efetiva demonstração do prejuízo. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade relativa, sendo necessária a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado no caso. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de perguntas da defesa. Preclusão. Agravo regimental desprovido. 1. «nos termos da jurisprudência desta corte, eventual nulidade por inobservância do CPP, art. 212 é relativa, sujeita à preclusão se não alegada oportunamente, como no caso concreto, exigindo-se, para o seu reconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo à defesa (agrg no AResp. 734.116/RO, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 17/12/2015, DJE de 2/2/2016).

2 - Agravo Regimental desprovido. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Audiência de instrução na fase da pronúncia. Inquirição das testemunhas pelo magistrado. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - « Continua sendo possível ao magistrado indagar as testemunhas durante a instrução, diante do impulso oficial do processo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para que seja alcançada a anulação do ato (AgRg no RHC 148.274/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 25/6/2021) (AgRg no HC 787.903/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Processual penal. Alegação de nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. Tese não examinada pelo tribunal impetrado. Supressão de instância. Crimes contra a liberdade sexual. Pleito absolutório. Acórdão condenatório devidamente fundamentado. Questão que demanda reexame de provas. Impossibilidade de apreciação. Impetração não conhecida nesses pontos. Agravo desprovido.

1 - A suposta afronta ao art. 212, caput e parágrafo único, do CPP, «[c] onforme uníssona jurisprudência deste STJ, eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, não verificados na espécie. (HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016) « (AgRg no HC 744.574/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2022, DJe 20/ 06/2022.; sem grifos no original). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Pleito absolutório e desclassificatório. Súmula 7/STJ. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Protagonismo do Juiz na inquirição de testemunhas. Ausência de prequestionamento.

1 - Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Condenação. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Indeferimento motivado. Inobservância do CPP, art. 212. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Audiência de oitiva de testemunhas. Ausência de representante do parquet. Validade do ato processual. Inexistência de nulidade. Insurgência desprovida.

«1 - A simples ausência do órgão acusatório na audiência de oitiva de testemunhas não enseja a nulidade do ato. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Audiência de instrução. Testemunha. Inquirição direta pelo magistrado. CPP, art. 212, CPP. Nulidade relativa. Não ocorrência de prejuízo para a parte. Preclusão.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a nulidade referente à incorreta aplicação do CPP, art. 212 é relativa, demandando comprovação do prejuízo na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Ação penal. Indeferimento de substituição de testemunhas. Reiteração de pedidos. Processos distintos. Conexão. Reunião. Habeas corpus. Via inadequada. Oitiva de testemunhas. Violação ao sistema acusatório. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - A pretensão de discutir o indeferimento da substituição de testemunhas na ação penal hostilizada já foi objetivo do RHC 35.437/RO, anteriormente interposto pelo recorrente e já julgado por esta Corte, razão pela qual não se conhece o presente recurso, neste ponto. ... (Continua)

40 - STJ Audiência de instrução. Testemunha. Inquirição direta pelo magistrado. CPP, art. 212, CPP. Nulidade relativa. Não ocorrência de prejuízo para a parte.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a inversão da ordem de inquirição das testemunhas é nulidade relativa, que depende da demonstração do prejuízo pela parte. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Condenação. Nulidades. Não ocorrência. Audiência de instrução. Uso de algemas. Preclusão. Ordem de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Falta de demonstração de efetivo prejuízo. Suposta agressão do réu no flagrante. Prova contrária à prova dos autos. Reexame dos elementos fáticos. Impossibilidade.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal haja editado súmula vinculante com limites para o uso de algemas, a ausência de comprovação de prejuízo concreto para a parte impossibilita a anulação do ato processual em que o acusado esteve algemado, em razão do princípio do pas de nullité sans grief. Também o fato de a defesa nem sequer haver questionado o uso de algemas no primeiro momento processual oportuno impossibilita o reconhecimento de eventual nulidade do referido ato processual, em razão da preclusão (HC 1297.449/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/4/2018). ... (Continua)

42 - STF Audiência. Interrogatório. Perguntas. Ordem. O que previsto no CPP, art. 212 encerra nulidade relativa, devendo ser articulada de imediato, sob pena de preclusão.

43 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas. Infringência ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

44 - STF Testemunhas. Interrogatório. Forma. A problemática alusiva à forma do interrogatório de testemunhas, considerado o disposto no CPP, CPP, art. 212, parágrafo único, resolve-se no campo do enquadramento de possível nulidade como relativa, cabendo à defesa técnica, na audiência, proceder à impugnação da ordem observada.

45 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Alegação de diversas nulidades. Temas não analisados pela corte local. Supressão de instância. 3. Inépcia da inicial acusatória. Matéria refutada na origem. Condenação com trânsito em julgado. Preclusão da matéria. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Recurso especial. Tráfico de drogas. Processual. Oitiva de testemunhas. Inversão da ordem. Inquirição iniciada pelo magistrado. Nulidade. Inocorrência. Não-demonstração do prejuízo. Matéria apreciada no primeiro regimental apresentado. Agravo não conhecido.

«1. É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunhas de acusação. CPP, art. 212. CPP. Nulidade. Demonstração do prejuízo. Não ocorrência.

«I - A alegada inobservância do preceituado no art. 212 do Código Processual Penal, no que se refere à ausência do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunha, configura nulidade relativa que, diante do princípio pas de nullité sans grief, deve ser argüida em momento oportuno, com a efetiva demonstração do prejuízo sofrido (precedentes). ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Ordem de inquirição das testemunhas. CPP, art. 212. CPP. CPP. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Precedentes. Análise de tema constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«- O acórdão recorrido não destoa do entendimento adotado por essa eg. Corte, de que, tratando-se de nulidade relativa, é necessário a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu in casu. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Sentença criminal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento de pergunta formulada à testemunha de acusação pelo defensor. Descabimento. Decisão motivada. Discricionariedade do Magistrado. Inteligência do CPP, art. 212. Questão já respondida. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada.

50 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Direito processual penal. Forma e ordem de inquirição das testemunhas. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)