CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 397 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF. CPC, art. 397 e CPC art. 473. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação de Cobrança. Ré deixou de cumprir o quanto ajustado. Inadimplemento verificado. Alegação de que o descumprimento decorreu de crise financeira agravando-se com a Pandemia. Rejeição. Eventuais dificuldades financeiras suportadas pela ré não afastam a responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos à autora. Contrato de prestação de serviços. Dívida positiva e líquida, com vencimento certo. Termo inicial dos juros e da correção monetária. a partir do vencimento da obrigação. CPC/2015, art. 397. Precedentes. Alteração no valor da condenação. Sucumbência mínima. Condenação de custas processuais honorários, Cabimento. Sentença parcialmente reformada. Majoração recursal. Incabível na hipótese de parcial provimento Do Recurso. Precedentes. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Alegação de indevida compensação de cheque por valor de face superior àquele inscrito pelo correntista na cártula. Cheque emitido pelo autor corretamente devolvido por motivo de fraude (alínea 35), não tendo sido compensado. Ausência de prejuízo ao correntista. Aplicação ao caso da regra contida no CPC/1973, art. 397. Possibilidade de apresentação no processo de documentos tidos por não indispensáveis a qualquer tempo. Imposição de sanção por litigância de má fé. Autor que alterou a verdade dos fatos, ao omitir dados relevantes para o julgamento da ação, apresentando extrato parcial de sua conta corrente e cópia apenas do anverso do microfilme do cheque impugnado, com a finalidade de convencer o magistrado de que havia ocorrido a indevida compensação do cheque fraudado, fato que não se verificou. Indenizatória improcedente. Imposição ao autor, da sanção por litigância de má-fé. Multa de 1% e de indenização de 20% sobre o valor atribuído à causa. Recurso desprovido.

4 - TJSP Prova. Produção. Juntada de documentos em apelação. Possibilidade porque destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. CPC/1973, art. 397. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Termo inicial. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Obrigação positiva e líquida. Data do vencimento. CPC/1973, art. 397.

«1.- Os juros de mora devidos na responsabilidade contratual, quando se tratar de obrigação positiva e líquida, devem fluir a partir do vencimento, conforme previsto no CPC/1973, art. 397. ... (Continua)

6 - TJSP Prova. Documento. Plano de saúde. Indenização por danos materiais e morais. Apresentação após o sentenciamento. Admissibilidade. CPC/1973, art. 397. Juntada de documentos a qualquer tempo, na hipótese em que a parte objetiva se contrapor a fatos anteriormente alegados. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Prova. Produção. Juntada de documento em audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade de ser considerado documento novo. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Documentação que deveria ter sido apresentada junto com a defesa. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 397. Preclusão operada. Agravo retido improvido.

8 - TJSP Prova. Documentos. Juntada tardia. Irrelevância. Hipótese em que foi concedida aos réus oportunidade para sobre eles se manifestarem. Aplicação do CPC/1973, art. 397. Agravo retido desprovido.

9 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Provas. Documentos. Arguição afastada eis que tendo aguardado a apelante, vários anos para o ajuizamento da ação, não se admitia que a inicial não viesse instruída com todos os documentos, sendo certo só se admitir a juntada de documentos no curso do feito quando se tratar de 'documento novo',o que não é o caso (CPC, art. 397). Cerceamento de defesa inocorrente.

10 - TJSP Prova. Documento. Posse. Prova documental juntada com alegações finais. Impropriedade. Somente cabível produzir prova documental fora da inicial e da contestação quando se tratar de fato novo, ou fato velho de ciência nova. Inteligência do CPC/1973, art. 397.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Cabimento. Lucros cessantes. Razoabilidade do montante fixado. Litigância de má-fé não demonstrada. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 397. Sentença mantida. Apelações improvidas.

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome da apelante no cadastro de devedores. Não demonstração no curso da instrução processual, conquanto devidamente instada para tanto. Comprovação com a interposição da apelação. Conhecimento vedado por ofensa ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. Documento existente quando da propositura da ação que não pode ser considerado novo. Inteligência do CPC/1973, art. 397. Recurso improvido.

13 - TJSP Prova. Documento. Juntada a qualquer tempo, pelas partes, de documentos necessários a fazer prova de suas alegações. Admissibilidade. Interpretação extensiva e liberal do CPC/1973, art. 397. Rigores do art. 396 do mesmo diploma legal restritos aos documentos solenes essenciais à propositura da demanda. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juntada de documento em audiência de instrução. Possibilidade, desde que observado o contraditório e inexistente má-fé. Precedentes.

«1. A regra do CPC/1973, art. 397 não obsta a juntada extemporânea de documento cuja finalidade seja, exclusivamente, o fortalecimento da tese de defesa adotada pela parte, caracterizando mero parecer. ... (Continua)

15 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação. Inocorrência da prescrição. Aplicação da Súmula85 do STJ. Direito administrativo. Policial militar. Direito à estabilidade financeira. Inexistência. Necessidade de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada de direção, chefia, assessoramento ou apoio. Recurso do estado de Pernambuco provido. Recurso do militar desprovido. Decisão unânime.

«1. Inocorrência da prescrição, ante a existência de prestação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula85 do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Termo inicial. Juros de mora. Obrigação positiva e líquida. Data do vencimento. CPC, art. 397.

1 -- Os juros de mora devidos na responsabilidade contratual, quando se tratar de obrigação positiva e líquida, devem fluir a partir do vencimento, conforme previsto no CPC, art. 397. ... (Continua)

17 - TJSP Monitória. Embargos. Instrumento de confissão de dívida. Prova escrita suficiente à propositura da presente ação. Inocorrente o suscitado cerceamento de defesa. Impugnação de mérito genérica e superficial. Assunção da responsabilidade sobre o crédito cobrado, sem ressalvas. Argumentações insuficientes a desconstituir a validade do instrumento. Acertada a disposição do termo inicial de incidência dos juros de mora. Exegese do CPC, art. 397 de 2015. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

18 - TRT3 Documento novo. Juntada posterior à sentença.

«No processo do trabalho é permitida a juntada de documento superveniente à sentença, e, portanto, tido como novo e relevante para o deslinde da demanda, desde que o documento não tenha sido produzido em tempo hábil para a juntada aos autos antes de proferida a decisão de origem, ou provado justo impedimento para sua oportuna apresentação (CPC, art. 397 e Súmula 8 do c. TST).... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Apelação. Juntada de documento. CPC/1973, art. 397. Somente admite a juntada de documentos relativos a fatos novos, desconhecidos das partes, ou cuja produção era impossível anteriormente. Prova sobre fato alegado na petição inicial. Inadmissibilidade. Prova que já deveria ter sido produzida. Não conhecimento dos documentos.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inexistentes provas de que os apontamentos de débitos que ensejaram anotações anteriores do nome do demandante no rol de inadimplentes, sejam indevidos, de rigor a improcedência do pedido indenizatório. Aplicação da Súmula 385 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Apresentação de documentos que não correspondem à hipótese do CPC/1973, art. 397. Irrelevância. Afastamento da indenização mantido. Recurso não provido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicatas simuladas. Título transferido por endosso mandato por uma das rés. Ilegitimidade passiva da endossatária bem reconhecida. Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência em face da corré, dada a inexigibilidade do título. Ausência de dano moral, contudo. Débito inadimplido decorrente de outras relações comerciais havida entre as partes. Juntada de documentos na apelação, por seu turno, inadmissível, posto não se tratar de documentos novos. CPC/1973, art. 397. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé não verificada. Recurso improvido.

22 - TRT3 Documento novo. Caracterização. Documento novo. Criação posterior ao ajuizamento da inicial e ao prazo de defesa. Exibição depois de encerrada a prova documental. Possibilidade.

«O documento criado posteriormente à inicial e defesa caracteriza-se como documento novo, nos termos do CPC/1973, art. 397, podendo ser adunado aos autos mesmo depois de encerrada a produção de prova documental.... (Continua)

23 - TRT3 Documento novo. Caracterização documento novo. Prescrição. Inocorrência.

«Nos termos do CPC/1973, art. 397, documento novo é aquele de que a parte não pode fazer uso no momento oportuno, seja por absoluta impossibilidade, decorrente até mesmo da sua inexistência, seja porque desconhecia a sua existência. Entretanto, a disposição legal não está a respaldar a negligência da parte, a quem cabe tecer esforços para fazer a prova de suas alegações, instruindo amplamente a causa. Portanto, não se enquadra como documento novo a cópia de ação anteriormente proposta pelos autores, contra as mesmas partes, que comprovaria a ocorrência da interrupção da prescrição em momento anterior ao reconhecido no presente processo.... (Continua)

24 - STJ Prova documental. Documentos. Carta anônima. Juntada aos autos. Apensamento por linhas. CPC/1973, art. 397.

«Decidiu-se, por maioria e de acordo com o voto médio, manter apensadas por linha cópias de documentos de outros processos, devendo ser destruídas as cartas anônimas.... (Continua)

25 - TJSP Prova. Documento. Juntada em sede de apelação. Possibilidade. OCPC/1973, art. 397 autoriza a juntada de documentos em outras fases do processo, até mesmo em grau de recurso, desde que cientificada a parte contrária. Recurso provido.

26 - TJSP Prova. Produção. Fotografias. Juntada no curso da ação de interdito proibitório. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Apresentação pelo autor de algumas fotos ao juiz da carta precatória, quando da oitiva de testemunha e juntada deferida na audiência, com concordância expressa dos réus. Outras, com vistas ao esclarecimento de fatos novos, ocorridos no transcurso da lide, consubstanciados na alegada invasão praticada pelos réus ao imóvel ocupado pelo autor. Permanência de todas essas fotos, sem ofensa ao CPC/1973, art. 397. Desentranhamento das fotos sem cópias carreadas aos autos do recurso, nem traslado da petição que as endereçou aos autos principais, a fim de evitar tumulto processual. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Prova documental. Recurso. Juntada de documento com a apelação cível. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 397.

«A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. CPC/1973, art. 397 assim dispõe: «É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.... (Continua)

28 - TRT2 Prova documental. Convenção coletiva. Norma coletiva. Juntada necessária. CPC/1973, art. 397.

«Se a norma coletiva só veio ao mundo após o ajuizamento da ação, necessária a sua juntada no curso do processo, por se tratar de documento novo (CPC, art. 397) imprescindível ao julgamento da pretensão.... (Continua)

29 - TJRS Família. Direito de família. Juntada de documentos. Descabimento. Separação judicial. Partilha. Bens adquiridos na constância do casamento. Dívidas incomprovadas. Separação judicial. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Colheita. Veículos. Semoventes. Dívidas. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juntada de documentos com a apelação. Descabimento.

«1. Descabe juntar com a apelação documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. Inteligência do CPC/1973, art. 397. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda julgada parcialmente procedente para compelir a ré a prestar informações sobre a origem e evolução da dívida da autora com cartão de crédito - Documentos considerados comuns entre as partes - Presentes os requisitos do CPC, art. 397 - Prévia notificação extrajudicial não atendida - Interesse de agir existente - Documentos apresentados com a defesa - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Documentos. Juntada em sede recursal. Caso concreto. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que se admite «a apresentação de documentos novos em grau de apelação, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe-se o princípio do contraditório e, ainda, esteja ausente a má-fé. Intactos, assim, o CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397» AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, Dje 26/10/2015. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Cooperativa. Pagamento de saldo residual. Violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta ao CPC, art. 397. Descabimento. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido. I.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-Se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211 da súmula do STJ. Ii.- A falta de indicação de violação ao CPC, art. 535 impede a verificação de eventual omissão no acórdão recorrido, sendo, pois, impossível a determinação de apreciação da matéria pelo tribunal de origem. Iii.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova, obstado pelo teor da súmula 7 deste STJ. Agravo regimental improvido.

33 - TST Recurso ordinário. Prova documental. Juntada na fase recursal. Documento juntado nas contrarrazões. Jurisprudência. Subsídio jurisprudencial. Súmula 8/TST. CPC/1973, art. 397.

«Os documentos a que se referem o CPC/1973, art. 397 e a Súmula 8/TST superior são os que se destinam a provar fato novo ou que, justificadamente, não puderam ser juntados no momento oportuno, influenciando diretamente a convicção do juízo. Não é o que ocorre com a juntada de subsídios jurisprudenciais que, na realidade, servem apenas como reforço de argumentação da parte – não se destinam à prova de fatos (novos ou pretéritos). Nesse contexto, a juntada de subsídio jurisprudencial não encontra óbice na legislação processual, tampouco macula a entrega da prestação jurisdicional, mormente na hipótese em que não influenciou a decisão judicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Prova documental. Documento novo. Juntada e análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 397 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A análise de novas provas, juntadas apenas com o recurso especial e mesmo posteriormente a este, não encontra abrigo dentro das peculiaridades dos recursos de índole extraordinária. Essa providência não está autorizada pelos arts. 397 do CPC/1973 e 141, II, do RISTJ, mesmo porque as provas e contratos já examinados pelas outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ.... (Continua)

35 - TJSP Prova. Documento. Ação de cobrança de fornecimento de energia elétrica. Documentos existentes quando da fase inicial do processo e não juntados no momento específico. Colação na fase recursal inviabilizada por não se tratar de documento novo. Compreensão do que preleciona o CPC/1973, art. 397. Documento novo é aquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-lo aos que foram produzidos nos autos. Inexistência de contrato firmado pelas partes. Documento indispensável à comprovação da celebração da avença e para a compreensão da extensão do que se pactuou. Inobservância do preceito inserido no CPC/1973, art. 333, I. Recurso provido.

36 - STJ Processual civil. Fase recursal. Documentos que não podem ser qualificados como novos ou relacionados a fato superveniente. Juntada após a sentença. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 397. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - Controverte-se nos autos a possibilidade de juntada, em fase recursal, de documentos que não ostentam condição de novos ou se refiram a fatos supervenientes.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Ação possessória. Deferimento de liminar de reintegração de posse na origem. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Juntada de documento novo neste tribunal. Impossibilidade.

«1.- As premissas fáticas que foram sopesadas pelo Tribunal de origem para manter a liminar de reintegração de posse, deferida pelo Juízo singular, não podem ser revistas nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Fornecimento de energia elétrica. Restituição do indébito cumulada com indenização por danos morais e cominação de obrigação de fazer. Legitimidade ativa. Prova documental solicitada em segundo grau. Finalidade de contrapor fatos surgidos no transcurso do feito. Regularidade. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Esgotamento de instância. Impossibilidade.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 397 quando os novos documentos apresentados pela parte não se mostravam indispensáveis no momento da propositura da demanda, mas apenas para esclarecer e contrapor fatos surgidos no decorrer da relação processual. ... (Continua)

39 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Prequestionamento. Juntadas de documentos após a inicial. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Não violação. Documentos obtidos posteriormente e que não tiveram o condão de, sozinhos, formar o convencimento do juízo. Embargos conhecidos para prequestionamento e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de manter a decisão terminativa que confirmou a sentença de 1º grau no sentido de julgar procedente a Ação de Cobrança, condenando o Município de Jaboatão dos Guararapes a pagar ao Instituto Darwin - Instituto de Apoio à Evolução da Cidadania o valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais) atualizado desde a data em que deveria ter sido efetuado o pagamento pleiteado, mais juros moratórios a partir da citação (20/10/2009), pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, e, ainda, ao pagamento das custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, por entender que há prova nos autos de que o Município firmou contrato com o Instituto embargado em setembro de 2008 consistente na contratação dos serviços de capacitação de quatro mil pessoas que atuam na Rede Municipal de Ensino no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e, em outubro do mesmo ano, firmou um termo aditivo contratando também o fornecimento de 3.800 livros de avaliação de aprendizagem, no valor de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais), mas que não efetuou o pagamento do valor devido a título de contraprestação, não tendo a Edilidade, em nenhum momento, desincumbido-se do ônus de adimpli-lo. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 397. Ausência de prequestionamento. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Como consignado no acórdão embargado, ainda que a suposta violação à legislação federal tenha ocorrido no julgamento do aresto objeto do recurso especial, é imperiosa a oposição de embargos de declaração para proceder ao necessário prequestionamento da matéria. Caso tal providência não tenha sido adotada, a incidência da Súmula 282/STF é medida que se impõe. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Inclusão de maior incapaz como dependente da genitora perante o ipsemg. Prova documental. Produção extemporânea. Impossibilidade.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a inclusão do dependente da genitora perante o IPSEMG. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Documento novo. Recurso especial. Juntada. Pretensão. CPC, art. 397, de 1973 não cabimento. Tempestividade. Peticionamento de recurso. Indisponibilidade do sistema. Comprovação. Embargos acolhidos. Reexame. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Não é cabível a pretensão de juntada de documento novo, com base no CPC, art. 397, de 1973, pois os elementos de prova já examinados em outras instâncias não podem ser valorados pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juntada de documentos em sede de apelação. Possibilidade desde que não seja indispensável. Precedentes. Não-enquadramento nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 397. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte admite a apresentação de documentos novos em grau de apelação, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o princípio do contraditório e, ainda, esteja ausente a má-fé. Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 26/10/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Servidor público. Terço de férias. Juntada de documentos novos após o agravo. Inadmissibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A regra prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 396 segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397), o que não ocorreu conforme relatado pelo Tribunal a quo. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Produção de provas. Questão eminentemente de direito. CPC, art. 397. Juntada a destempo de documentos. Súmula 7/STJ. Imunidade tributária não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. Sendo a matéria controvertida nos autos eminentemente de direito, não haveria necessidade de abertura de prazo para a produção de provas, observando o disposto no CPC, art. 397. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Sistema financeiro habitacional. Quitação. Liquidação antecipada. Apresentação de documentos. Requerimento extrajudicial. Fase imprópria. CPC, art. 397, de 1973 conversão em diligência. Intimação da parte contrária. Viabilidade. Matéria devidamente consignada no acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Mútuo habitacional. Prazo quinquenal. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Forma equitativa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

47 - TST Prova documental. Preclusão.

«Conforme afirmado pelo próprio sindicato autor em sua peça de recurso de revista (pág. 1680), os editais comprobatórios do recolhimento da contribuição sindical, previstos no CLT, art. 605, foram por ele apresentados apenas com a resposta à contestação do primeiro réu. Dessa forma, a Corte Regional entendeu que, «partindo do entendimento que os editais constituem suposto legal da cobrança promovida, deveriam ter sido apresentados com a postulação, nos termos dos arts. 283 e 396 do CPC (pág. 1672). De fato, os editais referentes ao recolhimento da contribuição sindical são elementos de prova do pleito autoral, uma vez que, com a presente demanda, pretende o sindicato autor o pagamento de contribuições sindicais, que depende, dentre outros, da comprovação do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 605. ... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Juntada de documento em fase recursal.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não ficou configurada a ofensa aos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 462, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Readaptação. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397. Juntada de documentos antigos. Impossibilidade. Precedente.

«1. No tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

50 - TJSP Prova. Documento. Juntada em audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade. Desrespeito ao princípio do contraditório. Documentos que são preexistentes à lide ou anteriores à citação da ré, não sendo considerados como novos. Anexação que deve ocorrer em momento processual adequado, conforme disposto nos CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Agravo retido desprovido.