CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 315 - Jurisprudência

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de reconhecimento de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inexistência. Prescindibilidade de fundamentação exauriente. Teses que deverão ser objeto da instrução criminal. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Recurso ordinário desprovido.

I - Cediço o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação exauriente, notadamente quando manifesta a aptidão formal e material da incoativa, e presença de indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos pelos quais foi o recorrente denunciado, não havendo que se falar em ofensa ao CPP, art. 315, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Decisão que analisa resposta à acusação. Ausência de hipótese de absolvição sumária. Fundamentação sucinta. Legalidade. Repetição de argumentos do recurso anterior. Agravo regimental não provido.

1 - Urge consignar que «[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª T. DJe 24/6/2022). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decretação no acórdão da apelação. CPP, art. 315, § 1º. Paciente solto desde maio/2018. Nova prisão decretada em fevereiro/2020. Solicitação do passaporte. Indeferimento pelo juízo. Fundamento inidôneo. Ausência de contemporaneidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

4 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (1,0693 kg de maconha) e corrupção de menores. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Considerações sobre a gravidade abstrata dos delitos. Consequências desses na sociedade. Fundamento inidôneo. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - O decreto preventivo deve, nos termos do CPP, art. 315 (redação dada pela Lei 13.964/2019) , ser concretamente fundamentado em fatos novos ou contemporâneos a justificar a medida extrema, sendo inidônea a empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso ou a referência a motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Crimes de corrupção passiva. Afastamento do exercício de função pública. Medida cautelar. Contemporaneidade. Adequação. Ofensa ao CPP, art. 315, § 2º, IV. Demais omissões alegadas. Indevida inovação recursal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Improvimento.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade por cerceamento de defesa. Questão não apreciada na instância de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que não houve debate a respeito de eventual violação do CPP, art. 315, § 2º, sob o argumento de que o Tribunal a quo omitiu-se quanto à suscitada ilegalidade apontada na sentença, acerca da ocorrência de cerceamento de defesa. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Dosimetria. Fundamentação. Ausência de interesse em afastar o cúmulo material das penas. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Impugnação genérica ao acórdão proferido no julgamento da apelação. Violação ao princípio da dialeticidade. Pleito ministerial de revisão da pena-base. Matéria não arguida em sede de apelação. Impossibilidade de supressão de instãncia. Agravo não conhecido. 1.a decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e por não ter sido demonstrado o interesse de agir no que tange o cúmulo material das penas impostas. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta corte superior.

2 - Na inicial do habeas corpus o impetrante afirmou a falta de fundamentação do acórdão impugnado, apontando como violado o CPP, art. 315 - CPP, e juntou imagem do acórdão impugnado no qual destacava a aplicação do cúmulo material benéfico. Nenhuma outra tese foi apresentada pela defesa, inclusive acerca da fixação da pena-base. Desse modo, inviável o conhecimento de impetração com pedido genérico de nulidade por violação ao princípio da dialeticidade. 3.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação eminência parda. Ex-secretário municipal de planejamento. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de fatos novos. Prisão não contemporânea. Evidenciado constrangimento ilegal.

1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Nesse sentido: HC 214921 - 6ª T - unânime - rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/3/2015; HC 318702 - 5ª T - unânime - rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 1 3/10/2015. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Medida cautelar constritiva. Indisponibilidade de bens. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Alegada nulidade da prova. Ausência de prejuízo. Dosimetria. Culpabilidade. Premeditação. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Quantidade de crimes. Justificada a fração de 2/3.agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, «o julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do STJ, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no REsp. 1.571.787, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016). ... (Continua)

11 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. STJ. Ofensa ao CPP, art. 315, § 2º. CPP afastada. Fundamentação suficiente. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator é possível quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. «[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Inexistência de fatos novos que respaldem a segregação antecipada. Ausência de contemporaneidade. Ofensa ao CPP, art. 315, § 1º. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Superação. Agravo desprovido.

1 - embora a questão relativa à ausência de contemporaneidade da custódia não tenha sido explicitamente debatida no Tribunal de origem, é certo que, a decretação da prisão preventiva deve observar o CPP, art. 315, § 1º, razão pela qual, diante da teratologia e da flagrante ilegalidade observada na hipótese, fica justificado o exame de ofício da questão. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegada deficiência na fundamentação da decisão agravada (CPP, art. 315, § 2º). Não ocorrência. Busca e apreensão domiciliar. Prévia expedição de mandado judicial. Análise dos requsitos da medida. Inadequação da via eleita. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Validade. Precedentes. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Suposta existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica a alegada deficiência na fundamentação da decisão agravada. A ratio decidendi está embasada em circunstâncias constantes nos autos, com indicação específica dos atos normativos incidentes na hipótese em análise. Ademais, apontou-se o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior sobre o tema e a Defesa não trouxe, em seu arrazoado, precedentes com força vinculante. Assim, à luz do caso concreto, o julgador é livre para adotar conclusão diversa, desde que devidamente motivada. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Revogação da prisão decretada em outro processo. Impossibilidade. Fiança arbitrada em substituição à prisão. Ausência de contemporaneidade e de necessidade. Aplicação concomitante de medidas de bloqueio sobre a disposição dos bens. Providência suficiente. Recurso parcialmente provido.

«1 - Caso em que o paciente foi preso cautelarmente no bojo da segunda fase da operação Torrentes (IP 14/2018), voltada para apurar delitos relacionados a supostos desvios de recursos públicos no Estado de Pernambuco. O decreto considerou dois eventos: «[o] primeiro seria o Contrato 07/2013/CBMA, destinado ao fornecimento de 65.000 cestas básicas, com dotação orçamentária de R$ 5.070.000,00 e «[o] segundo é o Contrato 28/2013/CBMA, cujo objeto era o fornecimento de 166.181 filtros de propileno para água, com custo global de R$ 5.111.964,00. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região revogou a prisão preventiva, mas aplicou medidas cautelares, entre elas o recolhimento de fiança no valor de R$ 400.000,00. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação criminosa e concussão. Medidas cautelares. Fundamentação. Recorrente servidor público. Relação de subordinação. Ausência de contemporaneidade (fatos de 2013 a 2016). Medidas aplicadas em dezembro de 2018. Instrução encerrada. Constrangimento ilegal. Ausência de necessidade e adequação. Recurso parcialmente provido.

«1 - Caso em que o recorrente é acusado de participar de um esquema de desvio de recursos públicos, envolvendo o chefe do executivo e Vereadores do Município de Araucária/PR, no período de 2013 a 2016 - repasse mensal do valor de R$ 10.000,00 aos membros do parlamento municipal. A denúncia foi oferecida no dia 6/12/2018 e, por ocasião do recebimento, em 17/12/2018, o Juízo processante acolheu a representação ministerial de aplicou medidas cautelares. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Medidas cautelares. Fundamentação. Recorrente assessor de vereador. Relação de subordinação. Ausência de contemporaneidade (fatos de 2013 a 2016). Medidas aplicadas em dezembro de 2018. Paciente eleito posteriormente vereador e presidente do mandato legislativo municipal. Afastamento do mandato superior a um ano. Constrangimento ilegal. Instrução processual encerrada. Ausência de necessidade e adequação. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.

«1 - Caso em que o recorrente é acusado de participar de um esquema de desvio de recursos públicos, envolvendo o chefe do executivo e Vereadores do Município de Araucária/PR, no período de 2013 a 2016 - repasse mensal de valores aos membros do parlamento municipal. À época dos fatos, o ora recorrente era um dos assessores do gabinete do Vereador Alex Luiz Nogueira e seria um dos responsáveis por «zelar pelo devido cumprimento do determinado pelo então vereador quanto ao repasse de parte dos salários e demais benefícios (e/STJ fl. 582), tendo sido exonerado em 12/2/2016. Posteriormente, foi eleito vereador e presidente da Câmara do Municipal. A denúncia foi oferecida no dia 6/12/2018 e, por ocasião do recebimento, o Juízo processante acolheu a representação ministerial e aplicou ao recorrente medidas cautelares, entre elas o afastamento do cargo de vereador e de presidente da Câmara municipal. ... (Continua)

17 - TJSP Prisão. Preventiva. Paciente denunciado por tentativa de latrocínio, roubo qualificado, quadrilha ou bando e constrangimento ilegal. Decretação da prisão. Atendimento ao disposto no CPP, art. 315. Alegada ocupação lícita e notas de residência fixa. Irrelevância , «in casu. Imputações feitas ao paciente que provocaram grande repercussão, abalando a própria garantia da ordem pública. Assalto, em concurso com seis réus, de joalheria de «shopping em pleno horário de funcionamento. Ordem de «habeas corpus denegada.

18 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Ambiguidade, contradição, obscuridade, omissão inexistentes.

1 - O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de revogar a prisão preventiva do paciente por não estar baseada em dados concretos, mas apenas na gravidade abstrata do crime e em suposições quanto à periculosidade. Ausente qualquer ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão. ... (Continua)

19 - STJ Prisão preventiva. Apresentação espontânea. Circunstância que revela intenção de responder ao processo. Decreto da prisão fundamentado no embaraço à marcha processual. Inadmissibilidade. Necessidade de nova fundamentação. CPP, art. 315.

«A simples apresentação espontânea não impede a preventiva, como já decidido pelo STF - HC 74.856 - DJU 18/04/97. No entanto essa espontaneidade, a toda evidência, quando nada, revela intenção de responder ao processo sem criar embaraços, exigindo-se, então, outro fundamento que não o adotado no decreto segregatório de colocação de obstáculos à marcha processual. Deficiente, neste caso, a fundamentação.... (Continua)

20 - TJSP Embargos de Declaração. Pretensão de reexame das provas. Alegação de inidoneidade da fundamentação e ofensa à ampla defesa e contraditório. Aduz ofensa ao CPP, art. 315. Inocorrência. Matéria já decidida no v. acórdão embargado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Declaratórios com natureza infringencial e de mero prequestionamento. Embargos rejeitados

21 - TJSP HABEAS CORPUS -

Homicídio duplamente qualificado tentado - Prisão preventiva decretada e mantida na Primeira Instância, e em habeas corpus anteriores - Prisão preventiva mantida na sentença condenatória - Decisão devidamente fundamentada, nos termos do CPP, art. 315 - Liberdade processual incabível -  Ordem DENEGADA... (Continua)

22 - STJ Crime de sonegação fiscal. Prisão preventiva como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei Penal. Necessidade de fundamentação (CPP, art. 315), com indicação de atos concretos que estariam a pôr em risco a «ordem pública ou a «aplicação da Lei Penal.

«Tratando-se de sonegação fiscal, que não se inclui entre os denominados crimes de ação violenta, não pode o Juiz tomar a própria conduta criminosa e erigi-la em motivo suficiente para a medida cautelar restritiva da liberdade. Decreto de prisão preventiva pleno de considerações retóricas mas desprovido de fundamentação jurídica. Nulidade. Recurso de «habeas corpus provido para deferimento da ordem.... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Omissão inexistente. Claro intuito de reforma da decisão. Incompatibilidade com a natureza dos embargos de declaração. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão mantida na sentença. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante o processo. Inexistência de violação ao CPP, art. 315, § 2º. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. A decretação da prisão preventiva, bem como a negativa ao direito de recorrer em liberdade foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente, evidenciada, especialmente, pelo risco de reiteração delitiva, uma vez que é reincidente, o que demonstra efetiva inclinação para a prática delitiva e risco ao meio social, recomendando a custódia cautelar. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Decisão que recebeu a denúncia fundamentada. Recurso desprovido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscussão de matéria já apreciada.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de omissões no acórdão recorrido. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão há ofensa aos CPP, art. 315 e CPP art. 619, tampouco aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definiç ão da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latronício. Prisão preventiva. Indícios de autoria apontados. Afastamento que demanda análise fático probatória. Inadmissibilidade. Fundamentação idônea da custódia. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade da prisão evidenciada. Inexistência de inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, foram apontados indícios de autoria em relação ao agente, sendo inamissível, em sede de habeas corpus, o enfrentamento das alegações relativas à autoria delitiva, tendo em vista o necessário exame fático probatório, incompatível com a via estreita do mandamus. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios da omissão e obscuridade previstos no CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

30 - STJ Ação penal. Questão de ordem. Denúncia pela prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, na forma do art. 29 e do art. 30, todos do CP), evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, primeira parte, Lei 7.492/86, na forma do art. 71, do art. 29 e do art. 30, todos do CP) e de lavagem de ativos (art. 1º, § 4º, Lei 9.613, de 1998). Desembargador do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Art. 29 da loman e art 319, VI, do CPP. Afastamento cautelar das funções públicas. Excepcionalidade. Fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados.

1 - A gravidade em concreto das imputações em causa justificam o afastamento cautelar do acusado do exercício do cargo. Estreita ligação das imputações para com o cargo exercido. Necessidade de cautelar pessoal diversa da prisão concretamente verificada.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315).... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Abordagem pessoal. Condenação amparada em confissão informal. Direito ao silêncio. Matérias já examinadas nesta corte em análise de habeas corpus. Reiteração de pedidos. Nova análise. Impossibilidade. Recurso não conhecido no ponto. Ausência de violação ao CPP, art. 315. CPP. Fundamentação suficiente no acórdão recorrido. Nulidade afastada. Prejuízo não demonstrado. Pretensão de desclassficação da conduta. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Quanto às questões referentes à abordagem pessoal, de que a condenação foi amparada em confissão informal e de que o recorrente não foi devidamente advertido dos seus direitos constitucionais de direito ao silêncio, o presente reclamo traz pedidos idênticos ao formulado no HC 836.567/SP, no qual, embora não conhecido por esta Corte Superior, houve detido exame do mérito das alegações, e em ambos houve impugnação do mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP proferido no julgamento da Apelação Criminal 1516298- 27.2019.8.26.0228. Portanto, diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento das alegações da defesa, porquanto essas questões já foram resolvidas por esta Corte nos autos do writ.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta reconhecida. Modus operandi. Excesso de prazo. Inovação. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a prisão preventiva é legítima e compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que se apoie em fundamentos concretos, dos quais se possa extrair o perigo contemporâneo que a liberdade plena do suspeito representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

34 - STJ Agravo reg imental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea da custódia. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, reveladas pelo modus operandi da prática cr iminosa, na medida em que, juntamente com o corréu, surpreendeu as vítimas enquanto estavam trabalhando em um estabelecimento comercial, e, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e faca, subtraiu diversos bens dos ofendidos. Na sequência, empreendeu fuga em um veículo conduzido por uma mulher não identificada, circunstâncias que evidenciam o risco ao meio social. Ademais, a prisão preventiva também foi justificada em razão da necessidade de se coibir a reiteração delitiva, tendo em vista os registros criminais do acusado.... (Continua)

35 - STJ Ação penal. Questão de ordem. Denúncia pela prática dos crimes de evasão de divisas e de lavagem de ativos. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro. Art. 29 da loman e CPP, art. 319, VI. Afastamento cautelar das funções públicas. Excepcionalidade. Fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados.

1 - A gravidade em concreto das imputações em causa justifica o afastamento cautelar do acusado do exercício do cargo. Estreita ligação das imputações para com o cargo exercido. Necessidade de cautelar pessoal diversa da prisão concretamente verificada.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Manutenção na sentença. Ausência de fundamentação. Agravo regimental não provido.

1 - A liberdade é um direito fundamental e sua restrição antes do trânsito em julgado de condenação criminal é medida de exceção. Por isso, mesmo em situação de réu preso durante a instrução, segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, o sentenciante decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.... (Continua)

37 - STJ Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de evasão de divisas (Lei 7.492, de 1986, art. 22, parágrafo único, segunda parte) e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613, de 1998, art. 1º, § 4º). Conselheiro de Tribunal de Contas. Art. 29 da loman e art 319, VI, do CPP. Afastamento cautelar das funções públicas. Excepcionalidade. Fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados.

1 - A gravidade em concreto das imputações em causa justificam o afastamento cautelar do acusado do exercício do cargo. Estreita ligação das imputações para com o cargo exercido. Necessidade de cautelar pessoal diversa da prisão concretamente verificada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Não observância dos requisitos regimentais. Violação do CPP, art. 315, § 2º. Omissão no acórdão recorrido não verificada. Violação do CP, art. 44. Não ocorrência. Substituição da pena negada em razão de circunstância judicial desfavorável.

1 - Inviável o conhecimento do recurso interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, porquanto a defesa não procedeu ao indispensável cotejo analítico, na medida em que não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática e a divergência supostamente verificada entre o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma, limitando-se a transcrever a ementa do julgado.... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Receptação. Nulidade. Viol ação do CPP, art. 315, § 2º. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de pedido liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a a presentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e organização criminosa. Negativa de autoria. Exame fático probatório inadmissível. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - É certa a inadmissibilidade do enfrentamento da tese relativa à ausência de materialidade delitiva e à negativa de autoria, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

42 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento da pena. Reincidência. Regime fechado. Imposição legal. Prisão preventiva. Fundamentação reiterada na sentença condenatória. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«I - O CP, CP, art. 33, § 2º, impõe o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao condenado reincidente, pois a reincidência tem o condão de afastar a aplicação dos regimes mais benéficos (semiaberto e aberto). ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Associação criminosa. Tentativa de estelionato. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Alegada primariedade técnica. Enfoque não examinado pela corte a quo. Supressão de instância. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Histórico de fugas do sistema prisional. Constrição necessária e adequada. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inocorrência. Cautelares alternativas. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Encarceramento fundado nos arts. 312 e 313, II, ambos, do CPP, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Reincidência específica. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Constrição necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Não configuração. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração criminosa. Constrição necessária e adequada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente fundamentada, nos moldes do CPP, art. 312 e CPP, art. 315, notadamente para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e peculato. Ilicitude das provas. Perícia no celular. Alegação não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Tese já analisada no RHC 128.217. Ausência de demonstração da contemporaneidade na reavaliação da custódia. Inocorrência. Prisão preventiva reavaliada. CPP, art. 315 e CPP, art. 316. Desnecessidade de novos fundamentos. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A questão acerca da necessidade de perícia nos celulares não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade, variedade e natureza das drogas localizadas - 340g de maconha, 155g de cocaína e 25g de crack -, circunstâncias que, somadas à forma de acondicionamento dos entorpecentes - em diversas porções individuais, prontas para venda - bem como à apreensão de dinheiro, balança de precisão, cadernos com anotações relacionadas ao tráfico de drogas, rádios comunicadores e arma de fogo, que teria sido oferecida aos policiais em troca de sua liberdade, revelam maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Ilegalidade do flagrante. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Quantidade de entorpecentes. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A alegação de ilegalidade decorrente da prisão em flagrante não foi apreciada o Tribunal estadual, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Posse ilegal de arma de fogo. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, no STJ, REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado por motivo fútil e tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, em concurso material. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal. Sentença de pronúncia proferida. Desnecessidade de nova fundamentação. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão. Ordem denegada, no entanto.

«1. A exigência de fundamentação do decreto judicial de prisão cautelar, seja temporária ou preventiva, bem como do indeferimento do pedido de liberdade provisória tem atualmente o inegável respaldo da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência dos Tribunais do País, sendo, em regra, inaceitável que a só gravidade do crime imputada à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação, antes de a decisão condenatória penal transitar em julgado, em face do princípio da presunção de inocência. Por conseguinte, é fora de dúvida que a manutenção da constrição cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no CPP, art. 312, como, aliás, impõe o CPP, art. 315. ... (Continua)