CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 274 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação revisional em fase de cumprimento de sentença - decisão determinou atualização dos cálculos e apresentação dos comprovantes de pagamento - cabimento - necessária observância aos parâmetros estabelecidos no V. Acórdão - medida não implica em afronta aos princípios da inércia e da jurisdição e da imparcialidade - intimação do executado - desnecessidade - intimação considerada válida pelo MM. Juízo nos termos do CPC, art. 274 - agravo parcialmente provido

2 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compra e venda de veículo automotor. Ausência de transferência da titularidade do bem no Departamento de trânsito competente. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem, a pretexto de ausência de prévia intimação pessoal, já que a carta de intimação foi devolvida com a informação «mudou-se, e por ausência de prévio requerimento no tocante pelas corrés já citadas. EXAME: extinção do processo sem a resolução do mérito por abandono que exige a intimação pessoal da parte e prévio requerimento do demandado que já contestou a demanda. Aplicação do art. 485, III, §§1º e 6º, do CPC/2015, e da Súmula 240 do C. STJ. Intimação por carta devolvida com a informação «mudou-se que se presume válida, já que compete à parte comunicar ao Juízo eventual alteração de seu endereço, conforme previsto no CPC, art. 274. Ausência, contudo, de manifestação sobre o abandono por parte das corrés já citadas e que já haviam apresentado contestação nos autos. Nulidade configurada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA NÃO INFORMADA AO JUÍZO OU À PARTE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DOS CPC, art. 274 e CPC art. 513. RECURSO PROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Admissibilidade. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 274. Nulidade do processo. Rito sumário. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Incidência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Majoração da verba honorária. CPC, art. 85, § 11. Excessividade. Não ocorrência. Dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo. Não indicação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Para o reconhecimento da nulidade processual, em razão da adoção do rito sumário em lugar do ordinário, é necessário a demonstração do efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas ( pas de nullité sans grief ).... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por abandono da causa (CPC/2015, art. 485, III) - Pleito de concessão da justiça gratuita em sede recursal - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados que justificam a concessão da benesse à autora/apelante - Abandono da causa - Verificação - Expedição de correspondência de intimação à autora para dar andamento ao processo, sob pena de extinção - Aviso de recebimento devolvido negativo com a rubrica «mudou-se - Mudança de endereço que não foi informada ao juízo - Descumprimento da obrigação do art. 77, V do CPC - Validade da intimação, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 274. Abandono da causa configurado, cumprida a norma do § 1º do CPC, art. 485 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Desbloqueio de valores. Nulidade da citação. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.