CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 315 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Não constatação. Insurgência genérica à súmula 83/STJ e à súmula 568/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME: 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, com base no enunciado das Súmulas (s) 83 e 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois o patamar adequado para a exasperação de cada circunstância judicial negativa seria o de 1/6 (um sexto) da pena mínima, e não o desmedido de 1/8 (um oitavo), entre o mínimo e o máximo da pena abstrata, como aplicado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Denegação de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Decadência do crédito tributário. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA IMPOSTA AO PACIENTE, NO PROCESSO EM QUE RESPONDE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRJ Habeas Corpus. art. 180, §1º, CP. O paciente foi preso em flagrante após uma investigação feita por agentes da polícia civil acerca de uma organização criminosa que tem sua ¿sede¿ no ¿camelódromo¿, na Rua Uruguaiana, no Centro/RJ, onde, em tese, eram comercializados diversos produtos roubados, furtados e falsificados, com destaque para aparelhos de telefone celular. A imposição da prisão preventiva restou calcada na garantia da ordem pública, na regularidade da instrução processual, bem como na aplicação da lei penal, encontrando-se embasada em fundamentação idônea, lastreada em elementos da realidade plenamente suficientes à sua aplicação, de modo a atender aos ditames da CF/88, art. 93, IX e do CPP, art. 315. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não afastam a possibilidade da segregação cautelar. Como bem pontuou o juízo da custódia, o acusado responde a uma outra ação penal 0800293-05.2023.8.19.0202, pela suposta prática do delito do art. 215- A do CP. Analisando o referido processo, verifica-se que não se obteve êxito na citação pessoal do réu nos endereços constantes do processo, sendo necessária à sua citação por edital, de sorte que o processo está suspenso nos termos do CPP, art. 366. Com relação ao pleito de prisão domiciliar, não ficou demonstrado que o paciente seria o único responsável pelos cuidados da sua filha menor. Por fim, a questão da autoria insere-se no mérito da ação penal, sendo inviável sua análise na via eleita. Ordem denegada.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Penal. Furto qualificado e falsa identidade. Dosimetria. Pena-Base. Antecedentes. Direito personalíssimo ao esquecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. Motivos do crime. Reiteração delitiva na qualidade de reeducando. Fundamentação idônea. Regimental parcial conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Consoante iterativo posicionamento desta Corte, o recurso especial - de fundamentação (eminentemen te) vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo de estirpe constitucional ( in casu, ao CF/88, art. 93, IX), ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário ( ex vi da CF/88, art. 102, III) ao STF.... (Continua)

11 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 129, §13º, E art. 147 AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA Da Lei 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ANOTAÇÃO ANTERIOR POR LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA OUTRA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E DE DECLARAÇÃO GENÉRICA SUBSCRITA PELA OFENDIDA EM PROL DO PACIENTE. DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. OBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 129, §13º, e 147 do CP, nos termos da Lei 11.340/06, pois teria agredido fisicamente sua companheira com socos e chutes e ameaçado matá-la. Examinando as decisões que decretaram a prisão preventiva do paciente e a mantiveram, verifica-se que estão em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, e do art. 12-C à Lei 11.340/06, atendendo aos requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis a desaconselhar a libertação do paciente neste momento processual, a autorizar a conclusão de que não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado na estreita via do Habeas Corpus. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios de autoria. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato majorado (contra ente público). Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Constatação. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Ato da parte. Arrefecimento da súmula 545/STJ. Redimensionamento devido. Quantum de 1/6 (um sexto). Razoabilidade e proporcionalidade. Regimental não provido.

1 - É cediço que a gravidade (concreta) da conduta delitiva deve manter - com esteio nos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - simbiótica correspondência ao apenamento imposto (como ferramenta de controle e pacificação social), sob a tríade tônica repressora, preventiva e pedagógica da pena alvitrada pelo legislador no art. 59, caput (parte final), do CP. Convém ressalvar, ainda, que tal mister está condicionado ao indelével dever de fundamentação (concreta e estratificada), na forma do CPP, art. 315, c/c o CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede a revogação/relaxamento da prisão preventiva do paciente, em razão de: (i) ausência de análise do pedido de liberdade formulado pela defesa; (ii) excesso de prazo no oferecimento da denúncia; (iii) ausência dos requisitos para a manutenção da medida ergastular; (iv) condições subjetivas favoráveis. Subsidiariamente, postula-se a substituição da medida extrema por medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito tipificado na Lei 12.850/2013, art. 2º. Pleitos de revogação da custódia cautelar ou aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA NO DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Impetração em que se alega constrangimento ilegal suportado pelo paciente em face da decisão que decretou sua prisão preventiva. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Multirreincidência. Prisão domiciliar. Pai de criança menor com necessidades especiais. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal e laudo pericial. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Maus antecedentes e reincidência do paciente. Requisitos preenchidos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de fatos novos ou contemporâneos para justificar segregação cautelar. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CP). ESQUEMA DE PIRÂMIDE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESTEIO NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RESGUARDO DO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

Revogação da prisão preventiva. Investigação que apontou o Paciente como gerente da empresa e estaria em conluio com os demais envolvidos. 2. Pedido negado em duas oportunidades. Testemunha que sofre intimidação por ter apontado o Paciente como comandante do esquema. ... (Continua)

23 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 157, §2º C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MUDANÇA DO TÍTULO PRISIONAL. MÍNIMO LASTRO DE PROVAS. APONTAMENTO PARA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE REINCIDENTE. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 313, S I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR NÃO É SUFICIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. QUESTÕES DE MÉRITO. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSSO DE PRAZO NÃO SE TRADUZ NUM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. SÚMULA 52/STJ. INCIDÊNCIA. FEITO AGUARDANDO CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESTÁ PROXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

eventual ilegalidade apontada em relação ao flagrante restou superada diante da convolação da prisão em preventiva no dia 31 de março de 2024, havendo, assim, mudança do título prisional. PRISÃO PREVENTIVA - De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática do crime ínsito nos arts. 157, §2º, II c/c 14, II, ambos do CP. E examinadas as decisões que: (1) convolou a prisão em flagrante do paciente em preventiva no dia 31 de março de 2024 e (2) indeferiu, por três vezes, o requerimento de liberdade nos dias 27/06/2024, 13/09/2024 e 08/10/2024, estão em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, não havendo, portanto, de se falar em qualquer irregularidade no decreto prisional, encontrando-se o decisum motivado na garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal, sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, consignando-se que: (i) narra a denúncia que: (...) Em dado momento, o denunciado atingiu a cabeça da vítima com uma pedra, causando-lhe um ferimento sangrento. A seguir, com a ajuda da denunciada, o denunciado puxou a bolsa da vítima, que resistiu e não permitiu a subtração. Após a tentativa do roubo, os denunciados desceram do coletivo e evadiram-se do local. (...); (ii) o decisum que segregou a liberdade do paciente está ancorado em motivação adequada, pois ponderados fatos do caso concreto; (iii) o paciente é reincidente, conforme condenação constante de sua Folha de Antecedentes Criminais; (iv) presente os requisitos previstos no art. 313, I e II, do CPP, não sendo suficiente, no caso concreto, a aplicação de medida cautelar diversa e (v) eventuais condições pessoais, por si sós, não são suficientes para a restituição de sua liberdade, registrando-se que o mais articulado sobre negativa de autoria e ausência de provas demanda análise minuciosa da matéria fático probatória, cuja discussão não cabe nos estreitos limites deste writ, pontuando-se, ainda, que não basta para o reconhecimento de excesso de prazo o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma processual penal, porque não se traduz num simples cálculo aritmético, impondo-se, então, a análise das circunstâncias motivadoras de uma maior dilação para a entrega da prestação jurisdicional, sem que se descure da obediência ao Princípio da Duração Razoável do Processo, consignando-se que, no caso dos autos principais, a instrução probatória já se encontra encerrada, incidindo a Súmula 52/STJ, estando o feito aguardando conclusão, tendo a Defesa apresentado alegações finais no dia 04 do mês, constatando-se, desta forma, que o Juízo de 1º grau se encontra envidando esforços para agilizar a entrega da prestação jurisdicional, que se aproxima, autorizando a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, E ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 69, E ART. 129 § 6º, ESTE N/F DO ART. 73, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FRAGILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. FRAGILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica da Regional de Bangu, Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 129, §13 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. MANDADO DE PRISÃO FUNDAMENTADO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA

Habeas Corpus impetrado em face de decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Pretende a revogação da prisão preventiva, em razão de: (i) ausência de fundamentação idônea, (II) ausência dos requisitos elencados no art. 312 do C.P.Penal. ... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, que recebeu a denúncia e manteve a prisão preventiva do ora paciente por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 146, 148, caput, 163, parágrafo único, III e 329, todos do CP. ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente, contra decisão que indeferiu o pleito libertário e manteve a prisão preventiva, ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agrago em recurso especial. Execução penal. Violação do art 5º, § 3º, da Lei 11.871/2008; arts. 3º e 4º, ambos do Decreto 6.877/2009; e CPP, art. 315. Transferência do apenado no sistema penitenciário federal. Periculosidade do reeducando. Posição de liderança dentro da facção criminosa. Fundamentos concretos. Revisão do entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - A manutenção de custodiados no sistema penitenciário federal é excepcional, justificando-se pela necessidade de enfraquecimento e desarticulação de lideranças criminosas nocivas, de maneira a neutralizar sua influência na organização criminosa (CC 183.212/PA, Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe 16/8/2022).... (Continua)

31 - TJRJ Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação do crime de roubo majorado (mediante concurso de pessoas). Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, realçando os atributos favoráveis do Paciente. Destaca, ainda, que o reconhecimento fotográfico e o reconhecimento de pessoas foram realizados sem observância aos requisitos estabelecidos no CP, art. 226. Ademais, aponta que o mesmo APF (054-08461/2024) foi autuado em dois processos distintos, configurando litispendência. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Alegação sobre a irregularidade do reconhecimento fotográfico e o reconhecimento de pessoas que não tem o condão de afastar os motivos que ensejam a decretação da custódia. Matéria que, versa sobre questão ligada ao mérito da imputação acusatória, cuja análise é inviável em sede de habeas corpus. Sem razão o Impetrante quanto ao pleito de reconhecimento da litispendência entre os autos originários e outros processos aos quais responde o Paciente. Fenômeno da litispendência que se expressa «quando se repete ação, que está em curso, visando ao mesmo bem jurídico (STJ), havendo igualdade acerca dos elementos identificadores de ambas as causas. Na hipótese, embora as iniciais retratem, em parte, o mesmo denunciado, tratam de fatos distintos. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com outros dois indivíduos não identificados e mediante grave ameaça (exercida com a simulação do porte de arma de fogo e através de palavras de ordem), teria subtraído uma mochila, a motocicleta HONDA CG 160 FAN (cor cinza, placa SRG6I12) e o aparelho de telefone celular Samsung Galaxy S20 FE, tudo de propriedade de Pedro Ximenes Gonçalves. Paciente que teria sido detido em flagrante, sendo o veículo, que estava em sua posse, recuperado. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Revisitação trimestral da cautela (CPP, parágrafo único do art. 316) observada pela instância de base, com nota aceitável de persistência dos fundamentos inaugurais. Denegação da ordem.

32 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERÍODOS DE INÉRCIA IMOTIVADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito do art. 155, § 4º, IV, do CP. Pleitos de revogação / relaxamento da custódia cautelar ou aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2º, II e IV, do CP. Pleito de revogação / relaxamento da custódia cautelar. ... (Continua)

35 - TJRJ AÇÕES DE HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, S I, III, IV E VIII, E § 6º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, E/OU DE REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD), ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DOS WRITS, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ações de habeas corpus, que têm por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Rogério Costa de Andrade e Silva, o qual se encontra preso, cautelarmente, denunciado, juntamente com o corréu, Gilmar Eneas Lisboa, nos autos da ação penal 0138856-96.2024.8.19.0001, e outros corréus, denunciados nos autos das ações penais 0263379-25.2020.8.19.0001 e 0309589-37.2020.8.19.0001, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, I, III, IV, e VIII, e § 6º, do CP, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital ¿ I Tribunal do Júri. ... (Continua)

36 - TJRJ AÇÕES DE HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, S I, III, IV E VIII, E § 6º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, E/OU DE REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD), ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DOS WRITS, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ações de habeas corpus, que têm por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Rogério Costa de Andrade e Silva, o qual se encontra preso, cautelarmente, denunciado, juntamente com o corréu, Gilmar Eneas Lisboa, nos autos da ação penal 0138856-96.2024.8.19.0001, e outros corréus, denunciados nos autos das ações penais 0263379-25.2020.8.19.0001 e 0309589-37.2020.8.19.0001, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, I, III, IV, e VIII, e § 6º, do CP, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital ¿ I Tribunal do Júri. ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, aduzindo violação do prazo legal para o oferecimento da denúncia de réu preso. ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 121, §2º, III, V, VII c/c 14, II, e 157, §2º, II e §2º-A, I, todos do CP. Pleitos de revogação / relaxamento da custódia cautelar ou aplicação de prisão domiciliar ou de medidas constantes no CPP, art. 319. ... (Continua)

39 - TJRJ Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação do crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e da decisão que indeferiu o pleito libertário, além do binômio da necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Destaca, ainda, que o mesmo é pai de duas crianças menores e que a vítima, na fase de investigação, disse não desejar medidas protetivas. Hipótese que se resolve parcialmente em favor da impetração. Paciente que, em tese, teria ofendido a integridade corporal de Gilmara R. Felinto, sua companheira, empurrando a vítima e mordendo seu braço. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador atuar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial, embora tenha operado com rigor excessivo no que se refere à opção pela máxima segregação. Hipótese que indica a presença de elementos concretos e idôneos, passíveis de evidenciar os requisitos cautelares genéricos. Segregação corporal que, todavia, há de se postar como «a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis (STF). Situação que, embora de extrema gravidade e profundamente censurável, não é regrada pela legislação vigente como digna de receber o necessário tratamento penal correspondente, ao menos ao ponto de merecer, si et in quantum, a drástica medida de segregação ambulatorial cautelar, sobretudo quando se está diante de um Paciente primário e sem antecedentes criminais válidos (cf. Súmula 444/STJ). Aliás, no âmbito do STJ, nessas hipóteses de violência doméstica, a custódia preventiva parece sempre estar atrelada ao prévio descumprimento de medida protetiva (ou à reincidência), afinal, «a prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos da cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação (STJ). Visualização, na espécie, da suficiência da aplicação do CPP, art. 319 para resguardar, a priori, os atributos cautelares referidos, observada a diretriz de sempre se privilegiar os meios menos gravosos e restritivos dos direitos fundamentais. Princípio da homogeneidade que, como regra, modula responsavelmente o cabimento da custódia preventiva. Orientação do STJ enaltecendo que «a prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos da cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação". Daí se dizer, na linha da orientação do STJ, que «as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do CPP". Afastamento da segregação corporal máxima mediante substituição por restritivas, ressalvada, contudo, a possibilidade de, em havendo alteração do presente quadro jurídico-factual, poder o Juízo Impetrado dispor futuramente, através de motivação concreta idônea, a respeito de eventual substituição, modificação, acréscimo ou cancelamento, total ou parcial, de qualquer das cautelares alternativas estabelecidas, sem se afastar, por igual, a viabilidade superveniente de decretação de nova custódia preventiva, desde que assentada em «fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere (STJ). Diretriz que se adota em prestígio ao juiz natural, ciente de que «o juízo de piso, devido a sua proximidade com os fatos, é quem melhor pode avaliar a necessidade da manutenção da medida, em observância ao princípio da confiança no juiz do processo (STJ). Prejudicada, portanto, eventual cogitação de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, em virtude do Paciente ser pai de menores de 12 anos. Ordem que se concede parcialmente, para desconstituir a prisão preventiva do Paciente, mediante imposição substitutiva de cautelares alternativas, com monitoração eletrônica, expedindo-se alvará de soltura e mandado de monitoramento eletrônico/cumprimento de cautelares alternativas.

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Não indicação de violação ao CPP, art. 619. Súmula 211/STJ vigente. Prova para a condenação. Suficiência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, V E VII C/C art. 14, II (TRÊS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL; arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06; art. 16, PARÁGRAFO IV DA LEI 10.826/03 E art. 244-B, § 2º DA LEI 8.069/90, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO POR MEIO DESTA VIA ESTREITA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SUBSTUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITO DO art. 318, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO COMPROVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.

Ao paciente, juntamente aos corréus Henrique, Lenine, Leonardo, Thiago e Vinícius, foi imputada a suposta prática dos delitos dos arts. 121, §2º, V e VII c/c art. 14, II (três vezes), ambos do CP;, art. 33 e CP;, art. 35, ambos da Lei 11.343/06; art. 16, § IV da Lei 10.826/2003 e art. 244-B, § 2º da Lei 8.069/90, em concurso material. E, examinando a decisão que indeferiu a revogação da custódia em 11 de novembro p. passado, bem se verifica que está fundamentada em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, estando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, descabendo, de igual forma, no presente caso, a aplicação de medida cautelar diversa, cumprindo ressaltar que, o STJ se posicionou no sentido da impossibilidade de valoração do princípio da homogeneidade por meio deste remédio heroico. Precedentes. Finalmente, verifica-se que o feito originário, neste momento, tramita de forma regular, e aguarda a realização da Audiência de Instrução e Julgamento aprazada para o dia 17/3/2025. Outrossim, apesar do paciente ser pai de uma criança menor de 12 anos, deixou de demonstrar a imprescindibilidade de seus cuidados à infante, obstando a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do, VI do CPP, art. 318, a autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. ... (Continua)

42 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 129, §13º, E 311 AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CÚMULO MATERIAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NESTA VIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 129, §13º, e 311, na forma do art. 69, todos do CP, e nos termos da Lei 11.340/06. E, examinando a decisão que decretou a prisão do paciente, em 08 de dezembro de 2024, e ao mantê-la, no dia 16/12/2024, bem se verifica que estão em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, que incluiu o art. 12-C à Lei 11.340/06, prevendo no §2º que: Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso, estando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Descabe, da mesma forma, no presente caso, a aplicação de medida cautelar diversa, nos moldes do Enunciado 29 do FONAVID (Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher): ¿É possível a prisão cautelar do agressor independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida¿. Em adição, para que a moléstia seja de natureza a recomendar a prisão domiciliar, imperioso que estejam presentes situações que demandem cuidados especiais não fornecidos pelo estabelecimento prisional e prova de que se trate de doença a de gravidade relevante, o que não ocorreu, in casu. À derradeira, compulsando os autos originários, verifica-se o processo tramita em marcha regular, e já oferecida a denúncia e seu recebimento em 16/12/2024, frisando-se, ainda, que uma nova Audiência de Instrução e Julgamento foi designada para o dia 25 do corrente mês, a autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado na estreita via do Habeas Corpus. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 158, 180, 288-A E 333 TODOS DO CÓDIGO PENAL E arts. 14, 16, §1º, III E IV, 17, §1º E 19, AMBOS DA LEI 10.826/03. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. PACIENTE QUE OSTENTA ANOTAÇÕES ANTERIORES EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEMORA NA MARCHA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. FASE DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 52/STJ. INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.

Ao paciente foi imputada a suposta prática dos delitos dos arts. 158, 180, 288-A e 333, todos do CP e 14, 16, §1º, III e IV, 17, §1º e 19, da Lei 10.826/03. E, examinando a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, em 26 de outubro de 2023, e ao mantê-la, no dia 26/04/2024, bem se verifica que estão fundamentadas em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, estando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, descabendo, de igual forma, no presente caso, a aplicação de medida cautelar diversa, sendo de bom alvitre frisar que, constam, da Folha de Antecedentes Criminais do réu, 02 (duas) outras anotações, o que demonstra o acerto da decisão vergastada. DO EXCESSO DE PRAZO - Não se vislumbra, também, nos autos principais qualquer demora irrazoável imputável ao Judiciário, cabendo ressaltar que se trata de ação penal revestida de complexidade, para apuração da conduta delitiva grave, que conta perícias em aparelhos telefônicos, autorizações e cumprimentos de mandados de busca e apreensão, compartilhamento de provas e atos processuais que justificam uma maior delonga no andamento do feito e, por isso ¿ repita-se - não se verifica, neste momento, atraso injustificado ou morosidade imputável ao Judiciário mas, ao revés, que o Magistrado a quo se encontram envidando esforços para agilizar o andamento da instrução processual. Ademais, a ação penal está na fase das derradeiras alegações pelas partes, restando finda a instrução probatória, e conforme entendimento já pacificado pelo STJ, atraída a incidência da Súmula 52/STJ, a autorizar a conclusão de que os pacientes não estão sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. ... (Continua)

44 - TJRJ Habeas Corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV e art. 288, caput, na forma do art. 69, ambos do CP. Segundo a APF, a paciente estaria associada aos corréus para praticar um roubo e, antes da execução do roubo, o veículo em que o grupo se deslocava foi abordado pelos policiais, os quais, em revista, apreenderam com a Paciente um simulacro de arma de fogo e, em poder do corréu, um revólver municiado. A imposição da prisão preventiva restou calcada na garantia da ordem pública, na regularidade da instrução processual, bem como na aplicação da lei penal, encontrando-se embasada em fundamentação idônea, lastreada em elementos da realidade plenamente suficientes à sua aplicação, de modo a atender aos ditames da CF/88, art. 93, IX e do CPP, art. 315. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não afastam a possibilidade da segregação cautelar. Embora a paciente tenha filha menor de 12 anos de idade, as peculiaridades do caso não recomendam a flexibilização da custódia cautelar, uma vez que a acusada foi flagrada em companhia dos corréus por volta das 22h20, o que sinaliza que a sua presença não é imprescindível aos cuidados da filha, ao passo que, na audiência de custódia, declarou que a infante estava com a avó, ou seja, não está desassistida. Denegação da ordem.

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi caracterizado por crueldade extrema. Antecedente criminal. Fundamentação idônea da decisão agravada. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi marcado pela crueldade extrema, consistente em atear fogo na vítima após uma discussão doméstica, resultando em sua morte.... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTRPECENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, A QUAL FOI MANTIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, QUE NEGOU A MESMA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem como objeto a concessão da ordem, na qual consta como paciente Letícia Bispo dos Santos, representada por advogada devidamente constituída, tendo a mesma sido condenada, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixada a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Piraí. ... (Continua)

49 - TJRJ PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO DEFENSIVO.

Ministério Público denunciou os réus LEONARDO DAVID OLIVEIRA, ANDRÉ LUIZ COUTO SOUZA E ARCHIMEDES AMARAL DOS SANTOS pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 29, ambos do CP. Finalizada a primeira fase do procedimento, os réus Leonardo e André Luiz foram impronunciados, todavia o acusado Archimedes foi pronunciado como incurso no art. 121, §2º, IV, do CP. Em Plenário, após a votação pelo Conselho de Sentença, o acusado ARCHIMEDES AMARAL DOS SANTOS foi condenado a 18 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, IV, do CP. Ministério Público, em razões recursais, pugna: para que seja afastada a atenuante da confissão e, consequentemente, seja afastada a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. De forma subsidiária, busca a redução da fração fixada ante o reconhecimento da atenuante da confissão. Por fim, prequestiona a matéria. Defesa, em razões recursais, busca: a anulação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença, a fim de que seja submetido o acusado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, sob a alegação de a decisão dos jurados ser manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, requer o afastamento dos maus antecedentes e a integral compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)