CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 343 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame de provas.

1 - Verifica-se que, de fato, o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz dos dispositivos legais tidos como violados, quais sejam, o CPC/2015, art. 343 e os arts. 927 e 944 do CC. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada. Incidência do enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

2 - TJSP Prova. Confissão ficta. Cabendo ao demandante a escolha do domicílio para ajuizamento da ação, fazendo-o em localidade distante daquela de sua residência, assume o dever de comparecer para prestar depoimento pessoal, não lhe socorrendo alegação de dificuldade de deslocamento, implicando seu não comparecimento correta aplicação da pena de confissão, nos termos do CPC, art. 343, § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TRT3 Intimação. Advogado nulidade da sentença. Intimação por meio do advogado. Ausência de intimação pessoal da reclamante.

«A notificação da parte, por meio do advogado, circunscreve-se àqueles atos passíveis de serem praticados diretamente pelo profissional, o que não abrange, evidentemente, o depoimento do jurisdicionado na fase de instrução. Nos termos do CPC/1973, art. 343, § 1º, «A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (grifo acrescido). Ora, o fato de o advogado da reclamante ter poderes expressos para receber intimação em seu nome não afasta a imprescindibilidade da intimação pessoal, que se justifica em razão da grave consequência à parte que se ausenta da audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, qual seja, a pena de confissão ficta.... (Continua)

4 - TRT3 Nulidade processual. Adiamento da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal.

«Caracteriza cerceamento do direito de produção de prova a aplicação da pena de confissão à parte que não comparece à audiência de instrução, quando não intimada pessoalmente com aquela cominação. Não observadas as disposições contidas no CPC/1973, art. 343, parágrafos 1º e 2ºe no entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 74, do TST, reputa-se nula a decisão, devendo ser reaberta a instrução processual.... (Continua)

5 - TRT3 Cerceio de defesa. Depoimento pessoal da parte – indeferimento.

«Há cerceio de defesa quando indeferida pelo d. Juízo a pretensão do autor de ouvir o depoimento pessoal do preposto. OCPC/1973, art. 343, compatível com o procedimento trabalhista, estabelece que «quando o juiz não determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento. Em seus incisos II e III estabelece a ordem dos depoimentos. Requerido pelo reclamante, após seu depoimento, a oitiva do preposto, ainda que não o tenha requerido anteriormente ao seu próprio depoimento, é oportuna a pretensão, porquanto respeitada a ordem legalmente prevista, já que anteriormente à oitiva das testemunhas. É, manifesto o direito da parte em requerer o depoimento pessoal da outra com o objetivo de obter a confissão judicial provocada.... (Continua)

6 - TJSP Cambial. Duplicata. Alegação de não comprovação da efetiva prestação de serviços. Descabimento. Realização considerada confessa, pois o autor não compareceu à audiência de instrução e julgamento para prestar depoimento pessoal. CPC/1973, art. 343, § 2º. Não comprovação do justo motivo para o não comparecimento. Cártula considerada hígida. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Intimação. Ausência. Pena de confesso. Descabimento. Necessidade de intimação pessoal da representante legal do espólio. Inteligência do CPC/1973, art. 343, § 1º. Precedentes. Agravo retido desprovido.

8 - TJSP Prova. Depoimento pessoal. Intimação do autor por mandado. Necessidade, nos termos do CPC/1973, art. 343, § 1º. Transcurso do prazo sem que o interessado providenciasse o suprimento da despesa. Preclusão da prova reconhecida. Recursos improvidos.

9 - TRT3 Intimação. Validade. Intimação. Depoimento pessoal.

«Por ser incompatível com o princípio da celeridade que vigora no processo do trabalho, inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 343, sendo perfeitamente válida a intimação da parte para comparecimento à audiência em prosseguimento para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, efetuada através de seu advogado.... (Continua)

10 - TRT2 Notificação e intimação. Pessoal confissão ficta. A intimação para audiência para oitiva das partes não observou a formalidade prevista no parágrafo 1º do CPC/1973, art. 343. Assim, a improcedência de pedidos, ante a sua ficta confissão enseja reconhecer afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, maculando a decisão proferida.

11 - TRT3 Nulidade. Processo do trabalho. Nulidade processual. Ausência de intimação pessoal do reclamado (pessoa física) para a audiência inaugural adiada. Caracterizada.

«A intimação pessoal da parte para comparecimento à audiência inaugural adiada não pode ser substituída por intimação ao procurador, nos termos do CPC/1973, art. 343, § 1ºe da Súmula 74, do TST (aplicação analógica). Evidencia-se, assim, que a aplicação da revelia e confissão ficta ao reclamado (pessoa física) está condicionada à sua intimação pessoal. Portanto, a intimação do representante legal, por intermédio de publicação no diário oficial, não supre a exigência legal, e caracteriza nulidade processual a aplicação da pena de confesso ao reclamado nessa situação.... (Continua)

12 - TRT3 Audiência. Antecipação. Audiência. Antecipação. Intimação pessoal.

«Enseja a nulidade da sentença a falta de notificação pessoal da parte acerca da alteração do horário da audiência, haja vista a lei, quanto à intimação para prestar depoimento, só admitir que a notificação das partes seja pessoal, conforme preconiza o CPC/1973, art. 343, § 1º. de aplicação subsidiária ao processo trabalhista: «A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. No mesmo norte, a Súmula 74, item I, do TST.... (Continua)

13 - TJRS Depoimento pessoal dos réus. Ausência de requerimento do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, nos termos do CPC/1973, art. 343. Inocorre cerceamento de defesa pela ausência de depoimento pessoal dos réus quando ausente requerimento do Ministério Público.... (Continua)

14 - TRT3 Depoimento pessoal. Parte. Cerceio de defesa. Asusência de depoimento pessoal da parte. Nulidade da sentença.

«O depoimento pessoal da parte não faz prova a favor da própria parte que depõe. A pretensão do autor de que seu interrogatório fizesse prova em seu favor equivaleria a ser tomado como o de testemunha, carecendo de amparo legal já que, em sentido contrário dispõe o art. 405 § 2º, II do CPC/1973. E, conforme dicção do CPC/1973, art. 343 a parte será ouvida pelo Juiz de ofício ou a requerimento da parte contrária. Se o Juiz de origem houve por bem não colher o depoimento pessoal do autor, nem a parte adversa o requereu, não há nenhuma irregularidade processual a eivar a instrução e, consequentemente, a sentença proferida. Preliminar de nulidade que se rejeita.... (Continua)

15 - TJSP REPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -

Alegados danos morais e materiais quando da reintegração de posse da área denominada «Pinheirinho - Pedido de Justiça gratuita concedido em favor da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A - Pretensão de admissibilidade da reconvenção ofertada pela Massa Falida - Não cabimento - Requisito do CPC, art. 343, não preenchido - Abandono do terreno que ensejou a ocupação irregular - Danos morais e materiais em face do Estado de São Paulo - Não cabimento - Ocupação clandestina por parte da Autora - Atuação dos agentes públicos estaduais se deu em estrito cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse em favor da Massa Falida - Ausência de ilícito, o que afasta a responsabilidade civil do Estado - Dano material imputado à Massa Falida - Manutenção - Na qualidade de depositária dos bens, a Massa Falida responde pelas perdas dos bens da autora - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença reformada. ... (Continua)

16 - TJSP REPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -

Alegados danos morais e materiais quando da reintegração de posse da área denominada «Pinheirinho - Pedido de Justiça gratuita concedido em favor da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A - Pretensão de admissibilidade da reconvenção ofertada pela Massa Falida - Não cabimento - Requisito do CPC, art. 343, não preenchido - Abandono do terreno que ensejou a ocupação irregular - Manutenção do afastamento da responsabilidade civil do Município de São José dos Campos - Atuação da Municipalidade foi minimamente adequada à situação discutida nos autos - Danos morais e materiais em face do Estado de São Paulo - Não cabimento - Ocupação clandestina por parte da Autora - Atuação dos agentes públicos estaduais se deu em estrito cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse em favor da Massa Falida - Ausência de ilícito, o que afasta a responsabilidade civil do Estado - Dano material imputado à Massa Falida - Manutenção - Na qualidade de depositária dos bens, a Massa Falida responde pelas perdas dos bens da autora - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença reformada. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA ÁREA DENOMINADA FAZENDA PARREIRAS DE SÃO JOSÉ, CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO MUNICÍPIO, AO ESTADO E À AUTORA DA AÇÃO (MASSA FALIDA DE SELECTA) POR SUPOSTOS CONSTRANGIMENTOS, EXCESSOS INJUSTIFICADOS E PERDA DE BENS MÓVEIS, RESPECTIVAMENTE - REJEIÇÃO - FATOS NÃO COMPROVADOS - RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA MASSA FALIDA PEDINDO LUCROS CESSANTES - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA - CPC, art. 343 - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO ESTADO E DA MASSA FALIDA PROVIDOS, O ÚLTIMO PARCIALMENTE; E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

18 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho - Não identificado qualquer excesso no cumprimento da decisão judicial - Inexistência de comprovação de que os bens estivessem sob a guarda da Selecta ou que houve o seu extravio - Indenização não devida - Reconvenção julgada extinta - O pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343 - Recursos oficial e da Fazenda providos e parcialmente provido o recurso da massa falida da Selecta

19 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho - Não identificado qualquer excesso no cumprimento da decisão judicial - Inexistência de comprovação de que os bens estivessem sob a guarda da Selecta ou que houve o seu extravio - Indenização não devida - Reconvenção julgada extinta - O pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343 - Recursos oficial e da Fazenda providos e parcialmente provido o recurso da massa falida da Selecta

20 - TJSP REPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -

Alegados danos morais e materiais quando da reintegração de posse da área denominada «Pinheirinho - Pedido de Justiça gratuita concedido em favor da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A - Pretensão de admissibilidade da reconvenção ofertada pela Massa Falida - Não cabimento - Requisito do CPC, art. 343, não preenchido - Abandono do terreno que ensejou a ocupação irregular - Manutenção do afastamento da responsabilidade civil do Município de São José dos Campos - Atuação da Municipalidade foi minimamente adequada à situação discutida nos autos - Danos morais e materiais em face do Estado de São Paulo - Não cabimento - Ocupação clandestina por parte da Autora - Atuação dos agentes públicos estaduais se deu em estrito cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse em favor da Massa Falida - Ausência de ilícito, o que afasta a responsabilidade civil do Estado - Dano material imputado à Massa Falida - Manutenção - Na qualidade de depositária dos bens, a Massa Falida responde pelas perdas dos bens da autora - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença reformada. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA ÁREA DENOMINADA FAZENDA PARREIRAS DE SÃO JOSÉ, CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTADO E À AUTORA DA AÇÃO (MASSA FALIDA DE SELECTA) POR SUPOSTOS CONSTRANGIMENTOS, EXCESSOS INJUSTIFICADOS E PERDA DE BENS MÓVEIS, RESPECTIVAMENTE - REJEIÇÃO - FATOS NÃO COMPROVADOS - RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA MASSA FALIDA PEDINDO LUCROS CESSANTES - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA - CPC, art. 343 - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO ESTADO E DA MASSA FALIDA PROVIDOS, O ÚLTIMO PARCIALMENTE

22 - STJ Depoimento pessoal. Pessoa jurídica. Representação por preposto. Possibilidade. CPC/1973, art. 343, § 2º.

«A pessoa jurídica pode ser representada em Juízo por preposto, ainda que este não seja seu diretor; basta a designação regular.... (Continua)

23 - STJ Depoimento pessoal. Pessoa jurídica. Representação por preposto. Possibilidade. CPC/1973, art. 343, § 2º.

«A pessoa jurídica pode ser representada em Juízo por preposto, ainda que este não seja seu diretor; basta a designação regular.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento e pretensão de reexame de provas. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

25 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/1973, art. 485, V. INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE, VIA POSTAL, ACERCA DA AUDIÊNCIA INAUGURAL. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DO TRABALHADOR EM AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO CPC/1973, art. 343, § 1º. I - Dispunha o art. 343, §1º, do CPC/1973, plenamente aplicável ao Direito Processual Trabalhista, que « A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor «. II - No caso concreto, a parte reclamante ajuizou ação perante o juízo cível, o qual, declarando-se absolutamente incompetente, remeteu os autos à Justiça Trabalhista. Nesse ínterim, o reclamante mudou-se de domicílio. III - Distribuída a ação à 16ª Vara do Trabalho de Salvador, houve intimação das partes, via postal, acerca da audiência inaugural. Tal intimação, contudo, nunca chegou ao reclamante. IV - Ausente na audiência, o magistrado aplicou ao trabalhador a confissão ficta acerca dos fatos. Ao final, julgou improcedentes os pedidos da inicial. V - O outrora reclamante ajuizou ação rescisória apenas em relação ao suposto vício de intimação. Aduziu que a intimação deveria ser pessoal, e que não poderia o juiz aplicar-lhe a pena de confissão sem antes intimá-lo acerca da cominação dessa penalidade (violação dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição, 343, §1º, do CPC/1973 e contrariedade à Súmula 74/TST, I). VI - Inicialmente, com base na Súmula 412/TST, é plenamente possível « uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito «, ainda que sob a égide do CPC/1973. Esse, tal como se verifica, aparenta ser exatamente o caso dos autos. VII - De fato, entende-se que houve evidente afronta ao CPC/1973, art. 343, § 1º. Isto porque o mero envio, por via postal, da intimação acerca da audiência, para endereço em que não mais vivia o reclamante, cerceou por completo sua defesa em juízo, uma vez que foi reconhecida sua confissão ficta quanto à matéria de fato alegada na defesa. VIII - Diante disso, julga-se procedente o pleito rescisório para anular todos os atos da ação matriz a partir da intimação irregular do reclamante, determinando-se o encaminhamento dos autos ao juiz de primeiro grau para que prossiga na instrução do feito originário. Recurso ordinário conhecido e provido.

26 - STJ Família. Recurso especial. Processo civil. Direito de família. Litisconsórcio. Depoimento pessoal. Parte contrária. Incidência do CPC/1973, art. 343. Atual CPC/2015, art. 385. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Pas de nullitè sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 343 (atual CPC/2015, art. 385), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu. ... (Continua)

27 - TRT18 Depoimento pessoal de um dos litisconsortes em relação ao outro. Conceito de parte. Confissão. CPC/1973, art. 343, §§ 1º e 2º (CPC/2015, art. 385, § 1º). Em regra geral, o pedido para a colheita de depoimento pessoal é facultado apenas à parte em relação ao seu adversário, para esclarecer os fatos deduzidos por um polo diante do outro e pertinentes ao mérito que os colocam na posição de antagonistas. Os §§ 1º e 2º do CPC, art. 343 definem que serão aplicados os efeitos de confissão quando houver recusa da parte demandada em prestar declarações ou ausência injustificada à audiência designada para tal propósito. Se a parte pode pedir a tomada do depoimento pessoal da outra parte adversária, para fazer prova dos fatos contra ela alegados, estamos falando dos fatos constitutivos do autor e/ou dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos contidos na defesa. O objetivo da parte, em relação ao polo oponente, é claro. Buscar a confissão real ou ficta. A confissão aplicada a um litisconsorte, aliás, é efeito impossível de se estender a outros litisconsortes (art. 350, CPC/1973; art. 391, CPC/2015). O que dá a inequívoca compreensão de que a relação entre eles não se reputa comunicável diante do mérito principal, por estarem situados na mesma margem. Em suma, somente afigurar-se-ia admissível o pedido de depoimento pessoal de um litisconsorte em relação ao outro (que lhe faz companhia no mesmo polo) se houvesse demanda entre eles, em mérito próprio e reservado, que também exigisse ser solvida pelo Juiz que realiza a instrução, tal como se dá, por exemplo, na relação da denunciação da lide. Recurso improvido neste aspecto.

28 - TRT18 Confissão ficta. Ausência de intimação pessoal para comparecimento em audiência de instrução. Nulidade.

«Conforme exegese do parágrafo 1º do CPC/1973, art. 343 e da Súmula 74/TST, a aplicação da confissão ficta à parte, em razão de seu não comparecimento em audiência na qual deveria prestar depoimento, está condicionada a sua intimação pessoal, com a ciência da cominação aplicável, no caso de ausência. Desse modo, não tendo sido a reclamada intimada pessoalmente para comparecer à audiência de instrução, não há como lhe aplicar a confissão ficta, impondo-se o reconhecimento da nulidade processual.... (Continua)

29 - TRT18 Intimação pessoal. Necessidade. Audiência em que deveria depor. CPC, art. 343. Súmula 74/TST, I.

«A intimação pessoal da parte para comparecer à audiência é requisito indispensável para aplicação da pena de confissão (CPC, art. 343, § 1º). Na hipótese dos autos, a intimação para audiência de instrução em que deveria prestar depoimento não foi realizada pessoalmente à reclamada, mas apenas à advogada constituída, o que torna flagrante o prejuízo causado à parte em razão da irregularidade de sua intimação, razão pela qual, acertadamente, o Juízo de origem reabriu a audiência de instrução, sanando a irregularidade (Súmula 74, I, do TST).... (Continua)

30 - TRT2 Pessoal confissão ficta. Intimação pessoal. A pena de confissão ficta aplicada à parte ausente à audiência em que deveria prestar depoimento deve ser precedia de intimação pessoal com advertência sobre as consequências da ausência. (CLT, art. 769 e CPC/1973, art. 343, parágrafo 1º).

31 - TRT3 Confissão ficta. Efeito. Confissão ficta. Efeitos.

«O não-comparecimento injustificado da reclamada à audiência na qual deveria depor, estando ele ciente das consequências processuais, autoriza tê-la por confessa quanto à matéria de fato deduzida pelo autor. É isso que decorre da aplicação subsidiária do §2º do CPC/1973, art. 343 no Processo do Trabalho, a partir da dicção do CLT, art. 769. A confissão ficta, contudo não ilide a força probatória de outros elementos de convicção existentes nos autos, gerando presunção apenas relativa dos fatos narrados na petição inicial. Nesse sentido a Súmula 74 do colendo TST.... (Continua)

32 - TRT3 Audiência de instrução. Intimação pessoal das partes. Inocorrência. Nulidade processual. Cerceamento ao direito de produção de prova.

«OCPC/1973, art. 343, § 1º, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, nos termos do CLT, art. 769, e a Súmula 74, I, do colendo TST condicionam a aplicação da confissão ficta à intimação pessoal da parte e o seu descumprimento importa em nulidade processual, não suprindo a exigência legal a intimação do representante legal constituído pela parte. Assim, haverá nulidade no processo, apta a ensejar a reabertura da instrução processual, quando a parte não for intimada pessoalmente e com a cominação legal, pois, nesse caso, fica impossibilita de produzir prova dos fatos alegados, tendo cerceado o seu direito de defesa.... (Continua)

33 - STJ (MONOCRÁTICA) Pena de confissão. Uso como meio de prova. Presunção relativa da veracidade dos fatos. CPC/1973, art. 343. CPC/2015, art. 385.

«A pena de confissão, enquanto meio de prova, conduz a uma presunção relativa da veracidade dos fatos, devendo ser analisada pelo juiz diante de todo o contexto probatório produzido nos autos.... (Continua)

34 - TRT3 Depoimento pessoal. Parte. Cerceamento de defesa. Indeferimento da tomada de depoimento pessoal. Caracterização.

«É de se reconhecer o cerceio de defesa, quando rejeitada a pretensão da parte, de ouvir o depoimento pessoal da outra, principalmente na hipótese de a demanda não versar sobre questões unicamente de direito. Com efeito, o CPC/1973, art. 343, compatível com o procedimento trabalhista, estabelece que «quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento. É, pois, direito da parte requerer o depoimento pessoal do adversário na lide, com o objetivo de obter a confissão judicial provocada, ainda mais se também levado em conta o conteúdo normativo do CLT, art. 820, que, antes de se caracterizar como possibilidade a ser ou não deferida, se revela um permissivo direcionado aos litigantes interessados na oitiva do ex adverso.... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Procedência em parte. Alegação de cerceamento de defesa. A empresa ré requereu o depoimento pessoal da autora, nos termos do CPC/1973, art. 343, § 2º. Admissibilidade. CPC/2015, art. 390.

«Ainda que a autora negue ter celebrado negócio jurídico com a ré, a contestação trouxe para os autos documentos que recomendam o prosseguimento da instrução. O depoimento pessoal é meio de prova que tem como principal finalidade fazer com que a parte que o requereu obtenha a confissão, espontânea ou provocada, da parte contrária sobre fatos relevantes à solução da causa. Ocorre cerceamento de defesa quando, pleiteada a prova pelo interessado e não deferida ou realizada, o magistrado, julgando antecipadamente a lide, aprecia o pedido a favor do autor ou do réu, ao fundamento da ausência de provas das alegações da parte. ... (Continua)

36 - TRT2 Nulidade processual. Prejuízo recurso ordinário. Da pena de confissão. Da aplicabilidade da Súmula 74 do c. TST. Com efeito, o CPC/1973, art. 343, parágrafo 1º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, dispõe que a parte deve ser intimada, pessoalmente, para a audiência de instrução e julgamento em que prestará depoimento pessoal. Aliás nesse sentido o entendimento sumulado nº 74,

«I, do C.TST. Portanto, necessária a intimação pessoal da parte da audiência na qual prestará depoimento, da qual conste as cominações legais no caso de sua ausência, independentemente de a intimação ter sido efetuada na pessoa de seu procurador. Na espécie, como o reclamante não foi efetivamente intimado pessoalmente da data da audiência onde deveria depor, da qual se ausentou e, por essa razão, sofreu a pena de confissão ficta, configurado seu prejuízo e a nulidade do processo por cerceamento ao direito de prova.... (Continua)

37 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência. Ausência do reclamante. Efeitos.

«A ausência injustificada do reclamante à sessão inaugural da audiência resulta no arquivamento do processo, conforme dispõe o caput do CLT, art. 844. A pena de confissão tem aplicação apenas quando a parte não comparece, injustificadamente, à sessão de instrução da audiência para a qual foi intimada para comparecer e produzir prova, com as advertências da lei, nos termos do CPC/1973, art. 343, §§ 1º e 2ºe da Súmula 74, inciso I, do C. TST.... (Continua)

38 - TRT3 Confissão ficta. Aplicação. Confissão ficta. Súmula 74, i/TST.

«O inciso I da Súmula 74/TST é claro ao dispor acerca da obrigatoriedade de acolhimento da confissão caso a parte não compareça à audiência designada. Irrelevante que conste da procuração poderes para o advogado receber intimações, pois a aplicação da confissão pressupõe a intimação pessoal da parte, da qual conste expressamente a cominação da ficta confessio, nos exatos termos do CPC/1973, art. 343, § 1.º, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, como corolário lógico do princípio do contraditório e da ampla defesa. Ao fazer a leitura do CPC/1973, art. 343, §§ 1.º e 2.º, e da própria Súmula 74, I, do TST, o TST tem entendido que não é suficiente à aplicação da confissão ficta que a intimação seja feita na pessoa do advogado. Deve haver, portanto, expressa intimação da parte nesse sentido.... (Continua)

39 - TRT3 Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal. Parte processual. Depoimento pessoal. Indeferimento. Cerceamento de defesa a faculdade que tem o Juiz de interrogar as partes não afasta o direito delas de se ouvirem reciprocamente, o que se depreende do CPC/1973, art. 343. O interrogatório, previsto nos arts. 848 da CLT e 342 do CPC/1973, não se confunde com o depoimento pessoal, pleiteado pela parte adversa, que é um dos meios de prova tendente a obter a confissão da parte contrária e cujo indeferimento acarreta o cerceio do direito à produção de provas.

40 - TRT3 Preposto. Conhecimento. Fato. Preposto. Desconhecimento dos fatos. Aplicação de confissão ficta.

«Nos termos do CLT, art. 843, § 1º, faculta-se ao empregador fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos discutidos na lide, sendo que o desconhecimento desses fatos é considerado pela doutrina e jurisprudência como recusa em depor, atraindo para o empregador a pena de confissão quanto à matéria de fato não esclarecida pelo preposto, desonerando a parte, a quem aproveita a confissão, de produzir provas a respeito do tema. Assim, demonstrando a preposta da demandada total desconhecimento sobre ponto controvertido da lide, referente à data de admissão do trabalhador, impõe-se a aplicação da pena de confissão ficta à reclamada, por aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 343, parágrafo 2º, presumindo-se verídica a data da contratação informada na peça de ingresso, mormente, à míngua da existência nos autos, de prova eficaz em sentido contrário.... (Continua)

41 - TJPE Embargos declaratórios. Apelação cível. Ação ordinária de reparação de perdas econômicas e danos morais e ação de cobrança c/c indenização. Pedidos julgados improcedentes. Acórdão mantém a decisão originária. Questionamentos dos aclaratórios sobre a não aplicação da pena de confissão; sobre a inexistência de obrigação de a embargada fornecer equipamentos médicos à embargante e sobre o não reconhecimento do direito às comissões e indenização por rescisão do contrato de representação. Pontos trazidos foram devidamente discutidos e debatidos no julgamento do acórdão. Recurso traduz inconformismo com a decisão querreada. Pretensão de rediscussão da matéria. Aclaratórios configuram recurso de contornos rígidos. CPC/1973, art. 535 vigente. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios rejeitados. Acórdão mantido.

«1 - Como esclarecido, a embargante questiona pontos do acórdão, sob o argumento de que o julgado - exaustivamente debatido nessa Câmara, inclusive após a apresentação dos votos de revisão (fls. 679/681v) e voto-vista (fls. 675/678) - encerraria contradições. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de cobrança e ação declaratória c/c cobrança. Julgamento conjunto. Sentenças de procedência do pleito inicial e de rejeição da reconvenção na ação de cobrança. Insurgência da ré. (I) Ação de Cobrança. (1) Preliminares: (a) Rejeição da reconvenção. Manutenção. Ausência de conexidade com a demanda principal ou fundamento da defesa. Inteligência do CPC, art. 343. Precedente. (b) Cerceamento de defesa não evidenciado. (2) Mérito. Demonstrada a prestação dos serviços pela autora. Dever de pagamento da ré. Juros contados do vencimento de cada título. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida, constituído em mora o devedor no vencimento do título. Inteligência do art. 397 do CC. Precedente. Litigância de má-fé da ré não constatada. (II) Ação declaratória c/c cobrança. (1) Preliminares: (a) Cerceamento de defesa não verificado. (b) Teses de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse processual quanto ao pedido de retirada dos produtos pela ré, afastadas em decisão saneadora irrecorrida. Preclusão (CPC, art. 507). (2) Mérito. Prova produzida nos autos a demonstrar a existência de ajuste verbal entre o sócio da autora e funcionário da ré sobre autorização para locação de dois galpões para armazenamento dos materiais promocionais da acionada. Ajuste a envolver, ainda, o pagamento dos locativos e acessórios a ser realizado pela autora num primeiro momento e restituído pela ré posteriormente. Conhecimento da avença pelos superiores hierárquicos, sem oposição. Funcionário da ré que, ainda que não fosse sócio, diretor ou detivesse poderes de representação, atuou como preposto da acionada, aparentando ter poderes para autorizar a locação dos galpões. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Reconhecimento da autorização verbal para locação. Dever de pagamento da ré. Termo final para restituição dos aluguéis e acessórios que deve considerar a notificação formal enviada para a autora sobre o pedido de rescisão contratual e de devolução das mercadorias. Sentenças preservadas. Recursos desprovidos... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de cobrança e ação declaratória c/c cobrança. Julgamento conjunto. Sentenças de procedência do pleito inicial e de rejeição da reconvenção na ação de cobrança. Insurgência da ré. (I) Ação de Cobrança. (1) Preliminares: (a) Rejeição da reconvenção. Manutenção. Ausência de conexidade com a demanda principal ou fundamento da defesa. Inteligência do CPC, art. 343. Precedente. (b) Cerceamento de defesa não evidenciado. (2) Mérito. Demonstrada a prestação dos serviços pela autora. Dever de pagamento da ré. Juros contados do vencimento de cada título. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida, constituído em mora o devedor no vencimento do título. Inteligência do art. 397 do CC. Precedente. Litigância de má-fé da ré não constatada. (II) Ação declaratória c/c cobrança. (1) Preliminares: (a) Cerceamento de defesa não verificado. (b) Teses de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse processual quanto ao pedido de retirada dos produtos pela ré, afastadas em decisão saneadora irrecorrida. Preclusão (CPC, art. 507). (2) Mérito. Prova produzida nos autos a demonstrar a existência de ajuste verbal entre o sócio da autora e funcionário da ré sobre autorização para locação de dois galpões para armazenamento dos materiais promocionais da acionada. Ajuste a envolver, ainda, o pagamento dos locativos e acessórios a ser realizado pela autora num primeiro momento e restituído pela ré posteriormente. Conhecimento da avença pelos superiores hierárquicos, sem oposição. Funcionário da ré que, ainda que não fosse sócio, diretor ou detivesse poderes de representação, atuou como preposto da acionada, aparentando ter poderes para autorizar a locação dos galpões. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Reconhecimento da autorização verbal para locação. Dever de pagamento da ré. Termo final para restituição dos aluguéis e acessórios que deve considerar a notificação formal enviada para a autora sobre o pedido de rescisão contratual e de devolução das mercadorias. Sentenças preservadas. Recursos desprovidos... (Continua)

44 - TRT2 Prova testemunhal. Indeferimento da oitiva de depoimento pessoal. Impossibilidade, mesmo existindo confissão em sentido contrário. CPC/1973, art. 343. CLT, art. 843.

«Ainda que a parte confesse expressamente, tem esta o direito de ouvir a parte contrária em depoimento pessoal ante a possibilidade de obter igual confissão em sentido contrário, o que anularia a primeira confissão. Assim, não pode o Juiz instrutor indeferir requerimento de oitiva da parte contrária em depoimento pessoal em nenhuma hipótese, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa.... (Continua)

45 - STJ Audiência de instrução e julgamento. Depoimento pessoal. Réus residentes fora da comarca. Pena de confissão. Presunção relativa. CPC/1973, art. 343. CPC/2015, art. 385.

«– A parte, intimada a prestar depoimento pessoal, não está obrigada a comparecer perante o Juízo diverso daquele em que reside. ... (Continua)

46 - TRT15 Confissão ficta. Ato da parte. Intimação na pessoa do advogado para seu cliente prestar depoimento. Inadmissibilidade. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 343, § 1º.

«A intimação dirigida apenas ao advogado no sentido de que seu cliente compareça à audiência para prestar depoimento pessoal, sob a cominação de confissão quanto à matéria fática, ainda que com poderes especiais, inclusive para confessar, encontra óbice no § 1º do CPC/1973, art. 343, aplicável subsidiariamente por força do CLT, art. 769, eis que se trata, no caso, de confissão presumida, resultante de uma omissão daquele que deveria e poderia falar, mas quedou-se inerte ou se recusou a depor e, portanto, distinta da confissão real, já que destituído de qualquer fundamento entender-se que o procurador, munido de poderes especiais, possa, em razão de uma omissão sua, acarretar a «ficta confessio, em prejuízo daquele, cujo interesse tem a incumbência de defender.... (Continua)

47 - TRT2 Prova. Depoimento pessoal. Confissão ficta. Possibilidade. Enunciado 74/TST. CPC/1973, art. 343, § 1º.

«... Em relação à pena de confissão sofrida pelo recorrente, rejeita-se a alegação de que não há previsão legal para a penalidade. OCPC/1973, art. 343, § 1º, é perfeitamente compatível com o processo trabalhista, conforme Súmula 74/TST. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

48 - TRT2 Defesa. Cerceamento. Preposto. Confissão ficta. Presunção relativa que poderia ser elidida pela prova testemunhal. Indeferimento desta. Cerceamento caracterizado. CLT, art. 843, § 1º. CPC/1973, arts. 343, § 2º e 345.

«O preposto é obrigado a conhecer os fatos atinentes à causa (CLT, art. 843, § 1º) e o CPC/1973, art. 343 imputa confissão à parte que «se recusar a depor (§ 2º), recusa que será declarada pelo juiz «apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova na sentença (art. 345). Trata-se de presunção relativa, que poderia ser elidida por prova testemunhal indeferida, seguindo-se sentença desfavorável à parte, tudo a comportar o acolhimento da preliminar.... (Continua)

49 - TRT9 Audiência. Confissão ficta. Atestado médico. Requisitos. Enunciado 122/TST. CPC/1973, art. 343, § 2º. CLT, art. 844.

«Atestado que não contém o horário da consulta, não comprova a urgência do atendimento e não atesta ter a doença gravidade tal que impeça a parte de se fazer presente à audiência, mostra-se imprestável a elidir a confissão ficta. (exegese da Enunciado 122/TST).... (Continua)

50 - TRT9 Audiência. Confissão ficta. Atestado médico. Gastrite e duoenite. Ausência de horário da consulta. Ausência de alusão a eventual crise aguda ou hemorrágica. Imprestabilidade do atestado. Enunciado 122/TST. CPC/1973, art. 343, § 2º. CLT, art. 844.

«... Todavia, o atestado mostra-se imprestável a elidir a confissão, porque não contém o horário da consulta e não comprova a urgência do atendimento. Tampouco atesta ter a doença gravidade tal a ponto de impedir a reclamante de se fazer presente à audiência (exegese da Enunciado 122/TST). Note-se constar, do atestado, CID referente as seguintes enfermidades: gastrite e duodenite. Não há, porém, alusão à crise aguda ou hemorrágica, o que faz transparecer que o repouso ali indicado não era absoluto. As seguintes ementas denotam o entendimento de nossos Tribunais quanto à exigência, para se elidir a ficta confissão, de mais elementos no atestado do que aqueles constantes do juntado aos autos: ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)