CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 358 - Jurisprudência

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Comprovado que cliente bancário se viu ameaçado de encontrar resistência à sua pretensão, ante não atendimento de notificação extrajudicial encaminhada a banco, não obrigado por lei a esgotar a esfera administrativa para obtenção de provimento judicial de seu direito, de rigor a concessão da medida para que obtenha o documento pretendido (CPC, art. 358), comum às partes, ausente qualquer manifestação a respeito de sua eventual inexistência. Recurso da instituição bancária não provido.

2 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Microfilmagem de cheque. Réu que não está obrigado a manter sob seu poder o documento indicado na inicial. Documento cujo conteúdo não é comum às partes. Hipóteses do CPC/1973, art. 358 não verificadas. Ação Improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido administrativo formulado por parte de cliente a instituição financeira que não o atende e mesmo após contestar negando a recusa não o exibe embora inconteste a obrigação nos termos do CPC/1973, art. 358, III. Resistência caracterizada. Condenação da parte vencida aos ônus sucumbenciais que é de rigor, por força do princípio da causalidade. Agravo retido não conhecido, provido o recurso de apelação.

4 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contratos de empréstimos e extratos de conta corrente, documentos comuns às partes. Recusa inadmissível, mormente por quem tem o dever de conservá-los até eventual prescrição dos direitos deles decorrentes. Aplicação do CPC/1973, art. 358, III e 359. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso do banco não provido.

5 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Recusa por parte de instituição bancária ao fornecimento de extratos de conta de caderneta de poupança de cliente. Inadmissibilidade. Hipótese. Obrigação legal de exibição decorrente da relação de consumo entre as partes, inadmitida a recusa a teor do CPC/1973, art. 358. Eventual acesso anterior aos documentos por parte do interessado que não lhe retira o direito de obter novas cópias (art. 844, II, do mencionado código). Decisão de procedência mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Prestação de serviços advocatícios. Comprovação da prestação dos serviços e a existência de verba honorária eventualmente devida. Mandatária tem a obrigação legal de exibição dos documentos (CPC, art. 358, I). Individualização pormenorizada. Desnecessidade. Reciprocidade da sucumbência. Descabimento. Decaimento de parte do pedido inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Prova. Documento. Contrato. Empréstimos efetuados no caixa eletrônico da instituição financeira. Determinação de juntada dos contratos em 10 (dez) dias. Admissibilidade. Documentos comuns às partes e indispensáveis à ação. Obrigação do banco em exibi-los. CPC/1973, art. 358, III. Recurso improvido.

8 - TJSP Caderneta de poupança. Medida cautelar. Exibição de documentos devida, inteligência do CPC/1973, art. 358, III. Irrelevante prova da recusa da instituição financeira em exibir os documentos. Honorários advocatícios mantidos. Apelo desprovido.

9 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Caderneta de poupança. Extratos. Decisão que nega provimento a agravo mantendo determinação de busca e apreensão de documentos. Impugnação mediante agravo regimental. Desacolhimento. Instituição financeira tem por obrigação exibir os contratos e extratos bancários a pedido do consumidor, eis que são documentos comuns às partes (CPC, art. 358, III). Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Afastada a multa diária para a não exibição de documento. Inteligência do inciso III, do CPC/1973, art. 358, caput do artigo 359 e artigo 461, todos. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Documento comum às partes, nos termos do CPC/1973, art. 358, inciso III. Dever do banco, na qualidade de prestador de serviços, de apresentá-lo aos seus clientes, ainda que já tenha sido enviado anteriormente ao correntista. Recusa inadmissível. Desatendimento a anterior pedido administrativo. Interesse de agir do requerente evidenciado. Exibição do documento determinada. Recurso improvido na parte conhecida.

12 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Repetição de indébito. Exibição de documentos. Contratos, cédulas de crédito rural e extratos bancários correlatos. Controvérsia quanto à existência de relação negocial entre as partes no período correspondente ao pedido (março de 1990). Determinação judicial para o banco exibir documentos comuns às partes, com fundamento no CPC/1973, art. 358, III. Impossibilidade. Inaplicabilidade do artigo 359 do referido Código. Afastamento da presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, caso os documentos não sejam apresentados na forma ordenada pela decisão combatida. Recurso provido para este fim.

13 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Obrigação legal imposta ao banco réu. Inteligência do CPC/1973, art. 358, inciso III. Alegação de que não fora formulado pedido direto junto à instituição financeira ou de que o autor já teria recebido os extratos e cópias dos contratos, ou, ainda, de que os custos deveriam ser ressarcidos. Irrelevância. Interesse de agir evidenciado. Recurso parcialmente provido para excluir a pena de presunção de veracidade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 359 cabível apenas em eventual ação principal, e para estender o prazo fixado para a apresentação dos documentos.

14 - TJSP Extinção do processo. Ação de revisão contratual. Arrendamento Mercantil. Extinção do feito por ausência de documentos. Pedido dos autores para determinar ao Banco a exibição de contratos e extratos. Possibilidade. Artigo 355 combinado com o CPC/1973, art. 358, III. Documentos da inicial que dão conta da existência do contrato e das contas correntes objeto da ação. Extinção afastada. Não se deve confundir documentos necessários para o ajuizamento do feito com documentos necessários para a prova do alegado; a prova pode ser construída durante o processamento do feito, como aliás ocorre na grande maioria dos feitos. Anula-se a sentença para que os autos retornem ao juízo de origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Art 7º, II, do estatuto da oab. Alegação de violação. Ofensa não configurada. Documento comum entre as partes. Obrigação decorrente de confissão de dívidas. Exibição irrecusável de documentos. Aplicação do CPC/1973, art. 358, III. Recurso improvido.

«1. Contrato de honorários. Possibilidade de sua cessão que, como negócio jurídico bilateral viabilizador de obrigação pessoal, não implica inviolabilidade do Estatuto da Advocacia. ... (Continua)

16 - TJPE Medida cautelar. Fornecimento de extratos bancários. Dever da instituição financeira de apresentar documento comum às partes. Extratos de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova.

«1. A instituição bancária tem a obrigação de guardar e exibir em juízo a documentação ligada ao desempenho de sua atividade, não podendo alegar simplesmente que não o detém, já que os extratos bancários são documentos comuns às partes, não cabendo a recusa em apresentá-los (CPC, art. 358, inciso III). ... (Continua)

17 - TJPE Medida cautelar. Preliminar de ilegitmidade passiva. Rejeitada. Fornecimento de extratos bancários. Dever da instituição financeira de apresentar documento comum às partes. Extratos de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova.

«1. É público e notório que houve a passagem de todo o complexo bancário do BANCO BANORTE S/A para o BANCO BANDEIRANTES S/A (atual UNIBANCO S/A), bem como as agências, as carteiras de clientes, o ativo e os direitos e deveres, sendo o UNIBANCO parte legítima para figurar no polo passivo das ações. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Produção. Exibição incidental de documentos. Faturas de energia elétrica. Documentos comuns às partes. Exibição devida. Inteligência do CPC/1973, art. 358, III. Recurso improvido.

19 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Financiamento Bancário. Interesse de agir do correntista configurado. Banco apelante é o depositário do documento e tem o dever de exibir o contrato pleiteado. Desnecessidade de demonstração de recusa administrativa. Interesse processual para fins de exibição de documento reside apenas no estreito vínculo entre o «direito à exibição e a «obrigação de exibir. CPC/1973, art. 358. Recurso desprovido.

20 - TJSP Prova. Ônus. Ação revisional. Contrato bancário. Bancos têm dever de guarda e de apresentação dos documentos comuns às partes enquanto não prescrita eventual ação sobre eles. Aplicação do CPC/1973, art. 358 que fundamenta o dever legal de exibição. Juiz pode determinar incidentalmente a exibição de documentos contratuais à instituição financeira em sede de ação revisional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, o prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado pelo despacho agravado, é suficiente para a execução da medida. Recurso improvido.

21 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de prestação de serviços de administração de benefícios de farmácia e reembolso. Documento comum às partes. Recusa injustificada de apresentação em juízo. Descabimento, a teor do disposto no CPC/1973, art. 358, III. Resistência à pretensão e consequente litigiosidade. Condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Necessidade. Recurso não provido.

22 - TJRS Direito público. Serviço de telefonia. Carga tributária. Tributo direto. Usuário. Exibição de documento. Descabimento. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade. CPC/1973, art. 358, III. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação ordinária. Pis e Cofins repassados nas faturas de telefonia. Brasil telecom S/A. Exibição de documentos. Desnecessidade neste momento processual. Inversão do ônus da prova. Descabimento.

«Não havendo controvérsia acerca da cobrança do PIS e COFINS dos consumidores, cabendo apenas definir se é possível ou não o repasse de tais encargos, desnecessária a juntada das faturas mensais, antes da análise do mérito, uma vez que em nada contribuiriam para solução da lide, diligência que pode ser feita posteriormente, em caso de eventual procedência da demanda, com o respectivo trânsito em julgado, quando cogente para cálculo do quantum devido, sendo a questão resolvida tão-somente pela aplicação do CPC/1973, art. 358, III, razão pela qual é afastada a inversão do ônus da prova. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente.... (Continua)

23 - TJSP Extinção do processo. Ação Cautelar de exibição de documento. Contrato bancário para fins de instruir eventual ação de revisão. Extinção do feito, sem conhecimento do mérito, por falta de interesse processual, sob o fundamento de que os documentos podem se obtidos por antecipação de tutela na ação principal. Descabimento. Sistema jurídico que garante ao interessado o direito de obter exibição de documento pela via cautelar. Aplicação do CPC/1973, art. 358. Recurso provido.

24 - TRT3 FGTS. Responsabilidade pela documentação. Empregadora.

«Nos termos do art. 1.194/CC, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados, ressaltando que a prescrição atinente ao FGTS é trintenária. Dessa forma, preceitua o CPC/1973, art. 358, que o juiz não admitirá a recusa, entre outras hipóteses, se o requerido tiver obrigação legal de exibir o documento. Desse modo, o CPC/1973, art. 359 dispõe que, ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, se a recusa em exibir o documento for havida por ilegítima, como é o caso dos autos.... (Continua)

25 - TJSP Interesse processual. Ação cautelar para exibição de documentos. Forçado cliente bancário a recorrer ao Poder Judiciário para obtenção de extratos cuja solicitação não fora atendida de forma espontânea pela instituição financeira, patente seu interesse processual. Aplicação dos CPC/1973, art. 358 e CPC/1973, art. 359. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

26 - TJRJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos de honorários advocatícios e livros contábeis. Advogado. Sigilo profissional. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 358, III. Lei 8.906/94.

«1. Versa a controvérsia a respeito da possibilidade de exibição dos instrumentos de contratos de honorários advocatícios firmados pelos réus com seus clientes, sem que haja violação ao resguardo da inviolabilidade dos arquivos e dados dos contratos, previstos no Estatuto da Advocacia. INI = 2. Importante ressaltar que a exibição dos instrumentos de contratos firmados entre os advogados e seus clientes é admissível, na medida em que tais documentos destinam-se à apuração de valores de comissões supostamente devidos a quem, por escritura de confissão de dívida, tem direito a receber determinados percentuais incidentes sobre os aludidos contratos. 3. Com efeito, o dever de exibição de tais documentos está previsto no inciso III do CPC/1973, art. 358, por se tratar de documentação comum às partes. 4. No caso sub judice, o autor foi, na realidade, intermediador de clientes para que os réus prestassem serviços advocatícios, pelo que se depreende da Escritura. 5. Autor que receberá comissões pelas intermediações. 6. Contratos firmados entre os réus e clientes. 7. Autor que não é advogado. 8. Quebra de sigilo fiscal dos réus que entendo descabida, porquanto tal medida só se justifica em hipóteses extraordinárias, sendo certo existir, ainda, outros meios hábeis à demonstração do fato constitutivo do direito do autor. 9. Parcial provimento do primeiro apelo para determinar que os réus forneçam cópia dos contratos de honorários advocatícios objeto da escritura, bem como prestem declaração, sobre quaisquer valores já recebidos e pendentes.... (Continua)

27 - TJSP Prova. Produção. Revisional de contrato bancário. Determinação para que o mutuante trouxesse aos autos a cópia do contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inconformismo. Não acolhimento. Documento comum às partes, descabido ao mutuante se negar à exibição do contrato. CPC/1973, art. 358, III. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova possível na espécie (CDC, art. 6º, VIII). Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Prova. Revisão contratual. Pedido do autor para determinar ao banco-réu a exibição do contrato firmado entre as partes. Decisão que determinou a juntada do instrumento particular pactuado, sob o fundamento de que se trata de documento indispensável à propositura da ação, e, ainda, a emenda à petição inicial para adequação do valor da causa, sob pena de indeferimento. Necessidade de juntada do contrato de arrendamento mercantil pela instituição financeira. inteligência do artigo 355 c.c. o CPC/1973, art. 358, inciso II. Documento necessário para a prova do alegado e não para o ajuizamento do feito. Direito à informação garantido ao consumidor, em conformidade com o CDC, art. 6º, inciso III. Recurso parcialmente provido.

29 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Exibição de documentos. Não cabimento de multa cominatória na ação de exibição de documentos. Prazo para execução da medida que se mostra razoável. Ausência de argumento novo. Negar provimento. Unanimidade.

«- Tratando-se de documento comum às partes, tem o banco Agravante o dever legal de apresentar o contrato de empréstimo firmado entre os litigantes, consoante dispõe o CPC/1973, art. 358, II e III, pois não é admissível que uma instituição do seu porte não possua em seus bancos de dados as informações buscadas. - Não cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos. - O prazo de cinco dias conferido pelo magistrado é estipulado ex lege, a teor do disposto no CPC/1973, art. 357. ... (Continua)

30 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários e extratos para comprovação de relação negocial. Documentos comuns às partes. Dever do banco, na qualidade de prestador de serviços, de apresentá-los aos seus clientes, ainda que estes documentos já tenham sido enviados anteriormente ao correntista. Recusa inadmissível. CPC/1973, art. 358, III. Sentença de extinção do processo, por carência de ação afastada, sendo julgada a ação procedente. Determinação ao banco de exibir os documentos elencados na petição inicial no prazo de quinze dias, sob pena de busca e apreensão. CPC/1973, art. 362. Recurso provido para estes fins.

31 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos documento comum. Dever de exibir. Desnecessidade de requerimento administrativo. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Apelação adesiva. Preparo. Não comprovação. Deserção. Multa cominatória. Não cabimento. Exclusão, de ofício. Apelação principal desprovida. Apelação adesiva não conhecida

«- Tratando-se de documentos comuns às partes, de acordo com o preceito constante do CPC/1973, art. 358, III, é vedada a negativa de sua exibição. Na esteira da hodierna jurisprudência do STJ, o contratante possui interesse de agir na propositura de ação cautelar de exibição de documentos, ainda que não tenha formulado prévio pedido na esfera administrativa. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação. Interesse de agir. Reconhecimento. Desnecessária prévia notificação extrajudicial para manejo de cautelar de exibição de documentos. Lesão ou ameaça a direito que não pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). Mérito. Causa madura para julgamento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Ilegítima a recusa da ré à apresentação de documentos comuns. Prazo de noventa dias para manutenção da gravação das conversas entabuladas por meio de SAC é mínimo, devendo os prestadores de serviços atuar com precaução, mantendo as gravações pelo tempo necessário para que se resolva a demanda objetivada pelos consumidores. Recusa à apresentação de documento comum a ambas as partes inadmitida (CPC, art. 358, III). Recurso provido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a inexistência dos pressupostos para conceder efeito suspensivo à apelação, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável pela incidência da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

34 - TJPE Recurso de agravo. Decisão monocrática. Apelações desprovidas. Manifesta improcedência. Sentença no processo principal e na cautelar. Preliminar. Inépcia petição inicial da ação ordinária. Afastada. Mérito. CDC. Incidência. Ônus probandi. Inversão. Pacta sunt servanda. Relativização. Art. 4º do dec 22.626/33. Supremo Tribunal Federal. Enunciado 121. Capitalização de juros. Vedação. Comissão de permanência. Cobrança após o vencimento da dívida. Devida somente quando observada a taxa média dos juros do mercado, apurado pelo banco central do Brasil. Repetição do indébito. CDC, art. 42. Aplicabilidade.

«Inafastável a incidência do CDC na espécie. Assim, em se verificando a abusividade dos juros, ainda que convencionados entre partes, deverão sofrer redução de acordo com os ditames da Lei 8.078/90. Quanto à inversão do onus probandi, tenho que aplicados os CPC/1973, art. 358 e CPC/1973, art. 359. O princípio do pacta sunt servanda não pode ser compreendido de forma absoluta. Ora, não há se falar em princípio absoluto, mas adequação da aplicabilidade dos princípios como melhor interpretação do Direito. É flagrante a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva no caso sub judice, devendo haver moderação ao contrato firmado, sobretudo quando não há margem de discussão de suas cláusulas. Além de haver entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Enunciado 121) também deve ser aplicado o Decreto 22.626/1933, art. 4º, para vedar a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada. De fato, quanto à capitalização de juros nos contratos pactuados anteriormente à vigência da Medida Provisória 2170/01, deve-se seguir a orientação extraída dos julgados do STJ. No que concerne aplicação do enunciado sumular 596 do STF, tal como pretendido pelo banco recorrente, vê-se que sua alegação, igualmente, não merece prosperar, a teor do entendimento já fixado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto. No que toca à cobrança de comissão de permanência, sendo permitida após o vencimento da dívida, somente será devida quando observada a taxa média dos juros do mercado, apurado pelo Banco Central do Brasil. Deve-se registrar, porém, que a cobrança da comissão de permanência não pode ser efetuada conjuntamente com taxas decorrentes de mora, juros moratórios e muito menos multa contratual. Quanto à repetição do indébito, tem-se que é cabível, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. Diante da ausência de elemento hábil a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se conservar o posicionamento anterior, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

35 - TJPE Recurso de agravo. Decisão monocrática. Apelações desprovidas. Manifesta improcedência. Sentença no processo principal e na cautelar. Preliminar. Inépcia petição inicial da ação ordinária. Afastada. Mérito. CDC. Incidência. Ônus probandi. Inversão. Pacta sunt servanda. Relativização. Art. 4º do dec 22.626/33. Supremo Tribunal Federal. Enunciado 121. Capitalização de juros. Vedação. Comissão de permanência. Cobrança após o vencimento da dívida. Devida somente quando observada a taxa média dos juros do mercado, apurado pelo banco central do Brasil. Repetição do indébito. CDC, art. 42. Aplicabilidade.

«Inafastável a incidência do CDC na espécie. Assim, em se verificando a abusividade dos juros, ainda que convencionados entre partes, deverão sofrer redução de acordo com os ditames da Lei 8.078/90. Quanto à inversão do onus probandi, tenho que aplicados os CPC/1973, art. 358 e CPC/1973, art. 359. O princípio do pacta sunt servanda não pode ser compreendido de forma absoluta. Ora, não há se falar em princípio absoluto, mas adequação da aplicabilidade dos princípios como melhor interpretação do Direito. É flagrante a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva no caso sub judice, devendo haver moderação ao contrato firmado, sobretudo quando não há margem de discussão de suas cláusulas. Além de haver entendimento sumulado do Supremo ... (Continua)

36 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de rescisão contratual com pedido de nulidade de cláusulas abusivas. Contrato de mútuo. Negativa de exibição do contrato. Presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor. Cobrança de tac e tec. Tarifa de cadastro e capitalização de juros. Ausência de demonstração de pactuação expressa. Ilegalidade. Tarifa de despesas adicionais. Impossibilidade. Comissão de permanência. Proibição de cumular com demais encargos. Descaracterização da mora. Parcelas com vencimento posterior à propositura da ação. Possibilidade. Apelo parcialmente provido.

«1. O apelante infringiu o CPC/1973, art. 358, III. Em se tratando de documento comum as partes, aquele que o detém tem obrigação de exibi-lo. ... (Continua)

37 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. CDC. Incidência. Provedor de conteúdo. Usuários. Identificação. Dever. Guarda dos dados. Obrigação. Prazo. 03 anos após cancelamento do serviço. Obtenção de dados frente a terceiros. Descabimento. Dispositivos legais analisados. CF/88, art. 5º, IV; CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 17; CCB/2002, art. 206, § 3º, V, e CCB/2002, art. 1.194; e CPC/1973, art. 358, I.

«1. Ação ajuizada em 17/05/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 25/09/2013. ... (Continua)

38 - STJ FGTS. Processual civil. Tese recursal. Falta. Prequestionamento. FGTS. Taxa progressiva de juros. Prescrição. Súmula 210/STJ.

«1. Os temas insertos no CPC/1973, art. 295, IV, CPC/1973, art. 301, X, CPC/1973, art. 333, II e CPC/1973, art. 358 não foram objeto de debate pela Corte a quo. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Não ocorrência. Cessão de direitos. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Prescrição. Arts. 177 do CCB e 205 do CCB/2002. CDC. Aplicação. Fundamentos do acórdão. CPC/1973, art. 358, I; e CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 51. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.

«1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente o Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Preliminares de intempestividade, de ausência de prequestionamento e de aplicação da Súmula 7/STJ afastadas. Indeferimento de produção de prova pericial pelo juízo de primeiro grau. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Não ocorrência no caso concreto. Cerceamento de defesa configurado. Anulação somente do acórdão dos aclaratórios.

«1 - Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A. (AUTOBAN), com arrimo no CPC/2015, art. 1.042, contra decisão que, proferida pela Presidência da Seção de Direito Público do Egrégio TJ/SP, inadmitiu Recurso Especial manejado com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Preliminares de intempestividade, de ausência de prequestionamento e de aplicação da Súmula 7/STJ afastadas. Indeferimento de produção de prova pericial pelo juízo de primeiro grau. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Não ocorrência no caso concreto. Cerceamento de defesa configurado. Anulação somente do acórdão dos aclaratórios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu parcial provimento ao Agravo para prover o Recurso Especial, determinando a anulação unicamente do acórdão dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processo civil. Pedido. Interpretação. Critérios. Prova. Ônus. Distribuição. Litigância de má fé. Cobrança de dívida já paga. Limites de incidência. Dispostivos legais analisados. CPC/1973, art. 17, CPC/1973, art. 18, CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 286, CPC/1973, art. 333, I e II, CPC/1973, art. 339, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 358, CPC/1973, art. 359, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 512 ; e CCB/1916, art. 1.531 (CCB/2002, art. 940).

«1. Ação indenizatória ajuizada em 16.02.2001. Recurso especial concluso ao gabinete em 21.10.2011 ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 47/STJ. Medida Cautelar. Recurso especial representativo de controvérsia. Exibição de documentos. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. CPC/1973, art. 844, II e CPC/1973, art. 845. CPC/2015, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... De plano, consigne-se que assiste razão ao recorrente com relação impossibilidade de aplicação da presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento ou coisa, a parte pretendia provar, contida no CPC/1973, art. 359 nas ações cautelares de exibição de documentos. ... (Continua)