CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 924 - Jurisprudência

1 - TJSP RECORRENTE QUE EFETUOU PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, SEM QUALQUER RESSALVA, REQUERENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 924. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE CORRER. ART. 1000, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

2 - TJSP Agravo interposto em face de sentença que extinguiu o feito com fundamento no CPC/2015, art. 924, II - inadimissibilidade, já que sentença deve ser atacada pelo recurso correto - inaplicável ao caso do principio da fungibilidade - não conhecimento do agravo.

3 - TJSP Recurso contra sentença. Cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de título judicial, consistente no não pagamento de gratificação concedida em sentença, relativamente aos meses de maio a julho de 2022. Título judicial que reconheceu o direito ao recebimento de gratificação com fundamento no Anexo IV da Lei municipal 3.105 de 16 de setembro de 1997, no Anexo I da Lei municipal Ementa: Recurso contra sentença. Cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de título judicial, consistente no não pagamento de gratificação concedida em sentença, relativamente aos meses de maio a julho de 2022. Título judicial que reconheceu o direito ao recebimento de gratificação com fundamento no Anexo IV da Lei municipal 3.105 de 16 de setembro de 1997, no Anexo I da Lei municipal 4.250/2014 e no art. 251 da Lei municipal 4.586/2017. Gratificação que, posteriormente, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 8 de fevereiro de 2023, nos autos da ADI 2197769-16.2022.0000. Inviabilidade de manutenção do pagamento da gratificação, pelo Município, sob pena de violar a decisão do E. TJSP que declarou a inconstitucionalidade do pagamento da gratificação, dado o seu caráter genérico e contrário ao interesse público. Extinção do incidente, na forma do CPC/2015, art. 924, II, que se impõe. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

4 - TJSP EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Homologação de cálculo - Satisfação integral do débito - Extinção nos termos do CPC/2015, art. 924, II - Inconformismo - Manutenção - Exaurimento da obrigação - Ausência de outros valores a serem pagos - Recurso improvido.

5 - TJSP CONDOMÍNIO - Ação de execução - Acordo homologado em juízo - Cumprimento e extinção com fundamento no CPC, art. 924, II - art. 90, 1º, do mesmo diploma legal - Princípio da causalidade - Taxa judiciária que ser paga pela executada.

6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 924, II. Insurgência do credor. Possibilidade. Saldo devedor em aberto. Consta nos autos que há saldo remanescente o que foi aferido, inclusive, pela contadoria judicial e expressamente indicado pelo credor, ao pugnar pela penhora de ativos financeiros. Sentença anulada. Recurso provido.

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de empréstimo. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, V, condenando o credor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Insurgência de ambas as partes.

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção com fundamento no CPC, art. 924, II - Pagamento dos honorários de sucumbência ora executados que foi realizado no incidente principal de . 0001684-65.2021.8.26.0505 - Depósito tempestivo, não ensejando a aplicação do art. 523, § 1º, § 2º e § 3º do CPC, conforme r. sentença proferida naqueles autos, e já transitada em julgado - Obrigação satisfeita - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Alimentos - Sentença de extinção com fulcro no CPC, art. 924, II, condenando a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - Superveniência de sentença, em ação anulatória, que fulminou o crédito exequendo - Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito (art. 775, par. único, do CPC), condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00, diante da prematura extinção da execução e da remuneração do patrono na ação anulatória - Descabimento - Execução fiscal que comporta extinção com fundamento no CPC, art. 924, III, resolvendo-se o mérito - Honorários que devem observar o disposto no art. 85, par. 3º e 5º, do CPC - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.076) - «Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo - Inteligência do art. 927, III, e do art. 85, par. 6º-A, do CPC - Recurso provido.

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção - CPC, art. 924, II - Admissibilidade - Executado que depositou o valor cobrado - Insurgência do devedor - Alegação de cobrança de valor a maior, almejando a devolução da suposta diferença - Inadmissibilidade - Apelante que deixou de apresentar impugnação ao valor cobrado em planilha - Inclusive, em petição, ofertou acordo para pagamento, com desconto em folha de pagamento - Extinção mantida - Restituição de eventual valor a maior depositado indevida - Apelo desprovido.

12 - TJSP Cumprimento de sentença. Extinção com fundamento no CPC, art. 924, II. Insurgência recursal da atual patrona do executado. Impugnação acolhida e fixação de honorários advocatícios devidos pelo impugnado. Pretensão da advogada do impugnante à expedição de mandado de levantamento em seu favor do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais na impugnação. Verba honorária que pertence exclusivamente à advogada subscritora do presente recurso, por sua atuação na fase de cumprimento de sentença, sem que se possa cogitar de distribuição com a antiga patrona do executado. Antiga advogada do executado que tem direito apenas a 50% dos honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento. Recurso provido.

13 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Transferência da titularidade do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. Fase de cumprimento de sentença. Execução extinta, nos termos do CPC, art. 924, II.

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2012 e 2013 - Extinção da execução com fulcro no CPC, art. 924, II - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Aplicação do art. 34 da LEF - Recurso não conhecido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INJEÇÃO INTRAVÍTREA ANTI-VEGF AFLIBERCEPTE (MARCA EYLEA) PARA TRATAMENTO DE MACULOPATIA OCULAR POR OCLUSÃO DE VEIA CENTRAL DA RETINA. PRESENÇA DA MOLÉCULA NA RELAÇÃO RENAME 2022. CUMPRIMENTO DO TEMA 106 DO STF. DEFERIMENTO DO PLEITO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INJEÇÃO INTRAVÍTREA ANTI-VEGF AFLIBERCEPTE (MARCA EYLEA) PARA TRATAMENTO DE MACULOPATIA OCULAR POR OCLUSÃO DE VEIA CENTRAL DA RETINA. PRESENÇA DA MOLÉCULA NA RELAÇÃO RENAME 2022. CUMPRIMENTO DO TEMA 106 DO STF. DEFERIMENTO DO PLEITO DE FORNECIMENTO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR OUTRO EM RAZÃO DO EXAURIMENTO PELA ENTREGA DO MESMO. Considerando a certidão nos autos (fl. 82) que comprova a entrega da dose pleiteada do medicamento, os autos devem seguir para o 1º Grau para extinção, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido com observação.

16 - TJSP Recurso inominado - Extinção da Execução, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II - Sentença anulada - Reconhecida a nulidade da citação de modo a se assegurar o efetivo contraditório às executadas, que devem ser consideradas citadas desde os seus ingressos nos autos - Independentemente da natureza da conta, o valor inferior a 40 salários mínimos deve ficar imune à constrição, fato que ocorreu nos Ementa: Recurso inominado - Extinção da Execução, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II - Sentença anulada - Reconhecida a nulidade da citação de modo a se assegurar o efetivo contraditório às executadas, que devem ser consideradas citadas desde os seus ingressos nos autos - Independentemente da natureza da conta, o valor inferior a 40 salários mínimos deve ficar imune à constrição, fato que ocorreu nos autos - Determinada a revogação do bloqueio - Recurso provido.

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIS, QUE TERIA RESULTADO EM RECEBIMENTO EM DOBRO DA PENSÃO PELA EXEQUENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ DEZEMBRO DE 2022, PERÍODO QUE, A SEU VER, A DÍVIDA ESTARIA QUITADA - DESCABIMENTO - PAGAMENTOS ALEATÓRIOS, INCLUSIVE EM PERÍODO ANTERIOR À COBRANÇA EM QUESTÃO (2017) - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DOS DEPÓSITOS PELA EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDE A EXEQUENTE OBRIGAR A EXECUTADA A APRESENTAR PLANILHAS PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. INADMISSIBILIDADE. DEVER DA EXEQUENTE. 1. Tema 880, do C. STJ: A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDE A EXEQUENTE OBRIGAR A EXECUTADA A APRESENTAR PLANILHAS PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. INADMISSIBILIDADE. DEVER DA EXEQUENTE. 1. Tema 880, do C. STJ: A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 2. Sentença que deu por cumprida a obrigação de fazer, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. O comprovante de transferência de R$ 28.414,28 apresentado nos autos originários demonstra que o executado, ora agravante, quitou integralmente o débito, no dia da celebração do acordo que é objeto do cumprimento de sentença. 2. Feito tal pagamento, a credora deu ampla e irrestrita Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. O comprovante de transferência de R$ 28.414,28 apresentado nos autos originários demonstra que o executado, ora agravante, quitou integralmente o débito, no dia da celebração do acordo que é objeto do cumprimento de sentença. 2. Feito tal pagamento, a credora deu ampla e irrestrita quitação ao executado, através da cláusula 4ª do acordo que constitui o título executivo judicial. Não há, assim, mais nenhum débito a ser cobrado. 3. Decisão reformada para acolher a impugnação apresentada pelo executado, determinar o cancelamento dos atos de penhora e expropriação de bens do executado e declarar extinto o Cumprimento de Sentença pela quitação do débito, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Recurso provido. lmbd

20 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, extinguiu a execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 924. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE QUE RESULTA NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO EM EXTINÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO

22 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença de primeiro grau que decretou extinta a execução, pelo cumprimento integral da obrigação de pagar, nos termos do CPC, art. 924, II. Reforma que se impõe. ... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o cumprimento da obrigação pela executada e condenando o autor ao pagamento de honorários. Pretensão do exequente de reforma. INADMISSIBILIDADE. Comprovante de pagamento apresentado pela executada e ausência de registro de dívida ativa junto à instituição financeira. Informação fornecida pelo Banco do Brasil confirmando inexistência da operação FIES em nome do exequente. Cumprimento integral da obrigação pela executada comprovado. Alegação de má-fé da executada rejeitada por ausência de prova nos autos. Aplicação do CPC, art. 924, II, que extingue a execução quando a obrigação é satisfeita. Enriquecimento sem causa do exequente afastado. Sentença mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Terreno. Imóvel não restituído ao final do prazo previsto em notificação premonitória. Esbulho caracterizado após a fluência do prazo para desocupação. Inteligência do CPC/1973, art. 924. Liminar concedida. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sentença que acolhe exceção de pré-executividade, decreta a extinção do feito e expressamente conclui pelo não cabimento de honorários advocatícios. Ausência de recurso voluntário do excipiente. Apelação interposta exclusivamente pela Fazenda Pública e desprovida. Condenação ao pagamento da verba honorária. Impossibilidade. Princípio da non reformatio in pejus.

«1 - A Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou Execução Fiscal para cobrança das custas judiciais devidas em Ação de Separação, não recolhidas no momento oportuno. ... (Continua)

26 - TJSP Extinção do processo. Decisão que extinguiu a execução, com fulcro no CPC, art. 924, II. Decisão com caráter extintivo, que demanda a interposição de apelação. Não cabimento do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida razoável. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

27 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação de nulidade de cláusula contratual cominada com restituição de valores quitados. Apurado por cálculo da contadoria judicial saldo credor em favor do executado, forçosa extinção do processo, após homologação do cálculo, a teor do CPC, art. 924, IIIde 2015, condenado o exequente aos honorários advocatícios do patrono do executado. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Acolhido para inclusão do Agravante no polo passivo da demanda. Objeto recebimento de valor referente à condenação em Danos Morais apurados. ... (Continua)

29 - TJSP Cumprimento de sentença - Extinção do feito em primeiro grau, nos termos do CPC, art. 924, II, reconhecendo a satisfação integral da obrigação exigida - Descabimento da medida - Prévia homologação de composição amigável entre as partes, com a fixação do pagamento do débito de forma parcelada - Necessidade da intimação do credor acerca do cumprimento do acordo para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida - Impossibilidade de extinção automática do feito executivo - Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça - Retorno dos autos ao juízo singular para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença - Sentença anulada - Recurso provido

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, III - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO CABÍVEL É A APELAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO DE QUE NÃO SE CONHEC

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação da executada. Alegação de nulidade da citação, ante a constatação de falsidade da assinatura e divergência de um dígito do RG. Inocorrência. Alegação de falsidade sem prova, ônus que cabia à agravante (CPC, art. 924). Carta de citação e intimação pessoal, quando do cumprimento de sentença, que foram recebidas no mesmo endereço. Nulidade não verificada. Decisão mantida ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 924, II - Reforma que se impõe - Hipótese em que a sentença objeto do cumprimento condenou a ré à obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Valor correspondente à obrigação de fazer que pode integrar a base de cálculo para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais - Precedentes do E. STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxas de fiscalização dos exercícios de 2009 a 2012 - Município de Itápolis - Sentença que extinguiu o feito pelo pagamento nos termos do CPC, art. 924, II - Penhora parcial de valor pelo sistema SISBAJud - Satisfação da obrigação não configurada - Sentença reformada - Recurso do município provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMAS DIGITAIS DE REDES SOCIAIS.

Cumprimento provisório de sentença que visa à cobrança de multa cominatória. Acolhimento da impugnação oferecida pela executada. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, I. Apelo da exequente. Apelação interposta na ação principal julgada nesta Superior Instância pela 25ª Câmara de Direito Privado. Indicação errônea na inicial da execução provisória do número do processo principal que gerou a distribuição indevida por prevenção a esta C. 33ª Câmara. Prevenção da 25ª Câmara caracterizada. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos àquela Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

35 - TJSP Cumprimento provisório de sentença. Restituição de valores por servidora inativa ao Instituto de Previdência do Município. Quantia pleiteada integralmente depositada nos autos. Extinção segundo o CPC, art. 924, II. Alteração do título executivo judicial após julgamento de recurso. Pretensão de complementação a ser deduzida em novo incidente. Extinção correta. Recurso não provido.

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E CANCELAMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação da exequente em face da r. sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento da sentença e extinguiu o processo, com fulcro no CPC, art. 924, II. Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro. Inércia da apelante. Deserção configurada. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

37 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação revisional de contrato de financiamento habitacional. Sentença que extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 924, II. Recurso dos exequentes. Alegação de que o depósito efetuado pelo devedor é insuficiente para a quitação do débito. Descabimento. Exequentes que, devidamente intimados para se manifestarem sobre o valor depositado, requereram o levantamento do numerário, mas não alegaram a insuficiência do depósito nas duas oportunidades a eles concedidas, tampouco apresentaram demonstrativo atualizado do débito. Verificação da preclusão. Inadmissibilidade de suscitar tal questão apenas nesta instância recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Condomínio edilício. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fulcro no CPC, art. 924, II. Recurso do Exequente que merece prosperar. Análise dos autos, em especial o extrato bancário juntado pela serventia, onde não se constata a efetiva comprovação de que o valor inicialmente bloqueado no importe de R$ 23.614,34, foi transferido para conta da titularidade do Exequente. Necessidade de efetiva comprovação da transferência de valores, com apontamento da conta bancária de destino. Exequente que no curso da instrução processual apresentou cálculo pormenorizado do débito atualizado, sendo que a constrição efetiva ocorreu sobre memória de cálculo antiga. Necessidade de prosseguimento da execução sobre a diferença atualizada do débito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento ao Agravo da parte exequente que pretendia a aplicação do Tema 677 do C. STJ - Matéria que não é de ordem pública - Hipótese em que cumprimento de sentença fora extinto por sentença com lastro no CPC, art. 924, II - Preclusão configurada - Inexistência de contradição ou qualquer outra incorreção no v. aresto embargado - Embargos declaratórios rejeitados... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV.

sob o fundamento de que, tal como já decidido anteriormente, os autores que assumiram novos cargos após a efetivação da URV não fazem jus ao reajuste a partir da assunção do novo cargo, mesmo que por mera promoção - Preclusão consumada - Quando o Magistrado decidiu a esse respeito, nos idos de 2018, não foi interposto o recurso cabível - Ademais, na apelação dos exequentes, a única questão mencionada na sentença não foi devolvida - Logo, os fundamentos do recurso estão dissociados do que restou decidido - Recurso dos exequentes não conhecido. ... (Continua)

41 - TJSP ACORDO -

Notícia de composição entre o autor e o corréu «Banco Pan S/A., após proferida a r. sentença de primeiro grau - Acordo homologado, aguardando-se, na origem, a notícia de eventual cumprimento da obrigação pelo banco corréu (CPC, art. 924, III). ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Execução individual fundada em sentença coletiva. Decisão declarando extinta a execução, nos termos dos CPC, art. 924, II. Embargos de declaração opostos pela exequente/agravante. Rejeição. Decisão que passa a integrar a sentença, como complemento. Precedentes. Inadequada, assim, a interposição de agravo de instrumento, tendo-se em conta que o recurso adequado para impugnar sentença (art. 203, § 1º, parte final) é a apelação. Erro crasso. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, do que nem mesmo cogita a recorrente.

43 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente reconhecida. Sentença de extinção da execução (CPC, art. 924, V). Recurso da exequente. Insurgência restrita aos encargos sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade, atribuindo-se ao devedor os ônus de sucumbência. Tese, todavia, superada pela superveniência da Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921, §5º, do CPC. Sentença proferida após a entrada em vigor da referida lei, em 27/08/2021. Extinção sem ônus para as partes. Norma processual de aplicabilidade imediata. Precedentes. Sentença reformada.

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.

Cumprimento de sentença promovido por exequente visando ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença proferida na ação anulatória de débito fiscal transitada em julgado. Sentença extintiva do feito, com base no CPC, art. 924, II, em razão da satisfação da obrigação. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Sentença de extinção por satisfação do crédito na forma do CPC, art. 924, II - Inconformismo da exequente - Cabimento - Alegação de insuficiência de depósito de precatório - Autos físicos, à época - Digitalização superveniente - Concessão de prazos sucessivos para ambas as partes realizarem carga dos autos físicos por cinco dias e apresentarem demonstrativo específico de cálculo - Retenção dos autos pela Fazenda Pública por prazo significativamente superior ao concedido - Ausência de intimação da exequente ao ensejo da devolução ao cartório - Autos físicos consequentemente indisponíveis à exequente durante o prazo sucessivo para manifestação - Subsequente certificação do decurso in albis e rejeição da alegação de insuficiência de depósito com base na inércia da exequente - Inadmissibilidade - Ausência de efetiva oportunidade para desincumbir-se do ônus imposto pela decisão anterior - Impossibilidade de apurar, neste momento, qual é a conta correta, a despeito da juntada superveniente do cálculo da apelante - Restituição dos autos à origem para realização de contraditório específico, com manifestação do executado sobre o cálculo da exequente e eventual perícia contábil - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Expurgos Inflacionários. Execução Individual de Sentença Coletiva. Decisão que homologou acordo em relação a parte dos poupadores e determinou o prosseguimento do feito em relação aos demais exequentes. Insurgência do Executado. Recurso de apelação inadmissível. Decisão que não extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 924. Não verificadas as hipóteses previstas nos arts. 203, § 1º, e 1.009, caput, do mesmo diploma. Agravo de Instrumento que seria o recurso adequado para atacar a decisão in casu, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, da Lei Civil Adjetiva. Precedentes do c. STJ e desta e. Corte. Ausência de dúvida razoável, ainda que a decisão tenha sido denominada como sentença. Operador deve analisar a natureza do conteúdo decisório. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que anulou a sentença que havia julgado extinto o processo com fundamento no CPC, art. 924, II - Título judicial que fixou condenação de R$ 10.000,00 a título de dano moral e R$ 67.437,25 a título de dano material, além da obrigação de fazer que consiste no corte da vegetação existente e reconstrução do muro divisório - Executados que efetuaram depósito referente exclusivamente ao valor do dano moral, e requereram a extinção total da obrigação, sob o argumento de quitação integral - Sentença de extinção que não especificou a parcialidade do cumprimento, gerando confusão quanto aos demais itens da condenação - Autores que opuseram embargos de declaração alegando omissão, os quais foram acolhidos pelo Juízo a quo para corrigir o equívoco, anular a sentença de extinção por ser prematura e determinar o prosseguimento da execução quanto ao dano material e a obrigação de fazer - Agravantes que sustentam que a quitação deveria abranger a totalidade da condenação e que o silêncio dos exequentes representaria aceitação tácita - Inércia dos exequentes que não se traduz em quitação tácita - Concordância dos credores limitada ao dano moral, com expressa ressalva quanto ao direito de promover o cumprimento dos demais capítulos da sentença - Conduta processual inadequada que se afasta dos princípios da lealdade e boa-fé objetiva - Termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória - Súmula 150 do E. STF e precedente do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão guerreada que rejeitou pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo que prospera. Inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Petições de juntada de substabelecimento, pedidos de desarquivamento e vista dos autos não interrompem o lapso prescricional, haja vista que não se referirem diretamente ao andamento do feito necessário para se demonstrar interesse evidente do credor em perseguir seu crédito. Precedentes. Aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, adotado para fins de uniformização de jurisprudência. Decisão reformada, com a extinção do feito executivo nos termos do previsto no CPC, art. 924, V. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, art. 924, V) - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ - Tese 1.4: «O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Fase de Cumprimento de Sentença - Sentença que reputou devida a multa cominatória e, diante do bloqueio judicial efetuado nos autos, declarou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, II - Inconformismo da ré - Descabimento - Exigibilidade da multa cominatória mantida, diante do manifesto descumprimento das determinações judiciais - Recurso desprovido... (Continua)