CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 274 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉRCIA DO AUTOR EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO. AR DEVOLVIDO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REQUERIMENTO EXPRESSO DO PRIMEIRO RÉU. INEXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA DO SEGUNDO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE AFASTA. RÉU QUE SE ENCONTRA EM ENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO, TODAS INFRUTÍFERAS, INCLUSIVE PRECEDIDAS DE CONSULTA AO RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de ação monitória consubstanciada em inadimplemento de cédula de crédito bancário limite rotativo Flex, contratado pela sociedade empresária ré, em 13.04.2011. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE PESSOA NATURAL.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a reforma realizada pela Lei 11.232/2005, antes mesmo do CPC/2015, teve como escopo a busca da efetividade e da celeridade processual, desenvolvendo mudanças nos procedimentos, a fim de otimizá-los, com redução dos entraves e obstáculos processuais para melhor atender à satisfação do direito subjetivo pleiteado e reconhecido judicialmente. Para tanto, dentre outras medidas, merece destaque a adoção pelo sistema do sincretismo processual para o cumprimento da condenação de pagar quantia certa. Neste tocante, houve verdadeira reunião dos outrora processos separados de conhecimento e de execução em apenas um processo da atividade jurisdicional, sendo eles agora entendidos como meras fases ou etapas dentro do mesmo processo sincrético. Então, para as condenações de pagar quantia certa, optou o legislador por um procedimento mais célere e eficiente de execução sincrética ao processo de conhecimento, denominado cumprimento de sentença. Na nova sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 475-J reiterada no CPC/2015, art. 523, ao condenar-se a um cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, haverá um prazo de quinze dias para satisfação voluntária do devedor, que não sendo realizada, acarretará na incidência automática de multa de 10% sobre o valor total da condenação, podendo ser expedido tão logo, mandado de penhora para expropriação de bens suficientes, a fim de garantir o cumprimento da obrigação. In casu, nos autos de ação de busca e apreensão promovida pelo Banco Bradesco S/A. consolidada a apreensão liminar de automóvel objeto de alienação fiduciária e fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito em prol do patrono-recorrente. Regularmente intimada no mesmo endereço onde ocorreu a citação inicial, a executada G M DE OLIVEIRA MARMORARIA ME. permaneceu inerte, iniciando-se a busca por valores e bens para constrição, providência não exitosa (doc. 203, 215, 238). Nesse contexto, o exequente-agravante requereu a inclusão da pessoa natural GIOVANI MÁXIMO DE OLIVEIRA, sob o fundamento de que inexistiria distinção entre o patrimônio e a personalidade da firma e da pessoa física no caso de empresário individual (doc. 273), o que teria sido indeferido pelo juízo a quo, de acordo com as razões recursais. Compulsando os autos, porém, não se verifica o indeferimento aventado. Em verdade, efetuada a indisponibilidade de valores em conta de titularidade de GIOVANI (doc. 298), o juízo rechaçara a pronta transferência do numerário em atenção ao disposto no art. 854, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Mas não é só. Embora assista razão ao recorrente quando afirma a inexistência de autonomia patrimonial entre pessoa natural e empresário individual, não demonstrado periculum in mora a justificar a pronta transferência da importância bloqueada. Por outro turno, evidente o periclum in mora reverso, afinal, a imediato levantamento macularia o comando extraído do artigo supramencionado. Não bastasse, examinando os autos principais, verifica-se a existência de assinatura de terceiro que não integra o feito no AR (doc. 215), não do executado GIOVANI, contra o qual pretende-se, em última instância, o redirecionamento do cumprimento de sentença. Importa consignar, nesse ponto, que a inexistência de autonomia patrimonial, questão de direito material, não justifica a aplicação da norma processual do parágrafo único do CPC, art. 274, comando que não se adequa ao caso concreto. Finalmente, discutível o próprio alcance de bens de GIOVANI, enquanto pessoa natural, porquanto plausível entendimento no sentido de que as obrigações oriundas de sua atividade como o empresário individual deveriam ser suportadas, primeiramente, com os bens vinculados à exploração da referida atividade econômica, benefício de ordem previsto nos termos do CCB, art. 1.024, in verbis: «Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. Nesse sentido, inclusive, enunciado 5 da I Jornada de Direito Comercial: Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual tipificado no art. 966 do Código Civil responderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica, nos termos do CCB, art. 1.024. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou a alegação de nulidade da intimação da penhora, a impugnação à avaliação do bem penhorado e o excesso de execução - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - Ausência de nulidade da intimação da penhora, pois aplicável à hipótese o CPC, art. 274 - Avaliação do imóvel que deve ser mantida, considerando que a executada não se desincumbiu em comprovar eventual deficiência na avaliação efetivada pelo oficial de justiça designado - Ordem de preferência de bens à penhora que deve pautar-se no interesse do credor - Excesso de execução - Acolhimento parcial - Aplicabilidade, na espécie, do disposto no CPC/73, art. 475-J e não do CPC/2015, art. 523, vez que a executada fora intimada para pagamento do débito em 03/07/2014, data em que ainda estava em vigor o CPC/1973 - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

6 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Irregularidade de Representação Processual. Recurso não conhecido.

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Demanda extinta sem resolução de mérito por abandono da causa. Desídia da parte. Intimação pessoal da autora para impulsionar o feito em cinco dias, nos termos do § 1º do CPC, art. 485. Inércia da parte. Validade da intimação nos termos do CPC, art. 274, § 1º. Extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Renúncia do advogado do embargante/agravante com regular comunicação ao mandante. Determinação, em segundo grau, no sentido de que regularizasse o agravante a respectiva representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Válida a intimação pessoal do agravante, por correspondência dirigida ao endereço por ele declinado nos autos, embora o AR tenha retornado negativo. Dever da parte de informar a alteração do endereço (CPC, art. 77, V, e CPC, art. 274, parágrafo único). Não regularizada a representação processual, é caso de não conhecer do recurso.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NIULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER a LeiLÃO. PLEITO POSTERIOR DO CREDOR VISANDO A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Como cediço, a alienação fiduciária de coisa imóvel, segundo os termos da Lei 9.514/97, diante da inadimplência do fiduciante, permite a transferência ao credor, como direito real de garantia resolúvel, da propriedade do bem mediante o registro na matrícula do imóvel. O procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia do contrato deve observar estritamente os termos da legislação especial, de modo a não causar lesão aos direitos do devedor de conhecer o débito, e de possibilitar a purga da mora. No caso em apreço, a parte autora, ora agravada ingressou com ação ordinária visando a desconstituição de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade adotado pelo credor fiduciário, nos termos da Lei 9.514/97. As partes firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda do apartamento 303, bloco VII, do empreendimento QUINTA DE ALTIORA RESERVA RESIDENCIAL, situado na Rua Washington Luiz, 821, Centro, cidade de Petrópolis, Rio de Janeiro, em 01.03.2012. A parte autora alegou que a partir do ano de 2016, por dificuldades financeiras, ficou inadimplente no pagamento das parcelas, tendo sido surpreendida, anos depois, com dois telegramas da ré informando a realização de leilão extrajudicial do imóvel. Em suma, a autora alegou que não foi devidamente cumprido o procedimento previsto na Lei 9.517/97, art. 26, visto que não houve intimação válida para purga da mora. Conforme decisão de fls. 183, ao apreciar o pedido de tutela de urgência, o magistrado determinou a suspensão da Leilão. Essa decisão foi mantida, por acórdão proferido nos autos do AI 0019446-18.2022.8.19.0000. Ocorre que, durante a instrução do feito, a parte ré, ora agravante requereu a intimação da autora para purgar a mora, e autorização do Juízo para convalidação da Leilão, alegando que a autora adota conduta procrastinatória pois em que pese alegar a existência de vícios no procedimento, não contesta ou quita a dívida existente sobre o imóvel. O pedido, no entanto, não deve ser acolhido. De plano, observa-se que o objeto da presente demanda é a analisar a validade do procedimento de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e posterior alienação do imóvel, conforme as disposições da Lei 9.514/97. Destarte, o que será apurado e avaliado no mérito é a regularidade do procedimento adotado pelo réu. Lembre-se que, conforme constou das decisões que apreciaram o pedido de tutela de urgência, foram constatados indícios de irregularidade na intimação promovida pelo ora agravante, o que, a princípio, invalida o procedimento de alienação. Portanto, considerando que ainda será analisado o mérito da demanda, e, principalmente, que não houve pedido reconvencional pelo ora agravante, não há que se falar em intimação da autora para purga da mora no âmbito do presente feito. Acolher o pedido formulado pelo ora agravante representaria ampliar os limites objetivos da demanda, na qual não se discute o dever de pagar da autora, mas sim, a validade do procedimento de alienação extrajudicial adotado pelo réu, ora agravante. Observe-se que houve a suspensão da Leilão em sede de tutela de urgência, mas nada impede que a ré adote novos atos visando a purgação da mora pela autora, desde que se trate de procedimento novo, sem relação com o que é discutido na presente demanda. Por fim, em relação ao pedido de intimação da autora para informar endereço, não há necessidade de acolhimento, pois, nos termos do CPC, art. 274, ela deve ser intimada no endereço constante dos autos, devendo ela responder por eventual falsidade de informação. Desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA POR POUCO MAIS DE UM ANO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, COM CERTIDÃO NEGATIVA POR MOTIVO DE MUDANÇA DO LOCAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE INFORMAR E MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 274, PRESUMINDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, RESTANDO INEGÁVEL O ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA POR DOENÇA INCAPACITANTE DO ADVOGADO QUE NÃO SOCORRE AS PARTES. NÃO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE AO MENOS SUBSTABELECER OU RENUNCIAR AO MANDATO. DE TODA FORMA, O PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES VISA SUPRIR EVENTUAL PREJUÍZO DESTA SORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO AUTORAL IMPROVIDO.

Trata-se de ação revisão de alimentos proposta pelo Apelante, buscando a redução da verba alimentícia fixada no percentual de 28% (vinte e oito por cento) dos ganhos líquidos ou 28% (vinte e oito por cento) de um salário-mínimo na hipótese de desemprego para o patamar de 20% (vinte por cento) em ambas as situações supracitadas, sob a alegação de que sua situação financeira se modificou, visto a condição atual de desemprego. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA NÃO INFORMADA AO JUÍZO OU À PARTE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DOS CPC, art. 274 e CPC art. 513. RECURSO PROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - ação revisional em fase de cumprimento de sentença - decisão determinou atualização dos cálculos e apresentação dos comprovantes de pagamento - cabimento - necessária observância aos parâmetros estabelecidos no V. Acórdão - medida não implica em afronta aos princípios da inércia e da jurisdição e da imparcialidade - intimação do executado - desnecessidade - intimação considerada válida pelo MM. Juízo nos termos do CPC, art. 274 - agravo parcialmente provido

15 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Desbloqueio de valores. Nulidade da citação. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por abandono da causa (CPC/2015, art. 485, III) - Pleito de concessão da justiça gratuita em sede recursal - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados que justificam a concessão da benesse à autora/apelante - Abandono da causa - Verificação - Expedição de correspondência de intimação à autora para dar andamento ao processo, sob pena de extinção - Aviso de recebimento devolvido negativo com a rubrica «mudou-se - Mudança de endereço que não foi informada ao juízo - Descumprimento da obrigação do art. 77, V do CPC - Validade da intimação, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 274. Abandono da causa configurado, cumprida a norma do § 1º do CPC, art. 485 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP Ação reivindicatória c/c indenização por danos materiais e declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias e acessões. Sentença de extinção (CPC, art. 485, III). Expedição de correspondência de intimação ao autor para dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Aviso de recebimento devolvido negativo com a rubrica «mudou-se". Mudança de endereço que não foi informada ao juízo. Descumprimento da obrigação do art. 77, V do CPC. Validade da intimação, nos termos do par. único do CPC, art. 274. Abandono da causa configurado, cumprida a norma do § 1º do CPC, art. 485. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP Apelação - Adjudicação Compulsória - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (abandono) - Apelo dos autores -

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Intimação da parte autora para dar andamento ao feito, por Oficial de Justiça, que restou infrutífera, apesar de dirigida ao endereço declinado nos autos. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de excesso na cobrança da multa diária e da necessidade de extinção da obrigação de fazer por superveniente perda do objeto. ADMISSIBILIDADE PARCIAL: A arrematação do imóvel por terceiro em outro processo tornou a obrigação de fazer impossível. Obrigação de fazer que não deve ser extinta, mas convertida em indenização no montante a ser aferido em primeiro grau, diante das provas dos danos experimentos pelo agravado. A multa diária fixada deve ser adequada para que incida no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00 somente até a data em que o imóvel foi arrematado.... (Continua)

21 - TJSP *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos - Inteligência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 274 - Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG 02/2017 e enunciados 4 e 5 aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância predatória realizado pela EPM - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido.*... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. 1-

Decisão recorrida declarou válida a citação por carta recebida por terceiro em condomínio edilício e rejeitou impugnações à diligência realizada pelo oficial de justiça, o que desencadeou a conversão da busca e apreensão em ação de execução. 2- A citação por carta recebida por terceiro em condomínio edilício sem ressalvas é válida, nos termos do art. 248, § 4º do CPC. 3- Alegada mudança de endereço que deveria ser comunicada pela executada ao Juízo. Intelecção analógica das regras do parágrafo único do CPC, art. 274. 4- Oficial de Justiça que, ao diligenciar na busca e apreensão do automóvel, localizou apenas a agravante no local e não encontrou o bem. 5- Conversão da busca e apreensão em ação de execução obedeceu estritamente às regras do Decreto 911/1969, art. 4º. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Box Comercial. Ação de obrigação de fazer e não fazer precedida de cautelar antecedente. Sentença de extinção. Irresignação do autor. Renúncia de seus patronos devidamente comunicada. Todavia, a representação processual não foi regularizada. In casu, o apelante foi regularmente cientificado pelos seus antigos patronos. Nos termos do CPC, art. 112 e entendimento adotado pelo STJ, mesmo sendo prescindível a intimação pessoal, cautelosamente foi determinada a suspensão do processo e a intimação do apelante e de sua representante legal pelos correios mediante A.R. para oportunizar a correção do vício da representação processual. A.R. retornou negativo. Endereços diligenciados são os constantes na inicial e no endereço mais atualizado informado pela ré. Inteligência do CPC, art. 274. Precedentes. Exegese do art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada conheceu da petição do executado como embargos à penhora e declarou preclusas as demais questões suscitadas e rejeitou a impugnação à penhora de imóvel. Irresignação do executado. Cabimento. Nulidade de citação. Ocorrência. Mandado de citação foi dirigido ao imóvel já desocupado pelo executado no curso da ação de conhecimento a ensejar a nulidade da intimação para o pagamento voluntário e excesso de execução. Circunstância que afasta a presunção prevista no parágrafo único do CPC, art. 274. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Reconhecida a nulidade dos atos executivos e expropriatórios posteriores. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ICMS - Embargos à execução rejeitados com base no art. 918, I do CPC - Intempestividade - Intimação acerca da penhora encaminhada ao endereço em que a empresa executada foi citada - Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 274 - Alegação de prescrição intercorrente - Não ocorrência - Processo que não ficou paralisado por mais de cinco anos por desídia da exequente - Caso em que houve superveniente recebimento de exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal 0211573-58.2013.8.26.0014, tendo a magistrada analisado a impugnação à penhora, ora em discussão nos presentes autos, e indeferido o levantamento do numerário constrito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E, NO MÉRITO, À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PREGÃO, COM PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO COM HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RENÚNCIA DOS PROCURADORES DA APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO, NOS ENDEREÇOS INDICADOS NOS AUTOS, POR DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. CÂMARA.

Pretensão de declaração de nulidade do Pregão 19/2019, com publicação de novo edital. Sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto da impetração e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, diante da informação de que a licitação se encontra encerrada, com homologação e adjudicação do objeto do certame. Pretensão da empresa impetrante à reforma. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABLIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Renúncia de seus patronos devidamente comunicado por e-mail. Todavia, a representação processual não foi regularizada. In casu, o apelante foi regularmente cientificado pelo seu antigo patrono. Nos termos do CPC, art. 112 e entendimento adotado pelo STJ, mesmo sendo prescindível a intimação pessoal, cautelosamente foi determinada a suspensão do processo e a intimação do apelante pelos correios mediante A.R. para oportunizar a correção do vício da representação processual. A.R. retornou negativo. Determinada intimação pessoal por mandado para constituição de novo(a) advogado(a) a fim de regularizar sua representação processual. Oficial de justiça certificou pormenorizadamente as diligências realizadas e a não localização do apelante. Endereço diligenciado é o constante e informado na inicial. Inteligência do CPC, art. 274. Precedentes. Extinção do processo nos termos art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Criptomoedas. Ação de restituição de valores. Sentença de procedência. Irresignação das rés. Renúncia de seu patrono devidamente comunicada. Todavia, a representação processual não foi regularizada. In casu, os apelantes foram regularmente cientificados pelo seu antigo patrono. Nos termos do CPC, art. 112 e entendimento adotado pelo STJ, mesmo sendo prescindível a intimação pessoal, cautelosamente foi determinada a suspensão do processo e a intimação dos apelantes pelos correios mediante A.R. para oportunizar a correção do vício da representação processual. A.R. retornou negativo nas duas tentativas de intimação. Endereços diligenciados são os constantes na procuração apresentada com a contestação e nas notificações de destituição do patrono, informados posteriormente ao apelo. Inteligência do CPC, art. 274. Precedentes. Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo c.c cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Renúncia de seus patronos devidamente comunicada. Todavia, a representação processual não foi regularizada. In casu, o apelante foi regularmente cientificado pelos seus antigos patronos. Nos termos do CPC, art. 112 e entendimento adotado pelo STJ, mesmo sendo prescindível a intimação pessoal, cautelosamente foi determinada a suspensão do processo e a intimação do apelante pelos correios mediante A.R. para oportunizar a correção do vício da representação processual. A.R. retornou negativo. Endereço diligenciado é o constante e informado na procuração. inteligência do CPC, art. 274. Precedentes. Aplicação do art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Intermediação e investimentos em negócios de criptomoedas. Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Irresignação da empresa ré. Renúncia de seus patronos devidamente comunicada. Todavia, a representação processual não foi regularizada. In casu, a apelante foi regularmente cientificada pelos seus antigos patronos. Nos termos do CPC, art. 112 e entendimento adotado pelo STJ, mesmo sendo prescindível a intimação pessoal, cautelosamente foi determinada a suspensão do processo e a intimação do apelante pelos correios mediante A.R. para oportunizar a correção do vício da representação processual. A.R. retornou negativo com informação «mudou-se e «recusado". Endereços diligenciados são os constantes na JUCESP e informados na procuração apresentada com as razões do recurso e petição posterior ao apelo. Inteligência do CPC, art. 274. Precedentes. Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE, CONFORME DISPOSTO NO § 1º DO CPC, art. 485, TAMPOUCO A DEFENSORIA PÚBLICA, QUE PATROCINA SEUS INTERESSES, PUGNANDO, POR CONSEQUÊNCIA, PELA ANULAÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. NA PRESENTE HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE EMBORA O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO TENHA LOGRADO ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA, EIS QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA FECHADO, SENDO INFORMADO PELO PROPRIETÁRIO DO BAR PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DESCONHECER O AUTOR, CABE REGISTRAR QUE DE ACORDO COM O CPC, art. 274 IMPÕE-SE O DEVER ÀS PARTES DE COMUNICAR AO JUÍZO QUAISQUER MODIFICAÇÕES NOS SEUS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DOS AUTOS. ENTRETANTO, A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO RESTOU INTIMADA, CONFORME DISPOSTO NOS arts. 5º, §5º, DA LEI 1.060/503 E 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/199. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER ANULADA, COM A REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

32 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA.

Sentença de extinção, ante o abandono da causa pela parte autora. Inconformismo. Descabimento. Intimação pessoal para dar andamento ao feito, no endereço indicado na exordial (CPC, art. 485, § 1º). Operadora que não informou expressamente nos autos a alteração de seu endereço, apenas apresentando novo instrumento de procuração. Inobservância do dever prescrito no art. 77, V do CPC. Aplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 274. Validade da intimação. Abandono da causa configurado. Recurso desprovido... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Admissibilidade. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 274. Nulidade do processo. Rito sumário. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Incidência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Majoração da verba honorária. CPC, art. 85, § 11. Excessividade. Não ocorrência. Dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo. Não indicação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Para o reconhecimento da nulidade processual, em razão da adoção do rito sumário em lugar do ordinário, é necessário a demonstração do efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas ( pas de nullité sans grief ).... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Citação não promovida - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Manutenção - Intimação pessoal da autora para dar andamento ao processo, em observância aos termos do art. 485, §1º, do CPC - Era incumbência do interessado informar ao Juízo eventual alteração de endereço (CPC, art. 274) - Não há que se falar em intimação do advogado para manifestação sobre AR - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Súmula 240/STJ que não é aplicável na espécie por não ter sido o réu citado - O Judiciário não pode aguardar por tempo indeterminado, promovendo reiteradas intimações, sem que o interessado cumpra seu papel e viabilize o andamento da ação - Cabe à parte arcar com as consequências de sua desídia - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 2018 a 2021 - Indeferido pedido de penhora de ativos financeiros do devedor, por não vislumbrar ocorrido o estatuído no parágrafo único, do CPC, art. 274, diante do recebimento da carta citatória por terceiro. Descabimento. Presunção de recebimento pelo destinatário, dispensada pessoalidade. Precedentes desta Corte e do STJ. Validade do ato citatório reconhecida, cabendo ao Juízo analisar o pedido de constrição. Recurso provido... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Rejeição da tese de nulidade da sentença, eis que prolatada com a observância dos limites do pedido inicial ... (Continua)

37 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compra e venda de veículo automotor. Ausência de transferência da titularidade do bem no Departamento de trânsito competente. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem, a pretexto de ausência de prévia intimação pessoal, já que a carta de intimação foi devolvida com a informação «mudou-se, e por ausência de prévio requerimento no tocante pelas corrés já citadas. EXAME: extinção do processo sem a resolução do mérito por abandono que exige a intimação pessoal da parte e prévio requerimento do demandado que já contestou a demanda. Aplicação do art. 485, III, §§1º e 6º, do CPC/2015, e da Súmula 240 do C. STJ. Intimação por carta devolvida com a informação «mudou-se que se presume válida, já que compete à parte comunicar ao Juízo eventual alteração de seu endereço, conforme previsto no CPC, art. 274. Ausência, contudo, de manifestação sobre o abandono por parte das corrés já citadas e que já haviam apresentado contestação nos autos. Nulidade configurada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*