CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 866 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a substituição da penhora e manteve a penhora sobre 30% do faturamento da empresa. Reforma impertinente. Executada que não pagou voluntariamente o débito e somente indicou bem à penhora após a autorização da constrição sobre o faturamento. Dinheiro que tem preferência sobre bem imóvel. Possibilidade de penhora do faturamento, desde que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Inteligência do CPC, art. 866. Penhora somente sobre os valores recebidos por meio de maquininha de cartão de crédito e de débito. Provável existência de outras fontes de receitas para a agravante que demonstra a ausência de prejuízo à atividade empresarial. Percentual de 30% que não se mostra excessivo. Percentual em consonância com os precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada - Pedido de limitação de porcentagem de penhora sobre o lucro líquido não analisado, bem como a apreciação de créditos serem submetidos ao Juízo recuperacional - Supressão de instância inadmissível -Admissibilidade de penhora sobre faturamento da empresa executada - CPC, art. 866 - Ausência de comprovação nos autos de origem de outros bens passíveis de penhora para garantia do Juízo - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida, restando prejudicados os embargos de declaração

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a intimação da empresa executada, em nome de seus procuradores, para apresentação de balanços patrimoniais e depósito de 5% do faturamento mensal - Pretensão da agravante para que a representante legal da executada seja pessoalmente intimada para tanto - Desnecessidade - Representante legal da empresa que também figura como executada nos autos originários e está devidamente representada por advogados que possuem poderes pare receber intimações em seu nome - Não há previsão no CPC, art. 866 que exija intimação pessoal do representante legal, especialmente considerando que este já está ciente das determinações judiciais - Decisão mantida - Recurso não provido.

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de faturamento deferida. Inconformismo da devedora. Excepcionalidade da medida, por força do CPC, art. 866. Requisitos, no entanto, preenchidos. Possibilidade. Invocação do rol do CPC, art. 835. Existência de outros bens penhoráveis não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO.

Não verificada ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Contraditório, no caso de deferimento da penhora, é exercido na modalidade diferida, assegurada ao executado a impugnação para arguir incorreção do ato constritivo, com fundamento no art. 917, §1º, do CPC, além de outros expedientes defensivos. Previsão da penhora de percentual do faturamento no CPC, art. 866. Execução tramita há cinco anos, período durante o qual a credora não localizou bens desembaraçados para saldar a dívida. Crédito superior a um milhão e meio de reais em valores históricos. Devedora não especificou bens alternativos e de fácil alienação para cobrir integralmente o débito. Penhora confirmada. Redução, contudo, do percentual constritivo, de 30% para 10% do faturamento líquido, assim entendido o bruto menos despesas com tributos, salários e pró-labore. Parte relevante do faturamento já atingida por penhoras oriundas de outras execuções. Ressalva com relação à possibilidade de alteração desse patamar, para mais ou para menos, após primeira análise pelo administrador-depositário e levando-se em conta a ponderação entre não inviabilizar a atividade (art. 866, §1º, do CPC) e a concretização do princípio da máxima efetividade da atividade satisfativa. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

6 - TJSP PENHORA DE FATURAMENTO.

Penhora de 10% do faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 835, X. Ausência de comprovação da satisfação do crédito. Inexistência de outros bens penhoráveis capazes de garantir a satisfação da dívida. Exegese do CPC, art. 866. Manutenção do percentual fixado que não compromete a atividade da recorrente, bem como se mostra razoável e proporcional. Dicção do CPC, art. 866, § 1º. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo-a fixada em 20% sobre o faturamento da executada e determinando a intimação do administrador-depositário pelos patronos da executada. Inconformismo dela. Com parcial razão. Pesquisa de bens por intermédio do SISBAJUD que se mostrou infrutífera. Executada que não apresentou outros bens passíveis de penhora em substituição à medida impugnada. Possibilidade de penhora sobre faturamento conforme previsto no CPC, art. 866. Penhora fixada na percentagem elevada de 20%. Empresa que atua no ramo de comercialização de combustíveis, com margem de lucro reduzida. Redução para 5% de modo a preservar a sua saúde financeira e viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Intimação do administrador-depositário que deve ser realizada pessoalmente. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu penhora de faturamento da executada - Possibilidade da penhora do faturamento da executada até satisfação do crédito perseguido - Ausência de indicação de outros bens penhoráveis para satisfação da execução - Inteligência do CPC, art. 866 - Necessidade de nomeação de administrador judicial pelo Juízo a quo (arts. 866, § 1º e 2º e 868 do CPC) - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE FATURAMENTO DO EXECUTADO. MEDIDA POSSÍVEL À LUZ DO CPC, art. 866. PESQUISAS INEXITOSAS DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR. PRECEDENTES. REFORMA DA R. DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Prestação de serviços - Mensalidades escolares - Irresignação contra respeitável decisão interlocutória que deferiu o pedido formulado pela exequente (agravada) de penhora de ativos disponíveis da empresa na qual o executado (agravante) figura como sócio - Admissibilidade - Nas hipóteses em que a parte executada não possui bens penhoráveis ou se mesmo possuindo, forem eles de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz pode ordenar a penhora de faturamento de empresa - Exegese do CPC, art. 866 - Decisão recorrida mantida - Recurso de agravo não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência contra a r. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia formulado a fls. 291/310.18. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Determinação de expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros junto à plataforma Sisbajud. Agravante que não comprova que o bloqueio compromete efetivamente o desenvolvimento da atividade empresarial. Lei de regência que autoriza penhora parcial sobre o faturamento (CPC, art. 866). Princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805) que deve vir sopesado com a efetividade desta e sua realização no melhor interesse do credor (CPC, art. 797). Agravante que deixa de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos a satisfazerem a execução. Manutenção dos atos executivos já determinados (art. 805, parágrafo único do CPC).Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido expedição de ofícios para arresto de recebíveis de cartões de crédito da parte executada ao fundamento de que alcançados pelo Sisbajud. Acolhimento parcial. Sisbajud que não contempla a medida pleiteada, pois tal modalidade não se confunde com a busca por ativos eventualmente depositados em instituições financeiras. A pretensão reside no arresto de valores a serem futuramente recebidos pela empresa executada. Verificação de plano da presença dos requisitos do CPC, art. 866, caput. Medida que se equipara à constrição sobre o faturamento da pessoa jurídica (CPC, art. 835, X) e que ostenta caráter excepcional, quando inexistentes bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação, devendo o percentual fixado propiciar a satisfação do crédito em tempo razoável sem, contudo, inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Precedentes do STJ. Execução que se arrasta desde 2022, sem que tenham sido encontrados os executados ou bens para garantir a execução. Deferimento da medida constritiva, fixando-a em 15% dos recebíveis de cartão de crédito da empresa executada, expedindo-se ofícios para tanto. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos recebíveis de cartões de crédito e débito da parte executada e condicionou a reanálise do pedido ao cumprimento de diligências prévias pelo exequente, tais como expedição de mandado de constatação e pesquisa de bens para que se possa conferir a existência de ativo/passivo. Acolhimento parcial. Medida que se equipara à constrição sobre o faturamento da pessoa jurídica (CPC, art. 835, X) e que ostenta caráter excepcional, quando inexistentes bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação, devendo o percentual fixado propiciar a satisfação do crédito em tempo razoável sem, contudo, inviabilizar o exercício da atividade empresarial (CPC, art. 866). Precedentes do STJ. Execução que se arrasta desde 2022, sem que tenham sido encontrados ou indicados bens à penhora. Desnecessárias diligências prévias para o deferimento da medida. Verificação de plano da presença dos requisitos do CPC, art. 866, caput. Deferimento imediato da medida constritiva, fixando-a em 15% dos recebíveis de cartão de crédito e débito dos executados. Parte executada que terá a oportunidade de demonstrar que o percentual ora fixado poderá eventualmente inviabilizar o exercício de sua atividade econômica, em observância ao constitucional contraditório e ampla defesa. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão agravada que indeferiu a penhora de receitas que, em tese, integrariam o faturamento da executada (aluguéis e renda oriunda da exploração de estabelecimentos comerciais) - Acerto - Existência de tais receitas não demonstrada - Ausência de comprovação da existência de contratos de locação de imóveis entre a executada e a suposta locatária - Exploração dos estabelecimentos comerciais, da mesma forma, não evidenciada - Medida que, ademais, ostenta caráter excepcional, quando inexistentes bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação, devendo o percentual fixado propiciar a satisfação do crédito em tempo razoável sem, contudo, inviabilizar o exercício da atividade empresarial (CPC, art. 866) - Precedentes do C. STJ - Segundo a narrativa dos próprios exequentes, a executada seria proprietária de imóveis, os quais, portanto, devem ser penhorados preferencialmente, em conformidade com a ordem estabelecida no CPC, art. 835 - Demais tentativas convencionais de constrição não esgotadas - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa devedora - Penhora de faturamento que, no presente caso, constitui medida adequada, ante a inexistência de bens penhoráveis de fácil alienação (CPC, art. 866, caput) - Ausência de elementos que demonstrem que o percentual fixado na decisão agravada prejudicará as atividades da empresa devedora - Decisão mantida - Recurso desprovido

16 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e contradição. Rejeição. Irresignação objeto de recurso especial e agravo em recurso especial, este último provido a fim de determinar o retorno dos autos à esta Corte para suprir as omissões apontadas. Reforço da penhora, deferido na origem, que tratou de frutos e rendimentos e não de faturamento. Existência de previsão legal para limitação sobre o percentual a ser constrito apenas na hipótese de penhora de faturamento (CPC, art. 866, § 1º). Pressupostos necessários ao reforço da constrição verificados, no caso concreto. Decisão agravada mantida. Embargos acolhidos para suprir os vícios alegados, com efeito modificativo.

17 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória promovida, em fase de cumprimento do título judicial (honorários advocatícios). Decisão que arbitrou honorários em favor do administrador-depositário, no valor de R$ 3.000,00, além de 5% do valor que vier a ser levantado pelo credor. Inconformismo do credor (escritório de advocacia). Não acolhimento. O valor da dívida é um dado objetivo que deve ser considerado no arbitramento dos honorários do administrador-depositário a que alude o CPC, art. 866, § 2º. Compatibilidade dos honorários fixados, com o valor da dívida e a atividade a ser desempenhada pelo auxiliar do juízo, eis que, se houver satisfação integral do crédito, por intermédio da penhora, os honorários do auxiliar do juízo serão, aproximadamente, doze mil reais (três mil antecipados e 5% de R$ 175.271,90, em outubro de 2023). Observação de que é regra o caráter provisório dos honorários arbitrados para os auxiliares do juízo, pois somente após a concretização do trabalho e que haverá elementos substanciais para referendar ou reavaliar os valores antes fixados. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

18 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Descumprimento do ônus da prova relativamente à impossibilidade de custeio das despesas do processo. Súmula 481 do C. STJ. Penhora determinada sobre 10% do faturamento bruto da empresa. Medida autorizada pelo CPC, art. 866. Ausência de demonstração de que o percentual adotado inviabiliza o funcionamento da empresa. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de faturamento de empresa, em ação de execução. Insurge-se a agravante contra a medida constritiva. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória cumulada com cobrança relativa a fornecimento de energia, em fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento líquido da executada - Possibilidade - Requisitos do CPC, art. 866 e do Tema 769 atendidos - Preexistência de penhora no rosto dos autos que se configura mera expectativa de recebimento - Recurso improvido, cassada a liminar.

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Determinação de penhora de 20% dos créditos recebíveis - Admissibilidade - Penhora de crédito que não se confunde com a penhora de faturamento - Insucesso de prévias diligências empregadas com vistas à satisfação do débito - Desinteresse do exequente na penhora de bem menos gravoso - Longa tramitação do feito executivo, sem solução de desfecho - Inteligência do CPC, art. 866 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Percentual fixado que não se revela abusivo, tampouco compromete a atividade empresarial - Penhora que observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e responsabilidade patrimonial - Decisão mantida - Recurso desprovido

22 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO MENSAL DA AGRAVANTE - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Segundo a norma do CPC, art. 866, a execução se fará de forma menos gravosa ao devedor. Contudo, isto não significa dizer que ao devedor é facultado oferecer bens de difícil comercialização ou de valor evidentemente incapaz de satisfazer o crédito executado, sendo lícito, desta forma, que a penhora recaia num percentual fixo sobre o faturamento mensal da empresa devedora, capaz de satisfazer a execução e não inviabilizar economicamente a empresa, mantido o percentual de 10% arbitrado na decisão agravada.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA -

Possibilidade - Previsão legal - CPC, art. 866 - Esgotamento dos meios de localização de bens da executada e inexistência de prova do comprometimento da atividade da empresa - Decisão mantida com observação - Agravo parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DAS AGRAVANTES. INCIDÊNCIA DO ART. 835, X, ART. 860 E CPC, art. 866. DIREITO DO EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

25 - TJSP Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Penhora sobre faturamento de empresa. Possibilidade. Limitação a 10% do faturamento. Garantia da atividade empresarial. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de percentual do faturamento. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência da exequente. Penhora sobre o faturamento, correspondente aos dízimos e ofertas da igreja, que é medida excepcional. Inteligência do CPC, art. 866. Buscas por outros bens da executada, por meio de pesquisas no RENAJUD, INFOJUD, ARISP, não esgotadas. Pedido de constrição sobre o faturamento da igreja que, por ora, se mostra prematuro. Decisão de primeiro grau mantida, mas por fundamento diverso. Possibilidade de reiteração do pedido em momento oportuno. ... (Continua)

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Insurgência contra penhora sobre o faturamento da empresa. Manutenção. Cabimento, nos termos do CPC, art. 866, diante do insucesso de diversas outras tentativas, da insuficiência do automóvel para a quitação da dívida e da postura deliberada de inadimplência da devedora. Ordem legal, ademais, não é absoluta, destacando-se que o percentual será determinado por administrador-depositário nomeado pelo Juízo de forma a não inviabilizar o exercício da atividade empresarial. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou que as medidas constritivas para satisfação do débito fossem requeridas de forma individual e subsidiária - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - Pretensão de deferimento simultâneo das medidas postuladas - CABIMENTO - Execução que se processa no interesse do credor - Único imóvel penhorado que garante a execução possui valor fiscal muito inferior ao valor perseguido - Necessidade de AVALIAÇÃO que, todavia, deve ocorrer pelo oficial de justiça - Inteligência do CPC, art. 870 - Hipótese dos autos cuja avaliação do imóvel não demanda maiores qualificações técnicas (unidade autônoma de apartamento) - Possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos que o executado detém sobre o imóvel alienado fiduciariamente - Inteligência do CPC, art. 835, XII - Possibilidade de penhora de DIREITOS AQUISITIVOS que possuem valor econômico e são passíveis de ato de disposição, não havendo óbice à sua alienação judicial, que não se confunde com a alienação do próprio imóvel - Possibilidade de penhora de QUOTAS SOCIAIS titularizadas pela parte devedora - Inteligência do art. 835, IX e 861, ambos do CPC - Ausência de indicação de meio menos oneroso e mais eficaz para a realização da execução, o que era ônus dos executados - Hipótese, ademais, em que foram envidadas várias tentativas anteriores e infrutíferas para satisfação do crédito - Respeitada a ordem prevista no art. 835 - Impossibilidade, por ora, da penhora do FATURAMENTO da empresa executada - Providência que é excepcional e subsidiária, devendo ser precedida pela ausência de bens do devedor ou quando insuficientes para quitação integral do débito - Requerimento que se considera prematuro diante das medidas constritivas deferidas e poderá ser oportunamente reapreciado, nos termos do disposto no CPC, art. 866 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAÇÃO. LOCAÇÃO.

Decisão que deferiu a penhora de 30% dos recebíveis da executada/locatária decorrentes de negócios realizados por cartões de débito e crédito. Inconformismo da executada/locatária. Acórdão de Relatoria do D. Desembargador Moraes Pucci que deu provimento ao recurso. Interposição de recurso especial, que foi acolhido. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REAPRECIAÇÃO. Imóvel indicado à penhora nos autos que não pertence à executada desde 1984. Documentos que demonstram que as exequentes apenas tomaram conhecimento de tais fatos em junho de 2023, juntada da prova documental admitida. Executada, no entanto, que é proprietária de veículo desde 2022, o que demonstra que as exequentes não procederam todas as pesquisas de bens em nome da executada. Bem móvel indicado para garantir a dívida que é suficiente para a satisfação do crédito. Penhora do faturamento da executada que deveria mesmo ser afastada. CPC, art. 866. Provimento do agravo mantido. Revogação da medida que era de rigor. RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada - Admissibilidade - CPC, art. 866 - Ausência de comprovação nos autos de origem de outros bens passíveis de penhora para garantia do Juízo - Decisão mantida - Recurso improvido

31 - TJSP Compra e venda de bem móvel. Ação de rescisão contratual pela falta de entrega do bem. Cumprimento de sentença. Penhora de valores por meio do SISBAJUD não estabilizada. Penhora de faturamento. Cabimento ante a dicção do CPC, art. 866. Excesso de constrição não verificado. Recurso improvido

32 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que negou penhora de faturamento de empresa - Nos termos do CPC, art. 866, referida modalidade de penhora depende da inexistência de outros meios de saldar a dívida - Caso concreto em que há indícios de que outros meios podem ser utilizados para quitação do valor devido, sendo prematura a penhora do faturamento - Agravo improvid

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de recebíveis oriundos de contrato de prestação de serviços. Medida assemelhada à penhora de faturamento, no que diz respeito a ser medida que somente é admitida em caráter excepcional. Cabimento no presente caso. Inteligência do CPC, art. 866. Precedentes. Contrato de prestação de serviços sobre o qual recai o pedido de penhora que prevê o pagamento de remuneração mensal em valor líquido e determinado Desnecessidade de nomeação de administrador. Mera constrição de recebíveis que se equipara à dinheiro. Precedentes. Constrição, porém, que não pode inviabilizar o exercício da atividade da devedora. Limitação ao percentual de 15%, ressalvada a possibilidade de comprovação de eventual impenhorabilidade da verba. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de expedição de ofício à devedora dos executados para depósito de eventual crédito nos autos. Indeferimento. Executados produtores rurais. Exercício de atividade rural cujos recebíveis podem ser equiparados a faturamento empresarial a atrair o disposto no CPC, art. 866. Pedido prematuro. Possibilidade de pesquisa de outros bens penhoráveis. Medida que pode ser reapreciada ocorrendo a comprovação de inexistência de bens penhoráveis. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que homologou o plano de penhora apresentado nos autos e determinou o imediato depósito das parcelas sobre o faturamento bruto da recorrente - Pretensão de revogação da ordem de penhora sobre parcela de seu faturamento - Improcedência do inconformismo - Medida na hipótese amparada no CPC, art. 867, que não se confunde com penhora de faturamento prevista no CPC, art. 866 - Alegação de que a penhora comprometeria a continuidade de sua atividade empresária - Todavia, não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inaceitável pedido de revogação da penhora, posto já decidida anteriormente tal questão - Inexistência de vícios no plano apresentado nos autos - Ausência de demonstração de que o plano inviabilizaria o prosseguimento das atividades da agravante - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida desprovido

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que deferiu a penhora sobre 20% do faturamento mensal da empresa executada. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Exequente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Ausência de bens penhoráveis. Medida pretendida admitida pelo art. 835, X e art. 866, ambos do CPC. Penhora de cotas sociais da coexecutada Sandra que não é óbice à constrição de faturamento. Percentual fixado que por ora se revela adequado. Possibilidade de majoração ou redução e após a prestação de contas mensais pelo administrador-depositário, nos termos do CPC, art. 866, § 2º. Função de administrador-depositário que pode ser exercida pela parte executada desde que não haja oposição da exequente. Inteligência do CPC, art. 869. Exequente que fica intimada a se manifestar sobre a possibilidade de o sócio-administrador da empresa executada exercer as funções de administrador-depositário. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

37 - TJSP ARRESTO CAUTELAR.

Reforço. Possibilidade. Bloqueio de ativos financeiros que restou minimamente frutífero. Cabimento da constrição de imóvel e respectivos aluguéis. Imóvel que, embora de elevado valor, é objeto de diversas penhoras de elevado valor. Arresto de aluguéis. Medida amparada no CPC, art. 867, que não se confunde com penhora de faturamento prevista no CPC, art. 866. Alegação da agravante de que é a única fonte de sobrevivência da atividade empresária. Todavia, não se desincumbiu de seu ônus probatório, contido no art. 373, II do CPC. Ausente comprovação de que a renda com a locação seja, de fato, a única para manutenção da empresa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços educacionais - Financiamento Estudantil (Fies) - Obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Irresignação contra respeitável decisão interlocutória que deferiu o pedido formulado pela exequente (agravada) de penhora sobre o faturamento da executada (agravante) a ser realizada em percentual de seu faturamento - Admissibilidade - Nas hipóteses em que a parte executada não possui bens penhoráveis ou se mesmo possuindo, forem eles de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz pode ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa - Exegese do CPC, art. 866 - Hipótese na qual, ainda, a própria decisão agravada nomeou profissional de confiança do Juízo para apurar a viabilidade da penhora em virtude do efetivo faturamento e atividade exercida pela executada, nada tendo ainda deliberado sobre o percentual a ser aplicado, inexistindo assim prejuízo imediato à parte agravante - Decisão recorrida mantida - Recurso de agravo não provido... (Continua)

39 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito. Possibilidade. Medida excepcional. Percentual limitado. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Penhora sobre o faturamento da empresa - Medida prevista nos arts. 835, X, e 866, caput, do CPC - Percentual arbitrado que obedece ao disposto no parágrafo primeiro do CPC, art. 866 - 3 - Nomeação do administrador judicial para apuração das condições reais da empresa executada deve ser mantida, porquanto a medida deferida pelo Juízo de primeiro grau está respaldada pelo § 2º do referido dispositivo legal - 4 - Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CPC, art. 1.040, II - Penhora de créditos que a executada eventualmente possua junto às empresas administradoras de cartão de crédito e débito autorizada pelo juízo da execução - Entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do tema repetitivo 769 no sentido de que «(...) a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada - Acórdão que consignou expressamente que a exequente não pleiteia a penhora sobre o faturamento da executada prevista pelo CPC, art. 866, mas sim a penhora de créditos recebíveis prevista pelo art. 855, da Lei Processual, o que não se enquadra na questão submetida a julgamento e afetada ao Tema 769, pelo STJ - Manutenção do julgamento anterior... (Continua)

42 - TJSP Agravo. Penhora. Incidência sobre do faturamento da empresa. Possibilidade. CPC, art. 866. Justiça gratuita. Concessão apenas no âmbito do presente recurso. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Agravo. Penhora. Incidência sobre do faturamento da empresa. Possibilidade. CPC, art. 866. Manutenção do percentual a ser penhorado. Recurso desprovido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora sobre 30% do faturamento mensal da executada. Inconformismo. Cabimento parcial. Princípio da menor onerosidade deve ser aplicado em equilíbrio ao contraposto princípio da efetividade da execução. Tentativas infrutíferas de pesquisa e penhora de bens da executada. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento. CPC, art. 866. Percentual de 30% sobre o faturamento é excessivo e pode inviabilizar a continuidade das atividades da executada. Limitação da penhora a 10% do faturamento da executada. Agravo parcialmente provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de recebíveis de cartão de crédito. PRELIMINAR NA CONTRAMINUTA. Intempestividade. Rejeição. Recurso protocolado dentro do prazo de 15 dias (CPC, art. 1.003, § 5º), com indicação da suspensão do prazo. Ausente ofensa ao CPC, art. 1.003, § 6º. MÉRITO. Medida que se equipara à constrição sobre o faturamento da pessoa jurídica (CPC, art. 835, X) e que ostenta caráter excepcional, quando inexistentes bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação, devendo o percentual fixado propiciar a satisfação do crédito em tempo razoável sem, contudo, inviabilizar o exercício da atividade empresarial (CPC, art. 866). Precedentes do STJ. Execução que se arrasta desde 2021, sem que tenham sido encontrados bens suficientes para satisfação do crédito, bem como o executado não indicou bens à penhora. Acolhimento parcial do recurso, para limitação da constrição ao equivalente a 15% dos recebíveis de cartão de crédito da pessoa jurídica executada. Observa-se, em relação à quantia transferida pelo Banco Itaú S/A, à míngua de demais elementos, deverá ser apurado, em primeiro grau, a que título se refere; tratando-se da presente hipótese, deverá também observar o limite ora estabelecido. Decisão reformada em parte. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ordem de penhora de faturamento - Manutenção - Necessidade- Execução que tramita há mais de 5 (cinco) anos, sem êxito na satisfação da dívida - Cenário em que a penhora de parte do faturamento da empresa é a única medida que a esta altura emerge útil e eficaz para o possível adimplemento da quantia cobrada - Exegese do CPC, art. 866 - Precedentes desta C. Câmara - Agravante que, ademais, não aponta meio executivo que lhe seja menos gravoso e mais eficaz ao credor, em desrespeito ao art. 805, parágrafo único, do CPC - Credor que não está obrigado a diligenciar eternamente na busca por bens passíveis de penhora - Percentual fixado na origem (30%), porém, que se afigura elevado, a merecer redução (10%) - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de faturamento, com nomeação do representante da executada como administrador-depositário - Inconformismo do exequente, que pretende a nomeação de administrador judicial - Cabimento, circunstancialmente - Execução que tramita há mais de 5 (cinco) anos, sem êxito na satisfação da dívida - Cenário a revelar que a nomeação da devedora, por seu representante, como depositária da quantia penhorada, pode tornar ineficaz a medida, retardando ainda mais a satisfação do débito, atualmente milionário - Nomeação de administrador que se mostra necessária, e que encontra expressa previsão legal (CPC, art. 866, § 2º) - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA DA AGRAVANTE - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de intempestividade, eis que interposto o recurso no prazo legal; ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo da executada contra decisão que deferiu a penhora sobre seu faturamento. Possibilidade diante da inexistência de bens penhoráveis suficientes para garantia da execução. Inteligência do CPC, art. 866. Parte interessada que não trouxe qualquer prova de suas alegações. Alegação de que a constrição inviabiliza o funcionamento da empresa. Sem provas, não se pode acolher a alegação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que defere penhora de faturamento. Inconformismo da empresa executada. Pretensão de afastamento da penhora até o esgotamento dos bens móveis e imóveis disponíveis para penhora. Desacolhimento. Bem móvel em nome da empresa que detém diversas restrições. Bens imóveis de titularidade do sócio que não se confundem com os bens da empresa de responsabilidade limitada. Ausência de bens livres e diligências anteriores infrutíferas. Penhora de faturamento que se mostra o único meio viável para satisfação do crédito do condomínio exequente. Inteligência do CPC, art. 866. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)