CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 202 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Manifestação suficiente na origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, em execução fiscal, contra decisão que deferiu substituição do polo passivo. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, a demandante interpôs agravo interno contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Autarquia Municipal - Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 - Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita - Cabimento - Inscrição na dívida ativa - Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do CTN, art. 202 - Legitimidade para promover execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Imposto Territorial - Exercícios de 2009 a 2013 - Comarca de Salto de Pirapora. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Multa administrativa não tributária imposta pelo Departamento de Proteção ao Consumidor/Procon. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Multa Administrativa por Infração às Normas de Vigilância Sanitária - Comarca de Itapevi. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Cabimento em parte. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nele incluídas as contribuições federais aplicáveis. Entendimento consolidado pelo STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN. Precedentes. Certidões exequendas que, ademais, preenchem os requisitos do CTN, art. 202. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo determinado que, todavia, não implica nulidade dos títulos executivos. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido parcialmente... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Jacareí. Decisão que determinou a intimação da parte exequente para que comprove a existência de inventário e decline a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CDA que preencheu os requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, indicando endereço para citação. Inexistência de exigência legal acerca da qualificação do inventariante para propositura da execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Jacareí. Decisão que determinou a intimação da parte exequente a comprovação da existência de inventário e para que decline a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CDA que preencheu os requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, indicando endereço para citação. Inexistência de exigência legal acerca da qualificação do inventariante para propositura da execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 e 2009 - Município de Praia Grande - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, §4º, da LEF, c/c o CPC, art. 924, V, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação do termo inicial de incidência dos encargos, bem como a fundamentação legal e específica dos consectários aplicados, fazendo menção apenas ao LM 236/99, art. 105 - CTM - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido.

10 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxas dos exercícios de 2014 a 2018 - Município de Sorocaba - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Sentença mantida - Recurso não provido

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 - Município de Tatuí - Decisão que «indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do CPC, art. 835 e dos arts. 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais - Insurgência da exequente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados - Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC - Recurso não provido

12 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débitos de «ex. alv. dem. aterro, poco (IT8-TB4), «vistoria tec. obras, lot, func-IT9-TB4 e «multa e juros de mora contratuais vencidos em 2013 - Município de São Bernardo do Campo - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 924, I, reconhecendo a nulidade da CDA - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial confirmada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs sub judice. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Santo André. Taxa de Fiscalização de Publicidade. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Certidão exequenda que preencheu os requisitos do CTN, art. 202. Inexistência de nulidade. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade não ilidida. Inexistência de cancelamento administrativo do débito e de bis in idem, pois a cobrança sub judice é referente a período diverso. Exigência prevista na Lei 6.748/90, tendo sido a parte embargante devidamente enquadrada nas hipóteses do Anexo III. Comprovação do efetivo exercício da fiscalização que é prescindível, tendo em vista a notoriedade da atuação do Município. Excesso de execução não demonstrado. Precedente envolvendo as mesmas partes. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Águas de Santa Bárbara. Sentença que extinguiu o feito executivo, ante o reconhecimento, de ofício, de nulidade das CDAs. Irresignação. Descabimento. Títulos executivos sub judice que não indicam o fundamento legal do débito exequendo. Inobservância dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, §5º da LEF. Ausência da fundamentação legal da exação que abala o próprio lançamento tributário, constituindo vício insuscetível de retificação mediante emenda ou substituição, conforme entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes. Extinção mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs sub judice. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISS. Exercícios de 2019 e 2020. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. Certidões exequendas que preencheram os requisitos do CTN, art. 202. Hipótese em que indicados expressamente a origem do débito (espécie do tributo exigido) e a fundamentação legal. Eventual irregularidade meramente formal que pode ser sanada mediante a substituição ou emenda oportuna dos títulos, se o caso, sendo descabido o reconhecimento de nulidade. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que se impõe. Inexistência de caráter confiscatório da multa in casu. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo das CDAs sub judice determinado. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Diante do decaimento da municipalidade em parte mínima dos pedidos, descabida a sua condenação nas verbas de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Recurso provido em parte... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

São Bernardo do Campo. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, em razão da nulidade da CDAs que instruem o feito, por ausência do fundamento legal das exigências. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Títulos executivos que, de fato, não indicam o fundamento legal das exigências. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Infração - Exercícios de 2020 - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Decisão reformada, com a condenação da municipalidade no pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada por escalonamento observados os percentuais mínimos previstos nos, do §3º do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa de R$ 180.370,07, em setembro de 2021 - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076). Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Multa por descumprimento do prazo limite de espera para atendimento - Exercícios de 2005 e 2006 - Lei Municipal 13.948/2005 - Inconstitucionalidade afastada - Competência Municipal para legislar sobre a matéria - Interesse Local - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Nulidade da CDA - Descabimento - Título que contém os requisitos necessários à identificação da cobrança e ao exercício da ampla defesa - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - CTN, art. 202, e LEF, art. 2º - Honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da causa de R$ 2.504,28, em outubro de 2006 - art. 85, §11, do CPC - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Execução Fiscal. Parcelas de ISS do exercício de 2008. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

22 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição e extinguindo o feito executivo nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA verificada - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas somente diante da existência de erro material ou formal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

23 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Águas de Santa Bárbara - Sentença extinguindo a execução nos termos do art. 485, IV, e § 3º, do CPC, reconhecendo a nulidade das CDA - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial confirmada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal e dos encargos aplicados, constando do título mera menção genérica à LEF - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202, c/c art. 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Feito executivo, ajuizado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba, que tem por objeto a exigência de «Ressarcimento de obras". Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade do título executivo, por ausência de fundamentação legal e da juntada do procedimento administrativo prévio, bem como dos valores alegadamente gastos pela autarquia, além de prescrição. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução, em razão da nulidade da CDA. Irresignação. Cabimento em parte. Título executivo sub judice que não indica o fundamento legal do débito exequendo. Inobservância dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, §5º da LEF. Ausência da fundamentação legal do débito que abala o próprio lançamento, constituindo vício insuscetível de retificação mediante emenda ou substituição, conforme entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes. Extinção mantida. Pretendida redução dos honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento, embora não por apreciação equitativa, como pleiteado. Tema  1.076 aplicável in casu. Fixação dos honorários advocatícios que não observou a singeleza da demanda e a ausência de dilação probatória, sendo cabível a redução para os percentuais mínimos previstos no §3º do CPC, art. 85, observado o escalonamento. Sentença reformada neste ponto. Inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o provimento parcial do apelo da parte sucumbente. Recurso provido em parte... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/TSU - Exercícios de 2016 a 2019- Município de Ourinhos - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido

26 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU e Saneamento dos Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Tapiratiba - Sentença que julgou improcedente os embargos à execução, condenando o embargante no pagamento das custas e honorários advocatícios - Insurgência do embargante - Cabimento - Nulidade das CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam os débitos tributários - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença reformada para o fim de reconhecer a nulidade das CDA, julgando extinta a ação de execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso acolhido, por fundamento diverso

27 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Ourinhos - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido

28 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débitos de ITU e «Calçada dos Exercícios de 2003 a 2006 - Município de Votuporanga - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade das CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

29 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2009 a 2012 - Município de Avaré - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Cabimento - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica do débitos principais e dos consectários aplicados - Título que contém apenas menção genérica a leis municipais esparsas (LCM números 13/01, 136/10, 02/01 e LM números 1.242/80, 55/97 e 74/97) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de embargos à execução fiscal movidos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, visando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente de auto de infração referente ao ISSQN. O embargante alega cobrança indevida sobre rubricas não tributáveis e excesso de execução, requerendo a anulação do débito e extinção da execução fiscal. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título executivo se mostrava viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que traz informações conflitantes quanto à natureza do crédito executado, não aponta a fundamentação legal das obrigações principais, tampouco o número do processo administrativo ou auto de infração em que apurada a Multa executada. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, VI e no CTN, art. 202, V não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015), que se mostra de rigor. Sentença reformada. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa por Infração à Legislação de Obras. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multas por Infrações Diversas e Custeio do Serviços de Iluminação Pública - Exercícios de 2022 e 2023 - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Vigilância Sanitária - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo não preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1184 da Repercussão Geral e na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça - Nulidade evidente do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de específicos fundamentos legais dos créditos cobrados - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro enfoque - Recurso prejudicado.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA TRIBUTÁRIA -

Município de São Paulo - Determinada a qualificação completa do inventariante ou do administrador da herança, sob pena de indeferimento da inicial - Não cabimento - Ausência de fundamento legal apto a amparar a r. decisão recorrida - Exigência que não está inserida na Lei 6.830/1980 e no CTN, art. 202 - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/TSU - Exercício de 2011- Município de Ourinhos - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido

39 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Ourinhos - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido

40 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxas dos exercícios de 2015 a 2018 - Município de Valinhos - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido

41 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Iluminação Pública, Emolumentos e Conservação de Vias dos exercícios de 2017 a 2019 - Município de Capão Bonito - Sentença de extinção por abandono da causa (art. 485, III, cc. o § 1º do CPC) - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal dos débitos principais e dos acréscimos legais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

42 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU/Taxa dos exercícios de 2020 a 2023 - Município de Itapetininga - Sentença indeferindo a petição inicial, aplicando o Tema 1184 do STF, arts. 2º e 3ª Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2738/2024 - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

43 - TJSP Apelação - Execução fiscal - TLL do exercício de 2019 e TLF Retroativo dos exercícios de 2023 e 2024 - Município de Itapetininga - Sentença indeferindo a petição inicial, aplicando o Tema 1184 do STF, arts. 2º e 3º Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2738/2024 - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

44 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU/Taxa dos exercícios de 2020 a 2023 - Município de Itapetininga - Sentença indeferindo a petição inicial, aplicando o Tema 1184 do STF, arts. 2º e 3ª Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2738/2024 - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

45 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISS FIXO RETROATIVO do exercício de 2023 - Município de Itapetininga - Sentença indeferindo a petição inicial, aplicando o Tema 1184 do STF, arts. 2º e 3ª Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2738/2024 - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

46 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - «Impostos Imobiliários - Exercícios de 2015 a 2017 e 2019 - Município de Paraibuna - Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, §5º e §6º da LEF) - Manutenção da sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN NFS-E -

Exercício de 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Nulidade da CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco - Inteligência da Súmula 436/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo não preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1184 da Repercussão Geral e na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça - Nulidade evidente do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de específico fundamento legal do crédito cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro enfoque - Recurso prejudicado... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo não preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1184 da Repercussão Geral e na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça - Nulidade evidente do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de específico fundamento legal do crédito cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro enfoque - Recurso prejudicado.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial - Extinção da ação decretada em primeiro grau em razão da prescrição - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de específico fundamento legal do crédito cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro fundamento - Recurso prejudicado.... (Continua)