CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 373 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Em que pesem os princípios facilitadores do consumidor para demandas em juízo, não está ele desobrigado de produzir prova mínima dos fatos narrados na inicial, conforme disposto no CPC, art. 373, I. Inteligência do Verbete Sumular 330/TJRJ. No caso concreto, a parte autora alegou ter informado o óbito da titular da conta à concessionária para fins de encerramento de contrato. Por sua vez, a concessionária, na contestação, afirmou que não foi procurada em nenhum momento neste sentido. Em réplica, o autor reafirmou que comunicou o óbito à ré e, quando instado para se manifestar em provas, informou o desinteresse em produzi-las e requereu o julgamento da lide. Com efeito, tem razão à ré ao afirmar que o autor não faz prova mínima de que tenha efetivamente solicitado o encerramento do contrato de fornecimento de energia elétrica, posto que na peça inicial não há sequer um número de protocolo, nome de atendente ou data do suposto requerimento administrativo. O Resolu, art. 70, Ição 414/2010 da ANEEL estabelece que o serviço pode ser interrompido mediante «solicitação do consumidor para encerramento da relação contratual". Entretanto, por inexistir prova do alegado requerimento, a concessionária não tinha o dever de cancelar o contrato, de modo que a usuária permaneceu responsável pela energia disponibilizada no imóvel. Desse modo, incumbia ao consumidor fazer prova mínima ou princípio de prova dos fatos por si alegados, o que não se deu na espécie. Logo, a cobrança e a negativação caracterizam exercício regular do direito da ré. Ratificação da sentença que refutou a pretensão autoral. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO NO EXAME DE ANGIORESSONÂNCIA MAGNÉTICA REALIZADO NO HOSPITAL-RÉU, NECESSITANDO REALIZAR CONSULTAS, EXAMES E ANESTESIA VENOSA NO PROCEDIMENTO DE ARTERIOGRAFIA (PROCEDIMENTO INVASIVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Apelação Cível contra sentença que julgou im procedentes os pedidos. Autora que sustenta que foi confessado pelo réu e comprovado nos autos a troca de laudo do exame Angioressonância Magnética e, diante disso, que corresponde a um resultado destoante da realidade, houve abalo psíquico à parte autora. Réu que, por sua vez, defende a inexistência de erro de diagnóstico, acrescentando que o exame de angiorressonância magnética não é 100% fidedigno e seu resultado, na dúvida precisa ser confirmado pela angiografia. ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Usucapião. Civil. Demandante que objetiva o reconhecimento da propriedade de imóvel que alega ter sido objeto de cessão de posse efetivada pela anterior possuidora em seu favor. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Postulante que deveria apresentar elementos objetivos, inconfundíveis com presunções baseadas em sua simples vontade, de que exercia a posse do bem com animus domini. Ausência de provas que evidenciem qualquer efetivo exercício da posse do bem pelo Requerente ou mesmo a cessão aduzida na exordial. Documentos colacionados pelo Autor que não se encontram em seu nome. Postulante que, outrossim, junta tão somente Escritura Declaratória de Posse, na qual a Sra. Andrea se limita a declarar, de forma unilateral, o exercício da posse mansa e pacífica do imóvel por mais de seis anos por ela, sem assinalar qualquer cessão da referida posse em favor do Demandante. Prolação de sentença na Ação de Despejo ajuizada pelo 1º Apelado em face da alegada cedente, na qual restou reconhecida a qualidade desta de locatária do bem e determinada a rescisão da avença e a desocupação do imóvel, a afastar a posse ad usucapionem. Embargos de Terceiro ofertados pelo ora Recorrente que, ademais, foram extintos sem resolução do mérito pela ilegitimidade da parte, em razão da ausência de demonstração da posse alegada, na mesma toada da presente demanda. Postulante que deixou de proceder à instrução do feito com elementos mínimos acerca do fato constitutivo de seu direito, onus probandi que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes deste Nobre Sodalício. Ausência de ocorrência de litigância de má-fé na hipótese, diante da não caracterização inequívoca de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Pleito formulado em contrarrazões direcionado à remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para apuração de crime de falsidade ideológica decorrente de falsa declaração prestada em documento público que se rechaça. Declarante que sequer integrou este feito. Manutenção da sentença. Incidência do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DA IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

Alegação do recorrente de que os embargos foram opostos em razão da ré lhe ter apresentado cálculos unilaterais do débito, além de estar praticando diversos abusos financeiros e contra seus associados; ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por danos moral, material e pensionamento. Autores que alegam a má prestação do serviço médico fornecido ao seu filho, vítima de queda com trauma em crânio, que culminou em seu falecimento. Sentença de procedência baseada nas conclusões do laudo pericial, para condenar o réu ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), na proporção de metade para cada autor; dano material, no importe especificado na petição inicial (despesas com funeral e sepultamento); além de pensionamento aos autores, no valor de 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos, reduzindo-a para 1/3 do salário mínio a partir de então, até a data em que cada autor completaria 65 anos, ou até o falecimento de seus pais. Irresignação do réu. Configurada a responsabilidade civil objetiva por prática omissiva específica do demandado. arts. 37, §6º, da CF/88 Federativa do Brasil e 43 do Código Civil brasileiro. Higidez da prova pericial, que não foi infirmada, a atestar que os pais, corretamente, encaminharam o adolescente para hospitais considerados de referência, tanto em atendimento emergencial neurocirúrgico (Hospital Estadual Getúlio Vargas), como em traumatismo craniano (Hospital Estadual Adão Pereira Nunes); no entanto, foi submetido à espera demasiada, apesar do diagnóstico de hematoma epidural, a exigir imediata intervenção cirúrgica, com vistas à imprescindível drenagem da região, tendo sido a demora no atendimento decisiva/determinante na evolução trágica da doença e, assim, concluir que não foi dada nenhuma chance ao paciente para sobreviver. Gravidade do caso que, por evidente, não configura concausa, uma vez que não foram adotados os procedimentos médicos adequados para o regular atendimento do qual necessitava, o que fez resultar na morte do filho dos autores. Incumbência do réu de demonstrar o rompimento do nexo de causalidade, o que não se deu na espécie. CPC, art. 373, II. Falha manifesta na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, como, também, com o patamar usualmente adotado, em casos assemelhados. Pensionamento irretocável, afinal, em perfeito alinhamento à jurisprudência pacífica do STJ. Precedentes. De outro viés, acolhe-se o pleito recursal para que observada a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de 9/12/2021. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória. Erro médico. Solidariedade entre a operadora de plano de saúde e a rede credenciada. Dano moral. Critérios de arbitramento.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Acidentária. Pretensão de concessão de auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial elaborado de acordo com as normas técnicas aplicáveis à espécie, concluiu pela inexistência de nexo causal entre acidente de trabalho e a perda auditiva bilateral de condução e neurossensorial suportada pelo autor. Laudo que não foi objetivamente impugnado pela parte autora, nada a justificar sua desconsideração pelo sentenciante. Autor que não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência que não merece qualquer reparo a sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Light Serviços de Eletricidade S/A. Ação de revisão de faturas c/c repetição de indébito c/c danos morais. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), refaturamento das contas impugnadas e restituição de indébito. Recurso de apelação da parte ré. Excesso na medição comprovado. Notória discrepância das contas impugnadas com as anteriormente faturadas. Evidenciada a má prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Danos morais evidenciados. Inexistência de corte e de inclusão indevida nos cadastros restritivos de crédito. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Redução do quantum indenizatório para R$ 3.000,00 ( três mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução de multa ambiental que foram rejeitados pelo Juízo a quo, contra o que a parte Embargantes interpôs esta Apelação Cível. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, DIANTE DO RISCO DO SEU EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO EXECUTADO. PLEITO SUBJACENTE FORMULADO POR ALIENANTE DE COTAS SOCIAIS EM FACE DE ADQUIRENTE E AVALISTAS, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS ORIGINÁRIAS DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM JUNHO/2016. DEFESA SOB ALEGAÇÕES DE SUPOSTA QUITAÇÃO EM INSTRUMENTO SOBREVINDO EM JULHO/2016, DE INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, BEM ASSIM DE VÍCIOS NAS CIENTIFICAÇÕES DESTINADAS AO PROTESTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIETÁRIO QUE, AJUSTADO COM VISTAS À FORMALIZAÇÃO REGISTRAL DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADES/RESPONSABILIDADES PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO SUBSTITUI O PREVIAMENTE PACTUADO NO CONCERNENTE AO PREÇO DAS COTAS SOCIAIS. QUITAÇÃO REFERENCIADA POR AQUELE APONTAMENTO QUE SE REFERE, RESTRITIVAMENTE, À CESSÃO DAS COTAS EM CONTEXTO ESPECÍFICO DE APURAÇÃO DE HAVERES, NÃO CONSUBSTANCIANDO NOVAÇÃO OU EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRIMORDIAL, SOB O SIGNO DO ART. 113, §1º, I, III E V, C/C ART. 322 DO CC. PONTUAL CARÊNCIA DE FIRMA EM CAMPO PRÓPRIO DE APENAS 01 (UMA) DAS 05 (CINCO) NOTAS PROMISSÓRIAS PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO CENÁRIO GERAL DO AVENÇADO, NOTADAMENTE NA CONVENÇÃO QUE AS LASTREIAM, À LUZ DA RESSALVA DEMARCADA NO ENUNCIADO 17 DA EDIÇÃO 56 DA ¿JURISPRUDÊNCIA EM TESES¿ DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE ACORDO COM O QUAL ¿A VINCULAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA A UM CONTRATO RETIRA-LHE A AUTONOMIA DE TÍTULO CAMBIAL, MAS NÃO A SUA EXECUTORIEDADE, DESDE QUE A AVENÇA SEJA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL¿. PRESCINDIBILIDADE DE PROTESTO À CONFERIÇÃO DE FORÇA EXECUTIVA AO TÍTULO CAMBIAL, REFERENDANDO-SE O INTERESSE PROCESSUAL DO CREDOR, NA ESPÉCIE, A PARTIR DO VEIO INCONTROVERSO DA NÃO SATISFAÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DAS FIRMAS QUE, REQUERENDO CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO, DEMANDA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO ART. 464, §1º, I, DO CPC. ONUS PROBANDI IMPUTADO AOS EMITENTES RECORRENTES PELO CPC, art. 429 DO QUAL, ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIRAM, COM A CONSEQUENTE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE QUE CUIDA O CPC, art. 373, I. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, que exige transparência e clareza na oferta de produtos e serviços financeiros. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL.BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

impenhorabilidade do bem de família protege a residência utilizada pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, conforme previsto na Lei 8.009/1990, art. 1º. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA GUIADA PELO AUTOR E TRATOR PERTENCENTE À EMPRESA APELADA. PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Não conhecimento da apelação adesiva, porque a sucumbência não foi recíproca, requisito de admissibilidade previsto no art. 997, § 1º do CPC. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.

Recurso de apelação contra sentença de parcial procedência dos pedidos apresentada pelo plano de saúde, 1º réu, objetivando o reconhecimento da improcedência dos pleitos formulados. ... (Continua)

16 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito, com a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO MORAL - BLOQUEIO E DESATIVACAO DA PÁGINA DO USUARIO NA PLATAFORMA DO INSTAGRAM ¿

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APARELHO CELULAR - GARANTIA -DEFEITO - VÍCIO DO PRODUTO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE OCUPANTES DESCONHECIDOS VISANDO À REINTEGRAÇÃO DOS LOTES 49, 50, 98 E 99 DESCRITOS NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE ADUZ SER A ÚNICA PROPRIETÁRIA REGISTRAL E LEGÍTIMA POSSUIDORA DOS IMÓVEIS DESDE 15/09/1999, TENDO SOFRIDO O ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM DESCRITO NA INICIAL, FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO SURPRESA, OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS ARTS. 489 DO CPC E 93, IX DA CF/88 E INVERSÃO DO PEDIDO POSSESSÓRIO EM PETITÓRIO. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS EDIFICADAS ATÉ POSTERIOR INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE, NO MÉRITO, MERECE PROSPERAR.

21 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Alegação de cobranças abusivas e acima da média, relativas a consumo de água na unidade residencial. Sentença de improcedência. Reforma. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, a teor do CDC, art. 14. Consumidor que, embora hipossuficiente tecnicamente, logrou êxito em fazer prova mínima do direito alegado, tendo requerido, inclusive, produção de prova pericial. Inversão do ônus da prova. Parte ré que não pugnou pela realização de prova técnica. Telas impressas de seu sistema informatizado e fotografia do novo hidrômetro, que não são suficientes para justificar as cobranças perpetradas, muito acima da média de consumo. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. Procedência do pleito autoral que se impõe. Refaturamento dos valores com base na média dos últimos seis meses antes do período reclamado. Devolução de quantias pagas a maior, na forma dobrada. No EARESP 676608/RS, o E.STJ entendeu que a devolução em dobro prevista no CDC, art. 42 prescinde da comprovação de má- fé, bastando a quebra da boa-fé objetiva para legitimar a repetição do indébito. Consectários legais sobre a verba repetida que devem incidir na forma da Súmula n.331 do E.TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00(quatro mil reais), de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Correção monetária, na forma da Súmula n.362 do E.STJ. Juros de mora, a partir da citação, consoante o art. 405 do CC. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do autor. Jurisprudência e precedentes citados: 0009207-97.2021.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 09/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Alimentos Gravídicos. Direito de Família. Polo ativo aditado, em razão do nascimento da criança. Pretensão de condenação do genitor ao pagamento de alimentos à criança, que está sob a guarda materna. Sentença de procedência. Manutenção. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Caso concreto, no qual o conjunto probatório demonstra adequada a fixação de alimentos de 20% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício, e 20% dos ganhos brutos. Genitor que não faz prova de impossibilidade de pagamento do percentual fixado. Ausência de prova de alteração da capacidade do alimentante, bem como de redução dos gastos do infante. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. A constituição de nova família não induz à redução da pensão dos filhos advindos de união anterior. Inteligência do Princípio da Paternidade Responsável. Manutenção dos alimentos fixados. Genitor jovem e saudável, apto ao mercado de trabalho. Prestígio ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0006651-31.2019.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 01/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); (0003644-46.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 09/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

23 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS RÉUS ALEGANDO, EM PRELIMINAR, A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO RECURSO, EM RAZÃO DA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DAS CONDENAÇÕES EM OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STJ, QUE SOBRESTOU O TEMA 911, BEM COMO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 ENVOLVENDO O TEMA 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, SUSTENTAM QUE O CONCEITO DE PISO SALARIAL, DEFINIDO NA LEI 11738/2008, É APLICÁVEL UNICAMENTE AOS NÍVEIS INICIAIS DA CARREIRA, BEM COMO INEXISTIR DETERMINAÇÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA, E DE FORMA ESCALONADA, QUANDO DA MAJORAÇÃO DO PISO NACIONAL, DE QUE INEXISTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGRA DE ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE OS DIVERSOS NÍVEIS DA CARREIRA, E QUE O VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA JÁ SE ENCONTRA ALINHADO AO FIXADO PELA LEI 11738/2008. RECURSO DA DEMANDANTE, REQUERENDO QUE A TAXA SELIC SEJA ADOTADA, COMO CORREÇÃO, APENAS A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021, EM 09/12/2021 E QUE, ATÉ A REFERIDA DATA, SEJAM ADOTADOS OS ÍNDICES FIXADOS NO TEMA 905 DO STJ. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 QUE NÃO SE ACOLHE, POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE EXISTIR ACP EM TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER REJEITADA, POIS A AÇÃO COLETIVA NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO À DEMANDA INDIVIDUAL. DECISÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 NÃO TEM APLICABILIDADE AOS PRESENTES AUTOS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR, NEM O MESMO SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUÇÃO. ABUNDANTE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/08, QUE ESTABELECE A REFERÊNCIA À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS BEM COMO PREVÊ A PROPORCIONALIDE DE VENCIMENTOS NO TOCANTE ÀS DEMAIS JORNADAS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE FOI OBJETO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF E DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DIPLOMA LEGAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE, EM SEU ART. 3º, ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º, DA Lei, COM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA, ADOTANDO, PARA FINS DE CÁLCULO, INTERSTÍCIO DE 12% A PARTIR DA REFERÊNCIA 1. DEMONSTRAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA, PELA PARTE AUTORA, E DA EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM. CONSONÂNCIA COM CPC, art. 373, I. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LEI ESTADUAL 5.539/09 QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECEU UM REAJUSTE UNIFORME E PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS A QUE FAZEM JUS OS PROFESSORES ESTADUAIS. LEI ESTADUAL 6834, DE 30 DE JUNHO DE 2014 QUE NÃO PREVIU REAJUSTE ANUAL PARA A CATEGORIA, EM AFRONTA AO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. RÉUS/APELANTES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR, NOS AUTOS, QUE A PARTE AUTORA PERCEBA VENCIMENTOS IGUAIS OU SUPERIORES AO FIXADO NA Lei. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO DEVERÃO INCIDIR SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 111/STJ. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÃO OBSERVAR, ATÉ 08/12/2021, O FIXADO PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905, PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, SOMENTE INCIDINDO A PREVISÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSISTENTE EM OSCILAÇÃO NA REDE DE ABASTECIMENTO, QUE GEROU DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÕES PÚBLICOS INFRUTÍFEROS. AUSÊNCIA DE INTERESSADOS NA COMPRA DO IMÓVEL. REGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES E NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. DESOBRIGAÇÃO DO CREDOR A RESTITUIR AO DEVEDOR EVENTUAL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR DE VENDA DO BEM E DO DÉBITO PRETENDIDO. art. 27, § 5º, DA LEI 9.514

de 1997. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORAS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU ALEGADO DIREITO, NA FORMA DO INCISO I, DO CPC, art. 373. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

26 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, NA FORMA DO INCISO II DO ART. 14, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Lucas Martins Ferreira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 322), proferida pelo Juiz de Direito da 02ª Vara Criminal da Comarca de Macaé, que julgou procedente o pedido contido na denúncia, condenando o réu nomeado como incurso nas sanções do art. 155, caput, na forma do, II do art. 14, todos do CP, aplicando-lhe as penas de 11 (onze) meses de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e ao pagamento de 07 (sete) dias-multa, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. O nomeado réu foi condenado, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NO QUAL SE PUGNA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo órgão do Ministério Público, em face da sentença (index 00359), proferida pelo Juiz de Direito da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual os réus, Ivan Antonio de Oliveira e Claudio da Silva Rosa, foram absolvidos da imputação de prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV do CP, com fulcro no art. 386, III do CPP. ... (Continua)

28 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT, COMBINADO COM O art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Davi Assumpção Barbosa Moraes, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis (index 00280), na qual foi o referido réu condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, sendo aplicadas as penas finais de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, sendo suspensa a exigibilidade do pagamento das custas forenses, omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação ordinária proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a parte autora a progressão para o padrão de vencimentos «I, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. FISIOTERAPIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. QUEIMADURA DE SEGUNDO GRAU NA PARTE SACRA, COM EVOLUÇÃO PARA NECROSE. PACIENTE IDOSA, PORTADORA DE HEPATITE C E ESCLEROSE MÚLTIPLA, FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL INDIRETO. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DA CLÍNICA E DO ESPÓLIO. REFORMA DO DECISUM.

Ação indenizatória por danos materiais, estéticos e morais, decorrentes de queimadura após sessão de fisioterapia. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a primeira ré ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, por danos estéticos, na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); além do que condenou a segunda ré a promover o reembolso da consulta médica, conforme os termos contratuais vigentes à época dos fatos. Condenada, ainda, a primeira ré, ante a sucumbência em maior parte dos pedidos, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Por fim, julgou improcedente o pedido reconvencional da primeira ré (Clínica Jal) e condenou-a ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Recurso do espólio, a pretender a condenação solidária da operadora de plano de saúde à indenização moral e estética, bem como a majoração das referidas verbas. Recurso da clínica, a se bater pela inexistência de comprovação do nexo causal entre a fisioterapia e a queimadura e a pretender o provimento do pedido reconvencional. Subsidiariamente, a redução as verbas indenizatórias. Solidariedade. As operadoras de planos de saúde respondem solidariamente pela falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares próprios ou credenciados. Precedentes do STJ. Mérito. Controvérsia que envolve a apuração da falha na prestação do serviço pelas rés e os danos estéticos e morais decorrentes dele. Relação jurídica em exame possui indiscutível natureza consumerista. Rés que respondem objetivamente pelos danos causados, a menos que comprovem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou o fato exclusivo de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. Documentação acostada, em especial relatórios médicos, laudo de exame de corpo de delito e fotografias que, corroboradas pela prova oral produzida, comprovaram, minimamente, a tese autoral. As rés, por outro lado, não lograram trazer aos autos qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus processual (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º), o que poderiam ter feito, por meio da realização de prova pericial indireta. Ao contrário, na última audiência de instrução realizada, dispensaram a realização de tal prova e concordaram com o julgamento do feito. Correta a procedência dos pedidos indenizatórios que, no entanto, deverão se estender à operadora de plano de saúde. Dano material, sem insurgência das partes. Dano estético. Fotografias colacionadas aos autos, corroboradas pelos laudos médicos, acerca da significativa ferida formada na região sacra, em especial devido ao estado de necrose, comprovam que a lesão gerou alteração de forma duradoura/permanente na aparência externa da idosa. Majoração da verba para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Evidente caracterização do dano moral. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merece incremento, a fim de compensar os danos sofridos pela consumidora, pessoa idosa, acometida de hepatite tipo C e esclerose múltipla. Paciente que, desprovida de sensibilidade e mobilidade da cintura para baixo, após os fatos narrados na inicial, viu-se impedida até mesmo de fazer uso de fraldas, tão importante por conta da ausência de controle das funções fisiológicas, além de ter sofrido diversos outros transtornos, conforme findou revelado pelas provas documentais acostadas. Elevação da indenização para R$ 20.000,00. Reconvenção. Improcedência que se mantem, ante a procedência dos pedidos autorais, e ainda, a considerar que eventual prejuízo com o descredenciamento pela operadora de plano de saúde deverá ser objeto de ação em face desta, e não da segurada. Repartição do ônus sucumbencial entre a clínica e a seguradora de saúde, em razão da reconhecida solidariedade entre elas, mantidos os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o CPC, art. 85, § 2º. Honorários sucumbenciais em relação à reconvenção, a serem suportados apenas pela reconvinte, majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (ESPÓLIO). DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (CLÍNICA).... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização compensatória de danos morais, em que pretende a autora a retirada das advertências da sua ficha funcional e a condenação do réu a reparar-lhe os danos morais a que deu causa em razão de alegado assédio moral. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORES QUE PRETENDERAM A CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS SEUS GANHOS BRUTOS, EM CASO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE 35% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO DO RÉU, PRETENDENDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 30% (TRINTA POR CENTO). RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

33 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão anulatória de ato administrativo e indenizatória por danos morais. Lei Seca. Auto de infração. Aplicação de penalidade. Suspensão do direito de dirigir. DETRAN. Sentença na qual foi corretamente reconhecida a improcedência dos pleitos formulados. Alegação de falha na prestação do serviço que não encontra amparo nem na legislação em vigor, nem nos elementos probatórios carreados aos autos. Inexistência de irregularidade ou ilegalidade nas condutas impugnadas. Procedimento adotado que encontra previsão no regramento aplicável à hipótese com a redação vigente à época do fato. Conduta do infrator que encontra previsão no CTB, art. 165 com a redação vigente à época do fato. Alegações absolutamente destituídas de comprovação. Autor que não se eximiu de demonstrar minimamente o fato constitutivo do direito alegado. Inteligência do CPC, art. 373, I. Ausência de verossimilhança e congruência nos pleitos formulados. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. COLISÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ANIMAL NA PISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJRJ AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DA AUTORA CONFORME SÚMULA 188/STF E DO CODIGO CIVIL, art. 786. FALHA DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, ACARRETANDO DANOS ELÉTRICOS A BENS DO SEGURADO, ANTE A OSCILAÇÃO DA TENSÃO DE ENERGIA.

Hipótese dos autos que se submete aos ditames do CDC, porquanto a relação entre segurado (condomínio edilício) e agravada (concessionária de energia elétrica) é inequivocamente consumerista e a seguradora agravante sub-roga-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos dos arts. 349 e 786 do Código Civil ... (Continua)

36 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de arras. Direito Civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre particulares. Alegação de retenção indevida do valor pago a título de arras. Sentença de improcedência. Manutenção. Arras confirmatórias que têm por finalidade garantir a execução da obrigação pactuada no contrato. Falecimento do promitente comprador durante o contrato de promessa de compra e venda. Verifica-se que o promitente comprador não providenciou em vida o financiamento necessário para finalizar o negócio jurídico celebrado. Não há registros de que ele tenha conseguido, ou ao menos tentado, realizar o financiamento junto a Caixa Econômica Federal após a assinatura do contrato. Incontroverso inadimplemento contratual por parte do comprador que autoriza os vendedores reterem as arras pagas a título de sinal, na forma do art. 418 do CC. Parte autora que não cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I. Ausência de danos morais. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 17/11/2022. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

37 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Alimentos. Direito de Família. Pretensão de condenação do genitor ao pagamento de alimentos à criança, que está sob a guarda materna. Sentença de procedência. Manutenção. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Caso concreto, no qual o conjunto probatório demonstra adequada a fixação de alimentos de 20% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício, e 20% dos ganhos brutos. Genitor que não faz prova de impossibilidade de pagamento do percentual fixado. Ausência de prova de alteração da capacidade do alimentante, bem como de redução dos gastos do infante. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. A constituição de nova família não induz à redução da pensão dos filhos advindos de união anterior. Inteligência do Princípio da Paternidade Responsável. Manutenção dos alimentos fixados. Genitor jovem e saudável, apto ao mercado de trabalho. Prestígio ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0006651-31.2019.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 01/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); (0003644-46.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 09/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI E CONDENOU A PARTE AUTORA NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA REEDITANDO OS ARGUMENTOS QUANTO À SUCESSÃO EMPRESARIAL E LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA EMPRESA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Itaú Unibanco S/A contra sentença que rejeitou ação de embargos à execução fiscal opostos para desconstituir crédito não tributário oriundo de multa administrativa imposta pelo PROCON-RJ, no valor originário de R$36.191,12 por infração ao CDC, conforme processo administrativo E-24/004/3591/2015. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO HOSPITALAR DA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À VIDA DO PACIENTE - TRANSFUSÃO DE SANGUE, BEM COMO O DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE MELHOR EQUIPADA PARA O SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE REPRISA AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA E, AINDA, QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU A NARRATIVA DOS FATOS E AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, NOTADAMENTE, A PERICIAL POR MEIO DO LAUDO APRESENTANDO, BEM COMO APLICOU, ADEQUADAMENTE, A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELO HOSPITAL E O DANO SOFRIDO. NA HIPÓTESE O REGIME APLICÁVEL É O DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR DANOS QUE SEUS AGENTES, EVENTUALMENTE, CAUSAREM A TERCEIROS. O FATO DE A RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO SER OBJETIVA SIGNIFICA APENAS QUE NÃO NECESSITA DE PROVA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO EM SI, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PROVA DA CULPA DE SEU PREPOSTO. A PROVA DA CULPA DESTE ACARRETA AUTOMATICAMENTE A RESPONSABILIDADE DAQUELE. O CONTRÁRIO A AFASTA. NO CASO PRESENTE, FICOU DEMONSTRADO, ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL QUE HOUVE FALHA E FLAGRANTE ERRO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SATISFAÇÃO DOS DITAMES DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. VALOR INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO PARA QUE REFLITA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE E ATENDA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA COM CABOS DE ALTA TENSÃO SOLTOS E EMENDADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Concessionária ré que ao substituir um poste de energia, que se encontrava em frente ao imóvel de propriedade da autora, o fez sem regularizar a fiação, mantendo cabos de alta tensão soltos e emendados. ... (Continua)

42 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Exordial que narra descontos em benefício previdenciário do Autor decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que alega desconhecer. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Postulante que, na exordial, afirmou não haver contratado a operação de crédito. Réu que, quando da apresentação de contestação, acostou aos autos cópia da avença, devidamente assinada pelo consumidor, além de seus documentos de identificação e comprovantes de saques realizados. Tese fixada pela Egrégia Corte Cidadã, nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), no sentido de que «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Tema Repetitivo 1.061), que não se aplica no caso sub examine. Demandante que, instado a se manifestar em réplica, quedou-se inerte, deixando de impugnar a assinatura aposta no pacto colacionado pelo banco. Incabível exigir da instituição bancária qualquer medida probatória que vise confirmar a sua tese, dado que o Requerente apenas voltou a se manifestar nos autos com a interposição do presente recurso. Documentos acostados pelo fornecedor que comprovam a efetiva contratação do serviço. Apelante que, em contrapartida, não se desincumbiu do ônus probatório insculpido no CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum que se impõe. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

43 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Demanda ajuizada por beneficiário, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com vistas à cobertura de psicoterapia pelo método ABA prescrita pela médica assistente em clínica próxima à sua residência. Sentença de procedência para confirmar a decisão liminar e condenar a Ré ao pagamento de

44 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DA IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHAR E/OU DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS. ÔNUS DO ALIMENTADO (CPC, art. 373, I), SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença de improcedência, em ação de alimentos, porque o autor, instado a juntar o comprovante atual de escolaridade, manteve-se inerte, deixando, assim, de demonstrar a necessidade de alimentos. Recorre o autor, alegando, em suma, que o implemento da maioridade por si só não é capaz de afastar a obrigação alimentar prestada aos filhos. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). NULIDADE. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA, À LUZ DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 E DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 6.361/18 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PERÍCIA. FRAUDE DO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO. VERBETE SUMULAR 230 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apela a ré, impugnando a procedência do pedido de danos morais, repisando que agiu no exercício regular de direito e que inexiste dano moral a ser indenizado. Subsidiariamente, insurge-se contra o valor fixado a título de dano moral. ... (Continua)

47 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço de público. Alegação de acidente causado por coletivo. Pretensão indenizatória. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva, que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Parte autora que, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação do Direito Constitutivo no caso concreto. Incidência da Súmula 330 do E.TJRJ: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto. Caso concreto no qual o autor não trouxe mínimo acervo probatório para fins de provar que o acidente se deu por conduta perpetrada pelo condutor do coletivo da ré. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0054720-89.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 28/01/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0497934-94.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/11/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0007030-11.2015.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 14/12/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

48 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Cominatória e Indenizatória. Concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção. Incidência do CDC. Falha no serviço. Aumento injustificado do consumo faturado, logo após a instalação do sistema de microgeração de energia solar na residência do autor. Persistência do superfaturamento. Avaliação do sistema de medição inviabilizado pela ausência da ré na inspeção pericial, apesar de notificada. Integridade do funcionamento do medidor que é atribuição da concessionária. Teoria do Risco do Empreendimento. Infringência ao direito da autora, de pagar pelo consumo real. Carga instalada incompatível com o consumo exigido. Histórico de consumo que não se coaduna com a medição refutada. Insuficiência da suposta sazonalidade para justificar o aumento de consumo no nível apresentado. Impossibilidade de aferição do sistema de medição, à vista do desinteresse da concessionária. Risco do empreendimento a ser arcado pela prestadora de serviço. Descumprimento, pela ré, do ônus probatório - CPC, art. 373, II. Cobrança excessiva. Danos morais configurados. Serviço essencial. Pessoa com deficiência. Convenção de Nova Iorque, erigida à Emenda Constitucional, por meio do Decreto 6.949 de 22/08/09, nos termos do art. 5º, §3º, da CF/88. Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015. Tratado de Marraqueche (Decreto 9.522/2018) - facilitação do acesso das pessoas cegas a obras publicadas, incluídos os contratos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Serviço essencial. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração dos honorários sucumbenciais, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes citados: 0001051-90.2019.8.19.0029 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); 0029519-27.2019.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA) e 0052654-24.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

49 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. EMBARGANTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO MANTIDA A DECISÃO, POR MAIORIA, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO, JULGADO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, interpostos pelo réu Robson Cardoso Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face do Acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça (index 00398), no qual, por unanimidade, foi conhecida a apelação interposta pela Defesa do referido réu, ora embargante, rejeitadas as questões preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria foi desprovido o recurso, com vias à preservação da sentença monocrática, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo (index 00218), que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, aplicadas as penas finais de 10 (dez) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado e1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa, além do pagamento das despesas processuais e da taxa judiciária. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

A fim de dirimir a controvérsia acerca da regularidade ou não das cobranças na unidade de consumo do apelante, o juízo a quo determinou a realização de perícia no local. Laudo pericial em que o i. experto concluiu pela inexistência de erros na medição. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o CPC, art. 373, I. Logo, não há falar em error in procedendo ou in judicando por parte do juízo a quo ao decidir, escorado nas provas carreadas aos autos, pela improcedência da pretensão autoral. Ausência do dever de indenizar. Precedentes. Majoração dos honorários para R$ 1.200,00, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)