CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 700 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 700. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Para a propositura da ação monitória, basta que o demandante traga aos autos prova escrita da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o CPC, art. 700. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, nos termos da Súmula 247/STJ. Autor trouxe aos autos o contrato de abertura de conta corrente, os extratos da conta demonstrando o débito, bem como planilha com a evolução da dívida indicando os juros e encargos aplicados. Apelante que não apresentou qualquer comprovante de pagamento que pudesse elidir a pretensão creditória. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. RECURSO DESPROVIDO.

A causa. Ação monitória com o objetivo de cobrar o valor de R$ 61.236,65, representado por 14 cheques emitidos pela parte ré e posteriormente sustados antes da data de compensação. A parte autora alegou que os cheques foram emitidos como pagamento por mercadorias fornecidas à ré, mas não foram honrados. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTICULAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE É DE CINCO ANOS. ART. 1º, DO DECRETO Nº. 20.910/32. TEMA Nº. 553, DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM A PROPOSTA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ¿BANCO DE PREÇOS¿ PELO APELADO AO APELANTE, NOTA DE EMPENHO ASSINADA POR CONTADOR, NOTA FISCAL E RELATÓRIO DE ACESSOS AO ¿BANCO DE PREÇOS¿. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CERTEZA DA DÍVIDA E A RESPECTIVA LIQUIDEZ. PROVA SUFICIENTE PARA OS FINS DO CPC, art. 700. ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS QUE NÃO É ESSENCIAL PARA O PEDIDO MONITÓRIO. OFERECIMENTO DE EMBARGOS QUE IMPORTA NA CONVERSÃO DO RITO PARA O COMUM, COM AMPLA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. APELANTE QUE, CONTUDO, NÃO DEDUZIU NENHUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIRTEITO AUTORAL, PELO QUE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OTURAS PROVAS. JUROS E CORREÇÃO CORRETAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO A QUO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS TEMAS Nº. 810, DO STF, E Nº. 905, DO STJ, E À EC Nº. 113/21. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA MERCADORIA RECEBIDA. NOTAS FISCAIS, ACOMPANHADAS PELO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADO, CONSTITUEM PROVA ESCRITA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação Monitória em que a parte Autora pretende receber a quantia disposta nas notas fiscais apresentadas, desprovidas de força executiva, acrescido de juros e demais encargos financeiros, pelo inadimplemento da ré. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL E CONSERVAÇÃO DO RIOCENTRO, HOSPITAL DE CAMPANHA E GABINETE DE CRISE, EM 2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA. RÉU, QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR, CONSIGNANDO O PARCELAMENTO DETERMINADO PELA LEI MUNICIPAL 235/2021. PAGAMENTO DE DUAS PRESTAÇÕES, SENDO A PRIMEIRA EM 2022 E OUTRA EM 2023, DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RECONHECIMENTO DA DÍVIDA INCONTROVERSOS. LEI MUNICIPAL 235/2021, QUE CONSOLIDOU OS DÉBITOS DO MUNICÍPIO E PARCELAMENTO EM PRESTAÇÕES ANUAIS, QUE FOI EDITADA APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. OBSERVÂNCIA AO NORMATIVO MUNICIPAL, QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO, QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700, PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TERMOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E, POSTERIORMENTE, A TAXA SELIC. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E AQUELAS ADIANTADAS PELO AUTOR. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ ADIMPLIDOS PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEVERÃO OBSERVAR OS PERCENTUAIS MÍNIMOS, CONSOANTE ART. 85, §§ 3ª E 4º, II DO CPC. SEM HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL, CONSOANTE TEMA 1.059 DO STJ. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETRATAÇÃO APÓS PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Interposição contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido monitório - Preliminar de não conhecimento da apelação afastada - Documentos hábeis a instruir os autos da ação monitória, nos termos do CPC, art. 700 - Cobrança legítima - Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Apelação provida... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL.

Caso em Exame: A Autora comprovou a venda de materiais de construção civil para as Corrés, com base em documentos escritos, por meio de notas fiscais assinadas. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CPC, art. 700 e CPC art. 702. CHEQUE PRESCRITO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE CONDICIONADO AO PEDIDO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS - PAVIMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO POR PARTE DA PREFEITURA. DOCUMENTO QUE INDICA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM «VALOR FECHADO CONSTANTE DO CHEQUE. REFORMA DA SENTENÇA.

Insurgência da ré com a sentença, alegando, em sede preliminar, a ausência de intimação para correção de eventual vício, na forma do CPC, art. 317. Ainda, alega cerceamento de defesa ante a necessidade de produção de provas. No mérito, afirma que o cheque prescrito é prova idônea a embasar o ajuizamento da presente demanda, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença terminativa - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de invalidade da r. sentença por omissão - Rejeição - Adequação da via eleita (CPC, art. 700) - Homologação do plano de recuperação extrajudicial da requerida - Perda superveniente de objeto - Ausência de interesse processual corretamente reconhecida - Inversão do ônus de sucumbência - Requerida que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como a sua extinção - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos demandados. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não acolhimento. Ação monitória instruída com prova escrita apta a demonstrar a origem e evolução da dívida. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 700 e à Súmula 247/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Decisão surpresa inexistente. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos monitórios - Acolhimento - Possibilidade - Ação Monitória lastreada em Duplicata mercantil sem aceite e protestada por indicação - Venda de mercadorias - Inexistência de título executivo - Aplicação dos arts. 15, II, b) e 16 da Lei 5.474/1968 - Possibilidade de manejo de ação monitória - Fatos constitutivos do direito pleiteado pela autora - Falta de demonstração - Inexistência de prova escrita de dívida nos termos do CPC, art. 700 - Falta de comprovação da efetiva entrega das mercadorias, e da consequente inadimplência do devedor e existência de crédito - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. 

14 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Reconhecimento de que houve deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça à parte apelante, visto que o pedido por ela formulado nos embargos monitórios não foi apreciado pelo MM Juízo da causa. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A PRETENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE SEM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória, sob o fundamento de que os documentos apresentados eram insuficientes para embasar a pretensão. O apelante sustenta a regularidade do negócio jurídico e a ausência de intimação para emenda à inicial. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e Processual Civil. Ação monitória lastreada em cheques prescritos. CPC, arts. 700 a 702 Sentença pela qual foram rejeitados os embargos monitórios e julgado procedente o pedido formulado na petição inicial. 1. Preliminar de nulidade. Realização de inúmeras diligências, bem como consulta aos endereços existentes nos sistemas informatizados (convênios). Não comprovação de que o número de telefone informado fosse de propriedade do réu. Ausência de requerimento para realização de citação por aplicativos de mensagens. Esgotamento das diligências para fins de localizar o endereço da parte ré. Possibilidade de citação por edital, nos termos do verbete sumular 292, do TJRJ. Ato que não caracterizou violação da norma contida no CPC, art. 256, § 3º. Rejeição da preliminar. 2. Mérito. Cheques prescritos que se enquadram no conceito de prova documental, sem eficácia executiva para fins de instruir ação monitória. Inteligência do verbete sumular 299, do E. STJ. Alegação de divergência nas assinaturas apostas nos cheques que careceria de produção de prova pericial grafotécnica, a qual não foi especificada na fase de conhecimento. Acolhimento do recurso, no tocante à alegada não comprovação das datas em que os cheques foram apresentados para pagamento ou para compensação. Termo inicial para fluência dos juros de mora que deve ser fixado na data em que realizada a citação. Interpretação, a contrario sensu, da tese jurídica fixada pelo E. STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema n.942). Prequestionamento. Ausência de violação de normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECOTE DE VALOR JÁ PAGO APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Caso em exame: Pretensão de pagamento do valor de R$ 438.582,36. A sentença acolhe em parte os embargos monitórios, converte o mandado inicial em título executivo judicial, condena a ré a pagar à autora o valor correspondente a R$ 334.517,98, arbitra honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Apelo da ré. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. A INICIAL FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, ATENDENDO O DISPOSTO NO CPC, art. 700. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE CONCLUIU QUE HÁ UMA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA (2,40%) E A TAXA COBRADA (2,63%), EXISTINDO A DIFERENÇA POR PARCELA DE R$5,23 (CINCO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA JÁ DETERMINOU A REVISÃO. JUROS APLICADOS. NOS AUTOS DO RESP 2.015.514 AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO LIMITADAS AO TETO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO (VERBETES SUMULARES 596 E 648, AMBOS DO STF, E VERBETE SUMULAR 382 DO STJ). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ SE MANIFESTOU QUANTO À POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ANATOCISMO DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA, BASTANDO CONSTAR NO CONTRATO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (VERBETES SUMULARES 539 E 541 DO STJ). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE JÁ FOI EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Necessidade de prova escrita apta a ser considerada pelo julgador como juridicamente hábil para, prima face, comprovar o valor devido. Precedentes do C. STJ. Regularidade. Comprovante de aceite, contrato de prestação de serviço e atestado de frequência que são suficientes ao preenchimento do requisito previsto no CPC, art. 700. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação monitória. Contrato de abertura de crédito firmado em 14 de outubro de 2012, com aditivo firmado em 13 de novembro de 2013. Improcedência dos embargos monitórios. Alegação de ilegitimidade passiva da apelante, que foi fiadora da operação, sob o argumento de que houve prescrição. Ação proposta em 22 de outubro de 2018. Aplicação do prazo contido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição quinquenal não ocorrida. Capitalização dos juros. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (reeditada sob 2.170/36). Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente a autorizar a cobrança. Comissão de permanência. Fator Acumulado da Comissão de Permanência (FACP) aplicado na planilha de cálculo da dívida que está de acordo com o disposto na Súmula 472/STJ. Legalidade na cobrança. Atendimento dos do CPC, art. 700, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA, EM FACE DO MUNICÍPIO, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO VERBAS DA SUA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGADA FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA À DÍVIDA QUE NÃO É ÓBICE À PROPOSITURA DA MONITÓRIA. AUTORA QUE JUNTOU PROVA ESCRITA DO VALOR DEVIDO, INTEIRO TEOR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O PRÓPRIO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 700. MEMÓRIA DE CÁLCULOS ELABORADA E ASSINADA, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, PELO CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE FINANCEIRO DA DIVISÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, RECONHECENDO COMO DEVIDO O VALOR APONTADO NA INICIAL E CONCEDIDO PELA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. CPC, art. 700. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. A embargante contesta a cobrança de juros abusivos e falta de clareza na evolução da dívida, requerendo a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 85.013,46, atualizável pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. O requerido, ora apelante, sustenta inexistência de prova da origem e evolução do crédito e busca a reforma da decisão. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA COM RECONVENÇÃO. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINARES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Desnecessidade de novo deferimento, uma vez que a autora já litiga assistida por esse benefício. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Ré se manteve inerte frente à intimação para especificação das provas. Preclusão da produção probatória. Precedentes do STJ. MÉRITO. Desnecessidade de menção à causa debendi. Cheque, ainda que de exequibilidade prescrita, consubstancia prova documental de dívida em dinheiro a instruir adequadamente a demanda monitória, nos termos do CPC, art. 700, I. Tese consolidada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 564. Admissibilidade da discussão do negócio jurídico, mediante alegação e ônus da prova a cargo da parte devedora. Ré juntou extratos de conversação pelo aplicativo WhatsApp, em que o representante da autora formaliza mútuo de R$ 10.000,00 mediante pagamento em quatro prestações mensais de R$ 3.650,00. Autora almeja, na demanda monitória, a cobrança dos cheques referentes às últimas duas prestações. Remuneração de elevado valor do capital que não se explica senão pela incidência de juros acima da taxa legal de 1% ao mês então vigente, antes do advento da Lei 14.905/2024. Autora tangenciou a discussão da causa debendi em réplica, não impugnando o teor conversação, inclusive as mensagens em que a requerida lhe imputa a prática de agiotagem. Reconhecimento da cobrança de juros ilegais. CCB, art. 591 e CCB, art. 406, nas redações então vigentes, combinados com o art. 161, §1º, do CTN. Intervenção judicial para afastar os encargos acima do limite legal, sem prejuízo da conservação do negócio jurídico. Art. 1º, I, Medida Provisória 2.172-32/2001, editada para combate da agiotagem, combinado com o CCB, art. 184. Autora deverá apresentar novo demonstrativo discriminando a evolução de seu crédito, observados os índices de correção monetária pela Tabela Prática desta Corte e juros à taxa de 1% ao mês até o efetivo pagamento, deduzidos os pagamentos parciais (duas prestações de R$ 3.650,00). Descaracterização da mora ante a cobrança de encargos ilegais. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE... (Continua)

26 - TJSP BEM MÓVEL.

Monitória. Prova escrita suficiente para preencher o requisito do CPC, art. 700. Ação extinta. Prova escrita. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE CANHOTO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS TRANSACIONADAS - PROVA ESCRITA APTA A AMPARAR O PROCESSO MONITÓRIO - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700 - ASSINATURA DE RECEBIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RECEBIMENTO TENHA SE DADO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES DA OPERAÇÃO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

28 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Cumprimento de sentença. Nulidade do processo por ausência de citação da pessoa física - Ronaldo José Santiago - na fase de conhecimento. Inocorrência. Ação monitória que não se presta a executar os cheques emitidos pelas pessoas física e jurídica, mas sim cobrar débito por eles representado. Dicção do CPC, art. 700. A demanda tramitou regularmente em face da pessoa jurídica, que não opôs embargos monitórios, nem interpôs recurso. Não há negativa do débito. A sentença corretamente constituiu o título executivo judicial. Formação de coisa julgada material. Arguição de nulidade afastada. Prescrição. Descabimento. Ação promovida dentro de prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Ademais, somente a prescrição após a sentença pode ser suscitada na fase executiva, nos termos do art. 525, §1º, VII, do CPC. Excesso de execução. Descabida a análise da matéria no âmbito da exceção de pré-executividade, visto que inexiste espaço para a dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Alegação de ausência de prova acerca da origem do débito. Inadmissibilidade. Notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias, regularmente, constituem prova escrita hábil para instruir a presente ação monitória (CPC, art. 700). Impugnação quanto a autenticidade das assinaturas que não prospera, ante a aplicação da teoria da aparência. Ausência de prova acerca da existência desacordo comercial ou descumprimento de tratativa acerca de suposta isenção de frete e a concessão de bonificação. Conversas por meio de aplicativo Whatsapp, cuja autenticidade foi impugnada pela autora, demonstram apenas que havia pendências entre as partes em relação a tais pontos, mas que não são capazes de infirmar a exigibilidade do pagamento dos produtos comercializados, devendo ser destacado que sequer há prova efetiva nos autos de que a referida conversa guarda correspondência com as notas cobradas Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Prova escrita apresentada pelo autor que satisfaz os requisitos da ação monitória exigidos pelo CPC, art. 700, sendo suficientes para aferir a probabilidade do direito alegado - Apelante, por sua vez, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente - Negado provimento... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de pagamento parcelado e outras avenças - Sentença de improcedência - Apelo da embargada - JUSTIÇA GRATUITA - Possibilidade de concessão da gratuidade à pessoa jurídica - Documentos juntados aos autos que demonstram a fragilidade financeira momentânea da embargada - Benefício concedido apenas para o processamento do recurso (CPC, art. 98, § 5º) - Impugnação ofertada em contrarrazões pelos embargantes, prejudicada - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA concedida aos embargantes - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira dos embargantes para ensejar a revogação da benesse concedida - Benefício mantido - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Desnecessárias outras provas - Elementos documentais suficientes para solução da lide - Inteligência do CPC, art. 370 - MÉRITO - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 700 - Ainda que no instrumento contratual tenha constado que o débito se refere a «anterior operação com a factoring, a causa de pedir da presente ação monitória é o termo de confissão de dívida, no qual a empresa embargante figura como devedora e as pessoas físicas na condição de fiadores - Precedentes desta C. Câmara - Expressa confissão da apelada acerca da inadimplência perante a apelante - Situação suficiente para garantir o crédito ora perseguido - Ausente demonstração do pagamento - Provas produzidas nos autos hábeis a evidenciar o direito de crédito da embargada - A despeito da interdição judicial de uma das fiadoras, o instrumento contratual foi assinado tanto pela interditada quanto por sua curadora/genitora, o que demonstra a assistência e anuência da representante legal e, ainda, sabedora da condição da filha, omitiu tal informação à credora - Inexiste qualquer vício de validade do negócio jurídico firmado livremente e legitimamente entre as partes - Consectários legais - Índices não estabelecidos contratualmente - Incidência da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406 do CC - Caráter processual - Aplicação aos feitos em andamento - Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios legais pela Selic deduzido o IPCA - Termo inicial dos consectários legais - Data do vencimento de cada parcela - Débito que teve origem em contrato, cujas prestações foram previamente estabelecidas - Mora que se constitui pelo simples inadimplemento «ex re (art. 397 do CC) - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Rejeição - Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade à embargada apelante - Sentença reformada para constituir de pleno direito o título executivo judicial e condenar os embargantes ao pagamento do débito, acrescido da multa contratual e dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), rejeitados os embargos monitórios, com inversão da carga sucumbencial em desfavor dos embargantes, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória - Contrato de Compra e Venda de Produtos - Notas fiscais - Sentença de procedência - Insurgência que não prospera - Insurgência genérica, que omite fatos essenciais ocorridos no processamento do Feito - Julgamento antecipado diante da revelia da Apelante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inexistência de fatos controvertidos, ou pedido tempestivo de produção de provas - Relação jurídica entre as Partes, formalização dos respectivos Contratos e adequação do crédito pretendido que também se mostra incontroversa - Inviabilidade de questionar tais temas em sede de recursal, de forma inédita - Ausência de liquidez, exigibilidade e certeza dos títulos - Irrelevância - Requisitos essenciais para Ação Executiva - Indícios de prova escrita documental suficientes para os fins pretendidos - Inteligência do CPC, art. 700 - Notas fiscais e planilha de cálculos apresentadas que se mostram suficientes a constituição do débito e do título executivo consequente - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS EM HOSPITAL PRIVADO POR DECISÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DO BANCO CREDOR, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), INADIMPLIDOS PELOS RÉUS, SENDO OS DOIS ÚLTIMOS NA QUALIDADE DE FIADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS PELOS EMBARGANTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

mérito recursal trata da alegação de excesso de execução na ação monitória, onde o Banco Autor pleiteia o recebimento da quantia referente ao Contrato de abertura de crédito - BB Giro Empresa Fle inadimplido pelos Apelantes. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Cartão de crédito - Ação monitória - Procedência - Inicial instruída o contrato de adesão, faturas contendo o histórico das compras efetuadas e encargos cobrados, com a indicação dos encargos contratuais e moratórios cobrados - Prova documental suficiente para atender ao requisito exigido pelo CPC, art. 700 - Existência de relação jurídica entre as partes demonstrada pela autora - Ônus probatório que impunha à autora demonstrar a regularidade e legitimidade da dívida - Demandante que apresentou provas a este respeito, com exibição de contrato de cartão de crédito e faturas - Utilização do cartão não negada especificamente pelo réu - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Procedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido

36 - TJSP Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Petição inicial adequadamente instruída com documentos que satisfaziam a exigência do CPC, art. 700. Procedência parcial dos embargos mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA 539/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em contrato bancário de parcelamento de dívida, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 206.939,69, com correção monetária e juros moratórios. A apelante sustenta cerceamento de defesa, dada a ausência de perícia contábil, além de questionar a legalidade dos juros contratados. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO/ HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CITAÇÃO VÁLIDA. A.R. RECEBIDO NO ENDEREÇO EM QUE A RÉ EXERCE AS SUAS ATIVIDADES. SÚMULA 118/TJRJ. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA COM BASE EM PROVA ESCRITA. PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 700. CORRETA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL O CRÉDITO APONTADO NA INICIAL. PRECEDENTES DO TJERJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

39 - TJSP Apelação. Ação Monitória. Ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Documentação trazida aos autos que não é hábil a embasar ação monitória. Inteligência do CPC, art. 700. Conjuntura dos autos que configura nítida hipótese de ausência de interesse processual, na modalidade adequação, não se tratando de matéria probatória. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso não provido.

40 - TJSP Estabelecimento de ensino. Ação monitória. Sentença de extinção por inadequação da via eleita. CPC, art. 485, VI. Apelo do exequente. Argumentação de que, não obstante ausência de assinatura nos contratos, outros documentos são suficientes a demonstrar o direito perseguido. Acolhimento. Embargos à ação monitória que apontam ausência de assinatura nos documentos, sem, contudo, contestar a prestação dos serviços. E-mails enviados pela executada contendo tratativas de negociação que evidenciam a ocorrência da prestação. Existência nos autos de histórico escolar em nome da estudante, o qual não foi objeto de impugnação pela executada. Monitória que, não obstante ausência de assinatura do contrato, está suficientemente aparelhada com prova escrita da contratação, sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700), consubstanciada, além do contrato de prestação de serviços educacionais, no histórico escolar da aluna e e-mails contendo tratativas de negociação. Precedentes. Sentença reformada para julgar procedente a ação monitória. Apelo provido

41 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO.

Documentos que instruíram a petição inicial são suficientes para a propositura da ação monitória, conforme CPC, art. 700. Vencimento antecipado do débito autorizado conforme disposto no art. 1.425, III, do Código Civil. Requerido que não nega a celebração do contrato que instrui o pedido monitório, tampouco comprova a quitação da obrigação discutida. Réu que, após a suspensão temporária de seu benefício previdenciário, não buscou adimplir as parcelas do empréstimo consignado contratado. Débito exigível. Aplicabilidade da taxa Selic. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... (Continua)

42 - TJSP MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁLBUM DE FORMATURA -

Apresentada prova escrita apta a viabilizar o pedido monitório (CPC, art. 700) - Não caracterizado o vício do consentimento - Ausente o pagamento da quantia - Inexiste cláusula contratual de revogação do desconto concedido na hipótese de inadimplemento - Cabível a constituição do título executivo no valor pactuado entre as partes - SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 3.712,00 - RECURSO DO REQUERIDO-EMBARGANTE IMPROVID... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de crédito bancário. Inadimplência. Cerceamento de defesa afastado. A prova oral não se prestaria a afastar a responsabilidade da embargante frente ao credor. Prova pericial desnecessária. Título líquido, certo e exigível. Proposta de crédito e demonstrativo de débito suficientes para comprovar o direito do autor - CPC, art. 700. Encargos moratórios, multa e vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência expressamente determinados em contrato. Planilha de cálculo apresentado pela embargante que não merece acolhida, uma vez que não contempla todos os encargos fixados na avença. Limitação legal dos juros que não atingem as instituições financeiras, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. Súmula 596/STF. Abusividade de juros não configurada. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da ré desprovido.... (Continua)

44 - TJSP MONITÓRIA.

Notas fiscais assinadas e troca de mensagens eletrônicas. Relação jurídica incontroversa. Negativa genérica insuficiente a desconstituir a prova escrita produzida. CPC, art. 700. Requisitos cumpridos. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de fornecimento de OPME (órteses, próteses e materiais especiais) - Ação monitória - Prestação de serviços demonstrada - Ausência de pagamento do valor perseguido pela autora - Documentos que instruíram a inicial que demonstram o pacto firmado entre as partes - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 700 - Ação monitória julgada procedente para constituir o título executivo que é mantida - Embargos monitórios improcedentes - Pleito da penalidade do art. 940 do Código Civil - Inaplicabilidade - Ausência de demonstração de cobrança indevida, assim como da alegada má-fé - Pretensão de alteração da incidência de juros moratórios - Impossibilidade - Ausente o reconhecimento de pagamento parcial a ensejar a aplicação dos juros sobre eventual saldo remanescente - Alegação de excesso dos valores cobrados desacompanhada de indicação do valor e demonstrativo discriminado e atualizado da dívida - Rejeição - Inteligência do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC - Sentença mantida - Recurso de apelação da ré embargante não provido... (Continua)

46 - TJSP *AÇÃO MONITÓRIA.

"Contrato de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares firmado entre as partes no dia 01 de fevereiro de 2016. Contratada demandante que visa à constituição de título executivo judicial pela soma de R$ 159.724,32, referente aos serviços prestados aos beneficiários do plano de saúde entre abril de 2018 e janeiro de 2019. Contratante demandada que opõe Embargos impugnando a dívida cobrada. SENTENÇA de rejeição dos Embargos Monitórios, com a constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO da ré embargante, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova pericial, pugnando no mais pelo acolhimento dos Embargos, com a extinção da pretensão monitória, sob o argumento de que a documentação constante dos autos não basta para a prova da dívida. EXAME: prova documental, formada por contrato firmado entre as partes, notas fiscais, Relatório de Posicionamento dos serviços prestados aos pacientes e memória de cálculo do débito atualizado, que era mesmo suficiente para a formação do título executivo judicial, «ex vi do CPC, art. 700. Relação contratual bem comprovada nos autos. Impugnação genérica da ré embargante que não tem o condão de afastar a cobrança no tocante. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Verba honorária devida aos Patronos da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor do título formado pela sentença, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de prova escrita assinada pela parte devedora. Recurso do autor. Requisitos do CPC, art. 700 satisfeitos. Prova escrita sem força de eficácia de título executivo e que não é unilateral. Legislação que não exige que a prova seja especificamente assinada pelo devedor. Possibilidade de demonstração do crédito por outros meios. Ausência de prejuízo ao devedor. Possibilidade de cognição exauriente em embargos monitórios. Pressupostos de desenvolvimento válido do processo presentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços médico-hospitalares. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de improcedência da ação monitória e procedência dos embargos monitórios. Insurgência da autora. Não cabimento. Pretensão da autora de receber valores decorrentes de contrato de compra e venda para aquisição de um lote em Itanhaém - SP, o qual foi firmado entre as partes e terceiros e, nele, não consta a obrigação de cada uma das partes de forma separada. O contrato vincula as partes perante os terceiros vendedores, contudo, não traz as obrigações entre os compradores. Ainda que a união estável não tenha sido reconhecida, nos autos do processo . 1005277-89.2022.8.26.0266, ausentes os requisitos formadores da ação monitória, nos termos do CPC, art. 700. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Ação monitória que se presta à exigência de quantia em dinheiro através de prova escrita diversa de título executivo. Mérito. Presentes os requisitos da ação monitória nos termos do CPC, art. 700. Contrato de prestação de serviços corroborado pelo instrumento de confissão de dívida. Documento passível de ser prova escrita sem eficácia de título executivo a embasar ação monitória. Ausência de indícios de fraude ou prova da quitação. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)