CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 32 - Jurisprudência

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Iptu. Suposta ofensa à sumula 626 do STJ. Aplicação da Súmula 518/STJ. Alegada contrariedade ao CTN, art. 32, § 2º. Necessária análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de que o imóvel integra loteamento devidamente aprovado. Falta de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à alegação de ofensa à Súmula 626/STJ, cabe ressaltar que, na dicção da Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU -

Lei Municipal 1.401/16 que não atende o CTN, art. 32, § 2º - Sujeição ao ITR em razão da efetiva destinação do imóvel - STJ, REsp. Acórdão/STJ, que adota a sistemática dos Recursos Repetitivos - Inexigibilidade da exação - Repetição do indébito devida, respeitada a prescrição quinquenal - Apuração do pagamento e do montante a ser restituído na fase de liquidação - Incidência dos consectários legais, conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ - Correção monetária desde o pagamento indevido, observando-se os parâmetros estabelecidos no RE Acórdão/STF - Tema 810/STF e Tema 905/STJ - Taxa Selic a partir do trânsito em julgado, uma única vez, vedada a cumulação com outros índices - Emenda Constitucional 113/2021 - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ 52.512,00 em julho de 2023 - Recurso da Municipalidade desprovido e parcialmente provido o recurso adesivo... (Continua)

3 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2017. Alegação de ilegalidade da cobrança do tributo, por estar o imóvel situado em área de preservação ambiental e que não contém melhoramentos mínimos exigidos pelo art. 32, § 1º do CTN, além de abusividade do valor venal fixado pelo ente tributante. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Limitação ao direito de propriedade que não afasta a incidência tributária neste caso concreto. Inteligência do CTN, art. 32. Ausência de provas de que as limitações suprimiam, de forma absoluta, o exercício dos direitos inerentes à propriedade na data do fato gerador, ou que referido imóvel era economicamente inaproveitável. Eventual ausência dos melhoramentos previstos no art. 32, §1º do CTN, que, mesmo que comprovada, não seria capaz de afastar a incidência do imposto. Observância da Súmula 626/STJ. Abusividade do valor venal, igualmente, não demonstrada. O alegado aumento do valor venal do imóvel (220%) ocorreu ao longo de dezessete anos (entre 2005 e 2022), inexistindo indícios de que daí tenha decorrido violação ao princípio da capacidade contributiva ou efeito confiscatório, notadamente ao se considerar que grande parte deste aumento decorreu de atualização monetária. Embargante que não demonstrou interesse na realização de prova pericial nestes autos, a fim de comprovar suas alegações. Ônus da prova que pertencia à embargante, e do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2018 - Exceção de pré-executividade rejeitada para reconhecer a ilegitimidade da excipiente - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em relação ao IPTU do exercício de 2018 - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cadastro de Registro Imobiliário do Município à época do fato gerador - Registro da anulação da arrematação efetivou-se em data posterior ao fato gerador - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e ISSQN - Comarca de Barretos - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Registro da transmissão do domínio útil realizado após o fato gerador da exação - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

Mauá. Parte autora que alega não possuir relação com o imóvel tributado. Sentença de improcedência, com condenação da parte autora em litigância de má-fé. Irresignação. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Provas dos autos suficientes para a solução da controvérsia.  Impertinência da realização de perícia grafotécnica in casu, tendo em vista ser irrelevante para fins tributários o requerimento impugnado pela parte autora. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promissário comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legitimidade passiva corretamente reconhecida. Precedentes. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alterou a verdade dos fatos. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Entidade assistencial - Preliminares afastadas - Pretendido reconhecimento de imunidade tributária quanto a imóvel por ela locado - Ilegitimidade ativa - Posse exercida sem animus domini - CTN, arts. 32, 34 e 123 - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Ordem denegada. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Apelações. Embargos à execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2020. Discussão acerca da incidência do IPTU ou ITR sobre o imóvel, além da legitimidade dos índices de correção monetária e juros de mora adotados pelo Município. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, apenas para determinar a aplicação da taxa Selic para fins de cômputo dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre a dívida. Insurgência de ambas as partes. Pretensão à reforma. Recurso da embargante. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento. Decisões judiciais mencionadas pela embargante/apelante que se referem a lotes e exercícios distintos. Ausência da tríplice identidade. Observância, ainda, da Súmula 239/STF. Questão de fundo. Imóvel localizado em loteamento denominado «Chácara Elvira, integrado ao perímetro urbano do Município através do Decreto municipal 239/1976. Verificação da incidência do IPTU ou do ITR que pressupõe interpretação conjugada dos critérios topográficos (CTN, art. 32) e de destinação do imóvel, com prevalência deste último (Decreto-lei 57/1966, art. 15). Ausência de comprovação de que o imóvel era destinado à exploração de atividades rurais à época em que ocorridos os fatos geradores dos tributos questionados. Documentos juntados aos autos que se referem a períodos anteriores e não são aptos à pretendida comprovação. Embargante que, ademais, renunciou à produção de outras provas e, assim, não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Recurso não provido. Recurso do Município de Itupeva. Pleito de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1217 pelo C. STF. Rejeição. Ausência de determinação de suspensão no âmbito do recurso paradigma (RE 1.346.152). Simples reconhecimento da repercussão geral que não induz à automática suspensão dos feitos correlatos. Correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (decreto 1.606/2001). Regularidade até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e da correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08.02.2024, considerou que a Selic pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer a regularidade da incidência dos juros e da correção monetária, segundo os índices adotados pelo Município de Itupeva, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Recurso da embargante desprovido. Recurso do Município provido em parte.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito fiscal - IPTU do exercício de 2021 - Município de Ribeirão Preto - Sentença de parcial procedência -  Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18 - Impossibilidade de instituição de alíquota híbrida - Fato gerador único - CF, art. 156, I/88 e CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Aplicação da menor alíquota prevista para imóvel edificado - Precedentes deste Tribunal - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso do município não providos, recurso da autora provido.  ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a legalidade da cobrança do IPTU por tratar-se de área urbana em expansão, estando de acordo com Lei Municipal 1431/2010, que transformou a zona urbana em rural. Inconformismo da agravante. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. IPTU do exercício de 2016. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária. Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do tributo. Pretensão recursal de reforma. Não cabimento. Incidência de IPTU ou ITR condicionada à análise conjunta dos critérios topográficos (CTN, art. 32) e à destinação do imóvel. Prevalência da destinação rural (Decreto-lei 57/1966, art. 15), quando demonstrada a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Conjunto probatório suficiente para comprovar a utilização do imóvel em atividade rural. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Comarca de Campinas - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietário no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e CIP - Comarca de Itupeva - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Custeio do Serviços de Iluminação Pública - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Bertioga ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA.

Mongaguá. Exercícios de 1994 a 2016. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência, por parte da autora, da obrigação de pagar IPTU sobre os imóveis inscritos sob o 48501000600 e 66000101200, em razão da ausência de ao menos 02 dos melhoramentos urbanos necessários à incidência do tributo, determinando a desconstituição dos lançamentos e das inscrições em dívida ativa realizados. Irresignação do Município réu, sustentando exclusivamente a inadequação da via eleita e a prescrição da pretensão. Cabimento parcial. Existência de execuções fiscais em andamento que não afasta o interesse e o direito da autora de propor ação anulatória. Exegese dos arts. 5º, XXXV, da CF/88e 38 da Lei 6.830/80. Precedentes. Alegação de inadequação de via eleita corretamente rejeitada. Prescrição, por outro lado, do pleito anulatório. Transcurso, in casu, do prazo quinquenal entre os lançamentos fiscais e a propositura da demanda, fixado pelo Decreto 20.910/32, art. 1º. Parcial procedência da ação que fica limitada, pois, ao pedido declaratório (igualmente formulado) de inexistência de relação jurídica, ante a incontroversa circunstância de que os imóveis objeto da exação não são beneficiados por ao menos 02 dos melhoramentos do §1º do CTN, art. 32, eis que não atingido pela prescrição. Pronunciamento meramente declaratório que visa apenas a afastar a dúvida no mundo dos fatos. Entendimento do C. STJ. Sentença reformada nesse ponto. Honorários advocatícios recursais que não se aplicam, pelo provimento parcial do apelo municipal. Recurso provido em parte... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Indaiatuba. IPTU exigido do banco em favor do qual o imóvel tributado foi alienado fiduciariamente. Alegações de ilegitimidade passiva e de nulidade da CDA que lastreia a execução embargada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Afastamento da alegada ilegitimidade passiva do banco que merece ser mantido in casu, porém por fundamento diverso. Credor fiduciário que, conforme entendimento vinculante do C. STJ (Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos), somente é responsável pelo débito tributário incidente sobre o imóvel alienado fiduciariamente depois da consolidação da propriedade e da sua imissão na posse do bem. Tributo exequendo, relativo ao exercício de 2021, que é posterior à consolidação da propriedade em favor do banco, sem que este tenha, por sua vez, comprovado a não imissão na posse do imóvel e/ou a manutenção do exercício da posse pelo fiduciante. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo não afastadas, a prevalecer o disposto nos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Certidão exequenda que igualmente preencheu os requisitos do CTN, art. 202. Hipótese em que indicadas expressamente a origem do débito (espécie do tributo exigido) e a fundamentação legal. Inexistência de nulidade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Porto Ferreira. IPTU e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Exercícios de 2022 e 2023. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador, para responder pelo IPTU. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legislação do Município de Porto Ferreira, por sua vez, que prevê a responsabilidade exclusiva do compromissário comprador a partir de sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário, desde que devidamente registrado o compromisso de compra e venda. Já quanto à CIP, a empresa excipiente não demonstrou a desvinculação da titularidade do imóvel perante a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, e nem tampouco que não é a consumidora do serviço em questão. Matéria que exige dilação probatória. Insuficiência da prova pré-constituída nesse ponto, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza das certidões de dívida ativa que instruem o feito. Ilegitimidade passiva corretamente afastada quanto aos tributos sub judice. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - A ausência de prova do efetivo registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Decisão mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Indaiatuba - IPTU do exercício de 2018 - Pretendida tributação sobre lote non aedificandi - Imóvel destinado à passagem de linhas de transmissão de energia elétrica da CPFL - Supressão do direito de propriedade - Não incidência do IPTU - Aplicação do art. 1.228 do Código Civil e CTN, art. 32 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Multa - Comarca de Tatuí - Insurgência da Municipalidade em face da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo excipiente, em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Cabimento - Alienação sem registro no Cartório de Registro de Imóveis - Executado que permanece como proprietário perante a matrícula do imóvel - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva e da responsabilidade tributária do executado - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Município de São Paulo - Julgamento parcial do mérito - Imóvel objeto de tombamento - Decisão que indeferiu o reconhecimento do direito à isenção tributária do IPTU, com fundamento na inexistência de lei municipal - A isenção tributária é sempre decorrente de lei específica (CTN, art. 176, caput) - As restrições de uso do imóvel decorrentes do tombamento, não afetam o fato gerador do imposto (a propriedade, o domínio útil ou a posse), nos termos do CTN, art. 32 - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Ação anulatória de lançamento de tributo e declaratória de inexistência de relação jurídico tributária para obstar à incidência do imposto - IPTU do Exercício de 2021- Município de Santa Isabel - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência do autor - Cabimento - Imóvel localizado no perímetro urbano - Laudo pericial que verificou apenas a existência de uma única melhoria constante do, V do CTN, art. 32 (escola municipal/posto de saúde) nas proximidades do imóvel, não afastando, contudo, as características rurais da propriedade (áreas de pastagem e plantação) - Interpretação conjugada do disposto no DL 57/66, art. 15 e do CTN, art. 32 que não permitem enquadrar o imóvel como urbano, tampouco situado em área de expansão urbana, que o sujeite à incidência de IPTU - Sentença reformada - Recurso provido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - Imposto Territorial Urbano - Comarca de Bertioga - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela legitimidade passiva da parte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os CTN, art. 32 e CTN art. 110; 99, 1.228, 1.196, e 1.198 do Código Civil; 10 da Lei 7.783/1989; e 31 da Lei 8.987/1995 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2023 - Município de Salto - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Imunidade - Cancelamento - Alegação de cobrança retroativa, violação ao CTN, art. 32 e alteração dos critérios jurídicos, a teor do CTN, art. 149 - Indeferimento da liminar - Cabimento - Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Ausência da probabilidade do direito alegado - Ato administrativo de cancelamento da imunidade que goza de carga meramente declaratória - Precedente - Aparente possibilidade, em sede de cognição não exauriente, da cobrança de exercícios fiscais pretéritos - Aparente incidência, ademais, da Súmula 626 do E. STJ - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada - Inexistência de risco de dano grave e irreparável à agravante - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

27 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Sentença que julgou procedente a ação anulatória - Apelo da municipalidade. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - «Ação declaratória c/c anulatória de débito fiscal - IPTU dos Exercícios de 2016 a 2021 - Município de Campinas - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência do autor - Não acolhimento - Imóvel inserido em área de expansão urbana, a permitir a incidência do tributo nos exercícios em discussão com fundamento do CTN, art. 32, § 2º, independentemente da existência dos melhoramentos mantidos pelo Poder Público - Aplicação da Súmula 626 do C. STJ - Ausência de demonstração de que o imóvel é destinado economicamente à atividade rural - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - DL 57/66, art. 15 - Ausência de comunicação ao INCRA sobre a alteração do uso de solo rural para fins urbanos (Lei 6.766/1973, art. 53) que não afasta a cobrança do IPTU - Eventual bitributação que não atinge o IPTU, mas sim o ITR, podendo o contribuinte demandar a União por meio da ação competente para reaver valores recolhidos indevidamente recolhidos a título de ITR - Precedentes destas Câmaras especializadas - Honorários sucumbenciais majorados - Sentença mantida - Recurso não provido.

29 - TJSP Apelação Cível. Ação anulatória. IPTU. Lançamentos complementares. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Anulação dos lançamentos complementares de IPTU (NL - notificação de lançamento - 02), em razão da inadequação da notificação por edital e da indevida aplicação do IPTU progressivo. A notificação por edital, conforme o CTN, art. 32, somente é admissível após esgotadas todas as tentativas de notificação pessoal, com previsão na legislação municipal. Precedentes do STF (RE 567.666) e do STJ (REsp. 1.642.579). Outrossim, a aplicação do IPTU progressivo enseja a observância de critérios estabelecidos pela legislação municipal, bem como a exigência de notificação prévia e prazo para regularização. De rigor, por conseguinte, a anulação dos lançamentos complementares devido à inadequação da notificação e a ausência de critérios legais para a aplicação do IPTU progressivo. Majoração da verba honorária advocatícia de 10% para 15% do valor atualizado da causa, em razão do insucesso recursal. Nega-se provimento ao recurso

30 - STJ Tributário e processo civil. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Premissas fáticas incorretas. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Ausência de particularização da norma. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CTN, art. 32, § 1º. Iptu. Melhoramentos construídos e mantidos pelo poder público. Conclusão da corte de origem impossível de modificação em sede especial. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos, para sanar erro material, e negar provimento ao agravo interno aviado pelo embargante.

1 - «Caracterizado o erro material no julgamento do acórdão recorrido, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para novo julgamento do agravo interno". (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 29/5/2024) 2. «Compete ao recorrente apontar, de forma particularizada, o dispositivo, parágrafo, eventualmente violados, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023) 3. «O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ)". (AgRg no REsp. 1.773.075, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019) ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Impugnação à cobrança de IPTU - Alegação de destinação agropastoril do imóvel - Desacolhimento - O imóvel localiza-se em área de expansão urbana - O loteamento tributado foi aprovado pela Prefeitura Municipal - Incidência do IPTU que se impõe - Inteligência do disposto no CTN, art. 32, § 2º - Outrossim, para fins de incidência do tributo em testilha em zona urbana, não há necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º - Jurisprudência sedimentada a respeito da questão - Descabimento de apreciação da alegação atinente ao excesso de penhora na presente sede recursal - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Impugnação à cobrança de IPTU - Alegação de destinação agropastoril do imóvel - Desacolhimento - O imóvel localiza-se em área de expansão urbana - O loteamento tributado foi aprovado pela Prefeitura Municipal - Incidência do IPTU que se impõe - Inteligência do disposto no CTN, art. 32, § 2º - Outrossim, para fins de incidência do tributo em testilha em zona urbana, não há necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º - Jurisprudência sedimentada a respeito da questão - Descabimento de apreciação da alegação atinente ao excesso de penhora na presente sede recursal - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Alienação sem registro no Cartório de Imóveis - Pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do C. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de devolução de valores. Alienação de lote urbano garantido por meio de fidúcia. Sentença de improcedência. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso manejado pelo autor. EMBARGOS opostos pela parte requerida, que alega omissão quanto à responsabilidade do embargado pelos débitos condominiais e IPTU. EXAME: Omissão verificada. Aresto que deixou de analisar a responsabilidade quanto aos encargos propter rem. Pretensão, contudo, que não prospera. Cláusula contratual que atribui ao compromitente comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e demais encargos referentes ao imóvel. Impossibilidade de prevalência de convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Inteligência do CTN, art. 123. A rigor, fato gerador do IPTU que se dá com a propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel, nos termos dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Promitente comprador não é considerado proprietário antes do registro no cartório de imóveis, ainda que titular de direitos reais. Precedente do C. STJ (Tema 866) que estabelece que, em relação às despesas condominiais e, por analogia, aos débitos de IPTU, a responsabilidade pode recair sobre o promissário comprador, caso haja imissão na posse e ciência inequívoca da transação pelo credor. Princípio da primazia da realidade. Responsabilidade pelo pagamento dos encargos «propter rem a partir do momento da transferência da posse plena, que ocorre com a conclusão e aprovação das obras de infraestrutura do loteamento. Inexistência de provas coligadas aos autos de que foram preenchidos esses requisitos. Responsabilidade da compromitente vendedora. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com anulatória de débito fiscal - IPTU do exercício de 2023 - Município de Ribeirão Preto - Sentença de improcedência Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18 - Impossibilidade de instituição de alíquota híbrida - Fato gerador único - CF, art. 156, I/88 e CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Aplicação exclusiva da alíquota menor prevista para imóvel edificado - Precedentes deste Tribunal - Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Campos do Jordão. IPTU. Exercícios de 2012 a 2015. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal em relação à parte excipiente, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foi levado a registro, razão pela qual o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes. Impossibilidade de redirecionamento da execução em face do promitente comprador falecido antes do ajuizamento do feito. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença reformada, para afastar a extinção. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÕES -

Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Município de Santos - Cobrança relativa a desdobro não registrado do imóvel «mãe - Possibilidade - Privilegiamento da realidade fática (configuração da posse do desdobro, hipótese de incidência do IPTU, nos termos do CTN, art. 32) em detrimento de eventuais irregularidades registrais (ofensa ao Lei 6.015/1973, art. 167, II, 4), conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes no mesmo sentido deste TJSP, consignada, contudo, a existência de divergência - Alegado excesso inconstitucional dos índices locais de correção monetária e juros de mora em relação à taxa SELIC, adotada pela União para os mesmos fins - Tema 1062 da Repercussão Geral - Inaplicabilidade aos Municípios, nos termos do acórdão que declarou a repercussão geral da matéria discutida no RE 1.346.152 (Tema 1217 da Repercussão Geral) - Entrada em vigor, em 08/12/2021, da Emenda Constitucional 113/21, cujo art. 3º limitou o cômputo da correção monetária e dos juros de mora à taxa SELIC - Aplicabilidade a partir de sua vigência - Aplicabilidade, antes disso, dos índices previstos na legislação local - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

38 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 63/64 - execução fiscal): «[...]. 2 - Rejeitada a exceção, manifeste-se o município exequente em termos de prosseguimento. 3 - Intime-se. - Inconformismo da executada - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

39 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de Segurança. IPTU. Impetrantes que, na qualidade de possuidores dos imóveis descritos na inicial, pretendem figurar no cadastro imobiliário como responsáveis tributário. Possibilidade. Existindo contrato de promessa de compra e venda, poderá ser ampliada a responsabilidade tributária ao comprador que esteja na posse do imóvel. Exegese dos CTN, art. 32 e CTN art. 34 e arts. 5º e 6º, do CTN Municipal de Bofete. Mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão

40 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU x ITR - Comarca de São José do Rio Preto. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo. Exercício de 2017. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da pessoa jurídica codevedora, julgando extinto o feito em relação a ela, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foi levado a registro, razão pela qual o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva que não comportava conhecimento na hipótese. Precedentes. Decisão reformada, para se rejeitar a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, afastar a extinção da ação em relação à excipiente. Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - IPTU -

Município de Campinas - Exercícios de 2012 a 2016 e 2017 - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Exercício de 2017 deve ser tributado, tendo em vista o atendimento aos requisitos do CTN, art. 32, tanto do § 1º como do § 2º, os quais foram demonstrados pelo requerido e não ilididos pela requerente - Lei Municipal 11.111/2001 e superveniente Lei municipal 15.136/2015, a qual atualizou a planta genérica de valores - Valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Legalidade - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO REPETITIVO - CPC, art. 1.040, II - Tema 1084 do E. STF - ARE Acórdão/STF - «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. - Possibilidade de cálculo do valor venal do IPTU pelo Poder Executivo, relativamente aos exercícios de 2012 a 2016, conforme critérios definidos na Lei Municipal de Campinas 11.111/2001 - Precedentes desta C. Corte - Sucumbência preservada - Sentença mantida - Apelo da requerente não provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - Comarca de Americana - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Campinas.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Direito tributário. IPTU. Local desprovido de melhoramentos. Interposição de embargos de divergência. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos em suposta dissonância. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que alega, a ora agravante, em síntese, a inexigibilidade do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ao argumento de que o imóvel sobre o qual recai esse tributo está situado em local desprovido dos melhoramentos e infraestruturas previstas no § 1º do CTN, art. 32 (CTN) nem pode ser considerado como urbano, pois não consiste em área urbanizável ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, conforme as disposições do § 2º do mesmo dispositivo legal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Batatais. IPTU. Exercícios de 2020 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal. Santa Bárbara DOeste. IPTU. Alegação de não incidência, por ausência dos melhoramentos previstos no art. 31, §1º, do CTN, e pela destinação rural do imóvel tributado. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da exação sub judice. Insurgência da parte autora. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Documentos acostados aos autos que, em um juízo de cognição sumária, indicam a que o imóvel tributado não é beneficiado por nenhum dos melhoramentos do §1º do CTN, art. 32, além de ser destinado à atividade rural. Perigo de dano que também se encontra presente, uma vez que já ajuizada execução fiscal tendo por objeto parte do débito sub judice. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Precedentes. Decisão reformada. Tutela deferida. Recurso provido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Sumaré. IPTU. Exercício de 2018 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Irresignação. Cabimento em parte. Hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foi levado a registro, razão pela qual o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 24 de abril de 2024, a suspensão do feito por 12 meses. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Pleito de extinção da execução, portanto, incabível. Inocorrência de prescrição in casu. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Execução ajuizada antes do transcurso do lustro prescricional. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo determinado que, todavia, não implica nulidade dos títulos executivos. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 8/10 - agravo de instrumento): «[...]. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em relação à executada Marbre Empreendimentos e Participações Ltda, prosseguindo-se com a execução em face da coexecutada Alzira Maria Lima. Pelo princípio da causalidade, condeno o executado a arcar com as custas e despesas processuais, e a pagar os honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da execução ao patrono da excipiente (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC). [...]. - Inconformismo do agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.... (Continua)