CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 317 - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de extinção de condomínio de imóvel herdado por quatro irmãos. Ausência de todos os coproprietários no polo passivo. Litisconsórcio necessário e unitário. Nulidade verificada. Possibilidade de emenda à inicial para correção do vício. CPC, art. 317. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CPC, art. 700 e CPC art. 702. CHEQUE PRESCRITO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE CONDICIONADO AO PEDIDO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS - PAVIMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO POR PARTE DA PREFEITURA. DOCUMENTO QUE INDICA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM «VALOR FECHADO CONSTANTE DO CHEQUE. REFORMA DA SENTENÇA.

Insurgência da ré com a sentença, alegando, em sede preliminar, a ausência de intimação para correção de eventual vício, na forma do CPC, art. 317. Ainda, alega cerceamento de defesa ante a necessidade de produção de provas. No mérito, afirma que o cheque prescrito é prova idônea a embasar o ajuizamento da presente demanda, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA. SUFICIÊNCIA DA CERTIDÃO DE MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2018, A QUE FAZIA JUS O DE CUJUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 317. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO POSSÍVEL DE SER SANADO PELOS AUTORES. REJEIÇÃO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECEITA FEDERAL QUE ALEGA A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS MOLDES DO CTN, art. 168. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO QUE ENSEJA A AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado cuja contratação a autora não reconhece. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora que entende que a sentença deve ser declarada nula com base no CPC, art. 317. Inconformismo injustificado. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Multas Administrativas - Comarca de São Manuel - Insurgência da embargante contra a sentença de improcedência. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito ajuizada pela recuperanda. Pretensão de reconhecimento da sujeição do numerário em comento aos efeitos da recuperação judicial. Inadmissibilidade. Inabilidade probatória da agravante não acarreta o cerceamento de defesa. Nos termos do CPC, art. 317, I, o ônus probatório, quanto ao fato constitutivo de seu direito, incumbe àquele que o alega. Documentos colacionados que não comprovam a prestação de exercício em momento anterior ao pedido recuperacional. Consideração das datas de emissão dos boletos juntados para a análise do fato gerador, de forma que apenas um deles fora constituído até a data do indigitado pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.  

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM.

Inicialmente, cabe esclarecer que a sentença guerreado Decretou a extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, I, ante o indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO - POSSIBILIDADE - A

retificação do polo ativo, com a inclusão do espólio do segurado falecido, é medida admissível e está em conformidade com o CPC, art. 317. Precedente do E. STJ - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - EXAME POSTERIOR À CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A alegação de doença preexistente, com base em diagnóstico realizado durante internação para tratamento de COVID-19, não se sustenta quando o diagnóstico de malignidade do nódulo foi posterior à contratação do seguro. Não havendo comprovação de má-fé por parte do segurado, a indenização é devida, e a seguradora não pode invocar omissão de informação não conhecida à época da contratação. LIMITAÇÃO DO VALOR DA GARANTIA - Indiferente, na situação dos autos, uma vez que a dívida do veículo era menor que o capital segurado - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MODIFICADA NESTE ASPECTO. RECUSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

11 - TJSP I - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Santo André - Tarifa de fornecimento de água e taxas de serviço de saneamento ambiental e esgoto do exercício de 2015. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Regularização do polo passivo, para que passasse a constar o espólio, bem determinada - CPC, art. 317, que impõe a necessidade de que se oportunize à parte a correção de eventual vício, antes de se proferir decisão que não resolva o direito material - Princípio da primazia do julgamento de mérito - Negado provimento... (Continua)

13 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Justiça gratuita. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Manutenção da sentença. Recurso não provido com determinação.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Alegação de omissão quanto à menção da representante legal do beneficiário no polo passivo da demanda, na petição inicial. Alegação de omissão quanto ao CPC, art. 317. Vício inexistente. Questões devidamente analisadas no acórdão embargado. Fundamentação suficiente e clara. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já proferida. Observância dos limites do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS COERDEIROS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, COM PRECISA INDICAÇÃO DO PONTO QUE DEVERIA SER CORRIGIDO - INFRINGÊNCIA DOS CPC, art. 317 e CPC art. 321 - NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO.

Em se verificando que seria necessária a citação dos demais herdeiros, deveria o juízo dar à parte autora oportunidade para regularização para emenda da petição inicial. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Auto de infração. Exercício de 2023. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Procedência. Falta de menção ao fundamento legal do débito e dos encargos sobre ele incidentes. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição do título executivo. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido.

17 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2005 a 2008. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionam a origem e o fundamento legal das cobranças. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido.

18 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Justiça gratuita. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Manutenção da sentença. Recurso não provido com determinação.

19 - TJSP Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de intimação do requerente para a correção de eventual vício - Violação aos CPC, art. 317 e CPC art. 320. Reforma necessária. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do incidente, facultando-se prazo à requerente para emendar à inicial

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contratos Bancários - Descontos indevidos - Extinção do Feito sem resolução do mérito - Indeferimento da Inicial - Insurgência que não prospera - Determinação à Autora para a emenda da Inicial - Descumprimento injustificado - Impugnação aos termos da r. Decisão de determinando para retificação dos vícios apontados - Inviabilidade - Necessidade de impugnação específica aos seus termos no momento processual oportuno - Inocorrência - R. Decisão irrecorrida diante da preclusão temporal - Aplicação dos termos do CPC, art. 317 - Inviabilidade - Descumprimento, justamente, de r. Decisão que determinou a correção dos vícios existentes na instrução do Feito - Correta extinção do Feito - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxas dos exercícios de 2012 a 2017 - Insurgência da Municipalidade em face da sentença que extinguiu a execução em razão do reconhecimento da nulidade da CDA. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de expediente. Exercício de 2017. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Títulos executivos que não mencionam o valor originário da dívida, bem como respectiva origem e fundamentos legais (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III). Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317.

23 - TJSP AÇÃO DE INVENTÁRIO -

Extinção sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC- Cerceamento de defesa - Inocorrência - Apresentação pelo próprio requerente do inventário judicial, de escritura pública de inventário e partilha de bens lavrada em Tabelionato de Notas, envolvendo o mesmo acervo hereditário, em que resultou como único herdeiro - Superveniente falta de interesse processual - Desnecessidade, outrossim, da intimação prévia do CPC, art. 317, eis que o caso não se trata de possibilidade de correção de vício a evitar a extinção do processo sem julgamento de mérito, mas, de notícia de fato superveniente que veio a exaurir o objeto da ação, e que inevitavelmente levaria à tal modalidade de extinção - Prefacial afastada.... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de limpeza pública. Exercícios de 1998 a 2000. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionavam individualmente cada uma das taxas e os respectivos valores. Substituição dos títulos executivos para correção dos vícios. Admissibilidade. Erros formais passíveis de emenda. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Exercício de 2009. Rejeição de objeção de não executividade. Desacerto. Incorreta indicação do termo inicial de incidência dos encargos moratórios. Erro formal passível de emenda. Possibilidade de substituição do título. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317.

26 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta de lixo e de emolumentos. Exercícios de 2012 a 2014. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Título executivo que não menciona o fundamento legal da cobrança e o termo inicial dos encargos incidentes sobre a dívida. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição da certidão. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido.

27 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Multa. Exercício de 2015. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida. Extinção do processo com esteio no art. 485, IV, CPC. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal da cobrança, tampouco o número do processo administrativo em que apurado o débito e o termo inicial dos encargos incidentes sobre a dívida. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido

28 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Créditos fiscais. Exercícios de 2009 a 2013. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionam a origem e o fundamento legal das dívidas (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III). Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Tarifa de fornecimento de água e taxas de serviço de saneamento ambiental e esgoto do exercício de 2015 - Alegada necessidade de reunião das execuções fiscais que tratam do mesmo débito, relativo a exercícios diferentes - Descabimento - Autarquia que não estava impedida de propor diferentes execuções fiscais para diferentes CDAs - Inexistência de ofensa ao art. 100, § 8º, da CF, que trata de dívida de natureza diversa daquela objeto da execução fiscal - Inaplicabilidade, ademais, dos arts. 534 e 910, § 3º, os dois do CPC, pois não se está diante de cumprimento de sentença - Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal da exigência tributária e o número do contrato administrativo - Vícios formais que podem ser corrigidos através de emenda ou substituição do título, nos termos do art. 2º, § 8º, LEF e CPC, art. 317 - Aplicação da Súmula 392/STJ - Decisão reformada em parte para reconhecer as nulidades apontadas, oportunizando ao exequente a correção ou a substituição da certidão de dívida ativa - Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Créditos fiscais. Exercícios de 2009 a 2013. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionam a origem e o fundamento legal das dívidas (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III). Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido

31 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Sentença de procedência - Recurso da ré - Cerceamento de defesa - Incorrência - Teoria do livre convencimento do juiz - Inteligência do CPC, art. 317 - Elementos dos autos suficientes ao deslinde da causa - Arras confirmatórias - Adiantamento do preço - Retenção integral abusiva - Devolução em parcela única - Súmula 543/STJ e Súmula 2 deste TJSP - Instrumento de promessa de compra e venda de imóvel celebrado outubro de 2016 - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 à hipótese, ante a irretroatividade aos contratos firmados em data anterior à sua vigência - Majoração do percentual de retenção - Possibilidade, conforme jurisprudência do C. STJ - Majoração para 20% conforme postulado em apelação - Ônus sucumbenciais carreados à ré, vencida em maior parte - arts. 85, §2º e 86 do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Tarifas de água e esgoto e taxas do exercício de 2015 - Alegação de que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, por inadequação da via eleita - Não cabimento - Matérias arguidas que não demandam dilação probatória no caso concreto - Nulidade da CDA - Título executivo que visa a cobrança de taxa declarada inconstitucional e não menciona com precisão a origem do débito e o fundamento legal da exigência tributária - Vícios formais que podem ser corrigidos através de emenda ou substituição do título, nos termos do art. 2º, §8º, LEF e CPC, art. 317 - Aplicação da Súmula 392/STJ - Decisão reformada para oportunizar ao Semasa a correção ou a substituição da certidão de dívida ativa - Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Créditos fiscais. Exercícios de 2012 e 2013. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionam a origem e o fundamento legal das dívidas (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III). Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido

34 - STJ Processso civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Demanda envolvendo discussão de contribuições sociais. Legiti midade ativa da empresa matriz. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 317. Vício insanável. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercício de 2003. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa e de inexigibilidade da cobrança da taxa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Título executivo que não menciona o fundamento legal das cobranças e o termo inicial dos encargos incidentes sobre a dívida. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição da certidão. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC/2015, art. 317.

36 - TJSP Prestação de serviços. Declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, IV, CPC. Inépcia da inicial e inúmeras falhas processuais reconhecidas na sentença. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Não ocorrência. Não configurada violação ao princípio da primazia da decisão de mérito. Oportunidade conferida à parte para sanar vício. Observância do disposto no CPC, art. 317. Não violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inépcia da petição inicial. Matéria de ordem pública. Inocorrência de preclusão. Ausência de descrição adequada dos fatos na petição inicial, em termos genéricos, sem especificação e indicação de quais seriam os erros de cobrança praticados pela empresa ré. Vício não sanado, mesmo após dada oportunidade à requerente para tal finalidade. Discrepância de datas e elementos novos apontados em manifestações da autora no curso do processo, relativos a cancelamento solicitado e descontos, não constantes na exordial. Ausência de limites bem definidos na inicial quanto aos pedidos e causas de pedir. Razões recursais que não conseguiram infirmar os fundamentos expostos. Extinção corretamente decretada. Recurso desprovido, com observação.

37 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ilegitimidade passiva dos réus. Reconvenção. Prosseguimento. Possibilidade ( CPC/1973, art. 317). Agravo não provido.

1 - Cuidando-se de recurso especial interposto com fundamento no CPC/1973, «devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Investigação quanto à culpa pela separação. Alegação de não concordância com a conversão da separação em divórcio direto. Necessário reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 264, 317 e CPC/1973, art. 321. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do devido cotejo analítico dos arestos confrontados. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se mostra possível alterar as conclusões do acórdão recorrido na via do especial, no tocante à culpa pela separação e a não concordância do recorrente no divórcio direto, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade, cumulada inicialmente com anulação de partilha. Desistência do pedido anulatório antes da citação do réu. Demanda reconvencional com pretensão de nulidade de ação de sonegados. Ilegitimidade passiva do réu na ação principal reconhecida. Reconvenção automaticamente inadmitida pelo mesmo fundamento. Impossibilidade. Manutenção da extinção da demanda reconvencional por fundamentos distintos. Impossibilidade de ampliação subjetiva da lide e ausência de conexão com o pedido de investigação de paternidade. Nulidade da sentença. Ausência de legitimidade e de interesse recursal do réu excluído por ilegitimidade de parte. Vício inexistente, ademais, porque o pronunciado direito à herança é mero consectário lógico do reconhecimento da paternidade. Sentença hígida.

«1 - Ação distribuída em 27/06/2005. Recurso especial interposto em 18/07/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Extinção da ação principal. Ilegitimidade passiva dos réus. Reconvenção. Prosseguimento. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do CPC, art. 315, caput, 1973, a reconvenção é cabível quando evidenciada a devida conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Contudo, os pleitos formulados na ação principal e na reconvenção são distintos e autônomos, de modo que as condições da ação e pressupostos processuais devem ser analisados separadamente em cada uma das ações. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência da sentença. Prejudicialidade. Ausência. Precedentes da quinta turma. Inexistência de fundamentos válidos para a manutenção da prisão cautelar. Ordem concedida. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, a superveniência da sentença condenatória, em regra, não prejudica o habeas corpus impetrado contra o decreto prisional, quando mantidos os fundamentos que levaram a decretação da segregação cautelar (AgRg no HC 250.392/RN, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 8/6/2015). ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural. Violação ao CPC, art. 535 não arguida em sede de recurso especial, a despeito de a matéria não ter sido examinada no julgamento dos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento que impede a análise da controvérsia nesta seara especial. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1. Da atenta leitura dos autos, verifica-se que a alegação de ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, não foi analisada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

43 - STF Constitucional e processual civil. Ação proposta contra ato do conselho nacional de justiça. Art. 102, I, «r, da constituição. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. Intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo previsto pelo CPC/1973, art. 317, RISTF, considerada a regra, art. 188. ... (Continua)

44 - STF Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. Art. 102, I, «r, da constituição. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. Intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo previsto pelo CPC/1973, art. 317, RISTF, considerada a regra, art. 188. ... (Continua)

45 - STF Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. Art. 102, I, «r, da constituição. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. Intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo previsto pelo CPC/1973, art. 317, RISTF, considerada a regra, art. 188. ... (Continua)

46 - STF Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. Art. 102, I, «r, da constituição. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. Intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo previsto pelo CPC/1973, art. 317, RISTF, considerada a regra, art. 188. ... (Continua)

47 - STF Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. Art. 102, I, «r, da constituição. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. Intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo previsto pelo CPC/1973, art. 317, RISTF, considerada a regra, art. 188. ... (Continua)

48 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Titulo protestado. Emissão com base em contrato verbal de locação de máquina. Erro formal na sua indicação e impossibilidade de ser sacada sobre contrato verbal. Lei 5747/68. Título e protestos considerados nulos. Nulidade, todavia, que não obsta o julgamento da reconvenção ofertada para o exame da existência da dívida, aliás considerada existente. CPC/1973, art. 317 e Súmula 258 do Supremo Tribunal Federal. Pedido de indenização por dano moral indevido porquanto mero apontamento resultante da incúria da devedora. Ação julgada procedente em parte, procedente a reconvenção. Recurso provido em parte para esse fim.

49 - TJSP Extinção do processo. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Demanda principal extinta. Fato que não obsta o prosseguimento da reconvenção. Inteligência do CPC/1973, art. 317. Prosseguimento determinado. Recurso da autora não provido e da ré provido em parte.

50 - STJ Reconvenção. Conceito, finalidade e requisitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315.

«... Usualmente, o réu, no Processo Civil, comparece apenas para se defender. Com efeito, salvo nas ações dúplices (procedimento sumário, ações possessórias, processos que tramitam perante o juizado especial et alia), as alegações que o réu faz em sua contestação destinam-se apenas a impugnar os fatos alegados pelo autor em sua inicial, ou, conforme o caso, a trazer à discussão novos fatos, desde que sejam modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Essa idéia decorre diretamente da interpretação dos arts. 300 a 303 do CPC/1973, cumulados com o art. 326 desse mesmo diploma legal. ... (Continua)