CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 202 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TEMA 919 STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CDA. VALIDADE. PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS.

Intento recursal em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução opostos, os quais objetivam a desconstituição da dívida tributária constante na CDA 010370-2006 e o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de taxa de fiscalização sobre as Estações de Rádio Base. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/RJ. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES CONSUMERISTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU EXCESSO NA MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal relativos à multa administrativa aplicada pelo PROCON-RJ no Processo Administrativo instaurado para apurar reclamação de consumidora que não recebeu o cartão de identificação do plano odontológico e teve dificuldades no acesso à rede credenciada, comprometendo a utilização do serviço contratado. Regularidade do processo administrativo que respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, LIV e LV, da CF/88. CDA emitida em conformidade com a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e CTN, art. 202 (CTN), possuindo presunção de liquidez e certeza. Ônus do devedor demonstrar eventual nulidade, o que não ocorreu. Configurada a infração consumerista nos termos do CDC, art. 39, V, pela prática abusiva de dificultar o acesso da consumidora aos serviços contratados, bem como do CDC, art. 6º, III, pelo descumprimento do dever de informação. Multa administrativa arbitrada de acordo com o CDC, art. 57 e a Lei Estadual 6.007/2011, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inviável a revisão do mérito administrativo pelo Judiciário, conforme entendimento consolidado. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Débito de ICMS. Certidão de Dívida Ativa (CDA). Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação da parte devedora. Alegação de nulidade que se rejeita. As execuções fiscais devem ser analisadas sob a ótica da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Inteligência do CTN, art. 202. Demais fundamentos recursais que não podem ser apreciados em sede de exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. A via processual utilizada pelo devedor possibilita apenas a arguição de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas, comprováveis de plano. Direito de crédito: inteligência da Lei Complementar estadual 87/96 e Lei estadual 2.657/96. Acerto da interlocutória vergastada. Decisão mantida. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE ICMS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, REDIRECIONADA AOS SÓCIOS. DECISÃO QUE REJEITA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR UM DOS SÓCIOS. CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO LEI 6830/1980, art. 2º, §5º E DO CTN, art. 202, PRESERVADA SUA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, FALTANDO ELEMENTOS PARA ESTABELECER QUANDO OCORREU A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. É ÔNUS DO EXECUTADO AFASTAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE PELA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Execução Fiscal. IPTU. Tributo sujeito a lançamento de ofício, emitido exclusivamente pela Fazenda Pública, sem participação do contribuinte, em ato vinculado à legislação que o instituiu, de forma que não há processo administrativo prévio para a cobrança do imposto, conforme a inteligência do CTN, art. 149, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa pela negativa de juízo em expedir ofício para a obtenção do processo que resultou na emissão das CDAs. Incabível a alegação de que a inicial da execução fiscal é inepta por não ter sido aparelhada com a planilha de evolução do crédito, valendo ressaltar que a legislação que embasa o cálculo da atualização da dívida consta nas CDA´s impugnadas. Certidões da Dívida Ativa que obedecem aos requisitos insertos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º e, portanto, a ausência do CPF do executado não caracteriza a nulidade dos títulos executivos. Citação do executado em observância da art. 8º, VI da LEF. Inocorrência de prescrição intercorrente, pois são cobrados os IPTU´s dos exercícios de 2014 a 2016 e a execução fiscal foi interposta em 07/12/2018, com a determinação da penhora do imóvel de propriedade do executado em 19/11/2020, da qual foi regularmente intimado, quando então apresentou os embargos à execução em exame. Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal ISS «retido na fonte, taxa de fiscalização de instalação, localização e funcionamento e taxa de publicidade dos exercícios de 2021 e 2022. A sentença julgou os embargos improcedentes, contudo, merece reforma. Flagrante nulidade dos títulos executivos diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. As CDAs são genéricas e não trazem o fundamento legal de cada um dos débitos exequendos, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam as exações. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, eis que as CDAs não observam requisitos relacionados a aspecto essencial, qual seja, a definição legal dos débitos principais. Nesse contexto, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos correlatos fatos geradores relacionados às exações constantes dos títulos que instruem o feito executivo subjacente. Constitui, portanto, medida imperiosa o reconhecimento da invalidade da cobrança, assim como a extinção da execução fiscal. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

7 - TJSP AGRAVO DE INSTURMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a emenda da inicial, a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado nas CDAs - Cabimento - Exigência impugnada não prevista em lei e nem nas orientações exaradas pelo STF (Tema 1184) e pelo CNJ (Resolução 547/2024) - Dados do protesto suficientemente mencionados nos títulos executivos - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e no CTN, art. 202 - Reforma da r. decisão recorrida que se impõe, com o afastamento da imposição e o prosseguimento regular da ação - Recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

remanescente de acordo de parcelamento - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Ausência de nulidade da CDA e de razões para a extinção da ação - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e no CTN, art. 202 - Em caso de ISS declarado e não pago, sujeito a lançamento por homologação, afiguram-se desnecessárias a notificação para pagamento e a instauração de processo administrativo, uma vez que já se consolida a constituição do crédito tributário pelas declarações efetuadas pela própria contribuinte - Inteligência do CTN, art. 150 e da Súmula 436/STJ - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP Apelação cível. Embargos à Execução Fiscal. «MULTA ISS A.I. OBRIGACAO ACESSORIA do exercício de 2020, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO do exercício de 2021 e «MULTA ATRASO - PESSOA JURÍDICA do exercício de 2021. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante/executado. Acolhimento.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU A decisão recorrida acolheu a exceção de pré-executividade para aplicar a Taxa Selic. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Na espécie, o título executivo que acompanha a inicial não indica o fundamento legal da obrigação principal. À vista desse aspecto, é relevante o vício apresentado, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Indeferimento da inicial e extinção do feito decretados em primeiro grau - Descabimento - CDAs que atendem aos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Endereço do imóvel objeto da tributaçiio exequenda que se encontra suficientemente identificado para os fins colimados, verificando-se, inclusive, o respectivo número do cadastro imobiliário municipal - Prosseguimento da execução que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento e Taxa de Expediente dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Franco da Rocha - Ajuizamento de execução fiscal contra devedora já falecida - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Sentença mantida - Recurso não provido

15 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e taxas - Embargante que visa à extinção do feito executivo, em razão de nulidade das CDAs e de prescrição dos créditos exequendos - Descabimento - CDAs que preenchem todos os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Inocorrência de decurso do prazo prescricional quinquenal - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de afastar-se o indeferimento da inicial e julgar-se improcedentes os embargos - Recurso prejudicado.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - «Multa DVS - Município de Guarulhos - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Não cabimento - Excipiente insistindo na nulidade da CDA - Título que preenche todos os requisitos do CTN, art. 202 e o art. 2º, §5º, da LEF, pois indica expressamente o nome do devedor, a natureza dos créditos respectivo, os valores originários, os termos iniciais de contagem dos encargos, o processo administrativo, a base legal e específica da multa aplicada (Art. 101, XXXIII, da Lei Municipal 6.144/06) e dos consectários, sendo consignado ainda que a dívida decorre de «Mas condições de higiene e conservação de mobiliário, a inviabilizar o reconhecimento da nulidade da CDA - Ademais nas razões de agravo o executado sequer indicou qual seria o vício do título, defendendo genericamente a nulidade da CDA - Decisão mantida - Recurso não provido

17 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE BAURU - ISS - EXERCÍCIO DE 2011.

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2016 a 2018. Taxa de fiscalização, licença e funcionamento. Exercício de 2018. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Exercício de ampla defesa assegurado.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - «Dívida Ativa Taxas Decorrentes Poder de Polícia dos exercícios de 2009 a 2012 - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão indeferindo pesquisa eletrônica no SREI (Serviço Registro Eletrônico de Imóveis) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, bem como dos consectários legais, não havendo no título executivo menção à natureza do tributo cobrado - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso não provido

20 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Município de Itu - ISSQN dos exercícios de 1996, 1997 e 1998 - Ação proposta em 29/12/2021 - Sentença reconhecendo ex officio a prescrição originária do crédito tributário (CTN, art. 174) e julgando liminarmente extinta a execução, nos termos do art. 332, §1º, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA - Título executivo que não preenche os requisitos essenciais previstos em lei - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e da data do vencimento de cada tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Possibilidade do reconhecimento de ofício em segunda instância - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença de extinção da execução mantida por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º do CPC) - Recurso não provido

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CDA.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 a 2007 - Município de Francisco Morato - Sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva do executado - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal proposta contra sujeito que não era mais proprietário do imóvel ao tempo do fato gerador e do ajuizamento da ação - Impossibilidade processual, uma vez que a CDA que embasou a execução fiscal foi emitida em nome de sujeito passivo ilegítimo, que já não era contribuinte do tributo à época da propositura da ação, de modo que o lançamento tributário está eivado de vício na origem - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Possibilidade do reconhecimento de ofício quanto aos vícios de ilegitimidade passiva e de ausência de pressuposto de constituição válida do processo (art. 6º, §1º e §2º, da LEF) - Sentença de extinção mantida (art. 485, IV e VI, e §3º do CPC ) - Recurso não provido

30 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISSQN do exercício de 2023 - Município de Holambra - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir em razão «da evidente antieconomicidade, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da executada, somente com relação aos honorários advocatícios - Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal dos débitos principais, bem como dos encargos legais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso provido

31 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de «Ação Fiscal dos Exercícios de 2011 a 2014 - Município de Itapeva - Bloqueio de valores de conta corrente via SISBAJUD - Juízo de primeiro grau indeferindo o pedido de desbloqueio - Insurgência do executado - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de clareza quanto à origem e natureza do crédito, bem como não há indicação específica dos dispositivos legais que regem os encargos incidentes sobre o débito - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2018 a 2021, Multa DRM do exercício de 2021 e Taxa de Licença e Fiscalização do exercício de 2022. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento de que a executada não possuía estabelecimento comercial no Município quando da ocorrência dos fatos geradores. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos relativos ao ISS e Multa se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que apontam fundamento legal relativo a tributo diverso daquele apontado nos títulos. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo em relação aos créditos, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida em parte, embora por fundamento diverso. Taxa de Fiscalização de Funcionamento. Exceção de pré-executividade que questionava, tão somente, os créditos relativos ao período de abril de 2018 a março de 2020. Créditos executados relativos ao exercício de 2022. Impugnação que não incluiu a Taxa executada, cuja exigibilidade resta incontroversa. Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade no caso concreto. Aplicação da Tese fixada quando do julgamento do Tema 1.076 pelo E. STJ. Valor que deve ser fixado em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2 e 3º, do CPC/2015. Sentença reformada. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, provido em parte

37 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS Arbitrado dos Exercícios de 2008 a 2010 - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) que deve ser mantida - Recurso não provido

38 - STJ Processual civil. Juízo de adequação. CPC, art. 1.030, II. Temas 566 até 571 do STJ. Tributário. Iss. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Prazo que não transcorreu no período em que a exceção de pré-Executividade esteve pendente de julgamento. Nesta corte se negou provimento ao recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso pelos seus fundamentos.

I - Na origem, a municipalidade ajuizou execução fiscal, com valor da causa atribuído em R$ 465.303,77 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e três reais e setenta e sete centavos), em julho de 2011, tendo como objetivo a cobrança de débitos tributários relacionados ao ISSQN. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para dar prosseguimento ao executivo.... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ISS. Exceção de Pré- Executividade. Alegação de que a CDA não atende aos requisitos legais obrigatórios. Do exame da CDA, que embasou a execução fiscal, verifica-se que essa se reveste de todos os requisitos obrigatórios previstos no CTN, art. 202 e no lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Nulidade não configurada. CDA válida e exigível. Não juntada do processo administrativo. Ausência de vício. Súmula 125, TJRJ. Demora na realização da diligência citatória imputável exclusivamente à atividade jurisdicional. Incidência da Súmula 106/STJ. Precedentes do TJRJ. Decisão que se mantém. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Executado apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo Estado, por meio da qual o Ente busca a cobrança de multa aplicada pelo Procon-RJ. ... (Continua)

41 - TJSP (Julgada em conjunto com o Agravo de Instrumento 2356647-68.2024.8.26.0000). Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Saldo de Parcelamento de IPTU e Taxas de Serviços Públicos dos exercícios de 2013 e 2014. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, a fim de determinar a adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção incidentes sobre o crédito, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei Municipal 6.640/2009 e art. 61 da L.C. Municipal 224/08). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção apenas a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Necessidade de recálculo do valor dos créditos que não implica na nulidade das CDAs, as quais cumprem com os requisitos do CTN, art. 202 e pelo art. 2º, § 5º, da LEF. Precedentes desta C. Câmara. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que, neste caso concreto, não autoriza a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Acolhimento parcial de apenas um dos múltiplos pedidos apresentados, com baixo impacto sobre o valor executado. Sucumbência mínima configurada. Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

42 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISSQN, Taxa de Licença e Salvo Devedor de Parcelamento da Dívida Ativa do exercício de 2003. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Constatação de que a CDA não indica o valor de cada tributo de forma individualizada. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU A decisão recorrida acolheu a exceção de pré-executividade para aplicar a Taxa Selic. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Na espécie, o título executivo que acompanha a inicial não indica o fundamento legal da obrigação principal. À vista desse aspecto, é relevante o vício apresentado, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão

46 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2014. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição intercorrente da cobrança. Apelo do exequente por meio do qual aponta a inocorrência do fenômeno prescricional intercorrente. Análise recursal prejudicada. Inobstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. A CDA é genérica e não traz o fundamento legal do débito exequendo, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam a exação. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, eis que o título não observa requisitos relacionados a aspecto essencial, qual seja, a definição legal do débito principal. Impossibilidade de averiguação do enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos correlatos fatos geradores relacionados à cobrança. Constitui, portanto, medida imperiosa o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante da evidente nulidade do título executivo, razão pela qual é de rigor a extinção da execução fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão

47 - TJSP Execução fiscal. Taxas dos exercícios de 2015 e 2016. A sentença extinguiu a execução, por abandono de causa, ao assinalar que a exequente, embora intimada a emendar a inicial, permanecera inerte, não demonstrando, portanto, interesse no prosseguimento do feito. Apelo fazendário contra o decreto extintivo em questão. Análise recursal prejudicada. Inobstante a discussão relacionada ao abandono processual, deve ser reconhecida a nulidade da cobrança, pois os títulos executivos que instruem a inicial não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Nas CDAs, não são mencionados os dispositivos legais relacionados a cada um dos débitos principais, o que impossibilita o contribuinte de identificar as situações ensejadoras das cobranças, ou seja, as hipóteses de incidência tributária em suas específicas modalidades e circunstâncias fáticas imponíveis. Dessa forma, sequer é possível identificar o enquadramento e os respectivos fatos geradores que ensejaram a tributação. Portanto, são bastante significativos os vícios apresentados, em flagrante prejuízo à defesa do contribuinte executado e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de juridicidade da tributação, por ausência de fundamento legal. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões exequendas.

48 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Multa por Não Construção de Muro ou Calçada. Catanduva. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Certidão de Dívida Ativa exequenda que preencheu os requisitos do CTN, art. 202. Preliminar de nulidade corretamente afastada. Imóvel objeto do IPTU que é beneficiado por ao menos 02 (dois) dos melhoramentos do §1º do CTN, art. 32, ante a incontroversa circunstância de que o bem tributado é servido por calçamento da via e também por escola pública municipal e posto de saúde nas proximidades. Exação válida. Valores, por sua vez, sob a rubrica de muro/calçada que não se referem a taxa de serviço público, mas sim a penalidade acrescida ao IPTU, nos termos da legislação municipal catanduvense. Sentença de improcedência que não comporta reparo. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Verba honorária majorada para 6%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o desprovimento do apelo. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXAS

e MULTAS - Exercício de 2000 - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Deficiência na fundamentação legal da cobrança tributária - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)