CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 313 - Jurisprudência

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Segundo jurisprudência desta Corte Superior, se demonstrado efetivo prejuízo aos interessados, deverá ser declarada a nulidade dos atos processuais por falta de suspensão do feito a partir da morte da parte, em razão de inobservância do CPC/2015, art. 313, I, tal como ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Petição no agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento do agravo regimental realizado sem a análise do pleito de suspensão do processo embasado no CPC/2015, art. 313, IX. Parto. Única causídica. Pedido deferido para tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental e determinar a suspensão do processo pelo período de 30 dias, contado da data do parto.

1 - O agravo regimental foi levado a julgamento sem a análise do requerimento de suspensão do processo embasado no CPC/2015, art. 313, IX. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - Execução fiscal - Mensalidades de contrato administrativo - Pedido de suspensão da execução - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 313, V, «a - Existência de execuções fiscais anteriores, para cobrança de mensalidades do mesmo contrato, que foram suspensas em razão de sentença proferida em ações anulatórias em que restou reconhecida a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao vencimento da avença - Risco de decisões conflitantes - Precedentes - Recurso provido. Agravo interno prejudicado.

4 - TJSP Ação de inventário - Decisão agravada que dentre outras deliberações, deferiu a habilitação da ora agravante, consignando que para a regularização da representação processual, há necessidade de se juntar a decisão que nomeou o inventariante no inventário do herdeiro Fabricio. A decisão de fls. 31, rejeitou os embargos de declaração e determinou que o herdeiro comprove o trânsito em julgado da ação anulatória - Suspensão do feito nos termos do CPC/2015, art. 313, I que se dá automaticamente - Diante da comunicação de falecimento do autor era necessária a suspensão processual, a fim de que houvesse a regularização dos autos - Feito que deve prosseguir a partir da comunicação do óbito do herdeiro Fabricio, com o aproveitamento de eventuais atos que não acarretem prejuízo para as partes - Recurso provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento de acórdão proferido por esta Câmara Reservada de Direito Empresarial no julgamento do agravo de instrumento 2244238-33.2016.8.26.0000 - Decisão recorrida que determinou a suspensão do feito até o julgamento do agravo em recurso especial 1.439.220/SP - Inconformismo das recuperandas - Acórdão anterior que foi expresso ao registrar que a quitação do crédito do FI-FGTS somente restará configurada a partir do «momento em que a SPE tiver livre as ações para alienação, e para tanto não depender de nenhuma providência da recuperanda - Agravo em recurso especial desprovido de efeito suspensivo, no geral e no particular - Ausência de prejudicialidade externa a impedir o regular prosseguimento do feito (CPC, art. 313, V, «a) - Impossibilidade, de outro lado, de aprofundamento desde logo deste Colegiado sobre a efetiva configuração ou não da quitação do crédito do FI-FGTS, já que ausente pronunciamento do D. Juízo de origem a esse respeito - Decisão reformada para revogar-se a suspensão decretada e determinar-se o regular prosseguimento do incidente - Recurso parcialmente provido, com determinação.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício — ale. Necessidade de suspensão do processo. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa por litigância de má-fé. Revisão do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se em Recurso Especial possível desconsideração da hipótese de suspensão do processo prevista no CPC, art. 313, V, «a.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Pretensão ao recebimento de valores, relativos ao ale. No período imprescrito. Violação ao CPC, art. 313. Suspenção do curso do processo até o julgamento da ação rescisória. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Arts. 80, I, V, e 81 do CPC. Ausência de prequestionamento. 1 trata-se, na origem, de ação ordinária movida por servidores inativos e pensionistas integrantes da polícia militar do estado de São Paulo, visando à condenação das rés ao pagamento das parcelas do denominado adicional local de exercício — ale que não foram vindicadas na impetração do mandado de segurança.

2 - A parte recorrente alega violação do CPC, art. 313, V, «a, no que concerne à necessidade de suspensão do curso processual da presente ação de cobrança até o julgamento de Ação Rescisória ajuizada no Excelso STF. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista Documento eletrônico VDA41068233 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 17/04/2024 18:25:30Publicação no DJe/STJ 3849 de 19/04/2024. Código de Controle do Documento: 29e7eb0e-a8f1-499e-9be1-032cb3372a5e que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condições da ação. Aferição. Possibilidade. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Purgação da mora. Extinção do processo. Suspensão do processo. Desnecessidade.

1 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial. Litigância de má-fé. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ao não conhecer do Recurso Especial na parte em que se afirmou violado o CPC, art. 313, V, «a, a decisão monocrática objeto do Agravo Interno afirmou: «Ademais, para aferir a efetiva prejudicialidade externa e consequente paralisação do processo, na forma pretendida pelos recorrentes, seria necessária a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas no acórdão impugnado, o que é vedado em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ". A parte agravante não impugnou a decisão agravada nesse ponto, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

10 - TJSP Falência. Incidente de impugnação de crédito. Decisão que observou que há embargos à execução de título extrajudicial, recebidos no efeito suspensivo em razão da reserva de crédito efetuada nestes autos e que, tendo em vista que a decisão destes autos depende do que será decidido naquele feito, determinou a suspensão da tramitação, por noventa dias (CPC, art. 313, V, a). Inconformismo do credor. Não acolhimento. Ausência de conexão entre o incidente de impugnação de crédito e os embargos à execução de título extrajudicial, mas, sim, de prejudicialidade externa, visto que um dos créditos cuja inclusão é almejada no incidente está sub judice nos referidos embargos (recebidos com efeito suspensivo), em que se questiona a certeza, liquidez e exigibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - Pedido de suspensão do processo até que seja concluído procedimento instaurado perante a justiça criminal por conta do atropelamento noticiado na inicial - Não cabimento, ante a independência da responsabilização civil em face da criminal - Caso dos autos que não está contemplado em quaisquer das hipóteses previstas nos CPC, art. 313 e CPC art. 315 - Decisão mantida.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de despejo.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Incorporação do ale. Ação de cobrança. Improcedência do pedido. Coisa julgada. Multa por litigância de má-fé. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a São Paulo Previdência - SPPREV e outro objetivando a cobrança de diferenças salariais decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial. Litigância de má-fé. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ao não conhecer do Recurso Especial na parte em que se afirmou violado o CPC/2015, art. 313, V, «a, a decisão monocrática objeto do Agravo Interno afirmou: «Ademais, para aferir a efetiva prejudicialidade externa e consequente paralisação do processo, na forma pretendida pelos recorrentes, seria necessária a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas no acórdão impugnado, o que é vedado em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. A parte agravante não impugnou a decisão agravada nesse ponto, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação monitória.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial. Litigância de má-fé. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) ao não conhecer do Recurso Especial na parte em que se afirmou violado o CPC, art. 313, V, «a, a decisão monocrática objeto do Agravo Interno consignou: «Ademais, para aferir a efetiva prejudicialidade externa e consequente paralisação do processo, na forma pretendida pelos recorrentes, seria necessária a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas no acórdão impugnado, o que é vedado em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ". A parte agravante não impugnou a decisão agravada nesse ponto, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; e b) a verificação da inexistência das condutas necessárias ao reconhecimento da litigância de má-fé processual, no caso concreto, demanda revolvimento do conjunto de fatos e provas dos autos, o que, de igual modo, enseja a aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de uma das partes. Nulidade de atos processuais posteriores. Prejuízo. Ocorrência.

1 - Examina-se embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado acerca do falecimento de M. P. pugnando pela suspensão do processo até a regularização da representação processual e pela anulação da decisão proferida após a data do óbito.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Ação de cobrança. Suspensão do processo. Causa pendente. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa aplicada por litigância de má-fé. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno em reclamação. Deferimento do pedido de suspensão do feito. Ar 6.436/df. Embargos de declaração pendentes de julgamento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deferiu o pedido de sobrestamento deste processo e da Apelação 0820547-69.2018.4.05.8100 até o julgamento definitivo da AR 6.436/DF.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Exceção de suspeição. Impugnação de decisão do relator que não reconhece a sua suspeição, suspende o curso do processo e determina o processamento da exceção. Ausência de caráter decisório. Agravo regimental não conhecido.

«1. Diante da inexistência de caráter decisório, não cabe recurso contra decisão do magistrado que, com base na parte final do CPC, art. 313, de 1973, não reconhece o seu impedimento ou suspeição, limitando-se a dar as suas razões para tanto, a determinar a suspensão do feita e a remessa do incidente ao órgão julgador competente. ... (Continua)

22 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Regência. CPC/1973. Exceção de suspeição de magistrado. Dispensa de procuração. Lei 5.869/1973, art. 313. Instrumento devidamente formado. Embargos de declaração acolhidos.

23 - TJSP 1:-

Ação revisional - Contrato bancário de crédito direto ao consumidor. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão que, em suma, é de inexigibilidade de dívida prescrita inscrita em plataforma da SERASA - Decisão que fez aplicar suspensão determinada nos autos de Incidente de incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR - 2026575-11.2023.8.26.0000) - Ademais, suspensão como aplicação cogente do CPC, art. 313, IV - Decisão mantida. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de imissão na posse - tutela antecipada indeferida - determinada suspensão do presente feito, por prejudicialidade externa, conforme previsão do art. 313, V, a do CPC - insurgência - inadmissibilidade - pendência de ação anulatória de compromisso de compra e venda que constitui o título aquisitivo dos autores da ação - Prejudicialidade externa evidenciada - Situação que recomenda não se conceda medida antecipatória de imissão na posse - Resultado da ação anulatória que poderá tornar inválida a aquisição do agravado, incidindo diretamente em seu direito de propriedade, que fundamenta a ação imissão na posse - Determinação de suspensão do processo, para que se aguarde a decisão definição da ação de anulação de arrematação - Incidência do CPC, art. 313, V, «a - decisão mantida - Recurso não provido

26 - TJSP Reintegração de posse. Ação possessória e de usucapião. Inaplicabilidade do CPC, art. 313, V, a. Ações com naturezas diversas. Precedentes do STJ Suspensão afastada. Decisão reformada. Recurso provido

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Insurgência em face da decisão que determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano, com fundamento no CPC, art. 313, V, a - Existência de recurso de apelação anterior, interposto em face da sentença proferida em ação de arbitramento de honorários (processo 1005823-95.2023.8.26.0077), julgada pela 33ª Câmara de Direito Privado - Exame de questões decorrentes da mesma relação jurídica - Competência da Colenda 33ª Câmara de Direito Privado, por prevenção - Art. 105, § 3º do Regimento Interno do TJSP - Agravo não conhecido e determinada a redistribuição

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de morte da autora/apelante antes do julgamento do apelo e de existência de omissão e contradição no acórdão - Nulidade reconhecida de ofício - CPC, art. 313, I - ACÓRDÃO DE FLS. 562/568 ANULADO, consoante a fundamentação... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE PATENTE C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Violação de patente c/c concorrência desleal, obrigação de fazer e pedido indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

30 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Andradina. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com indenização por danos morais. Demanda distribuída perante o Juizado Especial Cível e Criminal. Redistribuição dos autos ao Serviço de Anexo Fiscal (suscitante) por suposta conexão com execução fiscal em curso. Impossibilidade. Competência do Anexo Fiscal é delimitada pelo Provimento 778/2002 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Eventual prejudicialidade entre os feitos que pode ser resolvida com a aplicação do CPC, art. 313, V, «a. Precedentes. Conflito procedente. Competente o MM. Juízo suscitado.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO REFERENTE AO MESMO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. CPC, art. 313, V, A. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA PREMATURA . RECURSO PROVIDO.

Em ação de arbitramento de aluguéis, revela-se prematura a sentença proferida com a inobservância da prejudicialidade externa decorrente da prévia distribuição de ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel, impondo-se, assim, sua anulação e o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja suspenso o trâmite do processo nos termos da lei. Precedentes.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL.

Loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão que manteve a suspensão do processo, em decorrência de ação civil pública. Hipótese dos autos que se amolda à decisão proferida em cumprimento de sentença de ação civil pública. Prejudicialidade e segurança jurídica. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no CPC, art. 313, § 4º. Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Reclamação trabalhista ajuizada pelo apelante contra a apelada, remetida à Justiça Comum em decorrência do reconhecimento, pela Vara do Trabalho, de que não há vínculo empregatício entre as partes. Sentença de improcedência proferida prematuramente pelo Juízo a quo, sob a falsa premissa de que não teria havido recurso contra a decisão de declinação da competência, operando-se a preclusão. Recurso Ordinário que não só foi interposto pelo autor, como efetivamente provido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho. Anulação da sentença, para determinar o retorno dos autos à origem, devendo o processo permanecer suspenso, nos termos do CPC, art. 313, V, «a, até o trânsito em julgado do v. acórdão proferido no processo 1000437-89.2024.5.02.0264. Mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, os autos deverão ser devolvidos à 4ª Vara do Trabalho de Diadema. Sobrevindo modificação do quanto decidido em segundo grau pela justiça especializada, somente então deverá o Juízo a quo proferir nova sentença de mérito ou, ao seu critério, determinar a abertura da fase instrutória.

34 - TJSP Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Prevenção da Col. 28ª Câmara de Direito Privado, que julgou o anterior recurso de apelação interposto nos autos da ação de despejo ajuizada pela autora contra locatário e fiadores originais, tendo por objeto a locação do mesmo imóvel e na qual o requerido desta ação interveio como assistente litisconsorcial, sendo reconhecido como cessionário do contrato. O ajuizamento desta demanda, como destacado na petição inicial, foi motivado precisa e unicamente em razão do que foi decidido naquela, de que a autora, reconhecida a cessão da locação, deveria requerer o que de direito pelas «vias próprias, ou seja, em ação autônoma. O próprio réu, ademais, defende que o resultado desta ação está condicionado ao que seria decidido no processo 1024613-29.2021.8.26.0100, invocando a aplicação do CPC, art. 313, V, «a. Exegese do art. 105 do RITJSP.

35 - TJSP Suspeição. Exceção. Magistrado. Não recebimento da exceção, sob o fundamento de que, com a prolação da sentença, fora encerrada a atividade jurisdicional em primeiro grau. Insubsistência. Suspeição que, ademais, baseia-se em ato jurisdicional praticado pelo magistrado excepto, razão pela qual a exceção deve ser processada, nos termos do CPC/1973, art. 313. Recurso provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão agravada manteve a suspensão do andamento da ação principal - Não caracterizada a hipótese do CPC, art. 313, V, «a - Descabida a suspensão da ação originária (ação de despejo) - RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO, para afastar a suspensão do andamento da ação de despejo (Processo número 1008006-89.2018.8.26.0602... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de sobrestamento do feito, concedeu direito real de habitação à viúva e determinou à inventariante a declaração dos bens que guarnecem o lar deixado pelo «de cujus". Insurgência da inventariante. Não acolhimento. Ação de divórcio, proposta pelo falecido, extinta sem resolução de mérito em razão de sua morte, com manutenção do «decisum pelo Tribunal. Vínculo conjugal entre o autor da herança e a agravada que não foi dissolvido, o que, até decisão em contrário, impõe sua consideração como herdeira e autoriza a concessão do direito real de habitação. Hipótese de suspensão processual prevista no CPC, art. 313, V, «a não configurada, obstado apenas o julgamento da partilha enquanto não transitada em julgado a sentença terminativa prolatada na ação de divórcio. Inventariante que deve arrolar os bens existentes no lar conjugal, podendo pleitear ao juízo o que for necessário para cumprimento de tal dever. Decisão preservada. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AR DA CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DEVOLVIDO, NOTICIADO O FALECIMENTO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA, TITULAR DA EMPRESA CODEVEDORA, UNIPESSOAL - CIRCUNSTÂNCIA NÃO OBSERVADA PELO EXEQUENTE, TAMPOUCO PELO JUÍZO - PEDIDOS DE PESQUISA DE BENS E PENHORA QUE VIERAM SENDO ACOLHIDOS - PERCEBIDA A IRREGULARIDADE, CONCEDEU-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO E, SOBREVINDO PLEITO DE ALONGAMENTO, HOUVE O SENTENCIAMENTO - NULIDADE RECONHECIDA - CPC, art. 313, § 2º QUE É CLARO QUANTO À NECESSIDADE DE SE CONCEDER PRAZO DE 02 (DOIS) A 06 (SEIS) MESES PARA QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, HERDEIROS OU SUCESSORES - CONSIDERANDO O CASO CONCRETO, OPORTUNO O DEFERIMENTO DO LAPSO MÍNIMO, A SER CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reintegração de posse - Decisão agravada que reconheceu prejudicialidade externa em decorrência de ação rescisória, que tem como objeto declaração da rescisão de contrato com reintegração da CDHU na posse do imóvel em discussão - Insurgência do autor - Descabimento - Prejudicialidade externa verificada - Risco de decisões conflitantes - Inteligência do CPC, art. 313, V, a - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Ação de reintegração de posse. Veículo entregue pelo autor à requerida como integralização de parte de capital daquele em sociedade de fato cuja dissolução é objeto de ação autônoma. Prejudicialidade externa configurada. Sentença anulada. Necessidade de suspensão do processo (CPC, art. 313, V, a).

41 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade oposta pelos executados. Recurso provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de liquidação de sentença por arbitramento - Decisão que determinou a habilitação do ex-cônjuge da herdeira falecida e suspendeu o processo, nos termos do CPC, art. 313, I - Irresignação da autora - Apelação 0000610-22.2021.8.26.0037 julgada pela C. 9ª Câmara de Direito Provado deste E. Tribunal de Justiça - Não conhecimento e determinação de remessa à C. 9ª Câmara de Direito Privado que já realizou julgamento de apelação do processo originário, circunstância que determina a sua prevenção para o exame dos recursos subsequentes, na forma do art. 105 do RITJSP, a impossibilitar a atuação desta Câmara - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Título extrajudicial - Ação declaratória de nulidade de cédula de crédito por falsidade de assinaturas c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção por ausência de interesse processual em razão de ter sido formulado o mesmo pedido de reconhecimento da nulidade do título nos autos da execução nele fundada - Extinção prematura - Hipótese em que se verifica a prejudicialidade externa, na medida em que a sentença de mérito a ser proferida dependia da declaração de inexistência de relação jurídica que constituía o objeto principal do outro processo pendente, no caso, a execução, devendo o processo ficar suspenso, nos termos do CPC, art. 313, V, «a - Reconhecida a nulidade do título no bojo da execução, remanesce o interesse processual quanto ao pleito indenizatório - RECURSO PROVIDO para anular a sentença e determinar o regular seguimento do feito exclusivamente para a oportuna análise do pleito indenizatório.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Decisão agravada que determinou a suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa com ação declaratória - Recurso da parte autora - Alegação de inexistência de prejudicialidade e, por essa razão, de descabimento da suspensão do processo - Não acolhimento - Inteligência do CPC, art. 313, V, «a - Ação monitória e ação declaratória envolvendo as mesmas partes (em posições processuais distintas) e calcadas no mesmo instrumento contratual (contrato de abertura de crédito) - Conexão entre as demandas em razão da causa de pedir - Ainda que não reconhecida a conexão, a situação se amolda perfeitamente à hipótese de reunião para julgamento conjunto prevista no art. 55, §3º, do CPC - Risco de vilipêndio à harmonia decisória, à efetividade processual e à celeridade do processo caso acolhida a pretensão recursal de não suspensão do feito de origem - Magistrado de Primeiro grau que, em contato direto com as particularidades da causa, decidiu pelo sobrestamento do feito em detrimento da reunião dos feitos para julgamento conjunto - Decisum legítimo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Inadimplemento - Decisão que AFASTOU o pedido de suspensão do feito, ressaltando que o prazo máximo de suspensão de processos de conhecimento é de trinta dias, sob pena de caracterização de abandono, questão de interesse público e que não pode ser alvo de transação entre as partes - Além disso, o debate nos autos é questão meramente de direito que discute a possibilidade ou não de penhora da parte que cabe ao embargante sobre o imóvel em razão da herança, o que não influencia nos termos do acordo celebrado - IRRESIGNAÇÃO do embargante - Pretensão de suspensão do processo até ulterior cumprimento do acordo homologado nos autos da Execução - DESCABIMENTO - Embargos de Terceiro recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, já em fase de especificação de provas - Execução que está suspensa em razão da homologação do acordo com parcela final prevista para 2041, que na hipótese de descumprimento prosseguirá somente em relação aos valores das parcelas pactuadas e não pagas, permanecendo a averbação da penhora de parte do imóvel comum entre as partes - Inexistência de questão prejudicial interna ou externa, passível de repercutir sobre o mérito dos Embargos de Terceiro - Ausência dos requisitos para suspensão do processo previstos no CPC, art. 313 - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do inventário considerando que a existência de pedido de remoção de inventariante não implica a suspensão do processo. Insurgência da companheira. Não acolhimento. A suspensão do processo é medida excepcional. A interposição do incidente de remoção de inventariante não possui o condão de paralisar a tramitação do inventário, sobretudo quando ausentes as situações elencadas no CPC, art. 313. Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA POSTERIOR AO ÓBITO. PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso tirado contra sentença de improcedência de pretensão indenizatória. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indefere pedido de suspensão do processo indenizatório enquanto tramita o processo criminal derivado do mesmo fato. Descabimento. Parte adversa que concorda com a suspensão. Previsão legal expressa autorizando a medida pleiteada (CPC, art. 313, II). Decisão reformada. Recurso provido

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Decisão interlocutória que suspende o processo, com fundamento no CPC, art. 313, V, «a, sem fixação expressa quanto ao prazo de suspensão. O CPC, art. 313, § 4º, prevê que o prazo de suspensão seja de até 1 ano para a hipótese e, conforme § 5º, deverá voltar a correr após o referido período. Determinações que decorrem de lei, não havendo qualquer decisão em sentido contrário. Ausência de ilegalidade. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação reivindicatória promovida pela Imobiliária e Construtora Continental, relativamente a imóvel no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão de suspensão do processo. Manutenção. Decisão de suspensão oriunda de Ação Civil Pública, com efeito erga omnes. Ordem geral de suspensão dos processos envolvendo a agravante e referido loteamento, sem distinção quanto ao tipo de imóvel. Julgamento do Agravo pela 10ª Câmara de Direito Público mantendo a ordem de suspensão das ações. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no CPC, art. 313, § 4º. Precedente do STJ. Recurso desprovido