CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 369 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO NO PRODUTO. NOTEBOOK. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação Redibitória c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, na sustenta a Autora ter adquirido notebook com vício oculto, sendo proposta a demanda visando o ressarcimento do valor despendido, bem como indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, COMO TAMBÉM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA E DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 REAIS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVOCOU, AINDA, O CERCEAMENTO DA DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. GRAVAÇÃO INTEGRAL DA AUDIÊNCIA EM IMAGEM E ÁUDIO, EM MEIO DIGITAL OU ANALÓGICO, É PERMITIDO, DESDE QUE SE ASSEGURE O RÁPIDO ACESSO DAS PARTES E DOS ÓRGÃOS JULGADORES, NOS TERMOS DO § 5º, DO CPC, art. 367. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO, AUSÊNCIA DE QUALQUER VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OU AO CPC, art. 369. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. SÚMULA 94, TJRJ, NÃO TENDO A PARTE RÉ SE DESINCUMBIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS IMPUGANDOS. OCORRÊNCIA DE FRAUDES QUE SE ENCONTRA INSERIDA NO ÂMBITO DO RISCO INTERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, A REVELAR, POR CONSEGUINTE, FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE SE ALINHANDO À JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. DESNECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO DO ÍNDEBITO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉTIDO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O PLÁSTICO FORA UTILIZADO REGULARMENTE, E CONTRATADO POR MEIO DE CENTRAL DE TELEATENDIMENTO. APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÕES. NECESSIDADE DE COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA

Caso em Exame: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito atrelado a cartão de crédito cuja contratação se impugnou, além da compensação por danos morais. Requerimento do réu solicitando a colheita do depoimento pessoal da autora. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do reclamado. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação cível. Concessão de pensão por morte. Sentença de procedência. Apelação da Fazenda Pública. Alegação de ausência de prova do convívio marital até a data do óbito. Benefício submetido à lei vigente à data do falecimento do segurado (Súmula 340/STJ). Incidência dos arts. 14 e 16 da Lei Estadual 5.260/2008, com redação dada pela Lei Estadual 7.628/2017. Necessidade de comprovação da efetiva constância do casamento cumprida na espécie. Apresentação de comprovantes de endereço comum de meses anteriores ao falecimento, certidão atualizada de casamento com averbação do óbito, filhos em comum, declaração da Secretaria Municipal de Saúde, fotografias e declarações de testemunhas. Possibilidade de apresentação de todos os meios de prova legais e morais (CPC, art. 369). Ônus da parte ré de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu provas e a inversão do ônus da prova. Insurgência da Autora.  ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência da dívida relativa ao contrato 813784026, determinou a abstenção de cobrança e de negativação do nome do autor, condenou o réu à devolução dos valores indevidamente descontados e afastou o pedido de indenização por danos morais. O autor sustenta que foi vítima de fraude e requer a condenação do banco ao pagamento de danos morais. O réu, por sua vez, argumenta pela validade do contrato e defende a necessidade de realização de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da assinatura. ... (Continua)

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - PROTESTO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS - Juízo «a quo que abriu prazo para que as partes especificassem, fundamentadamente, as provas que pretendiam produzir - Advertência de que o protesto genérico por produção de provas seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito - Apelante que reiterou pedido genérico de realização de prova pericial, sem apontar potenciais inconsistências entre as assinaturas, nem indícios mínimos de fraude - Precedentes do TJSP - PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - Desnecessidade - Diante do acervo probatório coligido aos autos e da verossimilhança dos argumentos do apelado, desnecessária a produção de prova pericial - Magistrado pode utilizar demais elementos dos autos para formar a sua convicção - Inteligência do CPC, art. 369 - Inteligência do inteiro teor do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.061) - Precedentes do TJSP - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - Juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as que entender desnecessárias, desde que a decisão seja fundamentada - Inteligência do CPC, art. 370 - Precedente recente do STJ à luz do Tema Repetitivo 1.061 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, j. em 18/11/2024) - PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu razoavelmente do ônus da prova diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 373, II, do 369 e do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ - Juntada de cópias dos instrumentos de dois contratos - Juntada dos comprovantes de depósitos na conta corrente da apelante - Juntada de cópia do documento de identidade da recorrente - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Quantia financiada que reverteu em benefício do consumidor - Extratos bancários da apelante que comprovam o depósito das quantias emprestadas na sua conta - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA TRANSFERIDA - Apelante que não se propôs a devolver, nem depositou a quantia transferida decorrente de suposta fraude, mesmo um ano após a celebração do primeiro contrato - Comportamento contraditório - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Ausência de indícios mínimos de fraude - Inteligência dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 - Inadmissibilidade de alegação genérica de fraude (art. 436, par. ún. do CPC) - Sentença Mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Maria José de Barros contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de Luizacred S/A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. A autora alegou inexistência de relação contratual com a ré referente ao Contrato 398716977 e requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão da negativação e indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito, bem como condenou o réu cessar os descontos, a restituir, em dobro a partir de 31/03/2021, os valores descontados, e a pagar à autora R$ 5.000,00 por danos morais. Recurso do réu. Rejeição.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Propositura pelo Município de Ilhabela. Procedência para condenar os demandados a regularizarem a obra no imóvel, mediante aprovação de projeto construtivo perante a Prefeitura e implementação das medidas cabíveis, tais como desocupação de recuos, sob pena de multa diária. Alegação de cerceamento de defesa pelos requeridos. Análise dos autos que conduz a necessidade de produção da prova técnica para esclarecimento dos fatos. Julgamento prematuro da lide. Produção da prova necessária para elucidação dos fatos narrados nos autos. Negativa que causou ofensa ao direito constitucional da ampla defesa. Matéria controversa que envolve questões fáticas. Inteligência do CPC, art. 369. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de procedência. Recurso do réu. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA

Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. ... (Continua)

13 - TJSP INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO BANCÁRIO. JUÍZO QUE EXIGE, COMO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL, JUNTADA DE CONTRATO ESCRITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA.

A instituição financeira pode produzir prova amplamente do crédito, nos termos do CPC, art. 369. Ainda que não haja contrato escrito, poderá ajuizar a ação de cobrança, com causa de pedir completa e precisa, e pedido, com suas especificações, que decorra logicamente da causa de pedir. Quanto à prova do crédito alegado, diz respeito à instrução, não se cogitando de requisito da petição inicial. Sentença que indefere a petição inicial, por falta de cópia de contrato, e extingue o processo, cassada, diante do acolhimento da insurgência do autor. Recurso provido, anulando-se a sentença. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

1.Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, devido à falha no abastecimento de água em imóvel adquirido pela Autora. Insurgência da Ré. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S/A. contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, com declaração de inexistência da relação contratual, com determinação de devolução em dobro dos valores descontados e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. Multa por construção irregular dos exercícios de 2017 a 2019. Alegações de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e ilegitimidade passiva. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão à reforma. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide que, de fato, se mostrou prematuro. Caso concreto em que a parte requereu a expedição de ofícios aos fornecedores de água e energia elétrica, bem como a realização de prova pericial, com a finalidade de comprovar que não praticou o fato gerador das multas, porque, à época em que realizadas as construções irregulares, seu imóvel havia sido invadido por terceiros, sendo, consequentemente, parte ilegítima responder pela penalidade. Sentença que indeferiu a produção das provas e julgou improcedente o pedido, por entender que a embargante não comprovou que a invasão teria ocorrido em data anterior aos fatos geradores das multas. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes do C. STJ. Caso em que a produção das provas requeridas mostra-se pertinente e necessária, a fim de se apurar possível ilegitimidade passiva da embargante em relação às multas executadas, que possuem caráter personalíssimo. Aplicação do CPC, art. 369. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Sentença anulada. Recurso provido para que seja possibilitada a produção das provas requeridas pela embargante.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelações interpostas pelo BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A. e por IZABEL APARECIDA QUEIROZ contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de contratação de empréstimo cumulado com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, com declaração de inexistência da relação contratual, com determinação de devolução em dobro dos valores descontados e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA FALSIFICADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO PARA DESCONTOS POSTERIORES A 30.03.2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Apelações interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Banco Mercantil do Brasil S/A. contra sentença de parcial procedência em ação ajuizada por Fátima Ferreira de Novaes, que declarou a inexistência de relação jurídica referente a dois contratos de mútuo consignado, determinou a restituição simples de valores descontados e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

21 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de Exigir Contas. Recurso provido.

22 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito, devolução de quantias pagas e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Preliminar de nulidade da sentença em razão da ausência de análise do pedido de inversão do ônus da prova - Rejeição - Ainda que aplicadas as normas consumeristas, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Documentos dos autos que são suficientes para a adequada e justa solução da controvérsia - Impugnação de assinatura aposta em contrato bancário - Ônus da parte que produziu o documento de comprovar a autenticidade da assinatura - CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. STJ - Prova pericial desnecessária - Comprovação da contratação através de outros meios de prova legais e moralmente legítimos - CPC, art. 369 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Preliminares afastadas - Mérito - Autora que firmou contrato de empréstimo para refinanciamento de contrato anterior, não impugnado nos autos - Alegação de ausência de vontade de contratar e falsidade de assinatura - Contrato celebrado em 25/08/2020, enquanto a ação foi ajuizada em junho de 2023 - Autora que não fora vítima de engodo, fraude ou vício de consentimento - Regularidade da contratação comprovada com apresentação do contrato, documento da autora e crédito do troco em sua conta corrente em que percebe o benefício previdenciário - Réu que se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo do direito da autora, conforme CPC, art. 373, II - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

23 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Lucimar Mendes da Conceição contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito referente a contrato de cartão de crédito supostamente firmado indevidamente, exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Alegou ausência de comprovação da contratação e da origem do débito, além de pleitear a reforma da sentença quanto à distribuição do ônus sucumbencial. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS. PROVA ORAL PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta por empresa organizadora de evento contra sentença pela qual condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e moral a consumidora que alegou ter sofrido queda no local do evento e fraturado o tornozelo. A apelante alega nulidade da sentença por indeferimento da denunciação da lide e cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito, sem a produção de prova oral oportunamente requerida. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer, dever de informação e reparação de danos morais, reconhecendo a cobrança indevida de contrato e condenando a ré ao pagamento de danos morais. II. Razões de Decidir: A parte autora não negou a relação jurídica com a ré, mas não comprovou o pagamento ou fato impeditivo ao direito do apelante, ônus que lhe competia. A parte ré comprovou adequadamente seu direito, demonstrando a origem do débito e a admissibilidade das telas como prova, conforme CPC, art. 369. III. Dispositivo: DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, REFORMANDO A SENTENÇA E JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFINIU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DELIMITOU A PERÍCIA A SER REALIZADA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de produção de prova pericial e considerou precluso o direito de indicar outras testemunhas após a apresentação do rol de testemunhas indicadas nos autos principais. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES DE AMBOS OS LADOS DA LIDE. RECURSO DO RÉU: A RIGOR, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO CPC, art. 369, A PRODUÇÃO DA PROVA É UM DIREITO DAS PARTES COM VISTAS A INFLUIR EFICAZMENTE NA CONVICÇÃO DO JUIZ. ISSO IMPORTA DIZER QUE QUANDO INTIMA AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM PROVAS, NÃO HÁ UM JUÍZO DE VALOR SOBRE SEU CABIMENTO. DESDE A INICIAL ERA POSSÍVEL ANTEVER QUE A ASSINATURA DA SRA. MARIA ERA OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO E DISPUTA, CONTUDO, O RÉU NÃO FORMULOU QUESITOS QUANTO À TEMÁTICA, DE MODO QUE A PERÍCIA FOI ESTABELECIDA SOBRE O PONTO CONTROVERTIDO QUE ERA A AUTENTICIDADE DA CALIGRAFIA. O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA É, NA VERDADE, UMA TENTATIVA DE FUGA DA EVIDENTE PRECLUSÃO NA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSENTE HIPÓTESE DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NO QUE CONCERNE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FORAM ESTES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O MÍNIMO LEGALMENTE ADMITIDO. MUITO EMBORA ASSISTA AO CREDOR O DIREITO DE PERSEGUIR O CRÉDITO A QUE FAZ JUS, DEVE PROPOR A DEMANDA EM FACE DOS EFETIVOS DEVEDORES, DE MODO QUE AO NÃO SE CERCAR DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A HIGIDEZ DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO, ATRAIU PARA SI A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA EXITOSA DEFESA DA 3ª (TERCEIRA) AUTORA (MARIA). A DESPEITO DA AMPLITUDE DA MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO NA ORIGEM, OS AUTORES DEVOLVERAM À CÂMARA UNICAMENTE O DEBATE QUANTO À AMPLITUDE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA GARANTIA OFERTADA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. O DEBATE INCIDE SOBRE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NÃO SOBRE TÍTULO DE CRÉDITO NO SENTIDO ESTRITO DA PALAVRA (CHEQUE, DUPLICATA E OUTROS). ISSO SE DIZ PORQUE O ART. 1647, III DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE O CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE DO GARANTIDOR É REQUISITO DE VALIDADE DA FIANÇA OU AVAL. ENTENDEU O C. STJ QUE O AVAL PREVISTO NO ART. 1.647 DA LEGISLAÇÃO PRIVADA POSSUI SUA APLICAÇÃO AOS TÍTULOS INOMINADOS, NÃO REGIDOS POR LEI ESPECIAL (RESP 1.526.560/MG), TAL COMO O CASO DOS AUTOS. O AVAL PRESTADO PELO CÔNJUGE SEM A DEVIDA OUTORGA UXÓRIA É ANULÁVEL, TENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE O OBJETIVO DE TORNAR INSUBSISTENTE TODA A GARANTIA, E NÃO APENAS DE PRESERVAR A MEAÇÃO. PRECEDENTES. PRECEDENTES DO C.STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

28 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora alega não ter contratado o empréstimo consignado que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução dos valores e reparação por danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora, beneficiária do INSS, alega não ter contratado o cartão de crédito consignado que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução dos valores e reparação por danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Monitória - Sentença de improcedência - Julgamento antecipado da lide - Alegação de cerceamento de defesa - Análise dos autos que conduz a necessidade de produção da prova técnica para esclarecimento dos fatos - Julgamento prematuro da lide - Procedência do Inconformismo - Produção da prova necessária para elucidação dos fatos narrados nos autos - Negativa que causou ofensa ao direito constitucional da ampla defesa - Matéria controvérsia que envolve questões fáticas - Inteligência do CPC, art. 369 - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, reclamando restituição de valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SERVIÇOS DE ENTREGA. IFOOD. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-

Autor se envolveu em acidente de trânsito e alega que estava a serviço da plataforma IFOOD enquanto se dirigia a um estabelecimento comercial para retirada do produto para entrega. 2- Empresa seguradora apresentou documento decorrente de «print de tela sistêmica com dados das entregas realizada pelo autor e alegou que ele estava fora da rota e do período de entregas e que tais circunstâncias são excludentes da cobertura securitária. 3- Telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela empresa IFOOD não são aptas, por si só, a infirmar as alegações do autor de que estava a caminho de estabelecimento comercial para realização de entrega. Precedentes. 4- Controvérsias instaladas pelas narrativas das partes quanto à dinâmica do acidente automobilístico e às circunstâncias pertinentes à rota e ao período de entregas e ao grau da lesão suportada pela vítima torna a produção de provas útil e necessária no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 369. 5- Julgamento antecipado do feito que se mostrou prematuro diante da necessidade de produção de provas para elucidação dos fatos e para um julgamento adequado e justo. Precedentes. 6- Cerceamento de defesa configurado. 7- Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Origem para continuidade da instrução processual. Recurso de apelação provido. 8- Tese de julgamento: telas sistêmicas produzidas unilateralmente não são aptas, por si só, à comprovação do alegado pela empresa que as apresenta. Necessidade de produção de provas para elucidação dos fatos e esclarecimento dos pontos controvertidos que torna prematuro e inadequado o julgamento antecipado do feito... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora, pensionista, alega não ter contratado o empréstimo consignado que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução dos valores e reparação por danos morais. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO.

Ação em que a autora alega não ter contratado cartão de crédito consignado que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução dos valores e reparação por danos morais. ... (Continua)

36 - TJSP  

Julgamento antecipado. 2. Impossibilidade. 3. A contestação aponta a inexistência de prova a demonstrar ter a queda ocorrido no local indicado e nas circunstâncias descritas na inicial. 4. Sentença proferida sem que fosse oportunizada à requerente a produção da prova testemunhal. 5. Julgamento em que reconhecida a insuficiência da atividade probatória da requerente, uma vez que as provas por ela apresentadas não constam com precisão crônica, nem de geolocalização, sendo que apenas com as fotografias seria impossível aferir a contemporaneidade entre o buraco, o alegado acidente e os danos experimentados pela autora. 6. Plena viabilidade de produção de prova testemunhal postulada na inicial. 7. Inteligência do CPC, art. 369.  8. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 9. Sentença anulada de ofício. 10. Recurso provido.     ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação na qual a autora alegou a existência de descontos referentes a dois empréstimos consignados não contratados, com valores debitados de seus proventos previdenciários, pleiteando a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O requerido contestou afirmando que os empréstimos foram regularmente contratados. O juízo de primeira instância julgou procedentes os pedidos da autora, baseando-se na ausência de custas por parte do réu para produção de prova pericial. O réu interpôs apelação, alegando cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento e a necessidade de depoimento pessoal da autora. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora, pensionista, alega não ter contratado o cartão de crédito consignado que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução dos valores e reparação por danos morais. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. A autora alega que foi induzida a devolver valores de empréstimo não contratado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, ensejando apelação pela autora. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora, pensionista, alega não ter contratado o empréstimo consignado, que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução dos valores e reparação por danos morais. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de janeiro de 1995 a dezembro de 1998. Instituição financeira. Alegação de não incidência do tributo. Julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova pericial. Inadmissibilidade. Matéria controvertida. Honorários do experto tempestivamente depositados pelo embargante. Inexistência de preclusão. Cerceamento de defesa configurado. Inteligência do estatuído no CF/88, art. 5º, LV e no CPC, art. 369. Sentença anulada. Recurso provido

42 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Sentença de procedência. Recurso do corréu JOSUÉ. Restou incontroversa a relação cliente-advogado existente entre as partes, e a pretensão da autora é a de restituição dos valores depositados e levantados pelos advogados em ação trabalhista, descontados os honorários advocatícios devidos aos réus, além de danos morais, alegando ter recebido R$ 55.000,00, remanescendo o valor de R$ 43.368,04. Corréu alega que depositou, além dos R$ 55.000,00, o valor de R$ 15.000,00 na conta bancária da autora, sendo que o extrato apresentado não corresponde ao depósito parcial que realizou, apontando as mesmas divergências já anotadas pela autora. Autora que requereu a expedição de ofício ao banco depositário. Resta controverso o valor efetivamente depositado pelo corréu. Matéria controvertida. Necessidade de produção de provas. Prova destina-se a influir eficazmente na convicção do juiz (CPC, art. 369). Recurso adesivo da autora desprovido quanto ao pedido de revogação da justiça gratuita concedida ao réu e, prejudicado quanto aos demais pedidos. Sentença anulada para que os autos retornem à origem para a reabertura da fase instrutória, com a expedição do ofício à instituição financeira. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

União estável comprovada por documentos idôneos. Lei, Art. 147, I Complementar 180/1978, que incluiu o companheiro ou companheira como dependente de servidor público falecido, para fins de recebimento de pensão. Inexistência de limitação ou restrição aos meios pelos quais a parte pode provar sua condição, a teor do CPC, art. 369. Prova produzida nos autos, incluindo escritura pública, que demonstra a existência da alegada união estável entre a autora e o servidor falecido. Benefício devido desde a data do requerimento administrativo, rateado com a co-beneficiária. Atualização do valor devido que deve observar o quanto decidido pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, bem como o regramento da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)

44 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 -LEGITIMIDADEATIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESPOSA DO DE CUJUS.

Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que a pretensão à indenização por dano material ou moral, decorrente de acidente de trabalho em que resultou a morte do trabalhador, não representa crédito do falecido, mas se insere na esfera jurídica do familiar sobrevivente, constituindo direito subjetivo próprio, no caso, daviúvado empregado vitimado. Julgados. Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional examinou os fatos e as provas e concluiu pela possibilidade de controle da jornada do de cujus . Assim, em razão da não apresentação dos controles de frequência por parte da empregadora, aplicou os termos do item I da Súmula 338/TST. Óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST ao processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.PERÍCIA PARTICULAR. VALOR PROBATÓRIO. O Tribunal Regional entendeu que a perícia unilateral realizada por perito particular contratado pela reclamada não é elemento com força probante da culpa exclusiva do empregado. Não é hipótese de ofensa ao CPC, art. 369, pois a reclamada não teve cerceado o direito de produzir prova, mas não foi atribuído ao laudo pericial particular a força probatória pretendida pela parte. O referido dispositivo legal não impõe ao julgador o reconhecimento de mesmo valor probatório a qualquer meio de prova. Agravo de instrumento a que se nega provimento.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A parte agravante não apresentou qualquer argumento capaz de desconstituir a decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não verificação. CPC, art. 369. Aplicação da Súmula 7/STJ. Lei 6.385/1976, art. 17. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Arts.36, I, II e IV, § 3º, I a IV, 47 da Lei 12.529/2011. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.

Intuito de rediscutir matéria decidida em outro recurso, quando da concessão de tratamento pós-bariátrico. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação de julgamento prolatado em outro feito. Ausência de violação aos CPC, art. 369 e art. 5º, LV, da CF, além do CPC, art. 10. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA.

Reconhecimento da deserção do recurso adesivo interposto pelo autor. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência em julgamento antecipado, com exame apenas da prova documental até então existente nos autos ao fundamento de que não houve comprovação do exercício de posse, que no caso de usucapião de imóvel seria «essencialmente documental, sem viabilização da produção de outras provas. Existência de instrumento particular comprobatório de negócio pelo qual a posse do imóvel foi transferida aos antecessores da parte autora que constitui pelo menos início de prova de posse. Exigência de prova «essencialmente documental que não se compadece com a natureza do fato a ser demonstrado (posse) nem com o disposto no CPC, art. 369. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Cabimento. Poder de valoração das provas que não se confunde com a limitação delas. Sendo pertinente a produção de outras provas, não se justifica o julgamento antecipado, muito menos de improcedência por falta de provas. Anulação da sentença para viabilizar a produção de prova testemunhal. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO OBJETO DE INTERESSE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À EMBARGANTE, COMPANHEIRA DO DEVEDOR, PORQUANTO NÃO PROVADA A AQUISIÇÃO DO BEM NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL.

Rejeição. Oposição de embargos de declaração pela embargada fez interromper o prazo para interposição de apelação. Embargos de declaração foram regularmente conhecidos, a despeito de desprovidos. CPC, art. 1.026. RECURSO TEMPESTIVO. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUTORA E REQUERIDO QUE SÃO ADVOGADOS E PRESTARAM SERVIÇOS JURÍDICOS CONJUNTAMENTE A CLIENTE COMUM - CONTRATAÇÃO VERBAL - VALIDADE - PROVAS DOCUMENTAIS - MENSAGENS VIA WHATSAPP E COMPROVANTES BANCÁRIOS - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INADIMPLEMENTO PARCIAL COMPROVADO - R. SENTENÇA REFORMADA.

A contratação verbal de honorários advocatícios é válida e eficaz, não havendo exigência legal de forma escrita (art. 104, III, e CCB, art. 107). ... (Continua)