CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 206 - Jurisprudência

1 - TJSP Tributário - Oferecimento de seguro-garantia com pedido de tutela de urgência, em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) - Admissibilidade - Seguro-garantia que se presta à substituição da penhora para fins de preenchimento dos requisitos à expedição da certidão previstos no CTN, art. 206 - Inteligência do Tema 237 do A. STJ - Decisão mantida - Recurso improvid

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SEGURO GARANTIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação ordinária proposta contra o Estado de São Paulo, buscando medida acautelatória de garantia à futura execução fiscal com seguro garantia. Sentença reconheceu direito à certidão positiva com efeito de negativa, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do seguro garantia para suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa. III. Razões de Decidir: Jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de garantia da execução por seguro garantia para crédito não tributário, mas não para crédito tributário, que exige depósito integral em dinheiro. A oferta idônea de seguro garantia permite a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e suspensão de inscrições negativas, conforme CTN, art. 206 e precedentes do STJ. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória. Suspensão da exigibilidade crédito tributário. Questão que envolve auto de infração em razão de creditamento indevido de ICMS realizado pela Petrobrás quando da aquisição de tubos empregados nas sondas na perfuração em poços de petróleo. Decisão que, diante do oferecimento de seguro garantia pela contribuinte, deferiu a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito, determinou a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, com base no CTN, art. 206; e que se abstenha de levar a protesto o título executivo da Certidão de Dívida Ativa. A prestação de caução ao juízo fazendário, por meio do oferecimento de seguro garantia, ainda que em montante integral ao valor devido, não é suscetível a ensejar à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. De acordo com o CPC, art. 300 vigente, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, verifica-se, portanto, que os requisitos para a concessão da antecipação de tutela não estão presentes na hipótese, notadamente a probabilidade do direito. Assim, em âmbito administrativo, as mercadorias foram consideradas como alheias ao exercício de atividade fim do estabelecimento autuado, por se destinarem a obras de construção civil, e, portanto, não seriam aptas a autorizarem o aproveitamento do crédito de ICMS, o que não foi desconstituído pelas provas dos autos. Provimento do recurso para reformar em parte a decisão que deferiu a tutela de urgência, no tocante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

4 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ISSQN - Regime especial (SUP) - Município de São Paulo - Sociedade de Advogados pretendendo «a expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do disposto no CTN, art. 206, determinando-se, ainda, a imediata suspensão das pendências apontadas em nome da Impetrante, notadamente, aquelas relacionadas às notas fiscais de fevereiro e março de 2020, bem como dos supostos débitos de ISS relativos às competências de março de 2022 a março de 2024 - Sentença que denegou a ordem, nos termos do CPC, art. 487, I, decidindo acerca das alterações trazidas pela Lei 17.719/2021, apontando que «pretende a parte autora a manutenção da incidência do ISS na forma do disposto na redação anterior do § 12 da Lei 13.701/03, art. 15 e art. 9º, § 3º do Decreto-lei 406/68, afastando-se, por consequência, o art. 13, da Lei Municipal 17.719/2021 - Não configurada a hipótese de remessa necessária, pois denegada a segurança em primeiro grau - Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 14, §1º e do CPC, art. 496 - Apelação do impetrante que merece provimento em parte, apenas quanto ao pedido subsidiário - Julgamento extra petita configurado - Violação ao princípio da congruência e ao disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Precedentes - Inaplicabilidade do disposto no §3º do CPC, art. 1.013, sob pena de supressão de instância - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, restabelecendo-se os efeitos da liminar de fls.20/24 dos autos do agravo de instrumento 2141478-25.2024.8.26.0000 - Recurso provido em parte, com determinações

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por expropriados contra decisão que indeferiu o levantamento de 80% do valor depositado em ação de servidão administrativa, sob o argumento de que a certidão positiva com efeito de negativa não atende ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU O INSTITUTO DO CRAM DOWN E HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUE PESE REJEITADO PELA MAIORIA DOS CRÉDITOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que o recurso adequadamente impugna a homologação da recuperação judicial através do instituto da Cram Down, com base em suposta ausência de preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, em atenção ao CPC, art. 1.016. ... (Continua)

7 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Pedidos de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação e de de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer apenas a ilegalidade dos índices de atualização utilizados após o advento da Emenda Constitucional 113/2021 e, por isso, revogou a concessão de tutela provisória. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. GARANTIA POR SEGURO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito Tributário. Tutela Cautelar Antecedente. Certidão de regularidade fiscal. Inteligência do CTN, art. 206. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, condenando o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. Sem custas, em vista do arts. 10 e 17 da Lei Estadual 3.350/99. Entendimento pacificado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recursos repetitivos, de que a ação cautelar poderá ser ajuizada como preparatória da execução fiscal, de modo que o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação, garantir o juízo de forma antecipada, a fim de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Interesse exclusivo da autora, que se antecipou no depósito do crédito referente à futura execução, ao passo que a tutela cautelar antecedente cumpriu o objetivo antecipatório de suspensão dos efeitos oriundos da cobrança. Natureza incidental aos atos de execução fiscal, evitando-se os efeitos diretos e indiretos deles decorrentes, razão pela qual a tutela cautelar não guarda a autonomia necessária para ensejar condenação em honorários em desfavor de quaisquer das partes. Precedente do STJ. Recurso do Estado a que se dá parcial provimento, para afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, restando prejudicado o recurso da autora.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tributário - ICMS - Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa - Requerimento incidental de suspensão da exigibilidade das obrigações tributárias com base no oferecimento de seguro-garantia - Deferimento pelo juízo a quo a título de concessão de tutela de urgência - Inconformismo do réu - Cabimento, em parte - Oferecimento de seguro-garantia em ação anulatória - Medida suficiente para viabilizar apenas a expedição de certidão positiva com efeito de negativa - Tema 237 do STJ e CTN, art. 206 - Providência inconfundível com depósito-pagamento - Consequente inaptidão para suspender a exigibilidade da obrigação tributária - Inteligência do art. 151, II do CTN e da Súmula 112/STJ - Subsistência da exigibilidade da obrigação - Direito do credor ao emprego dos meios indiretos de cobrança, notadamente a inscrição no Cadin e protesto da CDA - Precedentes - Alegada desconformidade da apólice com a Portaria SubG-CTF 03/2023 - Não ocorrência - Regularidade da garantia oferecida - Efeito limitado a viabilizar a certidão positiva com efeito de negativa, entretanto - Decisão reformada para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e permitir o protesto e a inscrição no Cadin - Recurso provido, em parte... (Continua)

11 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Município de Piracicaba - Recusa à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - Direito líquido e certo reconhecido - Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa - Inteligência do CTN, art. 206 e do CTN, art. 398 do Município de Piracicaba - Sentença mantida - Recurso oficial não provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ICMS -

Pretensão de caucionar futura execução fiscal para suspender o protesto do título executivo - R. decisão agravada que condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito do montante integral devido - Pretensão de reforma - Cabimento - Possibilidade do oferecimento de bens em garantia, como antecipação da penhora própria da execução fiscal - Embora a caução não implique em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, substitui a penhora, afastando os efeitos secundários da inscrição do débito em dívida ativa - Inteligência do CTN, art. 206 - Reforma da r. decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Ação ordinária com pedido liminar. Pretensão de tutela provisória de caráter antecedente, com oferecimento de apólice de seguro garantia, para emissão de certidão positiva com efeito de negativa e não inscrição no CADIN ou outros órgãos de proteção ao crédito. CTN, art. 206. Admissibilidade. Inexistência de violação ao CTN, art. 151, II. Regularidade da garantia para o crédito fiscal. Presença dos requisitos legais de concessão da medida almejada. Sentença de procedência mantida. Recurso da FESP não provido. Embargos declaratórios da Fazenda Estadual. Ausência de omissões, contradições, obscuridades ou erros no aresto. Embargos de declaração rejeitados, com observação

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE EXIGE O DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE ANTE ÀS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CASO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu liminar que requeria a suspensão da exigibilidade do débito fiscal e a sustação de protesto. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da validade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o depósito integral em dinheiro e da idoneidade da apólice apresentada para garantir a execução fiscal. III. Razões de Decidir: Conforme o entendimento consolidado do STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário requer o depósito integral do débito em dinheiro, conforme disposto no CTN, art. 151, II. No que tange à sustação de protesto, tem-se que, em que pese o CTN, art. 206 autorize a abstenção ou suspensão de inscrições negativas ao crédito ante a oferta idônea de seguro-garantia, nestes autos, não foi possível verificar a idoneidade da garantia ofertada em razão da existência de data de validade expressa na apólice apresentada e ausência de manifestação da Fazenda Pública quanto ao aceite da garantia ofertada. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - Recurso contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito diante da apresentação de seguro garantia _ Impossibilidade - Conforme os Temas 237, 378 e 974/STJ, a garantia ofertada pela agravante não suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que somente pode ser obtido por meio do depósito do montante integral em dinheiro - Possibilidade apenas de expedição da certidão positiva com efeito de negativa, por força do CTN, art. 206, bem como impossibilita a inscrição no CADIN - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO FISCAL - IMPEDIMENTO PARA A EMISSÃO DE REGULARIDADE FISCAL -

Execução fiscal ainda não ajuizada - Seguro garantia no valor superior ao débito - Caso em que a garantia deve ser aceita para obtenção da certidão de que trata o CTN, art. 206 - Recebido o seguro, deve ser expedida a certidão positiva - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO AO OFERECIMENTO DE GARANTIA PRÉVIA PARA O DÉBITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO EXECUTADO - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE AO APONTAMENTO DA MESMA DÍVIDA FISCAL PERANTE O CADIN ESTADUAL, QUALQUER OUTRO CADASTRO INFORMATIVO DE DEVEDORES OU O TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS - GARANTIA IDÔNEA - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - REQUERIMENTOS APRESENADOS PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO INTEGRAL DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À CONCESSÃO DE PRAZO PARA O ADITAMENTO DA POSTULAÇÃO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Inicialmente, não conhecimento de matéria jurídica, ainda não decidida, por ora, na origem (concessão de prazo para o aditamento da postulação inicial, nos termos dos CPC/2015, art. 308 e CPC/2015 art. 310). 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, apresentação de garantia idônea (Apólice de Seguro-Garantia), suficiente para autorizar a concessão da integralidade das providências processuais em questão (imposição de óbice ao Apontamento da mesma dívida fiscal, perante o CADIN Estadual, qualquer outro cadastro informativo de devedores ou o Tabelionato de Protesto de Títulos). 3. Inteligência da Lei 10.522/02, art. 7º e do Tema 264, do C. STJ. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial da tutela provisória de urgência; b) aceitação da garantia (Apólice de Seguro-Garantia), apresentada pela parte autora, para o débito tributário, consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa 4.062.508-4, relacionado ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; c) determinação, tendente à expedição de certidões positivas, com efeitos de negativas, nos termos do CTN, art. 206. 6. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, na parcela conhecida, apenas e tão somente, para o seguinte: a) deferir, integralmente, a tutela provisória de urgência, ante a garantia apta, idônea e suficiente, oferecida pela parte agravante; b) determinar a imposição de óbice à Fazenda Pública Estadual, para o apontamento da dívida fiscal, consubstanciada no AIIM 4.062.508-4, perante o CADIN Estadual, qualquer outro cadastro informativo de devedores ou o Tabelionato de Protesto de Títulos. 7. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, na parcela conhecida, provido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Sorocaba - Oferecimento de seguro garantia como forma de garantia do juízo e para fins de expedição da CEPEN - Decisão judicial indeferindo o oferecimento - Não cabimento - Possibilidade de garantia do juízo por meio de seguro garantia, consubstanciado na apólice respectiva, que se encontra em consonância com a Portaria PGFN 164/14 e Circular SUSEP 662/2022 - Viabilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal (CTN, art. 206) - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II DO CTN. SERASA.

Decisão agravada que, conquanto tenha reconhecido a suspensão da exigibilidade do crédito fazendário à força do depósito integral e em dinheiro (CTN, art. 151, II), indeferiu pleito de exclusão do nome do executado do SERASA. Possibilidade de se determinar a retirada do nome da empresa do cadastro de inadimplentes à força da suspensão da exigibilidade do crédito guerreado, nos termos do art. 151, II do CTN. Anotação notoriamente prejudicial às atividades empresariais do executado. Inteligência do CTN, art. 206. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de Nulidade de Ato Administrativo - Tutela recursal para determinar a imediata suspensão da sanção de participar da licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública - Inclusão do nome junto ao E-Sanções - Emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do CTN, art. 206, bem como para impedir que o nome da agravante seja inscrito em qualquer outro cadastro informativo de devedores - Apresentação de seguro garantia junto ao Juízo «a quo - Tutela concedida - Recurso provido

21 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Atendimento, Arrecadação e Cobrança - DEPAC da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM de São Paulo - Decisão indeferindo liminar visando «a imediata expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do disposto no CTN, art. 206, determinando-se, ainda, a imediata suspensão das pendências apontadas em nome da Impetrante, notadamente, aquelas relacionadas às notas fiscais de fevereiro e março de 2020, bem como dos supostos débitos de ISS relativos às competências de março de 2022 a março de 2024 - Insurgência do impetrante - Sentença de denegação da ordem proferida durante a tramitação do agravo de instrumento - Julgamento prejudicado - Precedentes - Recurso não conhecido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada em caráter antecedente - Multa administrativa - Município de Sorocaba - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória para aceitar a apólice de seguro garantia ofertada pela autora, possibilitando a emissão de certidão positiva com efeito de negativa - Não cabimento - Seguro garantia - Apólice com prazo de validade determinado - Existência de cláusula de renovação obrigatória - Caução idônea que possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, pois a garantia prestada antes do ajuizamento da execução fiscal equivale à penhora - Inteligência do CTN, art. 206 - Precedente do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR -

Débito fiscal - Impedimento para a emissão de regularidade fiscal - Execução fiscal ainda não ajuizada - Seguro garantia - Caso em que a garantia deve ser aceita para obtenção da certidão de que trata o CTN, art. 206 - Recebido o seguro, deve ser expedida a certidão como pretendida - Honorários em desfavor da Fazenda - É a presença de litigiosidade no procedimento que legitima o cabimento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da sucumbência - Recurso da Fazenda improvido... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento - TUTELA DE URGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - Pretensão inicial da empresa-autora voltada à possibilidade de obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN), mediante a prestação antecipada de garantia referente ao crédito tributário constante no AIIM 4.073.922-3 e enquanto não promovida a execução fiscal do débito por parte da Fazenda Estadual - recurso fazendário para afastar a tutela deferida em primeiro grau - possibilidade - a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa é medida que, no âmbito do Estado de São Paulo (CF, art. 24, I/88), pressupõe a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário - inteligência do CTN, art. 206 - oferecimento antecipado de seguro-garantia judicial, sem qualquer pretensão impugnativa do crédito tributário em si, que não tem o condão de suspender a exigibilidade deste último - precedentes do STJ e desta C. Corte de Justiça - Decisão agravada reformada. Recurso da FESP provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Ausência dos pressupostos de suspensão da exigibilidade do crédito de natureza tributária - Não obstante, possibilita-se a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN, bem como a suspensão de eventual inscrição no CADIN e em Cartório de Protesto, ante a oferta idônea de seguro-garantia, conforme autoriza o CTN, art. 206 - Inteligência do Tema Repetitivo 237 do STJ - Precedentes - Recurso improvido... (Continua)

26 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Município de Piracicaba - Pretensão a que se aceite certidão positiva com efeitos de negativa em pedido de aprovação de loteamento - Possibilidade - Lei Complementar Municipal 421/2020 que deve ser interpretada em consonância com o CTN - CTN, art. 206 que prevê que certidão positiva com efeitos de negativa produz os mesmos efeitos que certidão negativa - Sentença de concessão da segurança mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado em decisão liminar proferida por juízo de piso. Decisão monocrática mantida. Incidência das Súmulas 735/STF. 735/STF, 83 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Int erno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul da decisão monocrática (fls. 145-151) desta Relatoria que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - Lançamento complementar de ITBI - Município de São Paulo - Aquisição de bem imóvel de 04 (quatro) coproprietários distintos - Recolhimento anterior do imposto municipal com base no valor da negociação (R$6.200.000,00), considerando a quantia paga a cada um dos coproprietários individualmente - Decisão indeferindo tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito e «determinar ao Réu que expeça imediatamente a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CTN, art. 206) até a solução final da lide, bem como para que se abstenha de impor penalidades à Autora, tais como a inscrição de seu nome no CADIN, o ajuizamento de execução fiscal ou quaisquer outros constrangimentos referentes à inscrição em cadastro de maus pagadores - Insurgência do autor - Cabimento - Ao que consta dos documentos juntados com a petição inicial, verifica-se que a base de cálculo do ITBI complementar exigido foi apurada unilateralmente pela Administração local, sem respeito ao contraditório e à ampla defesa, o que está em desacordo com a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - Se «o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, e referida importância «somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148), em princípio, é inviável que na hipótese o lançamento complementar do ITBI seja realizado com base em apuração unilateral realizada pelo fisco do Município de São Paulo -

29 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISS -

Município de Ribeirão Preto - TUTELA DEFERIDA EM PARTE, aceitando o seguro-garantia ofertado às fls. 93/100 (apólice 12023000107750013562), para o fim de determinar que a exigência fiscal de ISS 716/2023 (processo administrativo 2020/016695-) e 1328/2023 (processo administrativo 2023/8048 48-5), não sejam óbice à emissão de CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA, nos termos do CTN, art. 206, bem como, seja obstado o protesto dos referidos débitos, até nova determinação judicial - Em primeiro grau, julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, e extinguindo o processo, com resolução do mérito, com base no CPC/2015, art. 487, I, para declarar a inexigibilidade do ISSQN lançado à fl. 90 (NL 716/2023 e NL 1328/2023), e condenou a municipalidade, ao reembolso das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da parte adversa, fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizados pela TAXA SELIC - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - Atividade de incorporação direta - Lançamentos em face da autora, como tomadora dos serviços e responsável tributária (CTN, art. 128) - Apelo da municipalidade alegando suspensão do julgamento, em razão do Tema 1255 do STF, nulidade da sentença, cerceamento de defesa, ausência de prova pericial e legalidade da cobrança - Rejeição - Sobrestamento não determinado - julgamento ANTECIPADO CABÍVEL - Base de cálculo que é o preço do serviço (art. 7º-Lei Complementar 116/2003) - Arbitramento viável, apenas nas condições do CTN, art. 148, ausentes na espécie - Lançamentos inválidos - Imposto indevido - Ação bem acolhida - Imposto indevido - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Tema 1076 - Fixação em seu percentual mínimo, observados os termos do art. 85, §§ 3º, 4º, III (valor da causa/proveito econômico) e 5º, do CPC/2015, diante da baixa complexidade e do julgamento antecipado - Sentença reformada em parte - Apelo da autora provido e recurso municipal não provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Praia Grande. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Demanda ajuizada para oferecimento de seguro garantia de débito fiscal, visando à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Liminar concedida. Irresignação da parte ré. Descabimento. Interesse processual caracterizado. Incidência, na espécie, do Tema Repetitivo 237 do STJ, o qual definiu que «É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa". Seguro garantia sub judice que é idôneo à expedição da pretendida certidão de regularidade fiscal. Expedição de certidão positiva de débitos fiscais com efeito de negativa cabível, nos termos do CTN, art. 206. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Preliminar de impossibilidade de conhecimento do recurso afastada. Segundo entendimento do STJ, a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, uma vez devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida. Mérito. Pretensão de declaração de ilegalidade do ato administrativo que não aceitou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa no lugar da Certidão Negativa de Débitos, para aprovação de implantação de loteamento realizado pela impetrante. Possibilidade. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa que produz os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos, nos termos do CTN, art. 206. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário impróvidos... (Continua)

32 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Município de São Vicente - ISS - Pretendida a emissão de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa - Apontamento de dívida em aberto que se refere a crédito com a exigibilidade suspensa por depósito judicial - Situação já reconhecida em sede de execução fiscal, cuja decisão transitou em julgado em agosto de 2023 - Possibilidade de emissão da certidão, nos termos do CTN, art. 206 - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... (Continua)

33 - TJSP ARROLAMENTO -

Inconformismo voltado à determinação de arquivamento, até quitação do IPTU - Acolhimento - Caso dos autos em que houve o parcelamento dos débitos de IPTU (em 52 prestações, as quais vêm sendo regularmente adimplidas) - Expedição de certidão positiva com efeito negativo e, portanto, suspensa a exigibilidade do crédito tributário - Inteligência do CTN, art. 206 - Feito que deve ter regular prosseguimento - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF. Certidão positiva de débito com efeitos negativos. Inexistência de penhora. Tese 273 do STJ.

1 - A recorrente deixou de apontar, de forma clara, o vício de omissão em que teria incorrido o acórdão reprochado. Assim, seria inviável o conhecimento do Recurso Especial quanto à infringência ao CPC, art. 1.022, II, ante o óbice da Súmula 284/STF. Além disso, assentou que o conhecimento do Recurso, no tocante à afronta ao CTN, art. 206, esbarraria na Tese 273 do STJ.... (Continua)

35 - STJ Recuperação judicial. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Comprovação. Apresentação de certidões de regularidade fiscal. Certidão negativa e positiva com efeitos de negativa. Lei 11.101/2005, art. 57 e Lei 11.101/2005, art. 68, CTN, art. 155-A, §§ 3º e 4º (redação da Lei Complementar 118/2005), e CTN, art. 191-A. Parcelamento especial. Direito da sociedade empresária ou empresário submetido à recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Compatibilidade com a exigência de regularidade fiscal. Lei 13.043/2014. Insuficiência da disciplina para viabilizar o soerguimento da recuperanda. Lei 14.112/2020. Medidas favoráveis à recuperação. Parcelamento e transação tributária. Adequação. Ausência de comprovação. Convolação em falência. Impossibilidade. Suspensão do processo e do stay period. Disciplina estadual e municipal. Necessidade. Aplicação supletiva da norma geral de parcelamento. Inaplicabilidade da nova interpretação aos processos de recuperação judicial cujas decisões homologatórias do plano são anteriores à vigência da Lei 14.112/2020. Dispensa de certidões para contratar com o poder público e obter incentivos ou benefícios fiscais. Lei 13.043/2014. Lei 11.101/2005, art. 52, II. Jurisprudência consolidada com base na redação original do dispositivo. Recurso desprovido. Lei 11.101/2005, art. 6ª, § 7º-B. Lei 11.101/2005, art. 52, II. Lei 11.101/2005, art. 57. CTN, art. 187. CTN, art. 191-A (redação da Lei Complementar 118/2005). CTN, art. 205. CTN, art. 206. CF/88, art. 5º, XXXVI e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CPC/2015, art. 1.031, § 1º.

1 - A recuperação judicial é um procedimento que possibilita a reestruturação da sociedade empresária em crise, suplantando dificuldades econômico- financeiras que a afetam, tendente a evitar sua falência e, por conseguinte, para tornar-se efetiva e viável, deve abranger a totalidade do passivo da recuperanda. ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO SUFICIENTE.

Ação declaratória do direito de obter certidão positiva com efeitos negativos com o oferecimento de apólice de seguro. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Certidão positiva com efeitos de negativa. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Determinação de comprovação de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.032. Irresignação da parte recorrente. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando que seja concedido o reparcelamento dos débitos do Simples Nacional elencados, bem como determinado, à autoridade coatora, a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, em nome da impetrante, nos termos do CTN, art. 206, enquanto houver o cumprimento do parcelamento concedido. Em sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Fundamentação recursal deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que o acórdão recorrido criou uma nova hipótese de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, a saber, a exigência de que o responsável tributário esteja incluso no polo passivo da Execução Fiscal, tese fundada na afirmada violação ao CTN, art. 206, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte agravante, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação cautelar de caução. Antecipação de futura penhora. Superveniência da execução fiscal. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes. Embargos de declaração com propósito prequestionador. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ. Agravo interno provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Antecipação da garantia de futura execução judicial. Seguro garantia. Sucumbência. Distribuição. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a penhora antecipada e garantia do débito por meio do Seguro Garantia Judicial, reconhecendo o direito de a autora ser mantida credenciada e resguardar sua regularidade fiscal com a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa prevista no CTN, art. 206, até o trânsito em julgado dos embargos à execução. A sentença julgou procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tese recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, no tocante às alegações de litispendência e de perda do objeto do mandado de segurança, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CTN, art. 187 e CTN, art. 206, Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º e Lei 6.830/1980, art. 9º, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Antecipação da garantia de futura execução fiscal. Seguro garantia judicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a penhora antecipada e garantia do débito por meio do Seguro Garantia Judicial, reconhecendo o direito de a autora ser mantida credenciada e resguardar sua regularidade fiscal com a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa prevista no CTN, art. 206, até o trânsito em julgado dos embargos à execução. A sentença julgou procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Ação. Obtenção de certidão positiva. Ausência de celeridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022). Reexame. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação que visa a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206), diante da demora do Estado do Rio de Janeiro no ajuizamento da ação de execução fiscal. Na sentença foi homologada a desistência e julgou-se extinto o feito. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Tributário. Inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. Seguro- garantia. Providência que não obsta a inscrição. Recurso especial. Óbice de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado de Goiás objetivando reformar decisão de primeira instância sob o fundamento de não estarem presentes os requisitos necessários para suspender a exigibilidade do crédito. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu provimento ao recurso assentando que «seguro-garantia, oferecido em ação anulatória de débito fiscal, não tem o condão de obstar a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. O recurso especial interposto da decisão foi inadmitido na origem. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Oferecimento de seguro garantia, apesar da existência de depósito em dinheiro, em ação cautelar, garantindo os débitos em cobrança. Descabimento de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia, sem anuência da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução proposta contra município, visando a cobrança de contribuições para a seguridade social. Acórdão recorrido que deu provimento à apelação, interposta pela parte exequente, para reformar a sentença de extinção do processo, determinando o retorno dos autos ao 1º grau, bem como a suspensão da execução, até o julgamento definitivo da ação anulatória anteriormente ajuizada. Alegação de contradição. Dispositivos legais tidos como violados que não possuem comando normativo apto para sustentar o pedido, formulado no recurso especial, para que o tribunal de origem se manifeste quanto ao suposto vício de contradição. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Hipótese em que o tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, manteve o indeferimento do pedido de liminar para sustação de protesto de certidão de dívida ativa. Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Dívida atribuída ao CNPJ da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Discussão quanto aos fundamentos da decisão. Ausência de obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos por rio g do norte assembleia legislativa do rio g do norte rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Benefícios fiscais. Regularidade fiscal. Habilitação comprovada. Juízo firmado nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Habilitação ao benefício fiscal. Deferimento. Órgão administrativo. Competência. CPd-ef. Efeitos. CTN, art. 206. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem firmou a regularidade fiscal da recorrida bem como o fato de ter demonstrado, por meio da prova documental, que se encontra habilitada junto ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, mediante certidão emitida pelo DECEX, «ao benefício fiscal contemplado na Lei 10.182/01, art. 5º, instituída pela Medida Provisória 1.934-24, de 6/1/2000, desde 11/1/2000 (fl. 22.906). ... (Continua)