CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1010 - Jurisprudência

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO PRAZO INDETERMINADO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. DANO MORAL. MULTA DIÁRIA FIXADA ASTREINTES. SÚMULA 422/TST, I. DESNECESSÁRIA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Nas razões do agravo, a reclamada não impugna o fundamento da decisão monocrática. A Agravada não investe contra o óbice da decisão monocrática (CPC, art. 1010, II, Súmula 422/TST, I e art. 896, §1º-A, I da CLT). Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre a decisão monocrática agravada e as razões apresentadas pela parte no agravo, não é possível conhecer o apelo. Incidência do disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO.

1. A Presidência da 6ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos, interpostos com amparo em suposto dissenso jurisprudencial, aos seguintes fundamentos: (i) os arestos não demonstram « de modo imediato a discussão de matéria constitucional «, da forma exigida pela Súmula 433/TST quando se trata de fase de execução ; (ii) ausente o conflito de teses, porquanto os julgados seriam convergentes com a tese da Turma; (iii) os arestos colacionados se encontram superados pela jurisprudência atual da Subseção. Entretanto, da leitura das razões do agravo, da leitura das razões do agravo, não se extrai impugnação específica ao primeiro dos fundamentos da decisão denegatória da Presidência da Turma, mantendo-se a agravante silente acerca do óbice nela indicado, limitando-se o agravante a tecer argumentos acerca da discrepância entre as teses da Turma e dos paradigmas e a afirmar a contemporaneidade dos modelos. 2. A ausência de impugnação de todas as razões da decisão agravada, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo CPC, art. 1.010, II. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula 422/TST, I, sendo certo que o óbice erigido pela Presidência da Turma não consiste em « motivação secundária e impertinente «, na forma do item II do verbete sumular. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO.

A Presidência da 4ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos ante a inespecificidade dos arestos paradigmas indicados ao confronto de teses, aplicando o óbice da Súmula 296/TST, I. Entretanto, da leitura das razões do agravo, não se extrai impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, limitando-se a agravante a tecer argumentos de mérito, a fim de afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, sem traçar qualquer tipo de alegação com o fim de afastar o óbice de inespecificidade erigido pela Presidência da Turma. A ausência de impugnação das razões da decisão agravada, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo CPC, art. 1.010, II. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

4 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, a autora, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando quanto ao não cabimento da ação mandamental em relação à impetrante VR4 Empreendimentos Imobiliários EIRELI. Veja-se que a Corte de origem pontuou expressamente que a responsabilidade da mencionada empresa pelo pagamento do crédito exequendo somente será devidamente apurada « com a resolução do IDPJ, de cuja decisão, como sobredito, cabe recurso de agravo de petição «, aspecto em nenhum momento questionado pela ora agravante no recurso ordinário. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e desprovido.

5 - TST AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o autor, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca dos óbices à procedência da ação rescisória eleitos pelo Tribunal Regional, especialmente no que concerne à incidência das compreensões contidas nas Súmula 83/TST e Súmula 410/TST e 343 do STF. Veja-se que a Corte de origem pontuou expressamente que a decisão rescindenda encontrava-se lastreada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais (Súmula 83/TST, I e 343 do STF), bem como a necessidade do reexame de fatos e provas dos autos originários (Súmula 410/TST), aspectos em nenhum momento questionados pelo ora agravante no recurso ordinário. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e desprovido.

6 - TST AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, a autora, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca do óbice à procedência da ação rescisória eleito pelo Tribunal Regional, especialmente no que concerne à incidência da compreensão contida nas Súmula 83/TST e Súmula 343/STF. Veja-se que a Corte de origem pontuou expressamente que a decisão rescindenda encontrava-se lastreada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais (Súmula 83/TST, I e 343 do STF), aspecto em nenhum momento questionado pela ora agravante no recurso ordinário. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão agravada, em conformidade com a Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e desprovido.

7 - TJSP "Compra e venda de imóvel. Distrato. Inadimplemento da fornecedora. Condenação ao pagamento. Razões do recurso que não impugnaram a sentença naquilo que lhe foi desfavorável. Recorrente que não foi condenada. Violação ao CPC/2015, art. 1.010, II. Preclusão lógica. Recurso não conhecido, com aplicação de multa por litigância de má-fé"

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.irresignação recursal da parte agravada. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da qualificação de ato como ordinatório ou decisório exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos do CPC/2015, art. 1.010, § 3º, com a interposição da apelação. E após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva. Os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por assédio processual, respondida com reconvenção. Sentença de improcedência de ambas. Apelo do autor e recurso adesivo do réu. Não conhecidas as contrarrazões ao apelo do autor, aportadas no recurso adesivo do réu, porquanto deveriam ter sido ofertadas em peça apartada do recurso. Recurso adesivo do réu. Não conhecimento. Recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da r. sentença recorrida. Afronta ao disposto no CPC, art. 1.010, II. Aplicação do princípio da dialeticidade dos recursos. Visto isso, passa-se ao exame do apelo do autor. Apelo do autor. Inocorrente o alegado cerceamento de defesa, porquanto desnecessária a produção da prova oral pretendida, eis que a documentação dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. Dano moral não caracterizado. Embora o condomínio possua legitimidade ativa para representar o interesse coletivo dos condôminos, tal assertiva não lhe socorre, pois a pretensão inicial está fundada em dano moral decorrente de assédio processual. Assim, o dano moral invocado não foi causado diretamente aos condôminos, para justificar, em tese, a sua ocorrência. Isso porque os condôminos não participam diretamente dos processos judiciais e, geralmente, a maioria nem tem conhecimento de eventuais ações manejadas pelo condomínio em face de algum condômino devedor. Portanto, ainda que ficasse comprovado o assédio processual alegado, não há que se falar em dano moral aos condôminos como alega o condomínio. Nessa linha, correta a rejeição do pleito indenizatório por não ficar caracterizado o dano moral suportado pelo condomínio, ente despersonalizado, que atuou nos processos em que alega ter ocorrido assédio processual. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Recurso adesivo do réu não conhecido, apelo do autor desprovido.

10 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de declaração de inexigibilidade de Débito cumulado com pedido de Indenização por danos material e moral. Compra de refrigerador não entregue por falta do produto no estoque. Autor forçado a adquirir outro refrigerador. Compra anterior cancelada, sem estorno do valor de forma tempestiva. Estorno realizado posteriormente, mas antes do ajuizamento da ação. Legitimidade da Luizacred S/A reconhecida. Magazine Luiza S/A e Luizacred S/A que trabalham juntas e pertencem ao mesmo conglomerado econômico, sendo que a Magazine Luiza S/A, no intuito de facilitar e incentivar as vendas dos seus produtos, fornece linhas de crédito por meio da empresa Luizacred S/A, a ensejar a responsabilidade solidária entre elas. Condenação das Rés Magazine Luiza e Luizacred ao pagamento de indenização por dano material equivalente à dobra da quantia da compra cancelada, eis que o valor da compra já fora estornado. Dano moral. Não reconhecimento. Meros aborrecimentos insuscetíveis de indenização. Sentença de parcial procedência atacada pelo Autor e pela corré Luizacred. Apelações apresentadas com os mesmos argumentos utilizados na exordial e na contestação, mas que não combateu os motivos constantes da sentença. Razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto. Inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal da autora dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Ausência de indícios de fraude. Elementos trazidos com a peça de defesa, não impugnados pela autora no momento apropriado, evidenciando a existência da contratação e a atribuição do produto do mútuo em seu proveito. Consideração, ademais, ainda em desprestigio do pleito, do fato de não ter a autora descrito na petição inicial ponto de fundamental importância, vale dizer, a circunstância de o mútuo questionado ter revertido em seu benefício e de os descontos estarem sendo realizados há quase quatro anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que é habituada com negócios tais. 3. Clara tentativa de induzir o juízo em erro, mediante alteração da verdade dos fatos. Litigância ímproba bem proclamada. 4. Sentença confirmada.

12 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo do autor relativo aos danos morais. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Descumprimento do CPC, art. 1.010, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais genéricas, sem qualquer relação com os fatos ou fundamentos utilizados pelo MM. Magistrado para rejeitar o pleito de indenização por danos morais. Falta de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO.

13 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Mérito. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Tarifa de avaliação de bem e de registro do contrato. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Instituição financeira que comprovou o serviço de registro do contrato. Anotação do gravame. Devolução não cabível. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança indevida. Avaliação do bem feita pela própria instituição financeira. Restituição do valor pago na forma simples. Seguro prestamista. Recurso Especial Acórdão/STJ. Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Indícios de venda casada. Instituição financeira que não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado à autora a opção por contratação de seguro com empresas diversas. Devolução devida na forma simples. Ausência de prova de dolo. Sentença reformada em parte. Recurso do réu improvido e recurso da autora parcialmente provido.

14 - TJSP *RECURSO - Apelação - Conhecimento - Inexistência de vulneração do disposto no CPC, art. 1.010 - Demonstração satisfatória, pela autora, do motivo pelo qual entende que a r. sentença está incorreta, impugnando seus fundamentos e postulando sua reforma - Preliminar afastada.

15 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Preliminar arguida pela parte recorrida rejeitada. Presença de dialeticidade e devolutividade nos termos do CPC, art. 1.010. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva. Sub-rogação nos direitos do segurado. Necessidade de submissão à perícia técnica judicial. Ônus da prova da parte autora. Relatórios e laudos unilaterais sem força probatória suficiente. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Prestação de serviços. Acidente ocorrido durante a aula de direção de motocicleta. Sentença que apurou, através da instrução processual, a culpa exclusiva da vítima, que impôs velocidade não condizente à motocicleta, vindo a causar o acidente. Autora que já havia aprendido a função do acelerador. Prova pericial e oral demonstrando inexistência de problemas na motocicleta e diligência da instrutora. Razões recursais que se limitam a afirmar que a responsabilidade é objetiva da ré, nos termos do CDC, por negligência da instrutora e problemas na motocicleta. Dialeticidade recursal. Ausência. Sentença fundamentada no laudo pericial e na prova oral colhida na instrução contrária aos argumentos da autora. Ausência de dialeticidade e devolutividade nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios - Sentença de parcial procedência - Pretensão do autor de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não configurados, porque não houve prática de ato ilícito por parte da ré. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010.

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pedido de devolução de valores e de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito - Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Inexistência de valores a serem devolvidos, em razão de saldo devedor em aberto. Prescrição e decadência não configuradas Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença parcialmente reformada.

19 - TJSP *RECURSO - Apelação - Conhecimento - Inexistência de vulneração do disposto no CPC, art. 1.010 - Demonstração satisfatória, pela apelante, do motivo pelo qual entende que a r. sentença está incorreta, impugnando seus fundamentos e postulando sua reforma - Preliminar afastada.

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE PARCELAS EM ATRASO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEMANDA CONHECIDA APENAS QUANTO AO REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DA DIB (DADA A COMPETÊNCIA FEDERAL PARA ANALISAR O PEDIDO DE DANOS MORAIS CONTRA AUTARQUIA FEDERAL), E, NESTE PONTO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - OBREIRO QUE APELA BUSCANDO OBTER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE FORA DECIDIDO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010 - APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

21 - TJSP Consórcio. Afastamento da preliminar de não conhecimento do recurso. Ausente ofensa ao CPC, art. 1010. Morte de um dos consorciados. Recusa da seguradora em quitar o contrato. Prova dos autos que demonstra o cancelamento do seguro. Desistência. Restituição dos valores pagos antes do encerramento do grupo. Impossibilidade. Questão sedimentada no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Prevalência do interesse coletivo sobre o individual do consorciado. Incidência da Lei 11.795/2008, que não previu encerramento específico para hipótese de falecimento do consorciado. Sentença mantida.

22 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão inicial de anulação das autuações, do consequente procedimento administrativo e da respectiva sanção de cassação do direito de dirigir por ausência de notificação - Sentença de improcedência - Recurso de apelação que não ataca a sentença, sendo genérico, não fazendo qualquer menção específica à legislação e ao caso concreto - Afronta ao CPC, art. 1.010 - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido.

23 - TJSP Apelação. Impugnação de operações bancárias havidas após furto de aparelho celular. Falha na prestação dos serviços. Fraude. Súmula 479, do C. STJ. Reparação por danos materiais determinada pela r. sentença em face de um dos corréus. Apelo do corréu sucumbente. Não impugnação dos fundamentos da sentença, que reconheceu falha na prestação do serviço e desconformidade das operações com relação ao perfil da autora. Dialeticidade. Ônus da impugnação específica. Art. 932, III, e CPC, art. 1010, III. Recurso não conhecido

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES DE APELO TOTALMENTE DISSOCIADAS DO OBJETO DA LIDE E DO CONTEÚDO DO DECISUM - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS.

25 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE - Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica e pela repetição de argumentos, já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r. sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA.

26 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC, CPC, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal - Alegada falta de impugnação específica e de repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU REJEITADA.

27 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos material e moral. Alegado bloqueio de conta bancária, bem como do cartão magnético de forma irregular. R. sentença de improcedência. Apelo só do acionante. Razões recursais do demandante que não enfrentam os fundamentos da r. sentença combatida. Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.010, II. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

28 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da autora de que não contratou os empréstimos consignados, cujas parcelas foram descontadas do seu benefício previdenciário - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: O conjunto probatório comprova a existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos descontos. Perícia grafotécnica que constatou que as assinaturas apostas nos contratos impugnados partiram do punho caligráfico da autora. Inexistência de danos materiais e morais. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida.

29 - TJSP CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. Pretensão de não conhecimento do recurso, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada.

30 - TJSP Ação monitória - contrato bancário - cerceamento de defesa não reconhecido - desnecessidade de produção de outras provas - falta de apresentação das razões recursais - inobservância do CPC, art. 1.010 - recurso improvido, na parte conhecida.

31 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. GOLPE DO PRESENTE. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Transação Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. GOLPE DO PRESENTE. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Transação fora do perfil do consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do art. 14 do CDC, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479 do STJ. Repetição do indébito determinada. Indenização por danos materiais cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

32 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar afastada. 2. Policial militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a posse. Tema pacificado pelo IRDR de 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar afastada. 2. Policial militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a posse. Tema pacificado pelo IRDR de 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 do E. TJSP. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.

33 - TJSP Recurso Inominado. Município de São Paulo. Autos de infração relacionados a ISSQN. Razões recursais que não enfrentam a r. sentença recorrida. Violação ao CPC/2015, art. 1.010, III. Recurso não conhecido.

34 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por dano material e dano moral. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Fraude bancária. Golpe do falsa Leilão. Situação que não se amolda à Súmula 479/STJ. Inexistência de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por dano material e dano moral. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Fraude bancária. Golpe do falsa Leilão. Situação que não se amolda à Súmula 479/STJ. Inexistência de responsabilidade do banco. Fato imputável exclusivamente à culpa da vítima e ao dolo do fraudador. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

35 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recusa ao custeio, sob justificativa de que o exame não se encontra no roal da ANS. Rol da ANS Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recusa ao custeio, sob justificativa de que o exame não se encontra no roal da ANS. Rol da ANS possui caráter meramente exemplificativo. Alegação de existência de cláusula excludente para procedimento que não consta do rol da ANS. Abusividade. Súmula 102/TJSP. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Danos morais caracterizados. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

36 - TST AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. No caso, a autora deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão regional nada mencionando acerca do óbice à procedência da ação rescisória eleito pelo Tribunal Regional, especialmente no que concerne à incidência da compreensão contida nas Súmula 83/TST e Súmula 343/STF. Veja-se que a Corte de origem pontuou expressamente a impossibilidade de procedência da ação rescisória em razão da existência de interpretação controvertida quanto ao tema nos Tribunais (Súmula 83/TST e Súmula 343/STF), aspecto em nenhum momento questionado pela ora agravante no recurso ordinário. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e desprovido.

37 - TJSP Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida prestamista. Condenação dos requeridos (estipulantes) ao pagamento do saldo remanescente do capital segurado aos autores herdeiros da segurada. Recurso inominado interposto pelos requeridos. Juízo de admissibilidade. Argumentos genéricos, divorciados da tese debatida na ação e que não atacam as razões deduzidas na r. sentença. Clara violação ao Ementa: Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida prestamista. Condenação dos requeridos (estipulantes) ao pagamento do saldo remanescente do capital segurado aos autores herdeiros da segurada. Recurso inominado interposto pelos requeridos. Juízo de admissibilidade. Argumentos genéricos, divorciados da tese debatida na ação e que não atacam as razões deduzidas na r. sentença. Clara violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1010, III, o que reclama aplicação do disposto no art. 932, III, do mesmo Diploma Legal. Recurso não conhecido.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não foi rebatida adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CHEQUE. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CHEQUE. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 3. Alegação de remissão da dívida não comprovada. Afastamento. Excesso de execução configurado. Correção monetária a partir da emissão da cártula e juros de mora contados da data da 1ª apresentação.   4. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

40 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR PROTESTO QUE AFIRMA INEXISTENTE. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ação movida contra a SERASA. Falta de notificação Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR PROTESTO QUE AFIRMA INEXISTENTE. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ação movida contra a SERASA. Falta de notificação prévia de anotação decorrente de protesto de débito que se desconhece. Credor que não integra a lide e a rigor se desconhece, pois a divulgação decorre estritamente em razão do protesto sem a sua identificação. Precedentes. Lavrado o protesto, a dívida passa a ser de domínio público. Incabível a discussão da existência do débito com o recorrente, que é somente o órgão responsável pelo cadastro restritivo e atua como mero depositário da informação. Incumbe ao credor proceder à baixa do registro, em caso de manutenção irregular do protesto. Recurso provido para julgar improcedente a ação".

41 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 2. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 2. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. 3. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual, sem notícia de que tenha ocorrido ofensa à dignidade do consumidor. Danos morais não decorrem do fato em si. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável para solucionar problema em relação de consumo. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença reformada, para afastar a indenização por danos morais. Recurso provido".

42 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Atraso no pagamento das parcelas. Inclusão em plataforma de negociação de dívida. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Atraso no pagamento das parcelas. Inclusão em plataforma de negociação de dívida. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude. Dano moral não caracterizado. Plataforma «Serasa Limpa Nome, mero portal de negociação de dívida, que não se confunde com cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação de divulgação da dívida a terceiros ou de alteração no score de crédito do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

43 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da cobrança. Abusividade. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da cobrança. Abusividade. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. 3. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

44 - TJSP Recurso inominado. Pedido de concessão de pensão por morte. Ação extinta, ante a existência de litisconsorte necessário, que não integrou a lide, e impossibilidade de intervenção de terceiro no Juizado. Razões recursais que não enfrentam a r. sentença recorrida. Violação ao CPC/2015, art. 1.010, III. Recurso não conhecido.

45 - TJSP Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Alegações de ausência de notificação e nulidade do procedimento que culminou com a cassação da carteira de habilitação do recorrente. Razões recursais que não enfrentam a r. sentença recorrida. Violação ao CPC/2015, art. 1.010, III. Recurso não conhecido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos ambientais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.010. Apelação. Princípio da dialeticidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou deficiência na fundamentação se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Improcedentes. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução opostos pelo Estado de Roraima. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes, constatado que as notas fiscais que embasaram a execução revestiam-se dos requisitos necessários à execução, com valores correspondentes ao contrato administrativo firmado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo Estado de Roraima contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

48 - TST AGRAVO. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A Presidência da 4ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos, por deserção, aplicando a Orientação Jurisprudencial 389 desta SDI-1. Entretanto, da leitura das razões do agravo, não se extrai impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, limitando-se os agravantes a renovar os argumentos contidos nos embargos. A ausência de impugnação das razões da decisão agravada, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo CPC/2015, art. 1.010, II. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece.

49 - TST AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, a autora, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca do óbice à procedência da ação rescisória eleito pelo Tribunal Regional, especialmente no que concerne à incidência da compreensão contida na Súmula 410/TST. Veja-se que a Corte de origem pontuou expressamente a necessidade do reexame de fatos e provas dos autos originários (Súmula 410/TST), aspecto em nenhum momento questionado pela ora agravante no recurso ordinário. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e desprovido.

50 - TST AGRAVO. DESFUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº422, I, DO TST. 1. A Presidência da Turma negou seguimento aos embargos, por desfundamentação, ante a incidência da Súmula 422/TST, I. Assentou que, enquanto o acórdão embargado trata da prescrição relativa às diferenças salariais decorrentes da redução do vencimento padrão, a parte demandada veicula, em seu recurso de embargos, questões relativas à prescrição aplicável à pretensão decorrente da redução do percentual dos interstícios. 2. A Turma, de forma clara e inequívoca, acolheu as alegações do reclamante quanto à inaplicabilidade, ao caso concreto, da jurisprudência firmada acerca da redução dos interstícios salariais, uma vez que a controvérsia em questão teria sido proposta em face de redução do vencimento padrão. Todavia, nos embargos, o reclamado cingiu-se a deduzir argumentação relativa à prescrição aplicável a pretensões de diferenças decorrentes da alteração dos percentuais de interstícios, nada mencionando a respeito de redução de vencimento padrão ou mesmo de eventual desacerto da distinção terminológica promovida pelo Colegiado. Nesse cenário, em que a Turma procedeu a um nítido discrímen entre interstícios salariais e vencimento padrão, rejeitando sua sinonímia, a interposição de embargos que se limitam a insistir na prescrição total da pretensão de diferenças decorrentes da redução de interstícios salariais não impugna a fundamentação adotada na decisão então embargada. 3. A ausência de impugnação das razões de decidir da decisão denegatória dos embargos, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo CPC/2015, art. 1.010, II. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento .