CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 2º - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indenização. Pedido julgado improcedente. Taxatividade Mitigada. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória individual até o julgamento de ação civil pública relacionada a vícios construtivos em empreendimento habitacional. O agravante busca ressarcimento por danos em sua unidade, alegando que a suspensão prejudica a celeridade processual e a solução urgente dos vícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da ação individual, em razão de ação coletiva pendente, é aplicável quando as pretensões das ações são distintas, considerando a necessidade de perícia específica na unidade do autor. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de suspender a ação individual está em conformidade com o Tema 60 do STJ, que prevê a suspensão de ações individuais em casos de macro-lide geradora de processos multitudinários, aguardando o julgamento da ação coletiva. 4. A multiplicidade de ações idênticas justifica a suspensão para garantir segurança jurídica, economia e celeridade processual, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de ações individuais é justificada em casos de macro-lide, conforme Tema 60 do STJ. 2. A uniformidade de solução em ações idênticas respeita a segurança jurídica e a celeridade processual. Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; CPC, arts. 2º, 6º e 543-C. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28.10.2009

3 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indenização. Pedido julgado improcedente. Taxatividade Mitigada. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória individual até o julgamento de ação civil pública relacionada a vícios construtivos em empreendimento habitacional. A agravante busca ressarcimento por danos em sua unidade, alegando que a suspensão prejudica a celeridade processual e a solução urgente dos vícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da ação individual, em razão de ação coletiva pendente, é aplicável quando as pretensões das ações são distintas, considerando a necessidade de perícia específica na unidade do autor. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de suspender a ação individual está em conformidade com o Tema 60 do STJ, que prevê a suspensão de ações individuais em casos de macro-lide geradora de processos multitudinários, aguardando o julgamento da ação coletiva. 4. A multiplicidade de ações idênticas justifica a suspensão para garantir segurança jurídica, economia e celeridade processual, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de ações individuais é justificada em casos de macro-lide, conforme Tema 60 do STJ. 2. A uniformidade de solução em ações idênticas respeita a segurança jurídica e a celeridade processual. Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; CPC, arts. 2º, 6º e 543-C. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28.10.2009

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória individual até o julgamento de ação civil pública, em observância ao Tema Repetitivo 60 do STJ. A agravante alega que a suspensão compromete o direito à celeridade processual e gera risco de dano irreparável, além de que os vícios construtivos em sua unidade habitacional têm caráter progressivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo individual, em razão de ação coletiva previamente ajuizada, é aplicável ao caso, considerando a tese da taxatividade mitigada e a alegação de que a ação individual possui pedidos distintos da ação coletiva. III. Razões de Decidir. 3. O STJ, no Tema 60, firmou entendimento de que ações individuais devem ser suspensas até o julgamento de ação coletiva relacionada a uma macro-lide. 4. A suspensão visa preservar a efetividade da Justiça e evitar um volume excessivo de processos individuais com a mesma questão, justificando a suspensão até a resolução da macro-lide. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos individuais é justificada quando há ação coletiva previamente ajuizada com a mesma causa de pedir. 2. A suspensão visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual. 3. Com o julgamento definitivo da ação coletiva, as ações individuais voltam a tramitar e serão consideradas suas especificidades. Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; CPC, arts. 2º e 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28/10/2009, DJe 14/12/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/06/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/09/2022... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA NO ANO DE 2008. DECRETAÇÃO DA REVELIA DOS RÉUS. DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAR OU RETIFICAR O ROL DE TESTEMUNHAS, CONSIDERANDO O LONGO DECURSO DE TEMPO DA APRESENTAÇÃO DO REFERIDO ROL, QUE OCORREU EM 2008, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CERTIDÃO POSITIVA. INÉRCIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE RESPEITADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE, NO art. 485, III, A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS CASOS EM QUE A PARTE AUTORA ABANDONAR A CAUSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA EXTINÇÃO. ABANDONO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INÉRCIA MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, E MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE CONTATO REALIZADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO, CONSOANTE PREVISÃO EXPRESSA DO CPC, art. 2º, QUE MENCIONA QUE O PROCESSO COMEÇA POR INICIATIVA DA PARTE E SE DESENVOLVE POR IMPULSO OFICIAL. EM CASO DE PARALISAÇÃO DA DEMANDA, CABE AO JUIZ E SEUS AUXILIARES ZELAREM PARA QUE O PROCESSO TENHA ANDAMENTO, IMPULSIONANDO-O ATÉ QUE ESTE ATINJA SEU DESFECHO, SALVO NOS CASOS EM QUE O ANDAMENTO DO PROCESSO DEPENDA DE ATO A SER REALIZADO PELO AUTOR, HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória individual até o julgamento de ação civil pública, em observância ao Tema Repetitivo 60 do STJ. A agravante alega que a suspensão compromete o direito à celeridade processual e gera risco de dano irreparável, além de que os vícios construtivos em sua unidade habitacional têm caráter progressivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo individual, em razão de ação coletiva previamente ajuizada, é aplicável ao caso, considerando a tese da taxatividade mitigada e a alegação de que a ação individual possui pedidos distintos da ação coletiva. III. Razões de Decidir. 3. O STJ, no Tema 60, firmou entendimento de que ações individuais devem ser suspensas até o julgamento de ação coletiva relacionada a uma macro-lide. 4. A suspensão visa preservar a efetividade da Justiça e evitar um volume excessivo de processos individuais com a mesma questão, justificando a suspensão até a resolução da macro-lide. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos individuais é justificada quando há ação coletiva previamente ajuizada com a mesma causa de pedir. 2. A suspensão visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual. 3. Com o julgamento definitivo da ação coletiva, as ações individuais voltam a tramitar e serão consideradas suas especificidades. Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; CPC, arts. 2º e 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28/10/2009, DJe 14/12/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/06/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/09/2022... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por S. P. de S. M. representada por sua genitora, contra ENEL Distribuição São Paulo, devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por 48 horas, causando transtornos como perda de alimentos e impossibilidade de realizar atividades domésticas. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve ato ilícito por parte da ré que justifique a indenização por danos morais; (ii) avaliar a adequação da verba sucumbencial conforme o parágrafo único do CPC, art. 86. III. Razões de Decidir: A interrupção do fornecimento de energia elétrica por 48 horas em razão da falha na prestação dos serviços pela ENEL caracteriza, in re ipsa, o dever compensatório pelos danos morais suportados pela autora que foram bem arbitrados em R$ 10.000,00. O pedido aduzido pela autora foi integralmente atendido, o que desautoriza a aplicação da regra do parágrafo único do CPC, art. 86. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido, com determinação. Tese de julgamento: A interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica decorrente de falha na prestação dos serviços pela concessionária caracteriza dano moral in re ipsa. Se o pedido foi integralmente atendido, não se cogita aplicação das regras do CPC, art. 86. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 86, parágrafo único, 85, § 11º, 93, IX, 252, 489, § 1º, 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º, 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação 1004934-73.2017.8.26.0006, Rel. Des. Carlos Russo, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2018; TJSP, Apelação Cível 1011246-02.2022.8.26.0229, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1024644-78.2023.8.26.0003, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2024... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA -

Busca de valores junto ao SISBAJUD - Medida possível e necessária ao andamento do processo, nos termos do CPC, art. 2º - Dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário - Renovação/reiteração daquela pesquisa - Decurso de prazo razoável entre os pedidos - Possibilidade de alteração da situação financeira do devedor - Permitida reiteração automática de ordens de bloqueio («teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias - Medida implementada por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxas de licença, fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2005 a 2008. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora na prática dos atos processuais não imputável ao exequente. Inobservância do princípio do impulso oficial (CPC, art. 2º). Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória individual até o julgamento de ação civil pública, em observância ao Tema Repetitivo 60 do STJ. A agravante alega que a suspensão compromete o direito à celeridade processual e gera risco de dano irreparável, além de que os vícios construtivos em sua unidade habitacional têm caráter progressivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo individual, em razão de ação coletiva previamente ajuizada, é aplicável ao caso, considerando a tese da taxatividade mitigada e a alegação de que a ação individual possui pedidos distintos da ação coletiva. III. Razões de Decidir. 3. O STJ, no Tema 60, firmou entendimento de que ações individuais devem ser suspensas até o julgamento de ação coletiva relacionada a uma macro-lide. 4. A suspensão visa preservar a efetividade da Justiça e evitar um volume excessivo de processos individuais com a mesma questão, justificando a suspensão até a resolução da macro-lide. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos individuais é justificada quando há ação coletiva previamente ajuizada com a mesma causa de pedir. 2. A suspensão visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual. 3. Com o julgamento definitivo da ação coletiva, as ações individuais voltam a tramitar e serão consideradas suas especificidades. Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; CPC, arts. 2º e 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28/10/2009, DJe 14/12/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/06/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/09/2022... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes. Intimação das partes acerca do retorno das peças processuais geradas na instância recursal à origem. Desnecessidade. Sentença condenatória de pagamento de alugueis. Art. 206, § 3º, do código civil. Prazo trienal. Súmula 150/STF. Desídia da parte exequente configurada. Prazo prescricional implementado.

1 - Controvérsia recursal acerca do termo inicial do prazo para o credor deflagrar a fase de cumprimento de sentença e se a fluência desse prazo pressupõe a sua prévia cientificação acerca do retorno dos autos da instância recursal à origem.... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Multa do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do rio de Janeiro ¿ DETRO/RJ. Crédito relativo ao exercício de 2010. Extinção do processo. Inconformismo do exequente. Reconhecimento da prescrição intercorrente que exige prévia intimação da Fazenda Pública, após constatada a não localização do devedor e a ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, o que ocorreu no caso em tela, no ano de 2015, momento em que se iniciou a suspensão do processo por 01 (um) ano, findo o qual passou a fluir a contagem do prazo prescricional. Além disso, após o lapso temporal exigido, o estado foi novamente intimado a se manifestar sobre a ocorrência de alguma causa de interrupção ou suspensão da prescrição. Inexistência de nulidade no julgado. Observância ao procedimento legal, nos termos em que decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Passados cerca de 08 (oito) anos, sem que houvesse efetiva constrição patrimonial. Prescrição intercorrente caracterizada. Descabida qualquer atribuição de demora ao Poder Judiciário, eis que é ônus do exequente diligenciar o regular andamento do processo, o que não foi feito no presente caso, não incidindo, portanto, a Súmula 106/STJ, assim como inexistiu ofensa aa Lei 6.830/80, art. 25, que, tão somente, determina que as intimações do representante da Fazenda Pública sejam feitas de forma pessoal, ou ao CPC, art. 2º, que não pode ser interpretado de modo a permitir que o exequente permaneça inerte indefinidamente aguardando a movimentação do processo. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Decisão que não conheceu de pedido de reconsideração, analisado como embargos de declaração - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pedido de reconsideração que não pode ser admitido como embargos de declaração, cuja decisão igualmente, seja de acolhimento ou rejeição, não integra o ato deliberatório primário - Afastamento da condenação prevista no art. 1.026, CPC, art. 2º, por tratar-se de penalidade específica para oposição de embargos de declaração protelatórios - O pedido de RECONSIDERAÇÃO não tem o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo para eventual interposição de recurso - INTEMPESTIVIDADE verificada com base na data da ciência inequívoca da sentença - Matéria de ordem pública que se sujeita à preclusão consumativa - Precedentes do E. STJ. e do C. TJSP - DECISÃO REFORMADA- RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU de 2001 a 2003. Prescrição. Inocorrência. Paralisação injustificada do feito, sem cumprimento do despacho inicial, o que afronta o princípio do impulso oficial (CPC, art. 2º). Interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento do débito. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS - Exercícios de 1995 a 1999. Prescrição intercorrente. Não configuração. Ausência de intimação pessoal para se manifestar, após decurso do prazo de sobrestamento, requerido pelo Município. Inobservância, ademais, do princípio do impulso oficial (CPC, art. 2º).  Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de imóveis - Embargos à execução - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de atendimento ao comando judicial que determinou a emenda da inicial ( arts. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC ) - Inicial, contudo, que na hipótese atende aos requisitos positivados no CPC, art. 319 - Autos de embargos à execução que tramitam de forma eletrônica, tornando-se por conseguinte desnecessária a juntada de peças processuais da execução - Precedentes - Dentre outras, é incumbência do Magistrado adotar todas as providências necessárias para que a in jus vocatio seja formalizada validamente, a fim de que possa o feito se desenvolver regularmente, lhe cabendo impulsionar a atividade processual - Inteligência do CPC, art. 2º - Princípios da efetividade e da economia processual - Sentença reformada - Recurso da autora provido, para determinar o regular prosseguimento da ação na Vara de origem... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Indeferimento da inicial - Extinção prematura - Hipótese na qual indeferida a inicial por erro no valor atribuído à causa e insuficiência do valor recolhido a título de custas iniciais - Presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Valor da causa que na ação de busca e apreensão que deve ser aquele correspondente ao saldo devedor em aberto (parcelas vencidas e vincendas, descontadas as quotas quitadas) que reflete o benefício financeiro perseguido (e não da integralidade do contrato) - Precedentes - Extinção prematura - Dentre outras, é incumbência do Magistrado adotar todas as providências necessárias para que a «in jus vocatio seja formalizada validamente, a fim de que o processo se desenvolva regularmente, pois lhe cabe impulsionar a atividade processual - Inteligência do CPC, art. 2º - Princípios da efetividade e da economia processual - Sentença Anulada - Recurso de apelação da autora provido, para reconhecer suficiente o valor recolhido a título de custas iniciais e determinar o prosseguimento da ação em primeira instância... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU de 2008 a 2010. Prescrição. Inocorrência. Demora na prolação e cumprimento do despacho inicial, e não apreciação do pedido do exequente, em termos de prosseguimento em face do atual proprietário do imóvel. Aplicação da Súmula 106/STJ e inobservância do princípio do impulso oficial (CPC, art. 2º) que autorizam reforma da sentença. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Busca de valores junto ao SISBAJUD - Medida possível e necessária ao andamento do processo, nos termos do CPC, art. 2º - Dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário - Renovação/reiteração daquela pesquisa - Decurso de prazo razoável entre os pedidos - Possibilidade de alteração da situação financeira do devedor - Permitida reiteração automática de ordens de bloqueio («teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias - Medida implementada por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Condomínio edilício - Ação anulatória de ata de assembleia (ponto debatido e decidido em assembleia geral ordinária) com pedido de obrigação de não fazer - Autora que foi impedida pelo condomínio réu de efetuar locação de sua unidade condominial em plataformas digitais (airbnb e semelhantes) - Considera inválida a disposição inserida em convenção condominial, estabelecida em assembleia geral ordinária que não contou com quórum qualificado - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito - Irregularidade - Interesse de agir consubstanciado no binômio necessidade-adequação - Causa de pedir articulada de forma lógica e adequada ao pedido - Extinção prematura do feito - Dentre outras, é dever do Magistrado adotar todas as providências necessárias para que a in jus vocatio seja formalizada validamente, a fim de que possa o feito se desenvolver regularmente, lhe cabendo impulsionar a atividade processual - Inteligência do CPC, art. 2º - Princípios da efetividade e da economia processual - Sentença anulada - Recurso da autora provido, para determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento da ação na Vara de origem... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de licença de localização e funcionamento. Exercícios de 2001 a 2003. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Paralisação do feito, sem cumprimento do despacho inicial, e demora injustificada na apreciação do pedido de inclusão do sócio no polo passivo. Aplicação da Súmula 106/STJ e inobservância do princípio do impulso oficial (CPC, art. 2º) que autorizam prosseguimento da cobrança. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de licença de localização e funcionamento - Exercício de 2001. Prescrição. Inocorrência. Paralisação injustificada do feito, sem cumprimento do despacho inicial, o que afronta o princípio do impulso oficial (CPC, art. 2º). Interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento do débito, sem notícia de rompimento do acordo. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2005 a 2007. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Paralisação injustificada do feito, sem cumprimento do despacho inicial. Inobservância do princípio do impulso oficial (CPC, art. 2º).  Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. EXECUÇÃO SUSPENSA POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE.

Ação de execução proposta pelo Banco Bradesco S/A. contra José Eduardo Lopes, visando à satisfação de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Não foram encontrados bens suficientes para penhora, e as partes foram instadas a se manifestar acerca da prescrição intercorrente. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Indeferimento da inicial - Extinção prematura - Hipótese na qual indeferida a inicial por insuficiência do valor recolhido a título de custas iniciais - Abandono não caracterizado - Valor da causa que na ação de busca e apreensão que deve ser aquele do saldo devedor em aberto (parcelas vencidas e vincendas, descontadas as quotas quitadas) que reflete o benefício financeiro perseguido (e não da integralidade do contrato) - Precedentes - Extinção prematura - Dentre outras, é incumbência do Magistrado adotar todas as providências necessárias para que a «in jus vocatio seja formalizada validamente, a fim de que possa o processo se desenvolver regularmente, lhe cabendo impulsionar a atividade processual - Inteligência do CPC, art. 2º - Princípios da efetividade e da economia processual - Sentença Anulada - Recurso de apelação da autora provido, para reconhecer suficiente o valor recolhido a título de custas iniciais e determinar o prosseguimento da ação em primeira instância... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Execuções fiscais - IPTU de 2001 a 2010. Prescrição. Inocorrência. Paralisação injustificada do feito, decorrente da não expedição de carta citatória. Inobservância do princípio do impulso oficial (CPC, art. 2º). Aplicação da Súmula 106/STJ. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Serasa Limpa Nome. Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. Causa de pedir fixada em registro de dívida prescrita em plataforma de negociação. Realização de cobrança satisfatoriamente demonstrada. Atendimento dos requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Ilegalidade do ato jurisdicional. Introdução de matéria de fato não apresentada pelas partes. Violação do princípio dispositivo. CPC, art. 2º. Decisão proferida sem oportunidade de defesa pelo réu. Violação do contraditório e da proibição da surpresa. Art. 5º da CF. CPC, art. 9º. Suposto uso abusivo do Poder Judiciário que não é categoria processual suscetível de elevação ao plano das condições da ação. CPC, art. 330. Fundamentação desprovida de razoabilidade. Extinção do processo ora afastada. Sentença anulada. Inicial ora recebida, com determinação para processamento do feito na origem. Recurso provido, com observação

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Busca de valores junto ao SISBAJUD - Medida possível e necessária ao andamento do processo, nos termos do CPC, art. 2º - Dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário - Deferimento com a ferramenta de repetição «teimosinha pelo prazo de 30 (trinta) dias - Decisão reformada nesse ponto - Recurso provido em parte... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão recursal de reiterar diligência junto ao INFOJUD - Matéria que desborda da decisão agravada - Demais, instada a se manifestar, a agravante pleiteou a desconsideração deste requerimento - Recurso não conhecido, no particular. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Busca de valores junto ao SISBAJUD - Medida possível e necessária ao andamento do processo, nos termos do CPC, art. 2º - Dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário - Renovação/reiteração daquela pesquisa - Decurso de prazo razoável entre os pedidos - Possibilidade de alteração da situação financeira do devedor - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Reitera a parte embargante que houve o efetivo prequestionamento da questão referente aos honorários advocatícios uma vez que a matéria foi suscitada em sede de embargos de declaração.... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Descontos ilegais em benefício previdenciário. Inépcia da inicial reconhecida com base nos art. 330, § 1º, III e art. 485, I, ambos do CPC, após certidão lavrada por oficial de justiça em mandado de constatação. Conclusão adotada na origem de que há desconhecimento da demandante a respeito do objeto da ação. Apelo da autora. Sentença proferida sem oportunidade de contraditório a respeito da referida certidão. Violação da ampla defesa. Proibição da surpresa. Art. 5º da CF. CPC, art. 9º. Distorção havida a respeito dos termos da certidão lavrada pelo meirinho. Ilação indevida sobre o objeto da ação. Violação do princípio dispositivo. CPC, art. 2º. Fundamentação desprovida de razoabilidade. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de retorno do feito à origem

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Licenciamento de dados sísmicos. Prestação de serviços. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que o Tribunal local afastou a incidência do tributo porquanto ausente, no caso concreto, prestação de serviços associada ao licenciamento dos dados. Alterar o entendimento do aresto combatido para acolher a pretensão recursal exigiria a análise dos fatos e provas dos autos, bem como das cláusulas contratuais, a fim de concluir que há prestação de serviços no caso concreto. Tal conclusão esbarra, necessariamente, nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Culpa do comprador. Valores pagos. Restituição. Direito de retenção. Período de inadimplência. Uso indevido do imóvel. Indenização. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança que visa assegurar o suposto direito de obter certidão negativa de débito, junto ao INSS, para o fim específico de baixa de determinada empresa incorporada pela impetrante, bem como de não ser a impetrante considerada devedora ou compelida ao pagamento de créditos tributários da empresa incorporada, supostamente já extintos pelo pagamento. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Não ocorrência de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegada violação ao CTN, art. 156 e CTN, art. 205. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão da base de cálculo no título executivo. Incidência sobre o valor da causa. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Devida e tempestiva arguição pela embargante. Inexigibilidade e excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ratificação de voto. Ratificação da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão

1 - Anoto, preliminarmente, que recebi os autos em redistribuição após o despacho da fl. 1.125, e/STJ, ocasião em que o Relator originalmente designado, eminente Ministro Francisco Falcão, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão de não filiado não do título, mas do processo executivo. Não impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão de origem. Súmula 283/STF. Recurso não provido

1 - Trata-se de execução individual de título coletivo oriundo do Mandado de Segurança Coletivo, em que se deferiu correção da conversão do índice de URV. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Tributário. PIS. Cofins. Setor agropecuário. Regime não cumulativo. Cooperativa fornecedora de insumos. Receita sobre comercialização. Suspensão. Direito a ressarcimento ou compensação. Carência. Apuração. Método de rateio proporcional. Reexame de provas. Impossibilidade. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 195, I, «b» e § 12 (§ 12 com redação da Emenda Constitucional 42/2003) . Lei 10.925/2004, art. 9º. Lei 10.925/2004, art. 8º, § 4º, II. Lei 10.925/2004, art. 9º-A. Lei 11.033/2004, art. 17. Lei 10.637/2002, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 10.637/2002, art. 2º. Lei 10.637/2002, art. 3º, §§ 7º e 8º. CPC/1973, art. 2º. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 535. Lei 10.833/2003, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 10.833/2003, art. 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º, §§ 7º e 8º. Lei 11.116/2005, art. 16.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor do poder judiciário estadual. Correção da conversão dos vencimentos. URV. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Razões dissociadas. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança ajuizado contra o Estado de Sergipe, na qual o ente federado foi condenado à correção da conversão da URVs dos salários dos servidores do Poder Judiciário. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação para extinguir a execução. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Julgamento extra petita. Inocorrência. PIS. Cofins. Regime não cumulativo. Indústria de alimentos. Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003 e Lei 10.925/2004. Créditos normais e presumidos. Cumulação simultânea. Descabimento.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execuções fiscais reunidas. Exceção de pré-executividade rejeitada, no tocante às arguições de nulidade da citação por edital e de prescrição, restando acolhida, em 1º grau, apenas a alegação de nulidade da intimação da penhora de ativos financeiros do espólio do corresponsável tributário, em execução fiscal apensada. Acórdão recorrido que deu provimento ao agravo de instrumento, para suspender a realização da hasta pública. Omissão do tribunal de origem sobre questões relevantes, em tese, para a solução da controvérsia. Anulação do acórdão dos embargos de declaração, por afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. Atividades inerentes ao auxiliar de enfermagem englobadas pelas de técnico de enfermagem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada da Presidência do STJ foi proferida nos seguintes termos: «Quanto à alegação de violação dos arts. 2ª da Lei 5.905/73; 12 e 13 da Lei 7.498/86; 5º da Lei 12.514/11, na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o(s) artigo(s) apontado(s) como violado(s) não tem/têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Quanto aos CPC, art. 2º e CPC art. 128, na espécie, incide novamente o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de Lei apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 99-100, e/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. As atividades inerentes ao auxiliar de enfermagem englobadas pelas de técnico de enfermagem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada da Presidência do STJ foi proferida nos seguintes termos: «Inicialmente, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a Lei 5.905/73, art. 2º e dos Lei 7.498/1986, art. 12 e Lei 7.498/1986, art. 13 não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Ademais, em relação aa Lei 12.514/11, art. 5º, incide o óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. (...) Além disso, quanto aos CPC, art. 2º e CPC art. 128, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de Lei apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Ainda, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 126-127, e/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. As atividades inerentes ao técnico de enfermagem englobam também as do auxiliar de enfermagem. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A decisão agravada da Presidência do STJ foi proferida nos seguintes termos: «Quanto à alegação de violação da Lei 5.905/1973, art. 2ª; Lei 7.498/1986, art. 12 e Lei 7.498/1986, art. 13; Lei 12.514/2011, art. 5º na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o(s) artigo(s) apontado(s) como violado(s) não tem/têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Quanto a CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 128, na espécie, incide novamente o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de Lei apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 99-100, e/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo homologado. Violação do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022) não configurada. Afronta aos CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 128. Não ocorrência. Prova pericial. Nulidade não constatada. Livre convencimento motivado do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de documento novo. Insubsistência. Reconhecimento que o documento reputado novo era preexistente. Precedentes. CPC/1973, art. 538. Multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração. Revisão das conclusões adotadas pelo tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo homologado. Violação do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022) não configurada. Afronta aos CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 128. Não ocorrência. Prova pericial. Nulidade não constatada. Livre convencimento motivado do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de documento novo. Insubsistência. Reconhecimento que o documento reputado novo era preexistente. Precedentes. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do conselho não conhecido.

«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)