CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 924 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REFERENTES A CARGO EM COMISSÃO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE LIMITADOS ÀS REVISÕES GERAIS DA REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO. RECONHECIMENTO DA INTEGRAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Cedae. Fase de execução. Sentença de extinção da execução, na forma do 924, II, do CPC. Reforma. Caso concreto, no qual perseguia o exequente o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em ligação de ramal, instalação de hidrômetros individualizados e separação de matrícula. Necessidade de realização de obras de adequação, de responsabilidade do consumidor, conforme o Decreto Estadual n.533/76, o que restou consignado em sentença transitada em julgado. Início da execução. Concessionária que não logrou êxito em encontrar o responsável pelo imóvel, quando foi ao local. Designação de nova data, com antecedência. Não comparecimento dos prepostos da concessionária. Dúvida acerca da realização, ou não, das adequações do local, pelo consumidor. Necessidade de ida de prepostos da ré ao local para realizar o serviço ou, caso não adaptado, aprovar esboço de projeto do consumidor. Obrigação de fazer que não está satisfeita. Impossibilidade de extinção da execução, com base no CPC, art. 924, II. Error improcedendo. Anulação da sentença, para determinar o regular prosseguimento da execução. Jurisprudência e precedentes citados: 0035260-17.2016.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 29/09/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL); 0340249-24.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 22/11/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL); 0018839-76.2018.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 13/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1); 0000924-02.2020.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 26/01/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO APELO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO CRÉDITO. RECALCITRANTE INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Alegação dos réus, em contrarrazões, no sentido da intempestividade recursal que não merece acolhida. Tempestividade do recurso que foi certificada pela serventia de primeiro grau. Certidão cartorária que goza de fé pública e de presunção de veracidade. Alegação de fato diverso do certificado que necessita de comprovação. Ônus de quem alega. Para comprovar sua alegação, os réus colacionaram aos autos cópia do diário oficial no qual se infere que a publicação da sentença se deu em 29/06/2023, quinta-feira. Termo inicial do prazo recursal que se deu em 30/06/2023, sexta-feira, e findou-se em 20/07/2023, data em que foi protocolizado o apelo. Logo, não há dúvida acerca da tempestividade do recurso. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação Cível. Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Trata-se, na verdade, de hipótese de inércia do exequente, configurando o abandono do feito. Todavia, ainda que tenha ocorrido a intimação pessoal do exequente, circunstância exigida pelo § 1º do CPC, art. 485, em se tratando de processo de execução, apenas se admite a extinção do feito nas hipóteses do CPC, art. 924, sendo certo que nenhuma delas restou verificada nos presentes autos. Observe-se, ainda, que nas hipóteses de processo de execução, em que não foram localizados bens passíveis de penhora, cabível somente a suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do mesmo código. Error in procedendo. Sentença de extinção que deve ser anulada. Jurisprudência e precedentes: 0065123-30.2006.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 10/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0058592-95.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 01/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL PARCELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II DO CPC. SENTENÇA QUE SE ANULA.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2010 a 2012. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OUTORGA UXÓRIA. AUSENCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. FALTA DE REQUISITO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. DESPROVIMENTO.

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REQUERIDA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS ENSEJA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, CONFORME ART. 921, III, §1º DO CPC, E NÃO EXTINÇÃO. A INFRUTÍFERA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MAS SIM DE SUA SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO, CONFORME ART. 921, III, §1º, DO CPC. APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO, O PROCESSO PODE SER ARQUIVADO SEM PREJUÍZO DE REATIVAÇÃO CASO BENS SEJAM LOCALIZADOS, RESPEITANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA CABÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 924, O QUE NÃO ABRANGE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

8 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

ausência de bens penhoráveis não é causa para a extinção do processo, mas apenas as hipóteses elencadas no CPC, art. 924, cabendo somente a suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do mesmo código. Ademais, à extinção do processo, por inércia da parte, deve ser precedida de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, consoante a rigidez do §1º, do CPC, art. 485, bem como do advogado da parte, para cumprimento da decisão, conforme entendimento deste E. Tribunal. Recurso provido, para anular a sentença.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM AMPARO NO CPC, art. 924, II. SUPERVENIENTE CONTROVÉRSIA ACERCA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo . Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Sentença de extinção da execução, com fulcro no CPC, art. 924, II. Inconformismo do credor. In casu, o exequente, intimado a se manifestar sobre o depósito realizado pela devedora, declarou, expressamente, que havia um saldo remanescente a ser executado. Executada que realizou o depósito judicial 01 (um) ano após a data da elaboração da planilha originária pelo exequente, de modo que o débito exequendo, àquela época, já não mais correspondia à quantia inicialmente pretendida por este, sendo certo que, ao contrário do que aquela sustenta, não se vislumbra, na espécie, qualquer morosidade do cartório no processamento do feito, tendo a postergação do pagamento do débito se dado pela própria devedora, que, inicialmente, requereu o parcelamento da dívida. Julgadora a quo que incorreu em error in procedendo, ao extinguir a execução, na medida em que o credor não havia outorgado quitação e, assim sendo, a obrigação não teria sido integralmente satisfeita. Precedentes desta Colenda Corte. Cassação do decisum apelado. Provimento do recurso, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando-se a retomada do andamento da execução.

11 - TJSP Incidente de cumprimento de sentença. Bancário. Extinção da execução nos termos do CPC, art. 775. Apelação cível. Reconhecimento de desistência tácita. Erro de procedimento. Anulação da sentença. Recurso provido.

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que deferiu, em favor dos agravados, o levantamento de valor constrito - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, correspondente ao interesse em recorrer - Recurso prejudicado, pela perda de objeto, em decorrência da superveniente extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, II, por sentença transitada em julgado, não se revelando apto a produzir, em prol da agravante, nenhum efeito de ordem prática - Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES E POSTERIOR LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE - EVENTUAL INÉRCIA DA EXEQUENTE QUE PODERIA LEVAR À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 924, II) E NÃO INDEFERIMENTO DA INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO PELA EXEQUENTE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUE DEVE SER ACOLHIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II.

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISSQN Fixo do exercício de 2005, no total de R$28,30 em 14/12/2009 - Município de Dracena - Sentença que reconheceu e decretou a prescrição intercorrente, julgando extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido.

16 - TJRJ APELAC¸A~O CI´VEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITOS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, QUE PREVIU O PARCELAMENTO DA DÍVIDA, E DE SUSPENÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 922. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 924, III. RECURSO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes na fase de cumprimento de sentença pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pelo réu/executado, ora apelado, e se a execução deve ser suspensa até o seu cumprimento. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1997 a 2006 - Município de Guarulhos - Sentença pronunciando «a prescrição do débito fiscal e extinguindo ação - Magistrado de primeiro grau que reconheceu a prescrição originária de parte da dívida e, ao mesmo tempo, reconheceu a prescrição intercorrente uma vez que «o despacho que ordenou a citação já foi proferido há mais de cinco anos e não foi realizada a citação do executado, extinguindo integralmente o feito com fundamento no CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Sentenciante reconhecendo a extinção da dívida unicamente porque transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos desde o despacho citatório proferido em 10/07/2007, sem a efetiva citação do executado, o que não pode prevalecer, pois, no caso concreto a demora para a realização da citação não decorreu de desídia do exequente, mas dos mecanismos da Justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106, do C. STJ - Precedentes - Vencimentos das primeiras parcelas do IPTU ocorridos em 09/01/1997, 23/01/1998, 22/01/1999, 28/01/2000, 26/01/2001, respectivamente - Execução fiscal distribuída apenas em 15/08/2007 - Débitos dos exercícios de 1997 a 2001 atingidos pela prescrição originária - Observância dos CTN, art. 142 e CTN art. 174 e da tese fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 980 - Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela, e não da última parcela do parcelamento concedido de ofício pela Administração - Precedentes - Cancelamento administrativo dos recibos 2005.002.146675 e 2006.002.125659, informado no curso da ação pela Municipalidade - Sentença reformada em parte, afastando-se a prescrição intercorrente, mas determinando-se a continuidade da execução fiscal somente em relação aos exercícios de 2003 e 2004, já que os demais foram atingidos pela prescrição originária, o que pode ser reconhecido de ofício, na forma do CPC, art. 487, II - Recurso parcialmente provido

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II.

Irresignação da parte exequente. Descabimento. Apelante que se limita a se insurgir em razão da prolação da sentença ter sido efetuada antes do julgamento do agravo. Breve análise das datas de ambos os julgamentos que infirmam a assertiva da recorrente, tendo sido a r. sentença exarada no dia 30/09/2024 e v. Acórdão relativo ao Agravo de Instrumento publicado em 12/07/2024, ou seja, antes da prolação do r. decisum prelo juízo de primeiro grau. Ausência de objeções outras ao sentenciado. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO E A EXTINGUIU NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II.

Irresignação do exequente. Descabimento. Telas sistêmicas e faturas juntadas aos autos que comprovam que a devolução dos valores devidos à parte apelante fora efetuada em consonância com o sentenciado em Primeiro Grau, observando-se, ainda, os ditames do CPC, art. 42. Garantia do juízo que deve ser restituída ao executado. r. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Acordo firmado pelas partes. Pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, III. Insurgência do exequente. Cabimento. CPC, art. 922 que permite a suspensão do processo até o regular cumprimento da obrigação. Ausência de limitação temporal para a suspensão do processo. Sentença anulada. Determinação de suspensão do processo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP VOTO 28726

Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II - Recurso cabível de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ.  ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Centro Universitário de Adamantina - Unifai contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada em face de Ana Paula de Oliveira, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. O apelante sustenta que sempre diligenciou para a satisfação do crédito, inexistindo inércia que caracterizasse a prescrição intercorrente. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2011 - Exceção prévia de executividade não conhecida - Terceiro que alega prescrição intercorrente, e não consta da certidão de dívida ativa ou é parte no processo - Inclusão do feito em Expediente Administrativo que extinguiu execuções fiscais em lote, nos termos do CPC, art. 924, V, em razão do Acordo de Cooperação Técnica 85/2024, celebrado entre o CNJ e o TJSP - Perda superveniente do interesse recursal - Recurso não conhecido.... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Monitória - Prestação de serviços educacionais - Homologação de acordo, com suspensão do processo pelo prazo previsto para o pagamento parcelado do débito - Extinção do processo após o decurso do prazo, com fundamento no CPC, art. 924, III - Ausência de intimação do credor para se manifestar sobre o cumprimento ou não do acordo - Impossibilidade de reconhecimento da quitação do débito por presunção - Precedente do STJ - Sentença anulada - Apelação provida.... (Continua)

26 - TJSP Cumprimento de sentença. Desapropriação. Insurgência dos exequentes contra a homologação dos cálculos da DEPRE e a sequente declaração de quitação do precatório, com extinção da fase executiva (CPC, art. 924, II). Não acatamento. Em precatórios aguardando pagamento, expedidos antes de 25/3/2015, como era o dos autos (3/10/2003), é aplicável como critério de correção monetária a TR até o dia 25/3/2015, e, de tal data em diante, o IPCA-E, nos termos da modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Teses do Tema 810, por sua vez, cuja aplicação é restrita à fase anterior à expedição do precatório. Precedentes, inclusive da Suprema Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE FRUTÍFERAS DILIGÊNCIAS POR MAIS DE 3 ANOS. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, V, ao reconhecer a prescrição intercorrente. O apelante sustenta ter agido para localizar os executados e seus bens de forma ininterrupta, não cabendo a decretação da prescrição. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1996 a 2005 - Município de Guarulhos - Sentença pronunciando «a prescrição do débito fiscal e extinguindo ação - Magistrado de primeiro grau que reconheceu a prescrição originária de parte da dívida e, ao mesmo tempo, reconheceu a prescrição intercorrente uma vez que «o despacho que ordenou a citação já foi proferido há mais de cinco anos e não foi realizada a citação do executado, extinguindo integralmente o feito com fundamento no CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Sentenciante reconhecendo a extinção da dívida unicamente porque transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos desde o despacho citatório proferido em 16/02/2007, sem a efetiva citação do executado, o que não pode prevalecer, pois, no caso concreto a demora para a realização da citação não decorreu de desídia do exequente, mas dos mecanismos da Justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106, do C. STJ - Precedentes - Vencimentos das primeiras parcelas do IPTU ocorridos em 16/01/1996, 07/01/1997, 19/01/1998, 18/01/1999, 16/02/2000, 14/02/2001, 28/11/2002, 22/01/2003, 23/01/2004 e 24/01/2005, respectivamente - Execução fiscal distribuída apenas em 20/12/2006 - Débitos dos exercícios de 1996 a 2001 atingidos pela prescrição originária - Observância dos CTN, art. 142 e CTN art. 174 e da tese fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 980 - Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela, e não da última parcela do parcelamento concedido de ofício pela Administração - Precedentes - Sentença reformada em parte, afastando-se a prescrição intercorrente, mas determinando-se a continuidade da execução fiscal somente em relação aos exercícios de 2002 e 2005, já que os demais foram atingidos pela prescrição originária, o que pode ser reconhecido de ofício, na forma do CPC, art. 487, II - Recurso parcialmente provido

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos sem a localização de bens. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução com fundamento no CPC, art. 924, II, e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso executado. O apelante alegou a irrisoriedade do excesso de execução e pleiteou a fixação dos honorários nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, ou, subsidiariamente, por equidade, em valor proporcional e digno. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Execução da condenação da ré ao pagamento de danos materiais e honorários advocatícios sucumbenciais - Acolhimento da impugnação e extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, II - Insurgência recursal do executado - Saldo remanescente em favor do banco executado - Possibilidade de execução no mesmo incidente - Sentença anulada - RECURSO PROVID... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. quitação. Exequente não indicou corretamente existência de débito em aberto. Extinção acertada.

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra PR-SP contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada em face de Casa de Carnes Josiane e Valdinei Ltda. - ME e outros, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. O apelante sustenta que promoveu diligências contínuas para a satisfação do crédito, inexistindo inércia caracterizadora da prescrição intercorrente. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. CPC/2015, art. 924, II. RECURSO DE ADVOGADO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE 50% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO INTEGRAL DA VERBA DEPOSITADA. REVOGAÇÃO DO MANDATO DAS ANTIGAS PATRONAS DO AUTOR. PEDIDOS DE ARRESTO DA VERBA HONORÁRIA POR TERCEIROS, EM AÇÕES MOVIDAS CONTRA AS PROFISSIONAIS DESTITUÍDAS. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE ADVOGADOS OU ENTRE A PARTE E SEUS PROCURADORES. DIVISÃO DO VALOR ENTRE OS PROFISSIONAIS, OBSERVADA SUA ATUAÇÃO NO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXAÇÃO DE 30% DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO APELANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso de advogado. Execução extinta com fundamento no CPC, art. 924, II. Determinada a retenção da quantia depositada a título de honorários advocatícios de sucumbência. Revogação de mandato no curso do processo. Pedidos de arresto da verba honorária devida às antigas advogadas do autor. Atual patrono assumiu a causa no final da fase de conhecimento e por todo o cumprimento de sentença. Necessidade de divisão dos honorários de sucumbência na proporção da atuação dos advogados. Cabível ao apelante o levantamento imediato de 30% da quantia. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ACERCA DA RENÚNCIA DO CRÉDITO EXEQUENDO REMANESCENTE. TESE CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR, EM SEDE DE RECURSO JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 289 DO STJ. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DJERJ QUE É INCAPAZ DE ATENDER A FORMALIDADE EXIGIDA. AUSENTE INFORMAÇÃO QUANTO À CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL SILÊNCIO. «ERROR IN PROCEDENDO". NULIDADE DO «DECISUM HOSTILIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO PROVIDO.

37 - TJSP Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, §3º, do CPC - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior, tem início no término do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito ou, inexistente fixação nesse sentido, ao término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição intercorrente consumada - Necessidade de prévia intimação do credor para manifestação, como forma de assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional - Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - art. 921, §5º, do CPC - Atendimento - Extinção do feito - art. 487, II c/c CPC, art. 924, V - Possibilidade - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 924, II. Cerceamento de defesa inocorrente. Intimação para pagamento ou impugnação. Ausência de manifestação no prazo legal. Preclusão temporal. Inteligência dos arts. 223, 523 e 525, todos do CPC. Manutenção da sentença. Recurso improvido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC, art. 924, II. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA PELA EXECUTADA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE AO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO E A DECISÃO POSTERIOR QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO. VALOR DE PARTIDA QUE JÁ HAVIA SIDO APONTADO PELA PRÓPRIA APELANTE COMO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO AUTOR/EXEQUENTE. NÃO INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO PREVISTAS NO CPC, art. 924. BEM PENHORADO. AUTOMÓVEL DE UM DOS EXECUTADOS RECOLHIDO A DEPÓSITO JUDICIAL DESDE 2022. REMOÇÃO QUE DEMANDA O PAGAMENTO DE DESPESAS. DIFICULDADE DO APELANTE NA OBTENÇÃO DO CRÉDITO. CAUSA DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO art. 921, III, §§ 1º E 2º, DO CODEX. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário e processual civil. Execução fiscal. ITD. Sentença de extinção da execução, na forma do CPC, art. 924, II. Evidente equívoco do julgado. Inocorrência da satisfação do crédito. Mandados de pagamento que constam dos autos que se referem ao recebimento pelo cônjuge da executada de valores indevidamente bloqueados de sua conta. Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP Tributário - Execução fiscal - Decreto extintivo do feito com resolução de mérito com arrimo no CPC, art. 924, III - Remissão do débito pela superveniência do Decreto Estadual 61.625/15 - Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 26 - Extinção do processo sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Sentença de extinção mantida - Reexame necessário improvid

46 - TJSP Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2008 e 2009. A sentença extinguiu o feito, com resolução de mérito, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Interposição de apelação. Evidente inadequação da via processual eleita. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso

47 - TJSP ETAPA DE CUMPRIMENTO DE JULGADO.

Crédito condenatório. Extinção pelo pagamento, com base no CPC, art. 924, II. Recurso do credor. Dúvida sobre a efetiva liquidação de valores exigíveis. Conversão do julgamento em diligência... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 924, I. O exequente-apelante alega que o contrato de compra e venda de imóvel constitui título executivo extrajudicial e pleiteia a execução de multa compensatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exequibilidade do contrato de compra e venda como título executivo extrajudicial, diante de controvérsias sobre o descumprimento contratual e a incidência de multa compensatória. III. Razões de Decidir 3. O contrato configura título executivo extrajudicial, mas não é exequível devido a obrigações bilaterais e controvérsias sobre o descumprimento contratual. 4. A cláusula contratual condiciona a multa compensatória à ausência de caso fortuito ou força maior, exigindo análise em processo de conhecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Título executivo extrajudicial com obrigações bilaterais e controvérsias não é exequível sem prévia análise em processo de conhecimento. 2. A incidência de multa compensatória condicionada a fatores externos requer exame aprofundado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 784, III; CPC/2015, art. 924, I; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98... (Continua)

49 - TJSP Apelação cível - Execução por quantia certa - Acordo firmado entre as partes, com requerimento expresso de suspensão do feito até a quitação da transação - Sentença que extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 924, III - Irresignação do credor - Acolhimento - A homologação de acordo judicial com previsão de adimplemento parcelado impõe a suspensão do processo executivo nos termos do CPC, art. 922 - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

50 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Fase de cumprimento da sentença. Extinção, nos termos do CPC, art. 924, I, ante a compensação do débito exequendo com crédito superior do executado em outro feito. Acertada conversão em perdas e danos, da obrigação de executar obras para cessar infiltrações em imóvel. Solução consentânea com os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e efetividade de jurisdição. Inconformismo do exequente com os reparos realizados durante os 14 anos de trâmite processual. Inexigibilidade das multas fixadas em tutela provisória e na sentença da fase cognitiva. Montante totalizado por ambas reduzido em decisão não impugnada, para valor já incluído no débito exequendo. Redução deste débito para exclusão de outra multa inaplicável. Obrigação impossível, porquanto fixado dia certo para cumprimento, já transcorrido quando intimado o devedor. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo.... (Continua)