CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 272 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Intimação da parte. Publicação no órgão oficial. Validade.

1 - Quanto às intimações, o CPC estabelece que «Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei e que «Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.... (Continua)

2 - TJSP NULIDADE. Cumprimento de sentença. Publicação da sentença, na fase de conhecimento, na qual não constou o nome do advogado indicado pelo réu. Alegação de nulidade, com mero pedido de devolução do prazo. Preclusão. Apelação que deveria ter sido apresentada, na primeira oportunidade. Inteligência do CPC, art. 272, § 8º. Devolução do prazo incabível.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e estéticos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de compensação por danos morais e estéticos.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos c onfrontados.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o seguinte entendimento: «A regra do CPC, art. 272, § 2º prevê que, nas publicações, devem constar os nomes das partes e de seus advogados, e não de todos os procuradores de cada parte. Também inexiste dispositivo legal que estabeleça que a intimação de ato do juiz seja dirigida ao procurador da parte que provocou a realização do ato. A intimação de advogado específico só se justifica quando tenha havido requerimento expresso da parte, o que não é o caso dos autos. (fl. 919). Por outro lado, o acórdão paradigma decidiu que «Configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para.mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015 (EAREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção) (fl. 957).... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso inominado julgado deserto. Melhor exegese da norma que é no sentido o prazo recursal será contado da audiência, apenas quando a sentença for proferida naquele ato, e não imediatamente depois (art. 1003, §1º, do CPC). Contagem do prazo recursal que deve se dar a partir da intimação da decisão pela imprensa oficial, nos termos do CPC/2015, art. 272. Decisão reformada. Ementa: Agravo de instrumento. Recurso inominado julgado deserto. Melhor exegese da norma que é no sentido o prazo recursal será contado da audiência, apenas quando a sentença for proferida naquele ato, e não imediatamente depois (art. 1003, §1º, do CPC). Contagem do prazo recursal que deve se dar a partir da intimação da decisão pela imprensa oficial, nos termos do CPC/2015, art. 272. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Arguição de nulidade por falta de intimação do advogado indicado pela parte. Inteligência do CPC/2015, art. 272, § 5º: «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Advogado indicado pela parte que não foi intimado da decisão de embargos de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Arguição de nulidade por falta de intimação do advogado indicado pela parte. Inteligência do CPC/2015, art. 272, § 5º: «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Advogado indicado pela parte que não foi intimado da decisão de embargos de declaração em 1º grau. Nulidade reconhecida. Caráter infringente que é admitido na hipótese, para anular o julgamento em 2º e determinar a devolução dos autos ao Juizado, para realizar a intimação do advogado do embargante, aproveitando-se todos os demais atos realizados no processo. Embargos acolhidos. Recurso provido".

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Exclusão de listisconsortes. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação não cabível. Honorários advocatícios. Tempestividade recursal. Atestado médico. Devolução do prazo recursal. Pedido incidental. Agravo interno não provido.

1 - A simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade da intimação. Não ocorrência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Provimento negado.

1 - A intimação dirigida a somente um dos procurados elencados pela parte não constitui violação ao CPC, art. 272, § 2º, bem como não implica as consequências previstas pelos §§ 5º e 8º do mesmo dispositivo. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração em conflito de competência. Nulidade do incidente e da intimação do acórdão embargado. Inocorrência. Inaplicabilidade do CPC, art. 272, § 5º. Ausência de pedido neste incidente processual. Intimação validamente expedida em nome de um dos patronos constituídos pela parte. Suposta nulidade que somente fora suscitada após julgamento desfavorável. Nulidade de algibeira configurada. Termo inicial do prazo recursal deflagrado com a intimação de um dos patronos constituídos, ausente pedido de intimação específica de um deles. Embargos de declaração opostos fora do quinquidio legal. Intempestividade configurada. 1- na forma do CPC, art. 272, § 5º, o pedido de intimação específica de determinado patrono tem de constar do processo, requerido por meio de petição nele protocolada, não sendo suficiente a simples menção a intimação específica em substabelecimento que sequer constava deste incidente. 2- se havia acordo entre o embargante, o substabelecente e o substabelecido de que as intimações seriam efetivadas apenas em nome de algum patrono, cabia aquele que fora intimado protocolar petição requerendo a aplicação da faculdade prevista no CPC, art. 272, § 5º e a intimação específica do patrono desejado. 3- ao deixar transcorrer integralmente este incidente e, somente após o acórdão que lhe era desfavorável, arguir a nulidade do procedimento, o embargante manifesta evidente nulidade de algibeira. 4- o termo inicial do prazo para oposição dos embargos de declaração ocorreu em documento eletrônico vda41346009 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 02/05/2024 13:11:38publicação no dje/STJ 3858 de 03/05/2024. Código de controle do documento. 9b6f33fb-dfe4-48b0-915c-17e9133b4523 19/12/2023, com a válida intimação de um dos patronos constituídos pelo embargante, motivo pelo qual o recurso somente interposto em 07/02/2024, fora do quinquidio legal, é intempestivo. 5- embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

10 - TJSP CONTRAMINUTA.

Preliminar. Alegação de intempestividade. Não configurada. Decisum publicado sem o nome do patrono indicado pela parte. Nulidade observada. Inteligência do CPC, art. 272, § 5º. Republicação efetivada. Recurso interposto dentro do prazo legal. Matéria rejeitada. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Requerimento do agravante de reforma de determinação de republicação de decisão para que conste o nome de todos os patronos indicados por uma das corrés. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Inobservância de comunicações dos atos processuais conforme o expresso pedido de intimação para advogados específicos acarreta nulidade processual. Aplicação do CPC, art. 272, § 5º. Jurisprudência do STJ acerca da necessidade de intimação de todos os advogados indicados. Reconhecimento de nulidade de atos processuais. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de exigir contas (em segunda fase). Decisão que acolheu embargos aclaratórios opostos pelo réu, determinando a anulação das decisões a fls. 6785 e 6789, bem como da sentença a fls. 6799/6801. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Vício na publicação das decisões. A constatação de que a manifestação a fls. 6759/6767, dos autos de origem, revela inequívoca ciência do agravado, quanto à decisão a fls. 6756, a qual não foi publicada em nome exclusivo do advogado que requereu a publicação, não faz presumir que houve regular ciência das decisões posteriores. O vício na publicação das decisões posteriores causou efetivo prejuízo ao agravado. Irrepreensível a constatação de nulidade a que alude o CPC, art. 272, § 5º. Litigância de má-fé, por parte do agravante, não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que não observou a juntada do substabelecimento sem reserva de poderes e determinou a intimação dos antigos patronos da parte. Ausência de intimação para manifestação acerca dos honorários periciais apresentados nos autos. Nulidade processual absoluta (CPC, art. 272, § 5º). Precedentes do C. STJ. Decisão cassada a fim de possibilitar a manifestação dos agravantes a respeito da estimativa ofertada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Sentença de indeferimento da inicial - Intimação da decisão que determinou a emenda da inicial que foi realizada somente em nome da sociedade de advogados, sem contemplar os patronos expressamente indicados pela parte - Alegação de nulidade. ADMISSIBILIDADE: Inobservância de comunicações dos atos processuais conforme o expresso pedido de intimação para advogados específicos acarreta nulidade processual. Aplicação do CPC, art. 272, § 5º. Intimação em nome da sociedade de advogados que não supre a necessidade de intimação dos demais patronos. Reconhecimento de nulidade de atos processuais. Deserção não configurada. Sentença anulada. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Alegação de nulidade da intimação para afastar a intempestividade. Inadmissibilidade. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO -

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de sua intempestividade - Alegação de nulidade da intimação - Publicação para a executada efetuar o pagamento do débito, na forma do art. 523, CPC, ocorrida apenas em nome de escritório de advocacia - Existência de requerimento expresso da parte executada, no sentido de que as publicações e intimações fossem exclusivamente em nome de advogado, porém tal pedido deixou de ser observado - Violação ao CPC, art. 272, § 5º - Necessidade de conceder a reabertura de prazo à executada, nos termos do art. 523, CPC - Decisão anulada - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que reconheceu a regularidade da publicação da decisão de fl. 298. Intimação do advogado dos agravantes. Ausência de nulidade processual. Alegação de ausência de intimação das decisões proferidas acerca da denunciação da lide. Descabimento. Na contestação, houve pedido expresso para que as intimações fossem realizadas no nome de um dos advogados constantes na procuração. Incidência do art. 272, §§ 2º e 5º do CPC. Não há irregularidade da publicação ou nulidade do ato processual, quando a intimação realiza-se no nome do profissional indicado em pedido expresso feito na contestação. Não houve violação ao CPC, art. 272. Precedente do STJ. ... (Continua)

19 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO § 8º DO CPC, art. 272. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da execução, que determinou a inclusão do crédito do Exequente na listagem de expedição de ofício precatório. Alega o Impetrante a irregularidade da intimação para ciência da sentença proferida na solução dos embargos à execução, pois não teria constado do expediente o seu nome, mas apenas o nome da procuradora que o representava. 2. Diante das circunstâncias narradas na petição inicial, é de se concluir que cabia ao Impetrante, assim que tomou conhecimento da nulidade apontada, interpor o recurso cabível da decisão proferida nos embargos à execução (agravo de petição), arguindo o vício processual no ato de publicação, na forma do § 8º do CPC, art. 272, segundo o qual « A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido . 3. Nesse cenário, havendo no ordenamento jurídico instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade ocorrida no curso da ação trabalhista originária, fica afastada a pertinência do mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 5º, II c/c a OJ 92 da SBDI-2/TST e Súmula 267/STF). Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação manifesta a norma jurídica. CPC, art. 966, V. Malferimento ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Errônea autuação do agravo em recurso especial. Ausência de cadastramento do advogado de um dos agravados. Atos processuais realizados sem a devida intimação da parte. Pedido rescisório julgado procedente. Inexistência de juízo rescisório.

1 - A ausência de intimação de um dos litisconsortes passivos, por erro na autuação do agravo em recurso especial, para a apresentação de impugnação ao agravo interno, para acompanhar o julgamento do recurso e, ainda, para recorrer da decisão que a ele deu provimento, causando-lhe evidente prejuízo, constitui violação manifesta à norma do CPC, art. 272, § 2º (CPC), do que desponta a rescisão do julgado com fundamento no CPC, art. 966, V.... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Devolução de prazo para impugnação ao cumprimento de julgado. CPC, art. 272, § 8º. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

22 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO AJUIZADA COM BASE NO ART. 966, § 2º, II, DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA DO VICE-PRESIDENTE DO TRT DA 19ª REGIÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE NULIDADE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA NÃO INTERPOSTO. CPC, art. 272, § 8º. NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA COMO CAPÍTULO PRELIMINAR DO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO OBSTATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. Trata-se de ação rescisória ajuizada com base no art. 966, V e § 2º, II, do CPC/2015, em face de decisão monocrática do Desembargador Vice-Presidente do TRT da 19ª Região que, no exercício da Presidência, indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais a partir da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. II. Alegam os recorrentes a inobservância de requerimento formulado no sentido de que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Ivan Carlos de Almeida. III. O art. 966, § 2º, II do CPC/2015 estabelece que «será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente . IV. Extrai-se da regra processual que «o pedido que se formula na rescisória intentada com base neste dispositivo, é a admissibilidade do recurso, que foi indevidamente obstada, por decisão ilegal (Alvim, Teresa e Conceição, Maria; Ação Rescisória e «Querela Nullitatis, 2ª ed. 2020, p. 151). V. Por sua vez, o CPC, art. 272, § 8º estabelece que « a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido . VI. No caso em exame, os recorrentes limitaram-se a atravessar petição incidental de nulidade processual, sem apresentar o devido recurso de revista, tampouco alegar eventual impossibilidade de sua interposição. VII. Desta feita, se não houve interposição de recurso de revista, consequentemente não foi exarada decisão obstativa de admissibilidade recursal, inexistindo assim decisão passível de corte rescisório. VIII. Em conclusão, carece aos recorrentes interesse processual, circunstância que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI e § 3º do CPC. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito.

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Condomínio. Intimação de procuradores. CPC, art. 272, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação dos CPC, art. 1.025 e CPC art. 1.026. Preclusão. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao tema do CPC, art. 272, § 2º não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Matéria já decidida no acórdão embargado. Pretensão de rediscutir o mérito. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - O acórdão embargado consignou, ao decidir a matéria (fls. 1.317-1.318, grifei): «Ao apreciar a controvérsia, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 1.077- 1.078, e/STJ): Respeitadas as razões recursais, o agravo de instrumento não será conhecido. Com efeito, não há dúvida de que houve o trânsito em julgado, pois a própria agravante o reconhece. Neste sentido, a opção pelo agravo de instrumento não é válida à medida que o CPC prevê o ajuizamento da ação rescisória:(...) Entretanto, remanesce hígido o fundamento de que o CPC, art. 272 não foi prequestionado, não tendo a tese meritória da recorrente sido objeto de manifestação do TJSP, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração. Incide o óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.. (...) Ademais, da análise unicamente do dispositivo legal Documento eletrônico VDA42953283 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:21Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: f8f67cc4-2eca-4c45-9a34-5f2530ef7a4d apontado como violado (arts. 272, §§ 2º, 5º e 8º, do CPC/2015), verifica-se que ele não possui normatividade suficiente para solucionar a lide posta em questão. A mera alegação de afronta aos artigos indicados é insuficiente para afastar a conclusão do Tribunal de origem".... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Conhecimento parcial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Intimação pelo Portal Eletrônico ou Diário Oficial do Acórdão que julgou recurso inominado - Desnecessidade - Publicação do acórdão se dá na própria sessão de julgamento (fls. 1.091) - Enunciado Cível 85 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, que reza: «O prazo para recorrer da decisão da Turma Recursal fluirá Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Intimação pelo Portal Eletrônico ou Diário Oficial do Acórdão que julgou recurso inominado - Desnecessidade - Publicação do acórdão se dá na própria sessão de julgamento (fls. 1.091) - Enunciado Cível 85 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, que reza: «O prazo para recorrer da decisão da Turma Recursal fluirá da data do julgamento"- Orientação do Comunicado CSM 128/09, que delibera a adoção da sistemática de publicação dos acórdãos na própria sessão de julgamento - Obrigatoriedade  de intimação da data da sessão de julgamento, de conformidade com a Lei 9.099/95, art. 45 - Sessão de julgamento que divulga o resultado de cada recurso, considerando, assim, desde logo, cientes as partes - Intimação da data de julgamento que foi feita com antecedência, tendo as partes pleno conhecimento de que, a partir do julgamento, passaria a fluir o prazo recursal, consoante interpretação correta das normas de regência dos Juizados Especiais - Princípios que estruturam o sistema dos Juizados que devem ser observados - Art. 718, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: «A ausência das partes não obstará a publicação do acórdão em sessão e o início do prazo recursal, desde que previamente intimadas destas circunstâncias, ressalvado entendimento jurisdicional em sentido diverso - Recurso julgado em 30 de novembro de 2023, iniciando-se, a partir de então, o prazo para embargos - Inaplicabilidade, ao caso concreto, do disposto no CPC/2015, art. 272, § 5º, uma vez que a contagem do prazo, reitere-se, não se dá a partir de publicação em Diário Oficial, mas da própria sessão, independentemente do comparecimento das partes ou de seus procuradores - Intempestividade caracterizada - Recurso não conhecido.

27 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, a pretensão de corte rescisório dirigida a certidão de trânsito em julgado e a decisão que determinou o processamento da execução originária encontra fundamento na arguição de nulidade da intimação da sentença, por ofensa ao CPC, art. 272, na medida em que a publicação teria se operado apenas em nome da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, sem qualquer alusão aos advogados públicos então constituídos. 3. Delimitado o objeto da presente ação rescisória, sobressai a inadequação do, II do § 2º do CPC, art. 966, para efeito de corte rescisório, porquanto tal hipótese diz respeito à rescisão de decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impede a admissibilidade do recurso correspondente, o que, a toda evidência, não se identifica com o caso em apreço, cuja pretensão desconstitutiva, repita-se, volta-se contra o (i) ato de certificação do trânsito em julgado (ato ordinatório) e, ainda, contra a (ii) decisão judicial que determinou o processamento da execução (despacho ordinatório), à revelia de qualquer recurso interposto nos autos originários após a prolação da sentença. Portanto, identificada a natureza ordinatória desprovida de conteúdo de mérito, quer do ato de certificação do trânsito em julgado, quer do despacho que simplesmente impulsiona a execução, subsiste a inadequação da via eleita pela parte autora. 4. Não bastasse, ainda que se apontasse a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Teodoro como objeto da presente ação rescisória, a pretensão desconstitutiva, porque fundada na nulidade da intimação da sentença, esbarraria no, IV da Súmula 299/TST. Precedente desta Eg. Subseção. Logo, irreparável a decisão monocrática por meio da qual mantida a extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Nulidade. Pauta. Sessão de julgamento. Falta de intimação da recorrida. Advogada em causa própria. Profissional estranho à sua representação. Intimação. Sessão de julgamento. Ofensa ao princípio do contraditório. CPC/2015, art. 272, § 2º.

«1. À luz do que expressamente dispõe o § 2º do CPC, art. 272 - Código de Processo Civil de 2015, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, sob pena de nulidade. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Alegação de intimação eletrônica (Lei 11.419/2006, art. 5º), a prevalecer sobre a intimação realizada via publicação no diário de justiça eletrônico. Não ocorrência. Intimação realizada, tão somente, via publicação no diário de justiça eletrônico. Incidência do CPC/2015, art. 272. Recurso intempestivo. Agravo não provido.

1 - No presente caso, embora a recorrente queira fazer crer que a sua intimação ocorreu por meio eletrônico em plataforma própria, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, verifica-se, na realidade, que a aduzida intimação foi, em realidade, direcionada à Defensoria Pública, que não representa a empresa ora recorrente, mas sim, a parte recorrida. A intimação da empresa recorrente foi realizada mediante publicação no diário de justiça eletrônico. Incidência do disposto no CPC/2015, art. 272. ... (Continua)

30 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Perigo de irreversivilidade do provimento antecipado (CPC, art. 273, § 2º). Regra excepicionada com base na ponderação dos bens jurídicos envolvidos na demanda.

«1 - Preliminar de incompetência da justiça estadual rejeitada, uma vez que a matéria objeto do recurso não versa sobre questão trabalhista, mas sim acerca da responsabilidade civil da agravante. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito processual. Divergência acerca de dispositivo de Lei. Cabimento. Procedimento sumário. Litisconsórcio facultativo. Desistência da ação pelo autor em relação a corréu não citado. Não comparecimento da ré, devidamente citada, à audiência de conciliação. Ausência de contestação. Revelia decretada. Inaplicabilidade do disposto nos arts. 298, parágrafo único e 272, ambos do CPC/1973, ao rito sumário. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

«1. OCPC/1973, art. 298, parágrafo úniconão se aplica às demandas que tramitam sob o procedimento sumário, onde se buscou a simplificação das formas procedimentais e vige o princípio da concentração dos atos processuais, sendo a audiência de conciliação o momento para o réu, devidamente citado, promover sua defesa. ... (Continua)

32 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c tutela provisória de urgência antecipada - Arguição de nulidade - Ausência de intimação de todos os agravados para apresentação de resposta - Ocorrência - A despeito da certificação do decurso do prazo para apresentação de resposta, o recurso originário realmente foi julgado antes que todos os agravados fossem regularmente intimados - Ocorrência do vício que impõe o reconhecimento da tempestividade da resposta apresentada e justifica a apreciação de seu teor - Exegese do CPC, art. 272, § 8º - Arguição de obscuridade - Inocorrência - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm em geral e no particular - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo

33 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio em razão de falta grave com pedido de tutela provisória de urgência antecipada (liminar) para nomeação de administrador temporário, c/c pedido de obrigação de fazer - Alegação de vício na intimação do acórdão - Ocorrência - Intimação do acórdão que foi publicada em nome de advogado diverso do patrono expressamente indicado para tal fim - Ocorrência do vício que impõe o reconhecimento da tempestividade deste recurso - Exegese do CPC, art. 272, § 8º - Arguição de obscuridade e «erro de premissa fática - Inocorrência - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm em geral e no particular - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Embargante que alega que não foi intimado dos atos processuais ocorridos desde a contestação - Ausência de publicação dos atos processuais em nome do patrono indicado - Reconhecida a nulidade dos atos praticados desde a publicação da r. sentença, nos termos do CPC, art. 272, § 5º - Contudo, ausência de prejuízo da intimação do r. ato ordinatório de especificação de provas, ante a desnecessidade de qualquer produção de provas - CPC, art. 282, § 1º (pas de nullité sans grief) - Devolução do prazo para apresentação de apelação e contrarrazões de apelação - Embargos parcialmente acolhidos, com excepcionais efeitos infringentes, determinando-se a republicação dos atos judiciais a partir da r. sentença, com a consequente anulação do v. acórdão proferido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que determinou a intimação do executado, ora agravante, para «efetuar o pagamento espontâneo da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, (CPC, art. 272), sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o mesmo montante (art. 523, do mesmo codex)". Pleito de reforma. Acolhimento. Recurso de apelação interposto na ação cautelar de exibição de documentos dotado de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.012. Extemporaneidade no ajuizamento do cumprimento provisório de sentença verificada, inviável seu prosseguimento. Precedente. Recurso provido... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de não publicação das intimações em nome dos novos patronos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de normatividade suficiente do único dispositivo legal apontado como violado. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

Histór ico da demanda... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Cadastro incorreto de procuradores. Inexistência de prejuízo. Laudo pericial que cumpriu com as exigências do CPC, art. 473. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, porém fixando o valor da indenização em patamar superior ao cálculo apresentado pela autora. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar o percentual de verba honorária. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Alegação de intimação eletrônica. Aplicação do disposto na Lei 11.419/2016, art. 5º, § 3º. Não ocorrência. Intimação realizada via publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência desta. Recurso intempestivo. Agravo não provido.

1 - No presente caso, embora o recorrente queira fazer crer que a intimação ocorreu por meio eletrônico em plataforma própria, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, verifica-se, na realidade, que a mencionada intimação foi realizada mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Incidência do disposto no CPC/2015, art. 272. ... (Continua)

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Hipótese de parte assistida por Curador Especial não integrante dos quadros da Defensoria Pública. Intimações pela imprensa oficial. Regularidade. CPC, art. 272. A intimação pessoal de que trata o CPC, art. 186, § 1º é prerrogativa do Defensor Público, agente da administração, a não alcançar o advogado pertencente à entidade conveniada. Precedentes da Corte. Quando a lei desejou estender a terceiros ferramentas próprias da «Defensoria Pública, corretamente, fê-lo de modo expresso. Por isso que apenas o prazo em dobro alcança os «escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e as «entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública (CPC/2015, art. 186, § 3º). Matéria inteiramente regulada pelo CPC, revogadas as disposições legais em sentido contrário (LINDB, art. 2º, § 1º). Referência de endereço na contestação que atende a comando legal, a não haver, in casu, sequer expresso pedido de intimação pessoal, ao contrário do que se fez em relação ao prazo em dobro. Voto condutor, ademais, que cita arestos, no todo ou em parte, inaplicáveis à espécie. Relatoria originária mantida na forma do art. 136 do RITJSP. Julgamento não convertido em diligência... (Continua)

40 - STJ Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum. CPC/1973, art. 1.112 e CPC/1973, art. 1.119. Procedimento. Jurisdição voluntária. Hasta pública. Embargos à arrematação. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das disposições especificas do processo de execução. CPC/1973, art. 272, parágrafo único. Defesa pelas vias ordinárias. Doutrina.

«Na alienação judicial de coisa comum (CPC, arts. 1.112 a 1.119), inadmissivel é a oposição de embargos à arrematação. Nos termos do CPC/1973, art. 272, parágrafo único, apenas as «normas gerais do procedimento ordinário têm incidência subsidiária ao procedimento especial, nelas não se enquadrando as disposições relacionados com o processo de execução.... (Continua)

41 - STJ Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum. CPC/1973, art. 1.112 até CPC/1973, art. 1.119. Procedimento. Jurisdição voluntária. Hasta pública. Embargos à arrematação. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das disposições específicas do processo de execução. CPC/1973, art. 272, parágrafo único. Defesa pelas vias ordinárias. Doutrina.

«Na alienação judicial de coisa comum (CPC, arts. 1.112 a 1.119), inadmissivel é a oposição de embargos à arrematação. Nos termos do CPC/1973, art. 272, parágrafo único, apenas as «normas gerais do procedimento ordinário têm incidência subsidiária ao procedimento especial, nelas não se enquadrando as disposições relacionados com o processo de execução.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Direito constitucional, administrativo, civil e processual civil. Recurso adesivo. Interposição de recurso autônomo. Intimação. Parte com mais de um advogado constituído nos autos. Responsabilidade civil do estado. Pressupostos. Acidente em rodovia federal. Caminhão-reboque atingido por árvore. Empresa contratada pelo dnit que realizava a poda da vegetação. Queda do vegetal sobre o veículo. Período de cálculo dos lucros cessantes. Juros e correção monetária. Selic. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE CITAÇÃO. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. OBSERVÂNCIA.

I . Considerando que, diferentemente do que consta da decisão recorrida, vislumbra-se ter a parte recorrente observado o CLT, art. 896, § 1º-A, I, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE CITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No que tange à alegação de nulidade processual por vício de citação, exige-se do requerente a demonstração robusta de que não se efetivou a citação, presumindo-se, caso contrário, o seu recebimento, conforme Súmula 16/TST, sendo que, no caso vertente, a Corte Regional consignou não haver prova convincente acerca do não recebimento da citação. II. No aspecto, na situação descrita pelo Tribunal Regional, registra-se não se possível processar o recurso de revista quanto à alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Julgados. III. A propósito, não obstante a arguição de nulidade, a agravante deixou de praticar o que preceitua o § 8º do CPC, art. 272, segundo o qual « a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido «. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Acidente em rodovia federal. Responsabilidade civil do estado. Caminhão-reboque atingido por árvore. Empresa contratada pelo dnit que realizava a poda da vegetação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando indenização por acidente de trânsito. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do ex-Presidente da Câmara Municipal de Icatu. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. Contra essa decisão, o Parquet interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu provimento, determinando o regular processamento da ação civil pública. O acórdão foi anulado considerando-se a existência de vício na intimação da parte. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, (no tocante à alegação de violação do CPC, art. 272, § 5º, com fundamento na alínea a da CF/88, art. 105) a fim de manter a decisão proferida pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO DA RECLAMADA MARCOPOLO S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. MULTA DO CLT, art. 467. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Na hipótese dos autos, o e. TRT concluiu que o cálculo homologado observou a limitação da condenação da agravante até a data da sua saída do quadro societário, e que fora observada «a proporcionalidade na condenação à multa do CLT, art. 467, tendo sido consideradas apenas as verbas rescisórias que tiveram exigibilidade até 10/6/2016, dada a limitação da responsabilização da recorrente". Com efeito, para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. AGRAVO DA RECLAMADA ARTECOLA QUIMICA S/A. E ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 272, § 8º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 272, § 8º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 272, § 8º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente sob o fundamento de que a executada não requereu « a reabertura do prazo do CLT, art. 884, na primeira oportunidade após o conhecimento do vício, por ocasião da intimação da sentença resolutiva dos embargos à execução". Ocorre que a reclamada interpôs o agravo de petição dentro do prazo de 8 dias após a intimação recebida da expedição das Certidões de Habilitação de Créditos, oportunidade em que teve ciência da homologação dos cálculos. O CPC, art. 272, § 8º assim dispõe: «A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido". Desta maneira, tendo a parte interposto, a contar da data da sua ciência, o recurso cabível, com a respectiva alegação de ausência de intimação como preliminar do respectivo recurso, cabe ao Tribunal examinar a matéria com o escopo de receber como medida tempestiva. No caso, o Tribunal Regional consigna que a ora recorrente, efetivamente, não foi intimada sobre a homologação dos cálculos, premissa que autoriza a conclusão de tempestividade do agravo de petição. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do ex-Presidente da Câmara Municipal de Icatu. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. Contra essa decisão, o Parquet interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu provimento, determinando o regular processamento da ação civil pública. O acórdão foi anulado considerando-se a existência de vício na intimação da parte. ... (Continua)