CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 242 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Câmara Municipal de Aguaí, visando a adequação do Sistema de Controle Interno conforme legislação vigente. A Câmara foi citada na pessoa de seu Presidente, mas não apresentou contestação, resultando em sentença que julgou procedente a ação à sua revelia. Posteriormente, a Câmara ingressou nos autos e alegou nulidade da citação por não ter sido dirigida à sua Procuradoria. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação realizada na pessoa do Presidente da Câmara Municipal é válida. III. Razões de Decidir: 3. A citação é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa. A citação realizada na pessoa do Presidente da Câmara é inválida, pois deveria ter sido dirigida à Procuradoria, conforme o CPC, art. 242, § 3º. 4. A nulidade da citação causou prejuízo ao ente público, que não apresentou contestação, resultando em julgamento à revelia. A citação inválida implica na nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme os CPC, art. 280 e CPC art. 281. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso oficial provido para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o devido processamento do feito.Tese de julgamento: 1. A citação de entes públicos deve ser dirigida ao órgão de advocacia pública responsável por sua representação processual, sob pena de nulidade... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Divórcio. Sentença reconheceu a revelia e julgou procedente o pedido. Recurso da Ré. É admitida a citação na pessoa do advogado do réu, desde que este tenha poderes especiais, conforme o CPC, art. 242. Inexistência de poderes especiais para receber citação na procuração acostada pela ré. Não configura comparecimento espontâneo a mera juntada de procuração sem a apresentação de defesa. Precedentes do STJ. Vício insanável, nos termos do CPC, art. 239. Provimento do recurso, na forma do art. 932, V, `a¿ do CPC.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pensão por morte. Decisão interlocutória que defere a tutela antecipada. Irresignação do Fundo Único. Nada obstante o autor ostentar maioridade, é portador de Síndrome de Coffing ¿ Lowry (CÍD: F 84.8), Retardo Mental Grave (CID: 10 ¿ F73.1), Deficiência Auditiva Sensorioneural Profunda (CID H 90.3), possuindo invalidez permanente. Proteção à pessoa com deficiência, compreendido que a vida humana, bem supremo a merecer amparo na Lei Maior. Situação excepcional e de urgência presente, devendo prevalecer a proteção aos direitos fundamentais, constitucionalmente protegidos. Em sumária cognição, há de se manter a interlocutória porque se trata de proteger direito à pessoa com deficiência, preservar a dignidade. Violação a direitos fundamentais. Presentes os requisitos autorizadores da medida (CPC/2015, art. 300). Aplicação do verbete 59, da Súmula deste TJERJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos¿. A multa fixada almeja compelir à obtenção do resultado prático da demanda. Manutenção do deferimento da tutela antecipada. A comunicação dos atos processuais aos entes públicos e suas autarquias deve ser realizada perante o seu órgão de representação processual (CPC, art. 242, § 3º). Ocorreu descumprimento da norma processual. Nulidade do ato citatório e nulidade da majoração da multa fixada. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou exceção de não executividade. Procuração recíproca outorgada pelos locatários no contrato de locação, com poderes especiais para recebimento de citações e intimações. Citação postal realizada por meio de carta recebida por um deles. Validade. Dicção do CPC, art. 242. Precedentes. Inexistência de cláusula de eleição de foro. Demanda ajuizada em comarca diversa daquela em que situado o imóvel. Incompetência relativa que deveria ter sido suscitada em preliminar de contestação, conforme previsto no CPC, art. 64, o que não aconteceu. Prorrogação da competência verificada. Art. 65 do mesmo Diploma. Reconhecimento. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE PELA RÉ. DETERMINAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO CAPUT DO CPC, art. 242.

Agravo improvido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a alegação de impenhorabilidade de valores constritos. Insurgência da Executada. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO CABAL PELA POSTULANTE DE QUE A CARTA CITATÓRIA FOI ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ONDE RESIDE - VIOLAÇÃO AO COMANDO DO CPC, art. 242 - NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA - PROCESSO ANULADO - DECISÃO REFORMADA

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO.

Nas razões do recurso de revista, a reclamada não impugna objetivamente o principal fundamento utilizado pelo Tribunal Regional, qual seja a validade da citação via e-mail, durante o período da pandemia da COVID-19, se limitando a sustentar que a citação não foi realizada nos moldes do CPC, art. 242. Desse modo, a ausência de impugnação específica dos fundamentos apontados na decisão agravada não atende ao princípio da dialeticidade e o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º . Aplicável, à hipótese, a Súmula 422, item I, do TST. Agravo a que se nega provimento . 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): «a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 2. Nos termos da Súmula 244/TST, I, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b do ADCT. 3. Os pressupostos para que a empregada gestantetenha assegurado o seu direito à estabilidade provisória (ADCT, art. 10, II, «b) são: estar grávida e não ter sido dispensada por prática de falta funcional prevista no CLT, art. 482. 4. Nessas condições e tendo em vista que a estabilidade provisória dagestante se tratade uma garantia também ao nascituro, a empregada gestante, portanto, faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória ou a indenização substitutiva, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese de recusar oferta de retorno ao emprego. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.

Cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Habilitação de herdeiro. Nulidade da citação. Rejeição em primeiro grau.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. AVARIA SOFRIDA NO TRECHO DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA.

Ineficácia o ato citatório, pela inobservância do CPC, art. 242. Portanto, afasto os efeitos da revelia e passo a apreciar o recurso à luz das provas constituídas nos autos, conforme autorizam os CPC, art. 1.013 e CPC art. 1.014, já que o comparecimento espontâneo da parte requerida supriu a ausência de citação válida, nos termos do art. 239, § 1º do CPC. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de cédula de crédito bancário. Decisão que determinou a realização de ato citatório ou a indicação de novo endereço. Recurso do exequente. Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação. Descabimento. Citação da pessoa natural é realizada de forma pessoal, sendo cabível o recebimento por terceiro apenas quando este se tratar de representante legal ou procurador do citando ou quando recebida por funcionário de portaria de condomínio edilício. Ausentes as exceções legais previstas, incabível a declaração de validade da citação recebida por terceiro, ainda que com o mesmo sobrenome do executado. Irrelevância. Citação que é ato formal e deve ser pessoal, nos termos do CPC, art. 242. Citação que não pode ser reputada válida. Decisão mantida.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido para citação da executada/agravada, na pessoa de procurador por ela constituído em outro processo, inclusive com poderes para receber citação - Improcedência do inconformismo - CPC, art. 242, que possibilita a citação do réu na pessoa de seu advogado, desde que este tenha sido habilitado por instrumento de procuração que preveja específicos poderes para receber citação - Procuração, todavia, que é negócio jurídico unilateral, potestativo e receptício, intuitu personae, restrito à representação do outorgante - Embora a procuração outorgada pela agravada contenha poderes para receber citação, esses não se estendem a quaisquer demandas que sejam movidas contra a representada - Precedentes do E. TJSP - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Alegação de nulidade de citação por hora certa no processo de conhecimento de ação investigatória da paternidade e da intimação no cumprimento de sentença. Inocorrência. Observância das formalidades exigidas pelos CPC, art. 242 e CPC art. 253. Carta do CPC, art. 254. Mera formalidade. Precedentes. Ausência de realização de exame de dna. Matéria insuscetível de ser alegada em cumprimento de sentença. Rol do § 1º do CPC, art. 525. Alegação de ausência de atualidade do débito alimentar. Tema não examinado pelo tj/SP, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Atualidade do débito executado. Inércia no cumprimento da obrigação alimentar não lhe retira a atualidade. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

1 - De acordo com os documentos dos autos, notadamente a certidão do Ofícial de Justiça, dotada de fé-pública, na ação de investigação de paternidade c/c alimentos ajuizada pelo alimentante, houve a observância rigorosa do procedimento de citação por hora certa previsto nos CPC, art. 252 e CPC art. 253, não havendo que se falar em nulidade do referido ato processual.Documento eletrônico VDA41841455 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 05/06/2024 15:16:12Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: e6ef806e-7575-4fe2-82ac-a553e59cbc50... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE NÃO FOI ASSINADO PELO REQUERIDO, MAS SIM, POR TERCEIRA PESSOA. RÉU QUE NÃO RESIDE NO ENDEREÇO CONSTANTE DA CARTA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO-SE A SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA. 1. Foi expedida carta de citação para um endereço que não é o domicílio do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE NÃO FOI ASSINADO PELO REQUERIDO, MAS SIM, POR TERCEIRA PESSOA. RÉU QUE NÃO RESIDE NO ENDEREÇO CONSTANTE DA CARTA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO-SE A SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA. 1. Foi expedida carta de citação para um endereço que não é o domicílio do requerido recorrente e o Aviso de Recebimento foi assinado por terceira pessoa e o requerido foi considerado citado, com decretação da revelia e a ação julgada procedente. 2. Ocorre que o CPC/2015, art. 242 prevê expressamente que a citação deve ser pessoal, ou seja, somente é válida se recebida pessoalmente pela parte, representante legal ou seu procurador regularmente constituído com poderes para receber citação. Dispositivo legal aplicável aos processos dos Juizados Especiais Cíveis, porque se trata de regra geral de processo civil e não há na Lei 9.099/1995 dispositivo em sentido contrário. 3. Há, assim, que ser reconhecida a nulidade da citação realizada no processo e de todos os atos subsequentes, nos termos dos arts. 280, 281, 282 e 525, §1º, I, do CPC. Jurisprudência do TJ/SP e STJ neste sentido. 4. Sentença reformada para declarar a nulidade da citação realizada e de todos os atos subsequentes. RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AR QUE NÃO FOI ASSINADO PELO REQUERIDO, MAS SIM POR TERCEIRA PESSOA. NULIDADE DA CITAÇÃO, DA SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. 1. Foi expedida carta de citação para um endereço que não é o domicílio do executado e o Aviso de Recebimento foi assinado Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AR QUE NÃO FOI ASSINADO PELO REQUERIDO, MAS SIM POR TERCEIRA PESSOA. NULIDADE DA CITAÇÃO, DA SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. 1. Foi expedida carta de citação para um endereço que não é o domicílio do executado e o Aviso de Recebimento foi assinado por terceira pessoa. Ainda assim, o juízo considerou o executado citado, decretou a revelia e julgou procedente a ação. 2. Ocorre que o CPC/2015, art. 242 prevê expressamente que a citação deve ser pessoal, ou seja, somente é válida se recebida pessoalmente pela parte, representante legal ou seu procurador regularmente constituído com poderes para receber citação. Ao contrário do que constou da decisão agravada, tal dispositivo legal é plenamente aplicável aos processos dos Juizados Especiais Cíveis, porque se trata de regra geral de processo civil e não há na Lei 9.099/1993 qualquer dispositivo em sentido contrário. Na verdade, a Lei, art. 18, I 9.099/93 vai no mesmo sentido que o CPC, pois prevê expressamente que a citação por carta somente pode ser recebida «em mão própria". 3. Há, assim, que ser reconhecida a nulidade da citação realizada no processo e de todos os atos subsequentes, nos termos dos arts. 280, 281, 282 e 525, §1º, I, do CPC. Jurisprudência do TJ/SP e STJ neste sentido. 4. Sentença reformada para acolher a impugnação apresentada pelo executado e declarar a nulidade da citação realizada no processo 1002427-76.2023.8.26.0541 e de todos os atos subsequentes, isto é, a sentença proferida no processo 1002427-76.2023.8.26.0541 e todos os atos realizados no Cumprimento de Sentença 0002123-94.2023.8.26.0541. Recurso provido. lmbd

16 - STJ Agravo interno. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 525, I, CPC/1973, art. 524, I e II, CPC/1973, art. 526, caput, CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 527, II. Improcedência, no caso. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência, no caso. «Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento. (STJ, AgRg no AREsp. 668.816). Ademais, a circunstância de a corte revisora haver acolhido a prejudicial de prescrição equivale a «afirmar tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não a tenha mencion[ado (STF, HC 70179), porquanto «não é o juiz obrigado a rastrear a questão jurídica pelo roteiro das partes. (RE Acórdão/STF). ... (Continua)

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação reconhecida. CPC/2015, art. 242 e CPC art. 243. Ausência de prequestionamento. Litigância de má-fé não configurada. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública em defesa da ordem econômica. Comércio varejista de derivados de combustíveis. Formação de cartel. Irresingação contra decisão que não conheceu do apelo raro. Aplicação da Súmula 284/STF à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Matéria que prejudica o argumento contra o CPC/1973, art. 242, que não foi objeto de prequestionamento. A parte agravante não demonstrou que enfrentou todos os fundamentos da corte regional para declarar ser caso de litisconsórcio facultativo, pelo que é inafastável a incidência da Súmula 283/STF. No mérito, a reforma do entendimento construído à vista dos elementos fático probatórios dos autos, acerca da implementação de cartel atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19/9/2013), o que não ocorreu no presente caso, a demonstrar sua realização de maneira genérica, razão pela qual a aplicação da Súmula 284/STF é inafastável. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Defensoria pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Audiência de instrução e julgamento. Ciência do defensor público. Início do fluxo do prazo recursal. Não ocorrência. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC/1973, art. 242, § 1º, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isto, viole-se o disposto na Lei 10.910/2004, art. 17. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Processo eletrônico. Lei 11.419/2006. Intimação. Presunção legal de acesso aos autos. Peticionamento espontaneo sem relação com o ato decisório. Inexistência de presunção legal de acesso ao processo. Ciência inequívoca não comprovada.

«1 - A necessidade de regular intimação da parte acerca das decisões constitui princípio basilar do processo civil ( CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 242 e CPC/2015, art. 272 e CPC/2015, art. 1003), em nada enfraquecido ou mitigado pela Lei 11.419/2006. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC/1973, art. 242, § 1º, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isso, viole-se o disposto na Lei 10.910/2004, art. 17. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dispositivo de Lei com comando insuficiente à sustentação da tese recursal. Súmula 284/STF. Apreciação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, 1973, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC, art. 242, § 1º, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isto, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC, art. 242, § 1º, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isto, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação intempestiva. Intimação das partes mediante nota de expediente. Alegação de ausência de intimação. Hipótese em que o acórdão consignou que houve o atendimento do disposto no CPC, art. 242, 1973. A revisão de tal conclusão implica o reexame do conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade na via especial. Agravo regimental do instituto de previdência do estado do rio grande do sul-ipergs a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático e das alegações da parte recorrente, concluiu, expressamente, que a intimação da sentença foi realizada pela Nota de Expediente 6/2011, publicada no Diário de Justiça Eletrônico e direcionada também à ora recorrente, razão pela qual fora atendido o disposto no CPC, art. 242, com a ciência inequívoca das partes do conteúdo daquele ato decisório. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC, art. 242. CPC de 2015 e do Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º e § 9º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ação de improbidade com fundamento em fraude em procedimento licitatório. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC, art. 242, § 1º, de 1973, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isso, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC, art. 242, § 1º, de 1973, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isto, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC, art. 242, § 1º, de 1973, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isso, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Procurador federal intimado para audiência em que proferida a sentença. Nova intimação pessoal. Desnecessidade.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

«1. Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 242, de 1973 termo inicial do prazo para eventual recurso. Ciência inequívoca do ato judicial.

«1. A ciência inequívoca do teor da decisão por parte do procurador, antes da sua publicação na imprensa oficial, enseja o início do prazo para interposição de eventual recurso. Nessa situação, não há falar em restituição ou ampliação do prazo recursal àquele que já tinha conhecimento do conteúdo do ato judicial, sob pena de não atendimento à paridade de armas e de injusto desequílibrio processual entre as partes que litigam. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC, art. 242, § 1º, de 1973, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isso, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 379/STJ. Intimação. Citação. Recurso especial representativo da controvérsia. Intimação por Oficial de Justiça, carta rogatória, carta precatória, ou carta de ordem. A data da juntada aos autos do mandado ou da carta assinala o termo inicial da fluência do prazo recursal. Recurso especial provido, conforme parecer do Ministério Público Federal. CPC/1973, art. 241, II e IV. CPC/1973, art. 242, caput. CPC/2015, art. 231, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 379/STJ - Definir o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatária (se da data da juntada aos autos do mandado cumprido, à luz do CPC/1973, art. 241, II e IV, ou se da data da própria intimação, ex vi do disposto no CPC/1973, art. 242, caput.
Tese jurídica firmada: - Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 379/STJ. Intimação. Citação. Recurso especial representativo da controvérsia. Intimação por Oficial de Justiça, carta rogatória, carta precatória, ou carta de ordem. A data da juntada aos autos do mandado ou da carta assinala o termo inicial da fluência do prazo recursal. Recurso especial provido, conforme parecer do Ministério Público Federal. CPC, art. 241, II e IV. CPC, art. 242, caput. CPC/2015, art. 231, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 379/STJ - Definir o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatária (se da data da juntada aos autos do mandado cumprido, à luz do CPC/1973, art. 241, II e IV, do CPC, ou se da data da própria intimação, ex vi do disposto no CPC/1973, art. 242, caput).
Tese jurídica firmada: - Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC, art. 242, § 1º, de 1973, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isto, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Contrafação de marca. Comercialização de produtos falsificados. Reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Sentença publicada em audiência. Apelação intempestiva. Valor da multa diária. Redução. Descabimento.

«1- Ação ajuizada em 23/7/2009. Recurso especial interposto em 21/11/2013 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC, art. 242, § 1º, de 1973, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isto, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 sentença proferida em audiência de conciliação. Ausência da parte na audiência. Necessidade de nova intimação. Princípio da publicidade dos atos processuais.

«1. O prazo para interposição de recurso de decisão ou sentença publicada na audiência conta-se a partir desse ato processual, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 242, § 1º. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Apelação. Não recebimento em razão da intempestividade. Sentença proferida em audiência de instrução e julgamento. Intimação da sentença na própria audiência. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 242, parágrafo 1º, vigente à época. Autor ausente. Irrelevância. Intempestividade devidamente reconhecida. Hipótese, ademais, em que o exame de admissibilidade do recurso cabia ao Juízo de Primeiro Grau, por imposição legal, e não ao Tribunal, posto que a sentença foi publicada ainda na vigência do referido Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC, art. 242, § 1º. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Inteligência da Súmula 182/STJ. Contradição no julgado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A embargante argumenta a existência de contradição no julgado, pois teria enfrentado de forma adequada o fundamento que levou à negativa de seguimento de seu recurso especial embasado no CPC, art. 242, § 1º, de 1973, qual seja a falta de prequestionamento. Todavia, no julgado ora embargado restou consignado que a alegada violação do CPC, art. 242, § 1º, de 1973 não foi enfrentada por falta de prequestionamento, fundamento não combatido no bojo do agravo regimental, que, por isso, não foi conhecido. Destarte, não identificada a apontada contradição. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC, art. 242, § 1º. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Inteligência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante não cuidou de impugnar o fundamento relativo à falta de prequestionamento em relação à alegada violação do CPC, art. 242, § 1º, limitando-se a reiterar que a apelação interposta pelo INSS perante o Tribunal a quo é intempestiva, considerando a intimação pessoal do procurador federal na audiência em que prolatada a sentença. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Improbidade administrativa. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, da intempestividade de agravo de instrumento interposto contra decisão que decretara indisponibilidade de bens. Inadmissão do recurso especial interposto contra tal decisão. Suposta ofensa aos arts. 38, 191, 213, 214, 215, 241, III, 331, I, 535, 558 do CPC/1973, 5º, 6º, 9º, 10, 11, 17 § s 6º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92. Prestação jurisdicional suficiente. Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 284/STF aplicadas. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por não vislumbrar ofensa ao art. 535 e por aplicar a Súmulas 7/STJ; 83/STJ; 282/STF; 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Procurador de autarquia intimado pessoalmente para a audiência. Não comparecimento. Prolação de sentença em audiência. CPC/1973, art. 242, § 1º. Aplicabilidade. Nova intimação. Desnecessidade. Lei 10.910/2004, art. 17. Resp1.042.361/df. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Procurador Federal foi pessoalmente intimado para a audiência de instrução e julgamento, na qual foi proferida a sentença. Não tendo ele comparecido à audiência, aplica-se o CPC/1973, art. 242, § 1º, segundo o qual reputam-se intimadas as partes em audiência, quando nesta é publicada a decisão ou sentença, sendo desnecessária nova intimação. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Sentença proferida em audiência. Não comparecimento do procurador do INSS. Ônus do comparecimento aos atos processuais. Art. 242, § 1ºCPC/1973. Agravo desprovido.

«1. Reputam-se intimados os Advogados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença (CPC, art. 242, § 1º). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do procurador do INSS para o comparecimento à audiência em que proferida a sentença. Presunção legal de ciência do ato. Incidência do CPC/1973, art. 242, § 1º.

«1. A sentença proferida em audiência dispensa a intimação pessoal do procurador do INSS se este, regularmente intimado daquele ato, não compareceu. Aplica-se ao caso a presunção legal de ciência prevista no § 1º do CPC/1973, art. 242. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 411.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/12/2013; AgRg no REsp 1.371.316/SE, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/9/2013; AgRg no AREsp 147.276/GO, rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 18/3/2013; EDcl no AgRg no AREsp 75.561/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 33ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; AgRg no REsp 1.254.055/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 25/3/2013; AgRg no AREsp 134.962/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/06/2012; ; AgRg no REsp 1.275.318/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 4/11/2011 REsp 981.313/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 03/12/2007. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Sentença proferida em audiência. Não comparecimento do procurador do INSS. Ônus do comparecimento aos atos processuais. Art. 242, § 1ºCPC/1973. Agravo desprovido.

«1. Reputam-se intimados os advogados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença (CPC, art. 242, § 1º). ... (Continua)