CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 313 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Mandado de segurança impetrado pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu para garantir o direito de receber o pagamento da justa e prévia indenização decorrente da desapropriação dos seus imóveis previamente à imissão pelo ente público na posse do bem. Celebração de acordo entre as partes para pôr fim ao litígio, em que foi estipulada a suspensão do processo até o cumprimento integral das obrigações pactuadas. Concordância do Ministério. É cabível a suspensão do feito, na forma do CPC, art. 313, em razão da anuência de todos envolvidos. Reforma parcial da sentença. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I

e II. FALECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. INVOCAÇÃO DE REENQUADRAMENTO OBSTADO EM RAZÃO DA INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. ADMISSÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 313, IV. SUSPENSÃO.

Demanda proposta para o reenquadramento do autor, guarda do Município de Macaé, com a respectiva adequação vencimental decorrente da promoção (vertical) e da progressão (horizontal). Procedência parcial do pedido. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

Recurso interposto contra decisão que determinou suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 313, IV, em razão da admissão do IRDR . 0091492-68.2023.8.19.0000, que analisa a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, com fundamento na Lei Complementar Municipal . 196/2011. O agravante sustenta que a presente ação se fundamenta na Lei Complementar Municipal . 154/2010, específica para guardas municipais e vigias, possuindo, portanto, matéria distinta da discutida no IRDR. Ainda que as legislações mencionadas tratem de categorias diferentes de servidores públicos, a controvérsia jurídica essencial é idêntica, envolvendo critérios de promoção e progressão funcional à luz da existência de vagas e da disponibilidade financeira, nos termos dos princípios constitucionais da isonomia, segurança jurídica e do devido processo legal. Decisão de suspensão fundamentada e em conformidade com o sistema processual vigente. Recurso a que se nega provimento, mantendo a suspensão do processo.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INFORMAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Gat. Gratificação de desempenho de atividade tributária. Auditores fiscais. Execução individual de título coletivo. Prejudicialidade externa, determinada pela ar. Ação rescisória 6.436/df, a qual, julgada procedente, em juízo rescisório, negou provimento ao REsp 1.585.353/df. Pendência de apreciação de edcl nessa ar. Suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da rescisória. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame: 1.1. Agravo Interno interposto pela União contra decisão que acolheu Embargos de Declaração e determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Rescisória 6.436/DF, que discute a exequibilidade do título formado no REsp. 1.585.353, relacionado à Gratificação de Atividade Tributária (GAT).... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Obscuridade e omissão na origem. Ausência. Presunção de constitucionalidade das leis. Sobrestamento do processo. Desnecessidade. Conversão de ação de improbidade em ação civil pública. Limite temporal. Publicação de sentença. Observância.

1 - Não há violação ao CPC, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, fundamenta adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da causa, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o julgamento desfavorável não caracteriza ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROCESSO EXTINTO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO. FALECIMENTO DE HERDEIRO ANTERIORMENTE À SENTENÇA DE PARTILHA. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos segundo e terceiro agravantes nos autos do inventário dos bens deixados por seu genitor, após a partilha dos bens do avô dos recorrentes. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ A PROMOVER A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, BEM COMO A PAGAR AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000 admitido pela Seção de Direito Público, que determinou, nos termos do CPC, art. 982, I, a suspensão de todos os feitos que versem sobre promoção e a progressão dos servidores, nos termos da Lei Complementar 196/2011. Decisão de suspensão do processo na forma do CPC, art. 313, IV. Insurgência em sede de agravo interno, ao fundamento de que o IRDR versa sobre progressões e promoções de todos os servidores municipais de Macaé, ao passo que, nestes autos a discussão da matéria tem por fundamento a Lei Complementar 154/2010 que cuida do plano de carreira dos guardas municipais e vigias do Município de Macaé. Os guardas municipais figuram como servidores públicos municipais, em que pese possuírem lei específica e que também possuem suas movimentações submetidas à necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011. Conhecimento e desprovimento do agravo interno.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Suspensão do feito determinada em razão de prejudicialidade externa. Prazo máximo de um ano. CPC, art. 313, § 4º. Suspensão que já perdura por mais de seis anos.

1 - Nos termos do CPC, art. 313, § 4º, a suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa « nunca poderá exceder o prazo de um ano. O advérbio nunca previsto na norma parece indicar que o legislador já realizou uma ponderação prévia entre a necessidade de preservar a coerência das decisões judiciais e a de julgar com celeridade as demandas submetidas a juízo.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito pela inexistência do débito. Pedido de suspensão da ação de execução até julgamento de agravo de instrumento interposto no bojo da ação revisional em apenso. Ausência de prejudicialidade externa. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual proferiu entendimento no sentido de que a extinção do feito executivo foi em virtude da superveniente apuração de inexistência do débito, de modo a ser descabido o pedido de sobrestamento do feito com fulcro no CPC, art. 313, V, a. Tal fundamento não foi impugnado quando da interposição do apelo nobre, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Título extrajudicial. Execução. Violação do CPC, art. 313. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual não se pronunciou sobre a tese recursal suscitada, ou seja, sobre a aplicação do CPC, art. 313, no presente caso, que trata da suspensão do processo pela morte ou perda da capacidade processual das partes, a despeito da oposição de embargos declaratórios.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2017. Decisão que determina a suspensão do curso do feito. Acerto. Hipótese de causa prejudicial. Inteligência do estatuído no CPC, art. 313, V, «a.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de bem móvel - Veículo - Embargante que adquiriu veículo aparentemente sem qualquer restrição à época da compra - Necessidade de averiguação - Suspensão do feito - Aplicação do art. do CPC, art. 313, V, «a - Liminar concedida. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de honorários de advogado em fase de cumprimento de sentença - Morte de um dos devedores - Suspensão do processo com base no CPC, art. 313, I, que não se estende aos demais, que respondem solidariamente pela dívida - Precedentes jurisprudenciais - Decisão alterada - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALECIMENTO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento bancário, sob a justificativa de cobrança de juros abusivos e nulidade de cláusulas contratuais. No curso do recurso, foi noticiado o falecimento do apelante, sem que houvesse regularização do polo ativo, apesar da intimação do advogado. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de suspensão do processo, ao argumento de inexistir cumprimento de sentença em curso. DESCABIMENTO. Partes que ajustaram acordo extrajudicial e requereram a suspensão da demanda com base no CPC, art. 313, II, bem como a homologação do ajuste, sob o prisma da autonomia de vontade prevista no CPC, art. 190. Possibilidade de suspensão convencional do feito, constituindo negócio jurídico processual. Princípios da celeridade e eficiência que recomendam a não perpetuação do litígio quando autor e réu assentam condições para extinção do débito. Decisão reformada para suspender a ação de origem até o cumprimento integral do acordo. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Reclamatórias trabalhistas e tutela antecipada antecedente. Prejudicialidade. Inexistência. Conflito não conhecido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes em demandas que apresentam entre si relação de prejudicialidade é bastante para configurar o conflito de competência, de modo a ensejar a suspensão de uma delas, mediante a aplicação da regra prevista no CPC, art. 313, V. Na hipótese, não há relação Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 154ba1b5-aa0e-4812-a926-e0ab0403ce2d de dependência entre os litígios em trâmite nos juízos suscitados que justifique a suspensão de um deles.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECOBRANÇA. PREJUDICIALIDADE EXTERNAPROCEDIMENTO ARBITRAL. SUSPENSÃODO PROCESSO. ART. 313, V, ALÍNEA A, DOCPC. A

controvérsia cinge-se à verificação daprejudicialidade externa entre a ação decobrança e o procedimento arbitral, bemcomo à necessidade de suspensão doprocesso judicial até a resolução daarbitragem.O objeto da ação de cobrança valoresremanescentes do bônus alegadamentedevido ao autor está subordinado àresolução da arbitragem, que discute alegalidade e a regularidade dessespagamentos. Nos termos do CPC, art. 313, V, «a, é cabível a suspensão do feitoquando a solução da causa depender dojulgamento de outro processo, a fim de evitardecisões conflitantes e garantir a segurançajurídica. A existência de prejudicialidade externajustifica a suspensão do processo judicial, nos termos do CPC, art. 313, V, a, quandoo desfecho da arbitragem influenciardiretamente o julgamento da demanda.DESPROVIMENTO DO AGRAVO.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O FIM DE UTILIZAR O MONTANTE PARA INVESTIMENTO EM MERCADO FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA INTERMEDIÁRIA ANTE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RESCINDINDO OS CONTRATOS E CONDENANDO A PRIMEIRA RÉ (REALI), NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. INCONFORMISMO DA REALI PROMOTORA.

Sem razão a recorrente. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. ABATIMENTO DE VALOR RELATIVO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR

0074576-22.2024.8.19.0000. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão que determinou a suspensão do processo, por 60 dias, em razão de prejudicialidade externa, decorrente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens entre as partes - Insurgência do autor.

24 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CUJA DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. A COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É FUNCIONAL E ABSOLUTA, DEVENDO PROCESSAR-SE PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS 2.005.469/RJ, 2.027.163/RJ, 2.085.625/RJ, 2.091.784/RJ, 2.014.924/RJ E 2.050.880/RJ COMO PARADIGMAS PARA A CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 1225: I. TEMA PRINCIPAL: POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA INSOLVÊNCIA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE AQUELA NÃO TENHA PARTICIPADO DA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE ABORDEM TEMAS SIMILARES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 313, V, A.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE TROUXE AOS AUTOS NOTÍCIA DO FALECIMENTO DA AUTORA. PROCESSO SUSPENSO, COM A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA SUCESSÃO PROCESSUAL, TENDO DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA HABILITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

26 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AÇÕES TRABALHISTAS CONEXAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO . I - O

mandado de segurança centra-se na pretensão de que seja determinado à autoridade coatora o julgamento da ação matriz, cassando o ato coator que suspendeu o processo, por motivo de conexão com outro. II - Segundo o art. 55, caput e § 1º, do CPC, « reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir , só podendo ser reunidas para decisão conjunta se não houver sentença em um dos processos. No caso, a primeira ação, proposta em 17/4/2023, centra seus pedidos, além da alegação de inadimplemento de verbas trabalhistas e rescisórias, na alegada existência de doença ocupacional para fins de indenização por danos morais e materiais. Por sua vez, a segunda ação, proposta apenas em 5/7/2023, apresenta como única causa de pedir de suas pretensões (13º salário, 1/3 de férias e cestas básicas contados da enfermidade até completar 77 anos de idade) a alegada existência de doença ocupacional e, inclusive, pretende utilizar como prova emprestada a perícia realizada no outro processo. Todavia, a sentença da primeira ação foi prolatada em 20/7/2023, não havendo mais possibilidade de reunião dos processos. III - Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade do ato coator, proferido em 24/7/2023, ao determinar a suspensão da segunda ação até o encerramento da controvérsia sobre a responsabilidade civil do empregador. Em verdade, a decisão impugnada está coerente com a norma do CPC, art. 313, V, que dispõe que seja suspenso o processo « quando a sentença de mérito «depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente . IV - Nesses termos, diante da ausência de direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança, nega-se provimento ao recurso ordinário. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu pela manutenção da sentença em que indeferido o pedido de sobrestamento do feito e pelo indeferimento do pedido de integração da CTVA no salário de contribuição devido à FUNCEF. Ressalta-se que, a teor do item III da Súmula 297/TST, « considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração . Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o CPC, art. 313, V, «a, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Na hipótese, o deslinde da controvérsia veiculada na ação anterior não constitui uma questão prejudicial à resolução da presente demanda, pois eventuais reflexos das parcelas deferidas na outra reclamação trabalhista não interferem no exame do pedido ora formulado, integração da CTVA no salário de contribuição devido à FUNCEF. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à suspensão do feito, a teor do CPC, art. 313; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política); e d) o valor da causa não se enquadra no, I do § 1º do CLT, art. 896-A(transcendência econômica). Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CAIXA E A FUNCEF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDO À FUNCEF. PRETENSÃO DO RECLAMANTE DE NÃO RECOLHIMENTO DE SUA COTA-PARTE E DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na decisão agravada foi provido o recurso de revista do reclamante, para « determinar a inclusão da parcela ‘CTVA’ no recolhimento das contribuições para a FUNCEF, cota-parte devida pelo autor e pela empregadora patrocinadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, sendo que, quanto aos valores referentes à participação, a autora deve pagar apenas o valor histórico de suas contribuições, sem a incidência de juros da mora; determinar que a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática é exclusiva da Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de patrocinadora do Plano de Benefícios, porquanto foi ela quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição da reclamante, dando, pois, ensejo a repasses insuficientes à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário . De fato, a atribuição de responsabilidade à parte reclamante pela sua cota-parte, sem a incidência de juros de mora, está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, considerando a necessidade de preservação do equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada. Por sua vez, deferida na decisão agravada a « inclusão da parcela ‘CTVA’ no recolhimento das contribuições para a FUNCEF , não se verifica o interesse recursal do agravante na pretensão de determinação de « recálculo do salário de contribuição/complemento de aposentadoria . Por derradeiro, diante da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmada no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral, a Justiça do Trabalho não detém competência para o exame do pleito de « condenação das Rés ao pagamento das diferenças do benefício de complemento de aposentadoria concedido à parte autora (22/05/2015), parcelas vencidas e vincendas . Desta maneira, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do CLT, art. 790 por meio de declaração nos termos do § 3º do CPC, art. 99. Agravo provido.... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. ABATIMENTO DE VALOR RELATIVO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE REFORMOU A SENTENÇA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR

0074576-22.2024.8.19.0000. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Decisão que deferiu a suspensão da ação, nos termos do CPC, art. 313, V, «a, reconhecendo a existência de prejudicialidade externa com a ação de repactuação de dívidas e condenou o agravante por litigância de má-fé. Insurgência. Pretensão ao afastamento da condenação imposta por litigância de má-fé. Admissibilidade. Litigância de má-fé não caraterizada. Ausentes elementos que caracterizem a penalidade, nos termos do CPC, art. 80. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que extinguiu a ação, sem julgamento do mérito, por inércia processual. ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO HERDEIRO. INVENTARIANTE QUE DEVE PRESTAR CONTAS DA GESTÃO AO DEIXAR O CARGO OU SEMPRE QUE O JUIZ LHE DETERMINAR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 618, VII. CONTAS DO INVENTARIANTE QUE SERÃO PRESTADAS EM APENSO AOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE TIVER SIDO NOMEADO. APLICAÇÃO DO art. 553, CAPUT, DO CODEX. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO OU A PRÁTICA DE ATOS PELA INVENTARIANTE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES NÃO CARACTERIZADOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 313. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante pela prática dos crimes previstos no art. 16, caput, da Lei . 10.826/2003. Prisão-captura convertida em preventiva, em sede de audiência de custódia, realizada em 26.11.2024. Irresignação.

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJRJ Apelação. Monitória. Acordo entre as partes. Extinção do processo com resolução do mérito. Processo que deve ser suspenso.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Nomeação da agravada como inventariante dos bens deixados pela falecida genitora das partes - Instauração de incidente de remoção de inventariante pelo agravante - Suspensão do inventário até o trânsito em julgado do referido incidente - Pedido para que a marcha do feito seja retomada - Incidente que, por si só, não possui o condão de suspender a causa principal - Ausência das hipóteses do CPC, art. 313 - Agravada que, ademais, possui a obrigação de prestar contas e os atos a serem praticados na gestão do espólio demandam autorização judicial - Circunstâncias que reduzem as possibilidades de ocasionar prejuízos ao agravante - Suspensão afastada - Agravo provido... (Continua)

38 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incidente de Precatório - Levantamento de Penhora no rosto dos autos.

39 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incidente de Precatório - Levantamento de Penhora no rosto dos autos.

40 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de penhora. Parcial provimento.

41 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de penhora. Parcial provimento.

42 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

Recurso interposto contra decisão que determinou suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 313, IV, em razão da admissão do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, que analisa a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, com fundamento na Lei Complementar Municipal 196/2011. O agravante sustenta que a presente ação se fundamenta na Lei Complementar Municipal 154/2010, específica para guardas municipais e vigias, possuindo, portanto, matéria distinta da discutida no IRDR. Ainda que as legislações mencionadas tratem de categorias diferentes de servidores públicos, a controvérsia jurídica essencial é idêntica, envolvendo critérios de promoção e progressão funcional à luz da existência de vagas e da disponibilidade financeira, nos termos dos princípios constitucionais da isonomia, segurança jurídica e do devido processo legal. Decisão de suspensão fundamentada e em conformidade com o sistema processual vigente. Recurso a que se nega provimento, mantendo a suspensão do processo.... (Continua)

43 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Evidenciada a relação jurídica entre as partes. Autor não trouxe sequer indício de prova da quitação do débito objeto da negativação. Inobservância do disposto no CPC, art. 313, I. Caracterizado o exercício regular de direito da instituição financeira. Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. SUSPENSÃO DO FEITO. CONEXÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO E SIMULTÂNEO. PROVIMENTO.

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, declarando o domínio dos autores sobre o imóvel. Insurgência de Autora Leonor pela não observância dos ditames do CPC, art. 313, após a notícia do falecimento do coautor Mauro. Com razão. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a suspensão do processo até o julgamento de ação civil pública. Inconformismo. Pretensão para suspensão do processo com fundamento no CPC, art. 313, V, a. Descabimento. Inexistência litispendência entre a ação individual e a coletiva. Art. 104 do CDC. Título judicial que prevê o fornecimento de tratamento em clínica específica, mesmo sem credenciamento. Decisão mantida. Agravo não provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou realização de penhora «portas adentro - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Alega ocorrência de prescrição intercorrente - Descabimento - Prazo quinquenal (Art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - Prescrição não consumada - Suspensão do processo e prazo prescricional - inteligência do CPC, art. 313, I - Não retroação da nova redação do CPC, art. 921 - Prescrição não configurada - Execução que se realiza no interessa do credor - Realização de pesquisas que restaram infrutíferas - Executado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alteração de seu endereço residencial, legitimando a busca no seu endereço apontado pelo exequente - Medida que se mostra necessária para satisfação do crédito perseguido na demanda executiva - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - IRRESIGNAÇÃO - Ocorrência de prescrição intercorrente - Descabimento - Prazo quinquenal (Art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - Prescrição não consumada - Óbito do executado no curso da execução - Suspensão do processo e prazo prescricional - inteligência do CPC, art. 313, I - Não retroação da nova redação do CPC, art. 921 - Prescrição não configurada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Acordo celebrado entre as partes - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por perda superveniente do interesse processual - Apelo da instituição financeira - Provimento - Mesmo após a celebração de acordo, subsiste interesse processual, pois pode haver, em tese, inadimplemento da transação - Acordo que deve ser homologado - Partes que combinaram suspender o feito até o cumprimento integral da transação - Possibilidade - CPC, art. 313, II - Tempo de suspensão inferior àquele previsto no parágrafo 4º do mencionado dispositivo - Sentença de extinção anulada - Acordo homologado - Demanda suspensa - Apelo provido

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)