CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 866 - Jurisprudência

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA EXECUTADA - IRRESIGNAÇÃO - DESCABIMENTO - TENTATIVAS DE BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER OUTRO BEM SUFICIENTE E DESEMBARAÇADO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO - À MÍNGUA DE BENS PENHORÁVEIS, É CABÍVEL A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866 - PORCENTUAL ADEQUADO QUE NÃO REPRESENTA RISCO À CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS, A PAR DA NOTÍCIA DA CONSTRIÇÃO ANTERIOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento diário da pessoa jurídica executada até a satisfação total da dívida. Cabimento Excepcionalidade da medida. Requisitos do CPC, art. 866. Esvaziamento de bens para garantia da dívida. Observância do princípio da menor onerosidade. Fixação de percentual razoável e viabilidade da atividade empresarial. Ausência de bens passíveis de penhora. Execução que deve se dar da forma menos gravosa ao executado, mas no interesse do exequente. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Determinação de penhora sobre faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Ausência de satisfação voluntária da obrigação e indicação bens à penhora não aceitos pela credora. Diligências realizadas para localização de outros bens para satisfação da dívida infrutíferas. Medida que encontra respaldo nos arts. 835, X, e 866, do CPC. Constrição cujo percentual que deverá corresponder, em princípio, a 10% e recair sobre o faturamento líquido da devedora, a fim de garantir o prosseguimento da atividade econômica da empresa. Necessidade, ainda, de nomeação de administrador judicial. Inteligência do CPC, art. 866, § 2º. Percentual que poderá ser alterado, para mais ou para menos, caso efetivamente demonstrado pelo administrador judicial. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora determinada sobre 10% do faturamento da empresa. Medida autorizada pelo CPC, art. 866. Pretensão de redução. Alegações genéricas. Ausência de demonstração que a constrição no montante determinado inviabiliza a atividade empresarial. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EXECUTADA SECURITIZADORA. DECISÃO DEFERINDO A CONSTRIÇÃO EM 5%. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que homologou o laudo pericial estipulando a penhora de faturamento da empresa executada e determinou a intervenção do administrador judicial para pagamento do débito - Legitimidade da medida - Consequência lógica e retilínea do deferimento da penhora do faturamento da executada - Providência necessária para a efetivação do regime de pagamento estipulado pelo administrador judicial - Inteligência do CPC, art. 866, § 2º - Ausência de demonstração de prejuízo à atividade econômica da executada - Atuação do auxiliar do juízo vinculada ao plano de pagamento homologado nos autos - Precedente deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre faturamento. Pedido prematuro. CPC, art. 866. Indeferimento mantido. Recurso improvido

8 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu penhora na boca do caixa e do maquinário da executada Fácil Card Serviços Ltda - Insurgência do Banco exequente. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Penhora de faturamento - Percentual de 20%. Preservação da atividade empresarial do Executado - Necessidade de que o Administrador nomeado pelo Juízo possa determinar o percentual da penhora - Inteligência do CPC, art. 866. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 15% do faturamento das empresas executadas. Insurgência sob alegação de parcialidade do Juízo, decisão ultra petita, nulidades processuais e pedido de substituição da penhora por percentual sobre o lucro líquido. Desacolhimento. Agravos e impugnações anteriores já analisados e afastados pelo colegiado ( 2125029-26.2023.8.26.0000, 2125426-85.2023.8.26.0000, 2198907-47.2024.8.26.0000, 2199230-52.2024.8.26.0000 entre outros). Inexistência de parcialidade ou irregularidades na decisão agravada, devidamente fundamentada e limitada. Medida excepcional justificada e acompanhada por administradora judicial, assegurando a manutenção das atividades das empresas sem prejuízo ao credor. Alegações de nulidade e desconformidade com decisão colegiada afastadas. Decisão que foi devidamente fundamentada e observou o equilíbrio entre a efetividade da execução e a continuidade das atividades empresariais, nos termos do CPC, art. 866. Execução que se processa no interesse do credor, conforme os CPC, art. 797 e CPC art. 789. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de rescisão contratual. Penhora de percentual de faturamento. Requisitos preenchidos no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 866. Constrição deferida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ORDEM PARA A REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA SEM SUA PRÉVIA OITIVA. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, UMA VEZ OBSERVADO O CONTRADITÓRIO DIFERIDO, DE SE DECIDIR EM SEDE RECURSAL SOBRE A VIABILIDADE OU NÃO DA PENHORA. APLICAÇÃO A ESTE CASO CONCRETO DAS REGRAS DO CPC, art. 1.013, § 3º. PRECEDENTE DO E. STJ. I. CASO EM EXAME.

Decisão interlocutória por intermédio da qual se acolhe pretensão da parte exequente para a realização de penhora sobre percentual de faturamento da sociedade empresária agravante sem lhe dar a oportunidade, no entanto, de se manifestar nos autos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir se a decisão assim proferida é nula por se caracterizar, segundo a agravante, como decisão surpresa, por afronta ao estatuído nos CPC, art. 9º e CPC art. 10, assim como, caso declarada sua nulidade, se expresso pedido sucessivo deduzido pela recorrente para se decidir sobre a viabilidade da penhora ou sobre a redução de seu percentual há ou não de ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) O princípio do contraditório se materializa no mundo jurídico quando observados dois requisitos, o primeiro, quando se abre à parte a oportunidade para se manifestar nos autos antes de se proferir determinada decisão; o segundo, quando o órgão judicial efetivamente considera seus argumentos em cotejo com aqueles já apresentados pela parte contrária, e então profere decisão que advém da síntese de toda essa argumentação, consistindo esse último, portanto, em meio de se garantir a ambas as partes o poder de influência e de convencimento quanto ao resultado que cada uma delas pretende obter na demanda. Em assim sendo, a não intimação da executada para se pronunciar perante o E. Juízo singular, neste caso concreto, torna nula a r. decisão recorrida, uma vez se caracterizar como decisão surpresa. (2) Todavia, provido o presente recurso quanto à nulidade da r. decisão recorrida por vício formal, havendo a agravante também pleiteado sua reforma quanto ao mérito da matéria aqui discutida, atento ao fato, ainda, de ser desnecessária a produção de provas, aplica-se a este caso concreto a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º). Precedente do E. STJ. (3) O princípio da menor onerosidade do devedor não prescinde da demonstração de boa-fé objetiva, que impõe a quem pretende dele fazer uso dar cumprimento ao disposto no parágrafo único do CPC, art. 805, ou seja, incumbia à agravante indicar os meios que seriam mais eficazes e menos onerosos que a penhora sobre percentual de seu faturamento para, assim, evitar a prática desse ato. Como não o fez, e considerando que a execução tem por objetivo a efetiva satisfação dos créditos da parte exequente, o princípio da menor onerosidade, que não assume caráter absoluto em nosso ordenamento jurídico, não pode ser aplicado em seu favor. (4) Constitui-se em encargo da agravante, querendo que bens diversos garantam o Juízo, individuá-los, qualificá-los e apresentá-los ao MM. Juízo «a quo livres e desembaraçados. Porém, como jamais se dispôs a praticar tais atos e foram inúmeras as diligências realizadas por mais de dois anos com o infrutífero intento de encontrar bens de seu patrimônio aptos para a penhora, temos que o único meio colocado à disposição do Juízo para o fim de garantir à agravada o recebimento de seus créditos constitui-se na constrição de percentual de seu faturamento, que tem por base o disposto no CPC, art. 835, X. (5) Fixa-se o valor da penhora no importe correspondente a 10% (dez por cento) do total de seu faturamento, suficiente para garantir o pagamento à agravada em tempo o quanto possível razoável e que não obsta a agravante de dar continuidade à sua atividade empresarial. (6) A nomeação de administrador-depositário (CPC, art. 866, § 2º), assim como a prática de outros atos necessários para se dar incremento a essa modalidade de penhora, ficará a cargo do MM. Juízo «a quo". IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Consórcio. Interposição contra decisão que deferiu o pedido de penhora sobre a integralidade do lucro líquido da pessoa jurídica e da parte deste cabível à pessoa natural. Admissibilidade de penhora, nos temos do CPC, art. 835, X. Impossibilidade de penhora integral. Fixação em 10% que não compromete a atividade empresarial e se mostra razoável e proporcional. Dicção do CPC, art. 866, § 1º. Precedentes. Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento dos pedidos de Ofícios às Empresas operadoras de cartões de crédito, que em caso positivo, seja determinado o bloqueio/penhora de valores recebíveis. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A inexistência de bens suficientes para garantir a execução autoriza a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica. Recebíveis de empresas de cartão de crédito que equivalem a dinheiro. Levando-se em conta o princípio da preservação da empresa, fixa-se o percentual de 10% do faturamento da empresa e o mesmo percentual para os recebíveis de administradoras de cartões de crédito e débito. Aplicação do CPC, art. 866. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu a impugnação à arrematação de bem imóvel - Recurso do executado - Preço Vil - Não caracterizado - Imóvel arrematado, em 2ª Praça, por quantia correspondente a 75% do valor de avaliação do bem - Art. 891, parágrafo único, do CPC - Preço vil em lance inferior a 50% da avaliação - Precedentes - Edital de leilão - Requisitos previstos no CPC, art. 866 - Existência de informações detalhadas sobre os gravames e pendências financeiras relacionadas ao imóvel - Credor hipotecário corresponde à própria instituição financeira exequente - Desnecessidade de notificação sobre a alienação judicial - CPC, art. 889, V - Nulidades não configuradas - Responsáveis financeiros devidamente indicados no edital - Dívidas de IPTU sub-rogam-se no valor de arrematação - CTN, art. 130 - Pedido subsidiário para nova avaliação do imóvel não conhecido - Requerimento não formulado em Primeira Instância e, consequentemente, não analisado pela ilustre magistrada - Apreciação inédita configuraria supressão de instância, o que não se deve admitir - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Cumprimento de sentença. Recurso contra r. decisão que deferiu o pedido de penhora do faturamento líquido mensal da empresa executada na proporção de 5% (cinco por cento). Inconformismo da executada. Alegação de inobservância dos CPC, art. 805 e CPC art. 835. Desacolhimento. Ordem de penhora estabelecida no CPC, art. 835 que é preferencial e não é absoluta, podendo ser relativizada no caso concreto. Penhora do faturamento da empresa executada. Medida viável no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 866. Percentual de 5% que é razoável e condizente com a hipótese dos autos. Excessiva onerosidade não identificada, ausente indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único, do diploma processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação monitória - Insurgência contra decisão que deferiu penhora do faturamento da pessoa jurídica executada - Constrição de caráter excepcional, quando inexistentes bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação - Precedentes do C. STJ - Caso dos autos em que o cumprimento de sentença se arrasta desde 2022, não tendo sido encontrado bens suficientes para satisfazer o crédito - Tentativa convencional infrutífera (Sisbajud) que não afasta a aplicação do CPC, art. 866 - Decisão mantida. Recurso improvido

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento de empresas em recuperação judicial, no cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. A sociedade de advogados agravante sustenta a viabilidade da penhora sobre faturamento e a inexistência de bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo. As agravadas, em recuperação judicial, sustentam a necessidade de aplicação desse regime. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Deferida penhora de 30% dos recebíveis - Insurgência dos executados-agravantes, sustentando não ter sido obedecida a ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 - Penhora de recebíveis que se assemelha à penhora de faturamento - Medida excepcional e que somente deve ser autorizada nas hipóteses em que não houver outros bens penhoráveis (CPC, art. 866) - Realização de pesquisas de bens que restaram infrutíferas, sem que os executados tenham indicado outros bens à penhora - Execução que deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797) - Princípio da menor onerosidade que não deve impedir a efetividade da execução - Ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835 que não possui caráter absoluto - Precedente do C. STJ - Ausência de demonstração de que a penhora irá inviabilizar a atividade empresarial - Decisão mantida - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação. Comparecimento espontâneo que supre eventual nulidade da citação, fluindo a partir de então o prazo o exercício do contraditório, sem necessidade de prévia decisão que determine a devolução do prazo. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. Decisão que indeferiu o pleito de desbloqueio dos valores depositados na conta corrente da executada. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Penhora de ativos financeiros depositados em instituições financeiras, nos termos do CPC, art. 854, que não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, o qual segue o procedimento previsto no CPC, art. 866. Ausência, ademais, de comprovação de que a constrição tenha tornado inviável a continuidade das atividades empresariais da executada. Não configuração de qualquer das hipóteses do CPC, art. 833. Execução que se dá no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Decisão mantida, Agravo de instrumento desprovido

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento. Impossibilidade. Descumprimento dos requisitos fixados no Tema 769, do C. STJ. Ausência de tentativa de localização de bens ou de quaisquer outras diligências voltadas à satisfação do crédito (BACEN, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP ou INFOJUD). Caráter subsidiário da penhora sobre o faturamento. Inteligência do CPC, art. 866. Decisão mantida.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Penhora sobre recebíveis de cartão de crédito. CPC, art. 866, § 1º. Possibilidade. Autorizada a constrição sobre 15% dos recebíveis de cartão de crédito. Respeito ao princípio da preservação da empresa. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Pretensão do agravante de reforma da decisão para deferimento da medida, em razão da inexistência de bens suficientes ou de fácil alienação para satisfação do crédito exequendo, conforme demonstrado por diligências realizadas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP. Cabimento. Aplicação do CPC, art. 866, que autoriza a penhora sobre faturamento nas hipóteses em que outros bens sejam insuficientes ou de difícil alienação. Jurisprudência consolidada, especialmente no âmbito da Tese 769 do STJ, dispensa o esgotamento absoluto das diligências para constrição de bens, desde que devidamente justificada e proporcional. Respeitado o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), a penhora deve ser fixada em percentual que preserve a continuidade das atividades da empresa executada. Medida compatível com os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. RECURSO PROVIDO para deferir a penhora de percentual sobre o faturamento da empresa, com observância aos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE 10% SOBRE FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL. RECUSA DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE BAIXA LIQUIDEZ E INSUFICIÊNCIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora sobre o faturamento da empresa executada, fixada em 10% do faturamento bruto, pela penhora de imóvel oferecido pelo devedor. Os exequentes recusaram a substituição, argumentando baixa liquidez do imóvel e dificuldade de alienação, em razão de sua localização em área de baixa valorização e tentativas frustradas de leilão. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a substituição da penhora e manteve a penhora sobre 30% do faturamento da empresa. Reforma impertinente. Executada que não pagou voluntariamente o débito e somente indicou bem à penhora após a autorização da constrição sobre o faturamento. Dinheiro que tem preferência sobre bem imóvel. Possibilidade de penhora do faturamento, desde que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Inteligência do CPC, art. 866. Penhora somente sobre os valores recebidos por meio de maquininha de cartão de crédito e de débito. Provável existência de outras fontes de receitas para a agravante que demonstra a ausência de prejuízo à atividade empresarial. Percentual de 30% que não se mostra excessivo. Percentual em consonância com os precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada - Pedido de limitação de porcentagem de penhora sobre o lucro líquido não analisado, bem como a apreciação de créditos serem submetidos ao Juízo recuperacional - Supressão de instância inadmissível -Admissibilidade de penhora sobre faturamento da empresa executada - CPC, art. 866 - Ausência de comprovação nos autos de origem de outros bens passíveis de penhora para garantia do Juízo - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida, restando prejudicados os embargos de declaração

28 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a intimação da empresa executada, em nome de seus procuradores, para apresentação de balanços patrimoniais e depósito de 5% do faturamento mensal - Pretensão da agravante para que a representante legal da executada seja pessoalmente intimada para tanto - Desnecessidade - Representante legal da empresa que também figura como executada nos autos originários e está devidamente representada por advogados que possuem poderes pare receber intimações em seu nome - Não há previsão no CPC, art. 866 que exija intimação pessoal do representante legal, especialmente considerando que este já está ciente das determinações judiciais - Decisão mantida - Recurso não provido.

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de faturamento deferida. Inconformismo da devedora. Excepcionalidade da medida, por força do CPC, art. 866. Requisitos, no entanto, preenchidos. Possibilidade. Invocação do rol do CPC, art. 835. Existência de outros bens penhoráveis não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

30 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO.

Não verificada ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Contraditório, no caso de deferimento da penhora, é exercido na modalidade diferida, assegurada ao executado a impugnação para arguir incorreção do ato constritivo, com fundamento no art. 917, §1º, do CPC, além de outros expedientes defensivos. Previsão da penhora de percentual do faturamento no CPC, art. 866. Execução tramita há cinco anos, período durante o qual a credora não localizou bens desembaraçados para saldar a dívida. Crédito superior a um milhão e meio de reais em valores históricos. Devedora não especificou bens alternativos e de fácil alienação para cobrir integralmente o débito. Penhora confirmada. Redução, contudo, do percentual constritivo, de 30% para 10% do faturamento líquido, assim entendido o bruto menos despesas com tributos, salários e pró-labore. Parte relevante do faturamento já atingida por penhoras oriundas de outras execuções. Ressalva com relação à possibilidade de alteração desse patamar, para mais ou para menos, após primeira análise pelo administrador-depositário e levando-se em conta a ponderação entre não inviabilizar a atividade (art. 866, §1º, do CPC) e a concretização do princípio da máxima efetividade da atividade satisfativa. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

31 - TJSP PENHORA DE FATURAMENTO.

Penhora de 10% do faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 835, X. Ausência de comprovação da satisfação do crédito. Inexistência de outros bens penhoráveis capazes de garantir a satisfação da dívida. Exegese do CPC, art. 866. Manutenção do percentual fixado que não compromete a atividade da recorrente, bem como se mostra razoável e proporcional. Dicção do CPC, art. 866, § 1º. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo-a fixada em 20% sobre o faturamento da executada e determinando a intimação do administrador-depositário pelos patronos da executada. Inconformismo dela. Com parcial razão. Pesquisa de bens por intermédio do SISBAJUD que se mostrou infrutífera. Executada que não apresentou outros bens passíveis de penhora em substituição à medida impugnada. Possibilidade de penhora sobre faturamento conforme previsto no CPC, art. 866. Penhora fixada na percentagem elevada de 20%. Empresa que atua no ramo de comercialização de combustíveis, com margem de lucro reduzida. Redução para 5% de modo a preservar a sua saúde financeira e viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Intimação do administrador-depositário que deve ser realizada pessoalmente. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu penhora de faturamento da executada - Possibilidade da penhora do faturamento da executada até satisfação do crédito perseguido - Ausência de indicação de outros bens penhoráveis para satisfação da execução - Inteligência do CPC, art. 866 - Necessidade de nomeação de administrador judicial pelo Juízo a quo (arts. 866, § 1º e 2º e 868 do CPC) - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE FATURAMENTO DO EXECUTADO. MEDIDA POSSÍVEL À LUZ DO CPC, art. 866. PESQUISAS INEXITOSAS DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR. PRECEDENTES. REFORMA DA R. DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Prestação de serviços - Mensalidades escolares - Irresignação contra respeitável decisão interlocutória que deferiu o pedido formulado pela exequente (agravada) de penhora de ativos disponíveis da empresa na qual o executado (agravante) figura como sócio - Admissibilidade - Nas hipóteses em que a parte executada não possui bens penhoráveis ou se mesmo possuindo, forem eles de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz pode ordenar a penhora de faturamento de empresa - Exegese do CPC, art. 866 - Decisão recorrida mantida - Recurso de agravo não provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência contra a r. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia formulado a fls. 291/310.18. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Determinação de expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros junto à plataforma Sisbajud. Agravante que não comprova que o bloqueio compromete efetivamente o desenvolvimento da atividade empresarial. Lei de regência que autoriza penhora parcial sobre o faturamento (CPC, art. 866). Princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805) que deve vir sopesado com a efetividade desta e sua realização no melhor interesse do credor (CPC, art. 797). Agravante que deixa de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos a satisfazerem a execução. Manutenção dos atos executivos já determinados (art. 805, parágrafo único do CPC).Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido expedição de ofícios para arresto de recebíveis de cartões de crédito da parte executada ao fundamento de que alcançados pelo Sisbajud. Acolhimento parcial. Sisbajud que não contempla a medida pleiteada, pois tal modalidade não se confunde com a busca por ativos eventualmente depositados em instituições financeiras. A pretensão reside no arresto de valores a serem futuramente recebidos pela empresa executada. Verificação de plano da presença dos requisitos do CPC, art. 866, caput. Medida que se equipara à constrição sobre o faturamento da pessoa jurídica (CPC, art. 835, X) e que ostenta caráter excepcional, quando inexistentes bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação, devendo o percentual fixado propiciar a satisfação do crédito em tempo razoável sem, contudo, inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Precedentes do STJ. Execução que se arrasta desde 2022, sem que tenham sido encontrados os executados ou bens para garantir a execução. Deferimento da medida constritiva, fixando-a em 15% dos recebíveis de cartão de crédito da empresa executada, expedindo-se ofícios para tanto. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos recebíveis de cartões de crédito e débito da parte executada e condicionou a reanálise do pedido ao cumprimento de diligências prévias pelo exequente, tais como expedição de mandado de constatação e pesquisa de bens para que se possa conferir a existência de ativo/passivo. Acolhimento parcial. Medida que se equipara à constrição sobre o faturamento da pessoa jurídica (CPC, art. 835, X) e que ostenta caráter excepcional, quando inexistentes bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação, devendo o percentual fixado propiciar a satisfação do crédito em tempo razoável sem, contudo, inviabilizar o exercício da atividade empresarial (CPC, art. 866). Precedentes do STJ. Execução que se arrasta desde 2022, sem que tenham sido encontrados ou indicados bens à penhora. Desnecessárias diligências prévias para o deferimento da medida. Verificação de plano da presença dos requisitos do CPC, art. 866, caput. Deferimento imediato da medida constritiva, fixando-a em 15% dos recebíveis de cartão de crédito e débito dos executados. Parte executada que terá a oportunidade de demonstrar que o percentual ora fixado poderá eventualmente inviabilizar o exercício de sua atividade econômica, em observância ao constitucional contraditório e ampla defesa. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão agravada que indeferiu a penhora de receitas que, em tese, integrariam o faturamento da executada (aluguéis e renda oriunda da exploração de estabelecimentos comerciais) - Acerto - Existência de tais receitas não demonstrada - Ausência de comprovação da existência de contratos de locação de imóveis entre a executada e a suposta locatária - Exploração dos estabelecimentos comerciais, da mesma forma, não evidenciada - Medida que, ademais, ostenta caráter excepcional, quando inexistentes bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação, devendo o percentual fixado propiciar a satisfação do crédito em tempo razoável sem, contudo, inviabilizar o exercício da atividade empresarial (CPC, art. 866) - Precedentes do C. STJ - Segundo a narrativa dos próprios exequentes, a executada seria proprietária de imóveis, os quais, portanto, devem ser penhorados preferencialmente, em conformidade com a ordem estabelecida no CPC, art. 835 - Demais tentativas convencionais de constrição não esgotadas - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa devedora - Penhora de faturamento que, no presente caso, constitui medida adequada, ante a inexistência de bens penhoráveis de fácil alienação (CPC, art. 866, caput) - Ausência de elementos que demonstrem que o percentual fixado na decisão agravada prejudicará as atividades da empresa devedora - Decisão mantida - Recurso desprovido

41 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e contradição. Rejeição. Irresignação objeto de recurso especial e agravo em recurso especial, este último provido a fim de determinar o retorno dos autos à esta Corte para suprir as omissões apontadas. Reforço da penhora, deferido na origem, que tratou de frutos e rendimentos e não de faturamento. Existência de previsão legal para limitação sobre o percentual a ser constrito apenas na hipótese de penhora de faturamento (CPC, art. 866, § 1º). Pressupostos necessários ao reforço da constrição verificados, no caso concreto. Decisão agravada mantida. Embargos acolhidos para suprir os vícios alegados, com efeito modificativo.

42 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória promovida, em fase de cumprimento do título judicial (honorários advocatícios). Decisão que arbitrou honorários em favor do administrador-depositário, no valor de R$ 3.000,00, além de 5% do valor que vier a ser levantado pelo credor. Inconformismo do credor (escritório de advocacia). Não acolhimento. O valor da dívida é um dado objetivo que deve ser considerado no arbitramento dos honorários do administrador-depositário a que alude o CPC, art. 866, § 2º. Compatibilidade dos honorários fixados, com o valor da dívida e a atividade a ser desempenhada pelo auxiliar do juízo, eis que, se houver satisfação integral do crédito, por intermédio da penhora, os honorários do auxiliar do juízo serão, aproximadamente, doze mil reais (três mil antecipados e 5% de R$ 175.271,90, em outubro de 2023). Observação de que é regra o caráter provisório dos honorários arbitrados para os auxiliares do juízo, pois somente após a concretização do trabalho e que haverá elementos substanciais para referendar ou reavaliar os valores antes fixados. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

43 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Descumprimento do ônus da prova relativamente à impossibilidade de custeio das despesas do processo. Súmula 481 do C. STJ. Penhora determinada sobre 10% do faturamento bruto da empresa. Medida autorizada pelo CPC, art. 866. Ausência de demonstração de que o percentual adotado inviabiliza o funcionamento da empresa. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de faturamento de empresa, em ação de execução. Insurge-se a agravante contra a medida constritiva. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória cumulada com cobrança relativa a fornecimento de energia, em fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento líquido da executada - Possibilidade - Requisitos do CPC, art. 866 e do Tema 769 atendidos - Preexistência de penhora no rosto dos autos que se configura mera expectativa de recebimento - Recurso improvido, cassada a liminar.

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Determinação de penhora de 20% dos créditos recebíveis - Admissibilidade - Penhora de crédito que não se confunde com a penhora de faturamento - Insucesso de prévias diligências empregadas com vistas à satisfação do débito - Desinteresse do exequente na penhora de bem menos gravoso - Longa tramitação do feito executivo, sem solução de desfecho - Inteligência do CPC, art. 866 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Percentual fixado que não se revela abusivo, tampouco compromete a atividade empresarial - Penhora que observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e responsabilidade patrimonial - Decisão mantida - Recurso desprovido

47 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO MENSAL DA AGRAVANTE - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Segundo a norma do CPC, art. 866, a execução se fará de forma menos gravosa ao devedor. Contudo, isto não significa dizer que ao devedor é facultado oferecer bens de difícil comercialização ou de valor evidentemente incapaz de satisfazer o crédito executado, sendo lícito, desta forma, que a penhora recaia num percentual fixo sobre o faturamento mensal da empresa devedora, capaz de satisfazer a execução e não inviabilizar economicamente a empresa, mantido o percentual de 10% arbitrado na decisão agravada.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA -

Possibilidade - Previsão legal - CPC, art. 866 - Esgotamento dos meios de localização de bens da executada e inexistência de prova do comprometimento da atividade da empresa - Decisão mantida com observação - Agravo parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DAS AGRAVANTES. INCIDÊNCIA DO ART. 835, X, ART. 860 E CPC, art. 866. DIREITO DO EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

50 - TJSP Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Penhora sobre faturamento de empresa. Possibilidade. Limitação a 10% do faturamento. Garantia da atividade empresarial. Recurso parcialmente provido.