CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 343 - Jurisprudência

1 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. INADIMPLEMENTO DA LOCAÇÃO COMERCIAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL PARA VISITAÇÃO DA FILHA. PRECLUSÃO QUANTO À REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE AOS 03/04/2024 COM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AOS 21/10/2024. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE FIXAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA QUE NÃO POSSUI CONEXÃO COM A AÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 343. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame. Trata-se de ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, com pedido de alienação judicial do imóvel partilhado em inventário. As requeridas apresentaram reconvenção para extinção de condomínio de outros imóveis partilhados no inventário, a qual foi extinta sem resolução do mérito. A sentença declarou extinto o condomínio e determinou a alienação do imóvel, condenando a requerida ao pagamento de aluguel. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a reconvenção deveria ser acolhida para alienação de outros imóveis; e (ii) se houve cerceamento de defesa em relação à alegação de desocupação do imóvel. III. Razões de decidir. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas são suficientes para o julgamento. A reconvenção foi corretamente extinta, pois não guardava conexão com a ação principal, conforme CPC, art. 343. A extinção do condomínio de um imóvel não impede a manutenção do estado de indivisão de outros. IV. Dispositivo. Recursos desprovidos... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel. Ação de despejo. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Entrega voluntária do imóvel após o ajuizamento da ação. Perda do objeto. Recurso dos réus. Descabimento. Honorários de sucumbência devidos. Aplicação do princípio da causalidade. Pedido contraposto realizado em sede de contestação. Impossibilidade. Caso que não se afigura dentre as possibilidades legais de sua incidência. CPC, art. 343. Ausência de reconvenção. Impossibilidade de exame do recurso. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Mão de obra de construção - Alegados problemas na execução da obra - Determinação de perícia técnica a cargo dos autores - Prova não realizada ante a ausência de recolhimento dos honorários periciais - Preclusão - Ação julgada improcedente - Inconformismo de ambas as partes - Recurso do réu buscando a condenação dos autores nas penas por litigância de má-fé - Impossibilidade - Má-fé que não se presume - Ausente hipótese do CPC, art. 80 - Pleito de condenação dos autores ao pagamento do valor pactuado no contrato firmado - Ausência de reconvenção - Pretensão que não pode ser conhecida - Inobservância do CPC, art. 343 - Apelo dos autores - Preliminar de cercamento de defesa - Rejeitada - Prova pericial não realizada ante a ausência de recolhimento dos honorários periciais pelos autores - Decisão que não fora objeto de recurso - Inércia dos autores - Prova declarada preclusa - Cercamento de defesa não configurado - Insistência quanto à ocorrência de danos morais - Situação dos autos que não configura abalo moral - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recursos desprovidos.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Indenização por danos morais e materiais - Reintegração de posse da ocupação conhecida como Pinheirinho - Extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção apresentada pela Selecta; condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e da Selecta, solidariamente, pelos danos materiais - Insurgência das partes. ... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BAIRRO DO PINHEIRINHO.

Ação indenizatória ajuizada por Joseane dos Santos Gama em face do Estado de São Paulo, Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e Município de São José dos Campos, visando reparação por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse na área do «Pinheirinho". ... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BAIRRO DO PINHEIRINHO.

Ação indenizatória ajuizada por Joseane dos Santos Gama em face do Estado de São Paulo, Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e Município de São José dos Campos, visando reparação por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse na área do «Pinheirinho". ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA ÁREA DENOMINADA FAZENDA PARREIRAS DE SÃO JOSÉ, CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO MUNICÍPIO, AO ESTADO E À AUTORA DA AÇÃO (MASSA FALIDA DE SELECTA) POR SUPOSTOS CONSTRANGIMENTOS, EXCESSOS INJUSTIFICADOS E PERDA DE BENS MÓVEIS, RESPECTIVAMENTE - REJEIÇÃO - FATOS NÃO COMPROVADOS - RECONVENCÃO APRESENTADA PELA MASSA FALIDA PEDINDO LUCROS CESSANTES - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE CONEXÃO COM A AÇAO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA - CPC, art. 343 - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO ESTADO E DA MASSA FALIDA PROVIDOS, O ÚLTIMO PARCIALMENTE; E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OCUPAÇÃO PINHEIRINHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP PROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA MASSA FALIDA DE SELECTA NÃO PROVIDO.

Apelação cível e Remessa Necessária interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, em razão de danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse na ocupação do Pinheirinho em São José dos Campos. A sentença condenou solidariamente a M. F. de S. Com. e Ind. S/A e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de danos materiais, além de condenar o Estado ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais. A demanda foi julgada improcedente em relação ao Município de São José dos Campos. A Massa Falida, Autor e o Estado de São Paulo recorreram, com pleito de reforma da sentença. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável litigiosa cumulada com partilha de bens, na qual foi reconhecida a união estável e determinada a divisão do imóvel adquirido na constância do relacionamento, na proporção de 50% para cada litigante. A apelante insurge-se, em especial, contra a ausência de análise da partilha de outros bens móveis não incluídos na petição inicial, além de questões relativas à incidência de juros, termo inicial e correção monetária. ... (Continua)

12 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho - Não identificado qualquer excesso no cumprimento da decisão judicial - Inexistência de comprovação de que os bens estivessem sob a guarda da Selecta ou que houve o seu extravio - Autor que promoveu a sua própria mudança - Indenização não devida - Reconvenção julgada extinta - O pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343 - Recursos oficial e da Fazenda providos e parcialmente provido o recurso da massa falida da Selecta

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA PLENAMENTE DEMONSTRADA PELO RÉU, ASSIM COMO CESSÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 343, SENDO IRRELEVANTE A NOMENCLATURA ATRIBUÍDA PELO RÉU-RECONVINTE À SUA PRETENSÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA QUE, DE TODO MODO, SE REVESTE DE CARÁTER DÚPLICE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. DECISÃO QUE JULGOU TAMBÉM PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Monitória com pedido reconvencional. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Locação de imóvel residencial. Rescisão antecipada do contrato pelo locatário. Vícios estruturais que tornam o imóvel inabitável. Ausência de comprovação. Ônus do autor. CPC, art. 373, I. Pedido de restituição de honorários contratuais formulado em contestação dado por prejudicado. Requerimento da autora para que o pedido tenha seu mérito analisado, recebido como reconvenção, e julgado improcedente. Inviabilidade. CPC/2015, art. 492. Ausência de pedido reconvencional formulado na contestação, em inobservância ao CPC, art. 343. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Reintegração de Posse no Bairro Pinheirinho em São José dos Campos. Hipossuficiência da Massa Falida não comprovada. Indeferimento. Autorizado, entretanto, o diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Inocorrência de Danos Morais ou Materiais. Atividade policial se deu no estrito cumprimento de ordem judicial para desocupação da área. Indenização por danos materiais devida pela Massa Falida da Selecta não é medida adequada, já que a parte apelada apenas informou no feito os itens que supostamente foram extraviados, não havendo qualquer comprovação nos autos de que os bens se encontravam sob a guarda da Selecta. Reconvenção julgada extinta, já que o pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Remessa Necessária e Recurso de Apelação da FESP providos, para afastar a condenação por danos materiais e morais. Recurso de Apelação da Massa Falida Selecta provido, em parte, para afastar a condenação por danos materiais e morais, todavia, mantida a extinção da reconvenção... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de contas - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da reconvenção apresentada pela agravante, com pedidos de prestação de contas de gestão atual, venda de bens móveis e indenização por danos morais - Insurgência da agravante - Alegação de que a reconvenção promoveria economia processual e celeridade, ao concentrar os pedidos no mesmo processo - Não acolhimento - Não há conexão substancial entre os pleitos da reconvenção e a ação principal - Reconvenção que extrapola o objeto da prestação de contas originária, voltada à gestão administrativa passada - CPC, art. 343 exige conexão substancial com a ação principal, o que não se verifica no caso - Pedidos relacionados à gestão atual e danos morais possuem causas de pedir independentes, que demandam dilação probatória incompatível com o rito simplificado da ação de prestação de contas - Possibilidade de ajuizamento de ação própria para discussão das matérias - Manutenção da decisão recorrida, resguardando os princípios do devido processo legal, celeridade e economia processual - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueis - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Pretensão de arbitramento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel enquanto exercia a posse exclusiva do bem - Tese de omissão do julgado - Não acolhimento - A ação declaratória de extinção de condomínio não possui natureza dúplice - Impossibilidade de formular pedidos em contestação - Necessidade de ajuizamento de ação autônoma, ante a não apresentação de reconvenção na oportunidade legal - Inteligência do CPC, art. 343 - A condenação dos postulantes ao pagamento de indenização pelas supostas benfeitorias constitui violação ao contraditório e à ampla defesa, além de burlar o recolhimento de custas processuais e, consequentemente, o princípio do tratamento igualitário entre as partes - Precedentes - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO. REQUERIDO QUE OFERTOU CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CPC, art. 343, § 2º. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO E A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE INVIABILIZAM O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. TESE CONSTANTE DO APELO QUE NÃO TEM QUALQUER UTILIDADE PARA O APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

22 - TJSP Apelação - Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho - Não identificado qualquer excesso no cumprimento da decisão judicia - Inexistência de comprovação de que os bens estivessem sob a guarda da Selecta ou que houve o seu extravio - Indenização não devida - Reconvenção julgada extinta - O pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343.

23 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho - Não identificado qualquer excesso no cumprimento da decisão judicial - Inexistência de comprovação de que os bens estivessem sob a guarda da Selecta ou que houve o seu extravio - Indenização não devida - Reconvenção julgada extinta - O pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343 - Recursos oficial e da Fazenda providos e parcialmente provido o recurso da massa falida da Selecta

24 - STJ Processual civil. Administrativo. I bama. Dano ambiental. Auto de infração. Anulação. Tutela antecipada. Reconvenção. Indeferimento da petição inicial. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão que, nos autos da ação por meio da qual a parte pretende a anulação do auto de infração e do termo de embargo, indeferiu a petição inicial da reconvenção.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSMISSÃO CONSIDERADA DESFEITA. ALÉM DA ANULAÇÃO DO ATO, AS AUTORAS RESTARAM CONDENADAS A PROCEDEREM AO REEMBOLSO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ARCADOS PELA DEMANDADA COMO CONSEQUÊNCIA DA ARREMATAÇÃO, QUE FOI INVALIDADA. INSURGÊNCIA. ADUZIRAM AS DEMANDANTES NÃO HAVER MOTIVO PARA SUPORTAREM CONDENAÇÃO, EIS QUE A RÉ SE LIMITOU A CONSIGNAR O REFERIDO PEDIDO AO FINAL DE SUA PEÇA DE BLOQUEIO, SEM TER OBSERVADO A NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.

questão em discussão consiste em averiguar se encontra amparo legal a condenação recíproca estabelecida em sentença. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação Cível - Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho - Não identificado flagrante excesso no cumprimento da decisão judicial - Inexistência de comprovação de que os bens estivessem sob a guarda da empresa Ré ou que houve o seu extravio - Indenização não devida - Reconvenção julgada extinta - O pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343 - Recursos oficial e da Fazenda providos, recurso da empresa Ré parcialmente provido, e recurso da Autora não provido

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVANTE. RECURSO QUE NÃO REBATE OS FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL DE VALIDADE. INADMISSIBILIDADE.

Requer o Banco réu, ora agravante, em síntese: ¿que o pedido de compensação de valores não seja conhecido como uma reconvenção¿, o que não foi objeto da decisão, ora recorrida, tendo em vista que o magistrado a quo configurou o instituto da reconvenção, previsto no CPC, art. 343, em decisões anteriormente proferidas (23/02/2024 (Pje. 102956323) e 05/08/2024 (Pje. 135230315), para as quais não foi apresentado recurso próprio, estando, assim, preclusa a matéria, tendo a decisão, ora agravada, somente rejeitado a reconvenção, diante da ausência de recolhimento das custas. Inafastável, portanto, a constatação de que restou precluso o direito de recorrer, uma vez que não interpôs a parte, no momento apropriado, o respectivo recurso contra a decisão que originalmente refutou sua pretensão, deixando, ainda, o recorrente de preencher pressuposto recursal de validade, consistente na regularidade formal do agravo. Segundo o princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação do provimento judicial recorrido, o que não foi feito pelo ora agravante. Recurso manifestamente inadmissível. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de alienação judicial de bem comum - Insurgência contra decisão que julgou extinta a reconvenção - Reconvenção na qual a reconvinte pretende que o reconvindo cumpra com suas obrigações relacionadas e não relacionadas com divórcio com as devidas partilhas sem necessidade de novas discussões sobre o assunto - Reconvenção incabível, nos termos do CPC, art. 343 - Ausente a conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa - Reconvenção corretamente extinta - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Societário. Dissolução parcial de sociedade. Decisão que negou o recebimento da reconvenção apresentada pelos ora agravantes, sob o fundamento de preclusão consumativa. Agravantes que já haviam apresentado contestação e, dias após, em peça apartada, protocolaram a reconvenção. Inadmissibilidade do ato. O dispositivo legal é claro ao afirmar que a reconvenção deve ser proposta na própria contestação. Inteligência do CPC, art. 343. Ainda que admitida a propositura em peças distintas, esta deve ser feita de forma simultânea, o que não ocorreu nos autos. Preclusão consumativa apta a sobressair. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

30 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de cobrança c/c indenização. Compensação. Pedido não apresentado na reconvenção. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Os argumentos postos no apelo nobre não guardam relação de pertinência com os alicerces do aresto atacado, notadamente o de que « deveria a parte ré, entendendo que possui valores a receber da parte autora, ter apresentado reconvenção, nos termos do que dispõe o CPC, art. 343 « (fl. 397), atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «).... (Continua)

31 - TJSP Apelações - Ação revisional de contrato de compra e venda mercantil - Sentença de rejeição do pedido - Manutenção.

32 - TJSP Apelação - Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho - Não identificado qualquer excesso no cumprimento da decisão judicia - Inexistência de comprovação de que os bens estivessem sob a guarda da Selecta ou que houve o seu extravio - Indenização não devida - Reconvenção julgada extinta - O pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343. Recursos oficial e da Fazenda providos e parcialmente provido o recurso da massa falida da Selecta

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - PINHEIRINHO

Parte autora que pretende por meio desta ação indenizatória a reparação por danos morais e materiais sofridos em razão da forma em que fora cumprida a decisão liminar de reintegração de posse na área popularmente conhecida como «Pinheirinho". ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA ÁREA DENOMINADA FAZENDA PARREIRAS DE SÃO JOSÉ, CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTADO E À AUTORA DA AÇÃO (MASSA FALIDA DE SELECTA) POR SUPOSTOS CONSTRANGIMENTOS, EXCESSOS INJUSTIFICADOS E PERDA DE BENS MÓVEIS, RESPECTIVAMENTE - REJEIÇÃO - FATOS NÃO COMPROVADOS - RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA MASSA FALIDA PEDINDO LUCROS CESSANTES - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA - CPC, art. 343 - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO ESTADO E DA MASSA FALIDA PROVIDOS, O ÚLTIMO PARCIALMENTE

35 - TJSP REPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -

Alegados danos morais e materiais quando da reintegração de posse da área denominada «Pinheirinho - Pedido de Justiça gratuita concedido em favor da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A - Pretensão de admissibilidade da reconvenção ofertada pela Massa Falida - Não cabimento - Requisito do CPC, art. 343, não preenchido - Abandono do terreno que ensejou a ocupação irregular - Manutenção do afastamento da responsabilidade civil do Município de São José dos Campos - Atuação da Municipalidade foi minimamente adequada à situação discutida nos autos - Danos morais e materiais em face do Estado de São Paulo - Não cabimento - Ocupação clandestina por parte da Autora - Atuação dos agentes públicos estaduais se deu em estrito cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse em favor da Massa Falida - Ausência de ilícito, o que afasta a responsabilidade civil do Estado - Dano material imputado à Massa Falida - Manutenção - Na qualidade de depositária dos bens, a Massa Falida responde pelas perdas dos bens da autora - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença reformada. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de cobrança e ação declaratória c/c cobrança. Julgamento conjunto. Sentenças de procedência do pleito inicial e de rejeição da reconvenção na ação de cobrança. Insurgência da ré. (I) Ação de Cobrança. (1) Preliminares: (a) Rejeição da reconvenção. Manutenção. Ausência de conexidade com a demanda principal ou fundamento da defesa. Inteligência do CPC, art. 343. Precedente. (b) Cerceamento de defesa não evidenciado. (2) Mérito. Demonstrada a prestação dos serviços pela autora. Dever de pagamento da ré. Juros contados do vencimento de cada título. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida, constituído em mora o devedor no vencimento do título. Inteligência do art. 397 do CC. Precedente. Litigância de má-fé da ré não constatada. (II) Ação declaratória c/c cobrança. (1) Preliminares: (a) Cerceamento de defesa não verificado. (b) Teses de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse processual quanto ao pedido de retirada dos produtos pela ré, afastadas em decisão saneadora irrecorrida. Preclusão (CPC, art. 507). (2) Mérito. Prova produzida nos autos a demonstrar a existência de ajuste verbal entre o sócio da autora e funcionário da ré sobre autorização para locação de dois galpões para armazenamento dos materiais promocionais da acionada. Ajuste a envolver, ainda, o pagamento dos locativos e acessórios a ser realizado pela autora num primeiro momento e restituído pela ré posteriormente. Conhecimento da avença pelos superiores hierárquicos, sem oposição. Funcionário da ré que, ainda que não fosse sócio, diretor ou detivesse poderes de representação, atuou como preposto da acionada, aparentando ter poderes para autorizar a locação dos galpões. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Reconhecimento da autorização verbal para locação. Dever de pagamento da ré. Termo final para restituição dos aluguéis e acessórios que deve considerar a notificação formal enviada para a autora sobre o pedido de rescisão contratual e de devolução das mercadorias. Sentenças preservadas. Recursos desprovidos... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de cobrança e ação declaratória c/c cobrança. Julgamento conjunto. Sentenças de procedência do pleito inicial e de rejeição da reconvenção na ação de cobrança. Insurgência da ré. (I) Ação de Cobrança. (1) Preliminares: (a) Rejeição da reconvenção. Manutenção. Ausência de conexidade com a demanda principal ou fundamento da defesa. Inteligência do CPC, art. 343. Precedente. (b) Cerceamento de defesa não evidenciado. (2) Mérito. Demonstrada a prestação dos serviços pela autora. Dever de pagamento da ré. Juros contados do vencimento de cada título. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida, constituído em mora o devedor no vencimento do título. Inteligência do art. 397 do CC. Precedente. Litigância de má-fé da ré não constatada. (II) Ação declaratória c/c cobrança. (1) Preliminares: (a) Cerceamento de defesa não verificado. (b) Teses de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse processual quanto ao pedido de retirada dos produtos pela ré, afastadas em decisão saneadora irrecorrida. Preclusão (CPC, art. 507). (2) Mérito. Prova produzida nos autos a demonstrar a existência de ajuste verbal entre o sócio da autora e funcionário da ré sobre autorização para locação de dois galpões para armazenamento dos materiais promocionais da acionada. Ajuste a envolver, ainda, o pagamento dos locativos e acessórios a ser realizado pela autora num primeiro momento e restituído pela ré posteriormente. Conhecimento da avença pelos superiores hierárquicos, sem oposição. Funcionário da ré que, ainda que não fosse sócio, diretor ou detivesse poderes de representação, atuou como preposto da acionada, aparentando ter poderes para autorizar a locação dos galpões. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Reconhecimento da autorização verbal para locação. Dever de pagamento da ré. Termo final para restituição dos aluguéis e acessórios que deve considerar a notificação formal enviada para a autora sobre o pedido de rescisão contratual e de devolução das mercadorias. Sentenças preservadas. Recursos desprovidos... (Continua)

38 - TJSP REPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -

Alegados danos morais e materiais quando da reintegração de posse da área denominada «Pinheirinho - Pedido de Justiça gratuita concedido em favor da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A - Pretensão de admissibilidade da reconvenção ofertada pela Massa Falida - Não cabimento - Requisito do CPC, art. 343, não preenchido - Abandono do terreno que ensejou a ocupação irregular - Danos morais e materiais em face do Estado de São Paulo - Não cabimento - Ocupação clandestina por parte da Autora - Atuação dos agentes públicos estaduais se deu em estrito cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse em favor da Massa Falida - Ausência de ilícito, o que afasta a responsabilidade civil do Estado - Dano material imputado à Massa Falida - Manutenção - Na qualidade de depositária dos bens, a Massa Falida responde pelas perdas dos bens da autora - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença reformada. ... (Continua)

39 - TJSP REPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -

Alegados danos morais e materiais quando da reintegração de posse da área denominada «Pinheirinho - Pedido de Justiça gratuita concedido em favor da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A - Pretensão de admissibilidade da reconvenção ofertada pela Massa Falida - Não cabimento - Requisito do CPC, art. 343, não preenchido - Abandono do terreno que ensejou a ocupação irregular - Manutenção do afastamento da responsabilidade civil do Município de São José dos Campos - Atuação da Municipalidade foi minimamente adequada à situação discutida nos autos - Danos morais e materiais em face do Estado de São Paulo - Não cabimento - Ocupação clandestina por parte da Autora - Atuação dos agentes públicos estaduais se deu em estrito cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse em favor da Massa Falida - Ausência de ilícito, o que afasta a responsabilidade civil do Estado - Dano material imputado à Massa Falida - Manutenção - Na qualidade de depositária dos bens, a Massa Falida responde pelas perdas dos bens da autora - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença reformada. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA ÁREA DENOMINADA FAZENDA PARREIRAS DE SÃO JOSÉ, CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO MUNICÍPIO, AO ESTADO E À AUTORA DA AÇÃO (MASSA FALIDA DE SELECTA) POR SUPOSTOS CONSTRANGIMENTOS, EXCESSOS INJUSTIFICADOS E PERDA DE BENS MÓVEIS, RESPECTIVAMENTE - REJEIÇÃO - FATOS NÃO COMPROVADOS - RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA MASSA FALIDA PEDINDO LUCROS CESSANTES - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA - CPC, art. 343 - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO ESTADO E DA MASSA FALIDA PROVIDOS, O ÚLTIMO PARCIALMENTE; E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

41 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho - Não identificado qualquer excesso no cumprimento da decisão judicial - Inexistência de comprovação de que os bens estivessem sob a guarda da Selecta ou que houve o seu extravio - Indenização não devida - Reconvenção julgada extinta - O pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343 - Recursos oficial e da Fazenda providos e parcialmente provido o recurso da massa falida da Selecta

42 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho - Não identificado qualquer excesso no cumprimento da decisão judicial - Inexistência de comprovação de que os bens estivessem sob a guarda da Selecta ou que houve o seu extravio - Indenização não devida - Reconvenção julgada extinta - O pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343 - Recursos oficial e da Fazenda providos e parcialmente provido o recurso da massa falida da Selecta

43 - TJSP APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Indenização por danos morais e materiais - Reintegração de posse da ocupação conhecida como Pinheirinho - Improcedência dos pedidos em face do Município de São José dos Campos; extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção apresentada pela Selecta; condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e da Selecta, solidariamente, pelos danos materiais - Insurgência das partes vencidas. ... (Continua)

44 - TJSP Locação de imóvel comercial. Ação de revisão e rescisão contratual, cumulada com indenizatória. Reconvenção.

45 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE.

Considerando que a credora fiduciária se concentra na mesma pessoa jurídica que comercializou o imóvel e de que não há intervenção de terceiros na transação, evidencia-se a descaracterização do instituto da alienação fiduciária, de modo que não há que se falar em aplicação da Lei 9.514/1997 e sim do CDC. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da Fazenda Pública, trazido em reconvenção, para inclusão da condutora do veículo segurado no polo ativo da ação, ou polo passivo da reconvenção. Não cabimento. Ausência de qualquer das hipóteses legais de intervenção de terceiro, nos termos do CPC, art. 130. Pretensão que não se afina ao imperativo legal disposto no CPC, art. 343. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÕES - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A PARTICIPANTE DE PLANO DE BENEFÍCIOS E NÃO PAGO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE VALORES ENTRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E O AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO PELO INSS -

Ação monitória e reconvenção julgadas procedentes - Irresignação das partes - Autor que busca a extinção da reconvenção - Ausência de conexão entre a ação e a reconvenção - CPC, art. 343 - Reconvenção que deve ser extinta sem julgamento do mérito - Inteligência do art. 485, IV do CPC - Requerido que insiste na preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos válidos para o ajuizamento da monitória - Solicitação de empréstimo por meio eletrônico (site) com utilização de número de matrícula pessoal do autor - Sentença reformada em parte - Recurso da autora provido e improvido o recurso do réu... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. RECONVENÇÃO.

Justiça Gratuita. Em princípio, até prova em contrário, suficiente a afirmação da parte para a concessão da benesse. Requerente que apresentou documentos que comprovam que é isento da declaração de imposto de renda e que recebe aposentadoria com valor inferior a R$ 3.000,00. Ausência de indícios de que o requerente tem condições de suportar as despesas do processo. Inteligência do CPC, art. 98. Benefício concedido. ... (Continua)

49 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A AUDIÊNCIA. 1 -

Não cabe ação rescisória por contrariedade ao item I da Súmula 74/TST, ante o óbice da OJ 25 da SbDI-2 do TST e dos recentes pronunciamentos da SbDI-2 do TST no sentido de que «ao se afirmar cabível ação rescisória «contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, não se amalgamou eficácia normativa fraca (súmula) com eficácia forte (acórdão em IRDR), mas se tratou da súmula da tese fixada em IRDR ou (conjunção alternativa) do acórdão do qual se extrai a «ratio decidendi do julgado vinculante.: 2 - A decisão rescindenda que decretou que o recorrente foi devidamente intimado, mas não compareceu à audiência marcada e reconheceu confissão quanto aos fatos articulados na petição inicial, nos termos do CLT, art. 844, art. 385, 820 do CPC e Súmula 74 do C. TST, não contém pronunciamento explícito sobre o conteúdo da norma reputada violada, que trata de licitude de o réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria e o procedimento aplicável ao instituto. É impossível divisar violação manifesta dos §§ 1º e 2º do CPC, art. 343, nos termos da Súmula 298, I e I, do TST. Não se trata de vício nascido na decisão rescindenda, porque não se alega que se deixou de receber reconvenção. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Indenização por danos morais e materiais - Reintegração de posse da ocupação conhecida como Pinheirinho - Improcedência dos pedidos em face do Município de São José dos Campos; extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção apresentada pela Selecta; condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e da Selecta, solidariamente, pelos danos materiais - Insurgência das partes. ... (Continua)