CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 396 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Juntada de documento novo na apelação. Prova de fato superveniente. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Ação. Juntada de documentos posterior. Mitigação da regra do CPC, art. 396, de 1973.

«1. A jurisprudência desta Corte admite a relativização da regra do CPC, artigo 396 - Código de Processo Civil de 1973, predominando o entendimento de que inexistindo má-fé ou intenção de surpreender o juízo, é possível a juntada de documentos aos autos a qualquer tempo, desde que não sejam aqueles indispensáveis para a propositura da ação e que tenha sido respeitado o contraditório. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Juntada posterior de documentos. Regra do CPC, art. 396, de 1973 mitigação. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte admite a relativização da regra do CPC, artigo 396 - Código de Processo Civil de 1973, predominando o entendimento de que, inexistindo má-fé ou intenção de surpreender o juízo, é possível a juntada de documentos aos autos a qualquer tempo, desde que não sejam aqueles indispensáveis para a propositura da ação e que tenha sido respeitado o contraditório. ... (Continua)

4 - TJSP Monitória. Prova. Alegado pagamento parcial de dívida, ausente, entretanto, comprovação neste sentido, necessariamente documental, patente a não desincumbência do ônus que competia à parte, a teor do CPC, art. 396. Decisão de rejeição de embargos monitórios mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Revisão contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Hipótese em que a própria ré alegou ter contratado financiamentos em nome do autor, caso em que cabia à ré apresentar na contestação as provas de suas alegações. CPC/1973, art. 396. Encargos contratuais cobrados pela ré que não podem ser mantidos. Ré, como mandatária do autor, que é obrigada a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato. Art. 1300, ««caput, primeira parte, do anterior Código Civil. Não comprovados pela ré a contratação do financiamento, o seu custo e os encargos incidentes, sobretudo os juros que permanentemente repassou ao autor. Ação procedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

6 - TJSP Prova. Documento. Juntada de novos documentos. Indeferimento pelo juiz «a quo, entendendo como intempestivos porque apresentados após o saneamento do processo. Tutela antecipada recursal concedida parcialmente para permitir a juntada serôdia dos documentos. Regra contida no CPC/1973, art. 396 que tem sido mitigada pela jurisprudência, permitindo a juntada serôdia de documentos que visem à instrução probatória, desde que oferecida oportunidade à parte contrária, para o exercício do contraditório. Ratificada a tutela antecipada recursal parcial inicialmente concedida, deferido o encarte das cópias dos processos referido, conforme almejado pela agravante. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração relativas a expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Extratos não juntados nem solicitados pelo autor quando da interposição da ação. Violação ao CPC/1973, art. 396. Documentos juntados com a apelação que, ademais, não podem ser aceitos, pois produzidos após a propositura da demanda. Inépcia da inicial em relação aos referidos planos econômicos. Mantença. Recursos não providos.

8 - TJSP Prova. Documento. Apresentação com a apelação. Descabimento, não se tratando de documento novo nem provado caso fortuito ou força maior. Inteligência do CPC/1973, art. 396. Impossibilidade de exercício do contraditório pelos apelados. Recurso improvido.

9 - TJSP Prova. Documento. Mandato. Contrato escrito. Advogado. Ação de restituição de numerários levantados em juízo. Procedência. Insurgência contra o aspecto processual da propositura da ação sem o instrumento contratual. Documento, no entanto, preexistente à lide. Juntada somente com o recurso. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 396. Conteúdo, ademais, não debatido em primeiro grau. Recurso improvido.

10 - TJSP Revelia. Efeitos. Ausência de documento preexistente que deveria ter acompanhado a petição inicial, a teor do o que dispõe o CPC/1973, art. 396. Conjunto probatório dos autos que derruba a presunção de veracidade dos fatos alegados que favorecia a autora. Aplicação extensiva do artigo 277, § 2º, do referido diploma legal. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de ensino. Desconto de cheques adiantados para pagamento de curso de idiomas, cujo contrato fora rescindido. Revelia produz efeitos relativos, de modo que, não comprovado o fato causador do dano moral (inscrição em cadastro de restrição de crédito), em observância ao CPC/1973, art. 396, de rigor a improcedência da indenização para tal fim. Recurso improvido.

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Encargos contratuais cobrados pela ré que não podem ser mantidos. Ré, como mandatária da autora, que é obrigada a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato. Art. 1300, ««caput, primeira parte, do anterior Código Civil. Não comprovados pela ré a contratação do financiamento, o seu custo e os encargos incidentes, sobretudo os juros que permanentemente repassou à autora. Hipótese em que a própria ré alegou ter contratado financiamentos em nome da autora. Caso em que cabia à ré apresentar na contestação as provas de suas alegações. CPC/1973, art. 396. Recurso parcialmente provido.

13 - TRT2 Documento. Juntada (fase recursal)

«Prova documental. Oportunidade de produção. Por aplicação dos princípios da eventualidade e da imediatidade, as provas devem ser apresentadas pelas partes na oportunidade correta, qual seja: na inicial, pelo reclamante e, quando da contestação, pela reclamada. Exceção feita às determinações judiciais de encarte de documentos. Juntada tardia enseja o não conhecimento da prova, inclusive com a possibilidade de determinação de desentranhamento dos documentos, o que não foi o caso presente. Inteligência do CPC/1973, art. 396, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 397 do mesmo diploma legal, por não se tratarem os cartões de ponto de documentos novos. Aliás, a própria reclamada admite que juntou tais documentos intempestivamente, alegando «erro material. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

14 - STJ Prova documental. Juntada de documentos após a réplica. Possibilidade. Instâncias ordinárias. Observância do princípio do contraditório. CPC/1973, art. 396.

«Consoante o entendimento do STJ, nas instâncias ordinárias, é lícito às partes juntarem documentos aos autos em qualquer tempo (até mesmo por ocasião da interposição de apelação), desde que tenha sido observado o princípio do contraditório; por isso, não há qualquer violação ao CPC/1973, art. 396, com a juntada de documentos após a réplica.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reduzir as taxas de juros de três contratos bancários e condenou a ré à devolução em dobro de valores cobrados em excesso. A autora pleiteava, ainda, a exibição de outros quatro contratos para revisão de suas cláusulas. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de exibição incidental de documento. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Acolhimento. Exibição incidental de documento. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 396. Ausência do contrato que não pode ser prejudicial à parte Autora. A apresentação do contrato é medida de caráter instrutório. Documento comum às partes e que pode ser exigido da instituição financeira. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de descumprimento contratual - Pretensão de exibição incidental do instrumento contratual pela parte requerida - Cabimento - Inteligência dos CPC, art. 396 e CPC art. 397 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido - Decisão reformada.

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Documentos. Juntada em sede recursal. Caso concreto. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que se admite «a apresentação de documentos novos em grau de apelação, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe-se o princípio do contraditório e, ainda, esteja ausente a má-fé. Intactos, assim, o CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397» AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, Dje 26/10/2015. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Inclusão de maior incapaz como dependente da genitora perante o ipsemg. Prova documental. Produção extemporânea. Impossibilidade.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a inclusão do dependente da genitora perante o IPSEMG. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Não comprovação. Divergência jurisprudencial. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

«1. É admissível a juntada de documentos após a instrução, se objetivam fazer prova de fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor-se a outros juntados pela parte adversa (CPC, art. 397). Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Contratos de cessão, que embasam o direito. Documentos essenciais. Juntada dos instrumentos em sede de cumprimento de sentença. Inviabilidade. Embargos de declaração com o fito de prequestionamento. Multa arbitrada com base no CPC, art. 538. Impossibilidade.

«1 - A sentença foi proferida com expressa menção a documentos que já estavam presentes nos autos, sem que tivesse sido apreciado o pedido, formulado na exordial, de inversão do ônus da prova. Dessa decisão, não houve interposição de recurso vindicando a cassação da sentença, para oportuno e regular exame dos contratos de cessão de direitos. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar se os documentos a que se refere o Tribunal local são considerados novos ou não, bem assim se foram considerados para a resolução da controvérsia, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.1. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior admite a relativização da regra do CPC/1973, art. 396 (atual 434 do CPC/2015), predominando o entendimento de que, inexistindo má-fé ou intenção de surpreender o juízo, é possível a juntada de documentos aos autos a qualquer tempo, desde que não sejam os indispensáveis para a propositura da ação e que tenha sido respeitado o contraditório. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo especial. Requisitos não preenchidos. Violação de Lei. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Incidência

1 - O agravante alega que ficou demonstrada a impossibilidade de apresentar o laudo técnico para comprovar a atividade especial, uma vez que o documento estava em poder da autarquia. ... (Continua)

24 - TRT3 Juntada extemporânea de documento. Documento indispensável à propositura da ação. Arts. 283 e 396,CPC/1973 e 787, CLT.

«A inicial deve ser acompanhada dos documentos em que se funda, sendo lícito ao autor juntar novos, posteriormente, apenas quando destinados a fazer prova dos fatos ocorridos após os articulados ou para contrapô-los aos produzidos nos autos. Neste sentido a norma processual expressa no CPC/1973, art. 396 diz que compete à parte instruir a petição inicial, ou a resposta, com os documentos destinados a provar-lhes as alegações. O art. 283, por seu turno, exige que a inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No processo do trabalho, o CLT, art. 787 patenteia tal disciplina. Em outras palavras, «sendo o documento um meio de prova preconstituído, é plenamente justificável a exigência legal de que instrua a petição inicial, pois esta providência tem o inegável mérito de obviar o procedimento (Manoel Antonio Teixeira Filho, Curso de Direito Processual do Trabalho, II, LTr, pág. 719).... (Continua)

25 - TJPE Recurso de apelação. Direito do consumidor. Inscrição no serasa. Ausência de prova de contratação. Incidência do CPC/1973, art. 333, II. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Adequação do quantum indenizatório. Apelo improvido.

«Inscrição no SERASA de débito cuja contratação não foi comprovada pelo Apelante. Ônus que lhe incumbia, por força do CPC/1973, art. 333, II. Documento juntado na apelação que, além de não demonstrar a existência do débito, deveria ter sido apresentado na contestação (CPC, art. 396), por não se enquadrar no conceito de «documento novo previsto no art. 397 do mesmo diploma. Provado o acontecimento danoso, bem como a responsabilidade do réu no referido evento, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar. Inscrição apta a provocar aflição superior ao mero aborrecimento. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Valor da indenização que deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Adequação do valor arbitrado no 1º Grau (R$5.000,00 - cinco mil reais). Recurso improvido.... (Continua)

26 - TJPE Apelação cível. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária. Participação financeira para aquisição de linha telefônica. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva da telemar. Norte leste S/A. Prejudicial de prescrição não demonstrada. Ausência de comprovação de prejuízo decorrente de subscrição da ação. Precedentes do TJPE. Recurso provido, à unanimidade de votos.

«I - Na ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária, por se tratar de litígio entre sucessora de empresa de telefonia local e consumidor, inexiste interesse da União Federal suficiente a caracterizar competência da Justiça Federal; II - Em se tratando de demanda decorrente de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, entende-se pela legitimidade da Telemar - Norte Leste S/A para figurar no pólo passivo; III - Aplicação da regra insculpida no CCB/2002, art. 2.028, segundo a qual o prazo prescricional somente expiraria em 2014. Rejeição da prejudicial de mérito; IV - Entendimento consolidado, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Valor Patrimonial da Ação (VPA) deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização, consoante se pode inferir do enunciado sumular 371 da Corte Superior de Justiça; V - O autor não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe foi legalmente atribuído de comprovar o fato constitutivo do seu direito mediante juntada de documentos confirmatórios da alegação, nos termos do art. 333, I c/c o CPC/1973, art. 396; VI - Assim, impossível a comprovação de qualquer divergência de valores do VPA quando do pagamento e emissão de ações; Ante a falta de informações necessárias ao deslinde da causa, e não supridas pelo mesmo durante a fase instrutória, não há lastro probatório para sustentar a tese de que recebeu ações em menor número do que teria direito; VII - Precedentes deste Tribunal de Justiça de Pernambuco; VIII - Recurso provido, à unanimidade de votos.... (Continua)

27 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Prequestionamento. Juntadas de documentos após a inicial. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Não violação. Documentos obtidos posteriormente e que não tiveram o condão de, sozinhos, formar o convencimento do juízo. Embargos conhecidos para prequestionamento e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de manter a decisão terminativa que confirmou a sentença de 1º grau no sentido de julgar procedente a Ação de Cobrança, condenando o Município de Jaboatão dos Guararapes a pagar ao Instituto Darwin - Instituto de Apoio à Evolução da Cidadania o valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais) atualizado desde a data em que deveria ter sido efetuado o pagamento pleiteado, mais juros moratórios a partir da citação (20/10/2009), pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, e, ainda, ao pagamento das custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, por entender que há prova nos autos de que o Município firmou contrato com o Instituto embargado em setembro de 2008 consistente na contratação dos serviços de capacitação de quatro mil pessoas que atuam na Rede Municipal de Ensino no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e, em outubro do mesmo ano, firmou um termo aditivo contratando também o fornecimento de 3.800 livros de avaliação de aprendizagem, no valor de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais), mas que não efetuou o pagamento do valor devido a título de contraprestação, não tendo a Edilidade, em nenhum momento, desincumbido-se do ônus de adimpli-lo. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Encargos contratuais cobrados pela ré que não podem ser mantidos. Ré, como mandatária do autor, é obrigada a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato. CCB, art. 1300, ««caput, primeira parte. Não comprovados pela ré a contratação do financiamento, o seu custo e os encargos incidentes, sobretudo os juros que permanentemente repassou ao autor. Hipótese em que a própria ré alegou ter contratado financiamentos em nome do autor. Caso em que cabia à ré apresentar na contestação as provas de suas alegações. CPC/1973, art. 396. Recurso provido.

29 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. CPC, art. 125, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 396 e CPC art. 398. Alegado cerceamento de defesa. Fundamento inatacado. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão amparada no art. 125, I do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Juntada de documentos com a apelação. Documento novo. Não caracterização. Agravo não provido.

«1. A regra prevista no CPC/1973, art. 396 segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397). ... (Continua)

31 - TJSP Prova. Documento. Juntada em audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade. Desrespeito ao princípio do contraditório. Documentos que são preexistentes à lide ou anteriores à citação da ré, não sendo considerados como novos. Anexação que deve ocorrer em momento processual adequado, conforme disposto nos CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Agravo retido desprovido.

32 - TJSP Prova. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Ausência de exame de documentos. Documentos anexados aos autos fora da fase prevista no CPC/1973, art. 396. Magistrada, à vista dessa circunstância, que não estava obrigada a considerar o teor dos documentos (cópias de depoimentos produzidos em processo crime). Suspeição da prova testemunhal produzida pelo autor. Rejeição da contradita, sem o manejo de qualquer recurso pelo réu. Matéria acobertada pela preclusão (CPC, art. 473). Sentença mantida. Recurso não provido

33 - STJ Ação divisória. Documentos. Juntada. Honorários. «Reformatio in pejus.

«Não se tratando de documentos indispensáveis à propositura da ação, admite-se possam ser juntados em outras oportunidades, sem que haja violação aos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 396, desde que tenha sido observado o princípio do contraditório e não haja prejuízo para a outra parte. ... (Continua)

34 - 2TACSP Prova documental. Declaração de pessoas a respeito de fatos narrados na petição inicial. Documento útil. Juntada posterior ao ajuizamento. Possibilidade. Obediência aos princípios da lealdade processual e contraditório. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397.

«Tratando-se de documento útil ao julgamento, e não indispensável, destinado apenas a compor o conjunto probatório, inexiste qualquer óbice à sua juntada em qualquer fase do processo, desde que não identificado o espírito de ocultação para causar surpresa e seja plenamente garantido o contraditório.... (Continua)

35 - TJSP Prova documental. Juntada em grau de recurso. Possibilidade, se não se trata de prova essencial do fato constitutivo, sequer sendo decisivo para o julgamento. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 517. (Com doutrina).

«Documento pode ser juntado em grau de recurso, desde que não seja essencial para o julgamento da causa.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas (exibição de documento). Sentença de homologação da prova produzida nos autos. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, frente à ausência de resistência direta ao pedido e à natureza da presente. Insurgência. Recurso do autor, desprovido. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Violação. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Não oposição para esta finalidade. Súmula 211/STJ. Incidência. Alínea c. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Ademais, os embargos de declaração não foram opostos para esta finalidade. Portanto, ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Caracterização da condição de ex-Combatente. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Suficiência dos documentos apresentados reconhecida pela corte de origem. Fundamento não rebatido. Incidência da súmula 283/STF. CPC, art. 396 e CPC art. 398. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido, ao solucionar a contenda, afirma que improcede a alegação de falta de documentos que comprovem a condição de ex-combatente do cônjuge da autora, uma vez que tais documentos não se enquadram na exigência do CPC, art. 283, por não se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação. Ressalta, ainda, que a r. sentença proferida pelo Juízo da 12a. Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, juntada aos autos às fls. 11/19, informa a qualidade de ex-combatente de João Bichara, falecido marido da autora, e goza de fé pública. Referido fundamento, por si só, suficiente para manutenção do julgado, não foi rebatido nas razões do Recurso Especial, o que faz incidir, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Razões dissociadas do aresto recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - A decisão da Presidência do STJ proferida nestes termos: « Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do CTN, art. 32, § 1º e Decreto-lei 57/1966, art. 15, no que concerne à incidência de IPTU sobre o imóvel objeto da execução fiscal independente de se localizar em zona urbana ou rural, uma vez que a destinação econômica da atividade exercida no imóvel é urbana, trazendo a seguinte argumentação: Como restou incontroverso nos autos, o imposto foi lançado sobre imóvel considerado urbano pela legislação municipal, em razão de nele ser desenvolvida atividade urbana, embora esteja localizado em zona predominantemente rural. Trata-se de hipótese excepcional na qual o ordenamento local define os imóveis como urbano em função da destinação. Nesse sentido, vale ressaltar que a autonomia municipal está aliada à competência municipal para promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Tal desiderato se dará mediante ação administrativa que tenha por meta o desenvolvimento urbano, conforme diretrizes fixadas em lei. No exercício da competência municipal de ordenar o território urbano, Jundiaí editou lei que amplia a área urbana do Município de Jundiaí e nela inclui todos os imóveis nos quais são desenvolvidas atividades comerciais ou industriais, ou seja, possuem destinações tipicamente urbanas. Ressalta-se, eméritos Ministros, que o CTN, art. 32 estabelece que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU pode ser exigido nos casos de imóveis localizados em zona urbana, urbanizáveis ou de expansão urbana, exigindo a existência de pelo menos Documento eletrônico VDA41715014 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/05/2024 16:39:45Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 5404f840-f52c-4b20-9b52-93fc8f136b3a dois melhoramentos por ele elencados (fl. 48). Vale ainda ressaltar que é incontroverso que os equipamentos públicos previstos no § 1º do art. 32 são verificados no imóvel dos Recorridos e, ainda que não se verificassem, as áreas urbanizáveis e de expansão urbana estão dispensadas do cumprimento de tais condições. Importante restar consignado nos autos que os Recorridos não fizeram qualquer prova de que o imóvel tributado não atende às exigências mínimas do CTN, em flagrante desrespeito ao CPC, art. 396, uma vez que na petição inicial alega que se trata de imóvel rural não tributável pelo IPTU (fl. 49). Ademais, a destinação efetiva e predominante dos imóveis para certas atividades em um dado local tem poder decisivo na definição da natureza desses imóveis como urbanos ou rurais, ao lado do critério localização. Neste sentido, está o Decreto-lei 57/1966, art. 15, que consagrou a destinação do imóvel como critério para incidência do IPTU ou ITR. Portanto, hoje está consolidada a orientação de que o critério da destinação econômica é fundamental para definir a natureza do imóvel, independentemente de sua localização em zona urbana ou rural, seja para fins de desapropriação e pagamento da indenização em metro quadrado ou hectare, seja para fins tributários de incidência de IPTU ou ITR. Em outros termos, no imóvel em questão se exerce a atividade de transportadora, comercial e nitidamente urbana (fl. 50). (...) Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Nesse sentido, observa-se que o art. 110 da referida Lei Municipal busca fazer incidir o IPTU em áreas que são utilizadas para atividades industriais ou comerciais, ainda que não integrando loteamentos aprovados e que também não são atendidos pelos melhoramentos urbanos previstos no § 1º do CTN, art. 32. Em outras palavras, criou-se uma nova categoria de imóvel passível de ser tributado: aquele imóvel que não apresenta os melhoramentos urbanos necessários, e que também não consiste em «área urbanizável, ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, destinado à habitação, à indústria ou ao comércio. (fl. 40). Nesse sentido, a propriedade sendo tributada não se encaixa em nenhuma previsão legal fixada pelas normas gerais de direito tributário, nem mesmo pelo Código Nacional. A Lei Municipal, igualmente, não poderia prever a possibilidade de se tributar área localizada em zona rural, ainda que destinada para atividade industrial, uma vez que não está inserida dentro de zona de expansão urbana. Existem, portanto, limites para a tributação do IPTU determinada pela lei local. Se ela não especifica determinada área (loteamento aprovado) como de expansão urbana, permanecerão estas áreas como de zona rural onde incide o ITR, não podendo a Lei Municipal afastar a incidência do ITR apenas porque tais áreas se destinam à atividade industrial ou comercial (fl. 42) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (fls. 97-99, e/STJ).... (Continua)

40 - STJ Direito do consumidor. Ação ordinária de reparação por danos morais e materiais em virtude de compra de veículo automotor com defeito. Pretensão fundada no art. 18, § 1º do CDC. Cláusula de tolerância para que fornecedor sane vício do produto. Validade. Juntada de documentos após a audiência de instrução. Possibilidade. Documentos indispensáveis. Conceito. CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 397. Dissídio configurado. Recurso a que nega provimento.

1 - Não é abusiva cláusula de tolerância de até 180 dias, convencionada com específica concordância do consumidor, para que o fornecedor sane o vício do seu produto (CDC, art. 18, § 2º). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Obrigação de fazer. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Documentos juntados em audiência de instrução. Conhecimento tardio. Possibilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a petição inicial foi ajuizada com todos os documentos essenciais, permitindo-se a identificação da causa de pedir, do pedido e da fundamentação jurídica, de modo a garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de saldo de honorários convencionais. Violação aos CPC, art. 396 e CPC, art. 397. Ausência de comprovação do pagamento. Rediscussão em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É admissível a juntada de documentos após a instrução, para fazer prova de fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor-se a outros juntados pela parte adversa (CPC, art. 397). Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Art. 535, II, do antigo CPC. Ausência de omissões. Falta de documentos aptos a provar a prestação de serviços. Juntada de novos documentos novos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Requerimento de majoração. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7. Agravo interno não provido..

«1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, porquanto embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil e administrativo. Prova documental. Produção extemporânea. Exceções legais. Inaplicabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A regra prevista no CPC, art. 396 - Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397), o que não ocorreu, conforme relatado pelo Tribunal a quo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Nulidade. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos após a contestação. Preclusão. Ocorrência.

«Cabe à parte, sob pena de preclusão, a apresentação em contestação de todos os documentos existentes que possam provar seus argumentos (CPC, art. 396). Porém, é lícito proceder a juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após o momento para defesa, seja para contrapor outros documentos produzidos nos autos. Dessa forma, em ambas as exceções, constitui pressuposto indispensável para a juntada que o documento seja novo, ou seja, não seja pré-constituído (CPC, art. 397). No entanto, na hipótese dos autos, os comprovantes de pagamento poderiam ter sido juntados pelo reclamado no momento processual oportuno (contestação). Assim, os mencionados documentos são prova pré-existente, não podendo ser considerados prova nova. Por consequência lógica, não é possível proceder a sua juntada em momento processual posterior, em virtude da preclusão operada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de litispendência.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta do CPC/1973, art. 396, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Prova. Ônus. Ação de cobrança. Conta-corrente. Pessoa jurídica. Pretensão de cobrança de débito que o banco apelante alega ser devido. Ficha cadastralda empresa apelada trazida aos autos após prolação da sentença. Não conhecimento. Documento que era essencial à propositura da ação. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 396. Apelante que não se desincumbiu de comprovar seu suposto crédito. Ônus que lhe incumbia a teor do CPC/1973, art. 333, I. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão e prequestionamento. Inocorrência. Imprestabilidade. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Voltam-se os presentes de Embargos de Declaração contra o acórdão lavrado nas Apelações interpostas em face da sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar os embargantes ao pagamento de multa no patamar de 3 (três) vezes o subsídio por ela recebido no mês da prolação da sentença, corrigidos pela tabela Encoge e juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação, ao ressarcimento de forma solidária ao Município de Ferreiros no montante do prejuízo provocado ao erário, com a mesma correção e juros, ao pagamento de multa civil no valor de 2 (duas) vezes o valor do prejuízo, sendo esta penalidade devida para cada um, com sucumbência arbitrada em 20% sobre a condenação (fl. 235/249). ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Advogado. Mandato. Profissional. Extrapolação dos poderes. Ação judicial. Segredo de justiça. Exposição de fatos íntimos. Publicidade. Inconveniência. Constrangimento. Ofensa. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Documento. Juntada. Oportunidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Comprovante de rendimentos. Prova suficiente.

«1. A concessão da AJG deve levar em consideração as condições pessoais do postulante. Na espécie, a declaração do estado de necessitado conjugada com o comprovante de renda do embargante, possibilita a concessão do beneplácito, o postulante possui renda mensal de menos de dez salários mínimos mensais. Ademais, não se pode exigir que o postulante se desfaça do seu patrimônio para custear as despesas processuais. Possibilidade de prejuízo à subsistência própria e da família. Benefício mantido. ... (Continua)