CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1010 - Jurisprudência

1 - TJRJ LEI 8.069/1990 (ECA). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO ART. 157, § 2º, II E 2º-A, I, DO C.P. RECURSO CONTRA A SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, NA QUAL FOI APLICADA AO ADOLESCENTE APELANTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMIIBERDADE, POSTULANDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E O ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação, interposto pelo adolescente J. DA S. D. representado por advogado constituído, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Iguaçu, o qual julgou procedente a representação oferecida pelo órgão ministerial e aplicou ao mesmo a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto no art. 157, § 2º, II e 2º-A, I, do C.P. (index 370). ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA. NARRA O AUTOR QUE ADQUIRIU UMA CAIXA ACÚSTICA JUNTO A 1ª RÉ, COM SEGURO DA 2ª RÉ. ALEGA QUE APÓS ALGUNS DIAS, O PRODUTO APRESENTOU DEFEITO, MOTIVO PELO QUAL O ENCAMINHOU PARA A SEGURADORA. ADUZ QUE ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO, A CAIXA NÃO HAVIA SIDO DEVOLVIDA. NO CURSO DA AÇÃO, FOI ADMITIDO O INGRESSO ESPONTÂNEO DA FABRICANTE. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. SENTENCIANTE QUE AFASTOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DAS RÉS. IMPUTOU A RESPONSABILIDADE À FABRICANTE, CONTUDO, NÃO A CONDENOU, VISTO QUE ESTA ATUOU NA LIDE COMO ASSISTENTE, NÃO TENDO A PRETENSÃO SIDO DIRIGIDA CONTRA ELA. APELANTE QUE NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS NADA DISCORRE ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS APELADOS (COMERCIANTE E SEGURADORA), TAMPOUCO DEFENDE A RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE PELOS DANOS CAUSADOS, LIMITANDO-SE ALEGAR QUE O MAGISTRADO NÃO ANALISOU QUE O PRODUTO NÃO LHE FOI DEVOLVIDO E QUE NÃO FOI COMUNICADO PARA PROVIDENCIAR A RETIRADA NOS CORREIOS. ADEMAIS, INCLUI EM SUAS RAZÕES TRECHO QUE NÃO CONDIZ COM O RELATADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES SEM QUALQUER ARGUMENTO NO SENTIDO DE COMBATER A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO CPC, art. 1.010. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO 1.013 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ PENDENTE DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Versa a lide sobre a afirmação autoral de que contratou empréstimo consignado com a empresa ré, juntando aos autos «Promessa de Redução da parcela de R$423,00 para R$200,00, a partir do 2º desconto (Pje. 56632057), o que não foi cumprido pela ré, sendo esse o ponto a ser analisado na ação. Demandada/apelante que, tanto em sua contestação quanto em sua genérica tese recursal, detalha as formas de como se deu o contrato on-line com a autora, o que não foi negado por esta, não tocando, em nenhum momento, sobre o assunto da «Promessa de Desconto, objeto da lide, e nem sequer negando a existência do documento acostado pela parte autora que comprova as alegações descritas na inicial (Pje. 56632057). Da leitura minuciosa da tese recursal, verifica-se que a apelante não reservou uma linha sequer de seu arrazoado para impugnar especificamente os fundamentos do r. pronunciamento judicial recorrido, o que implica o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, segundo o qual, em matéria recursal, deverá o recorrente não só discorrer o porquê pretende o reexame da decisão, como, e por óbvio, alinhar seu questionamento ao que foi efetivamente decidido no julgado combatido. Ausência de pressuposto de admissibilidade, previsto no, II e III do CPC, art. 1.010, in verbis: «A apelação, interposta por petição dirigida ao Juízo de primeiro grau, conterá:(...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Por força do princípio da dialeticidade, insculpido no dispositivo legal acima transcrito, deve a parte impugnar as razões que levaram o douto magistrado de 1º grau a julgar daquela forma, sendo dever do apelante elencar os motivos de seu inconformismo e os «errores in procedendo ou «in judicando que considera existentes na decisão, demonstrando o seu equívoco. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85 §11 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ELETRONICAMENTE HÁ MAIS DE 10 ANOS. APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS. DADOS QUE POSSIBILITAM EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DAS CONTRATAÇÕES. EXIBIÇÃO PARCIAL. RESISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pela parte ré por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a autora/apelante expôs as razões do inconformismo em consonância com a matéria tratada na instância de origem, confrontando os fundamentos da sentença, conforme exige o CPC, art. 1.010. ... (Continua)

5 - TJRJ PROCESSO CIVIL E LEI DE LOCAÇÕES. CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Débito dos anos de 2019, 2020 e 2021. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I.

Competia à agravante impugnar diretamente os fundamentos da decisão monocrática - a qual, por sua vez, mantivera per relationem os termos da decisão denegatória proferida pela Corte Regional -, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldurar-se nas hipóteses elencadas no CLT, art. 896. Todavia, isso não ocorreu no caso vertente, porquanto a impugnação apresentada pela recorrente foi genérica, sem enfrentar direta e pontualmente os fundamentos utilizados para manter o óbice ao processamento do recurso de revista. Nessa senda, aplicável a orientação emanada da Súmula 422, I, desta Corte. Ausente a impugnação específica - e sendo esta requisito elementar de qualquer recurso, a teor do CPC, art. 1.010, II -, verifica-se a manifesta inadmissibilidade do agravo, o que atrai a incidência da multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Agravo não conhecido, com a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422/TST, I.

Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (CPC, art. 1.010, II). Da leitura da minuta de agravo de instrumento, verifica-se que a agravante não teceu uma linha sequer, mesmo de forma sintetizada, sobre os fundamentos da decisão agravada no sentido de que a análise do apelo, no particular, encontra óbice na Súmula 126/TST. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, II, nos termos do CLT, art. 896, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, manteve a sentença, na qual determinado como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação o IPCA-E, sem fixação de data, além de juros, de 1% ao mês (Lei 8177/91, art. 39), aplicados de forma simples sobre os créditos devidamente corrigidos. Assim, adotou posicionamento parcialmente dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA .

Hipótese em que as razões postas no agravo não refutam a fundamentação contida na decisão agravada. O princípio da dialeticidade ou discursividade, previsto no CPC, art. 1.010, II e consagrado no âmbito do Processo do Trabalho, por meio da Súmula 422/TST, I, pressupõe a impugnação, específica, dos fundamentos da decisão recorrida, sem o que não comporta conhecimento o apelo. Agravo não conhecido.... (Continua)

9 - TST A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO. APLICAÇÃO DO ÓBICE PRECONIZADO PELA SÚMULA 422/TST, I. OMISSÃO. ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC.

O acórdão embargado, da relatoria da Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, ao não conhecer do agravo interposto pela reclamada com alicerce na Súmula 422/TST, I, revela-se omisso, haja vista que não atentou que a agravante, na verdade, obedecera ao princípio da dialeticidade, à luz do que determina o, II do CPC, art. 1.010, impugnando as razões lançadas na decisão monocrática que havia denegado seguimento ao agravo de instrumento, buscando demostrar a existência de erro in procedendo e in judicando . Logo, configurado um dos vícios listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os declaratórios merecem ser acolhidos, para sanar omissão, afastar o óbice da Súmula 422/TST, I, anteriormente aplicado, e, ato contínuo, analisar o agravo interno. Embargos de declaração acolhidos, com a impressão de efeito modificativo. B) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado os capítulos correlatos à realização de nova perícia e ao adicional de periculosidade, tais como postas nos autos, proferindo decisão fundamentada, não há cogitar em negativa na entrega da jurisdição, tampouco em ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 453/TST. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 453, segundo a qual « o pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo CLT, art. 195, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas . 3. MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AR. 793-B DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional aplicou à agravante multa, diante da oposição de embargos de declaração protelatórios, nos moldes definidos pelo § 2º do CPC, art. 1.026, não tendo reputado a então embargante litigância de má-fé à luz do CLT, art. 793-B Dentro desse contexto, a alegação de ofensa ao mencionado dispositivo consolidado encontra óbice na Súmula 297, I, desta Corte Superior, por ausência de prequestionamento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS ¿

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA INDEVIDA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO) E COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXTRAPOLAM A MÉDIA DE MERCADO E QUE OS SERVIÇOS AFETOS ÀS TARIFAS COBRADAS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. RECURSO DO AUTOR. DEDUÇÃO DE TESES GENÉRICAS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO R. DECISUM. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGO QUE SEQUER FOI IMPUGNADO NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

12 - TJRJ Apelação cível. Ação civil pública questionadora da legalidade de edital para provimento de cargos públicos do Município de Miracema. Parte apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos do julgado recorrido, sendo absolutamente impossível a compreensão da utilidade e necessidade recursal. Afronta ao princípio da dialeticidade dos recursos. Descumprimento do CPC, art. 1.010. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Não conhecimento. No reexame necessário, não merece censura o julgado de procedência do pedido, que reconheceu a ilegalidade da realização do concurso nas condições clausuladas pelo edital, por se apresentarem manifestamente infringentes das normas legais de incidência cogente. Sentença mantida no reexame necessário.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BOLETO ENVIADO POR APLICATIVO DE WHATSAPP AO AUTOR POR ESTELIONATÁRIO. PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO NEXO CAUSAL. RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.010, III. INADMISSÃO DO RECURSO.

Apela o autor, invocando, em síntese, a responsabilidade objetiva da parte ré, bem como a incidência do Súmula 479/STJ para pugnar pela procedência do pedido. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COVID-19. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FATO DO PRÍNCIPE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Na hipótese, o Regional entendeu incabível o chamamento ao processo do Estado do Ceará, uma vez que o caso não cuida de fato do príncipe. Fundamentou que «inobstante o reclamante tenha sido dispensado em 05/06/2020 (TRCT - ID 46399f9), ou seja, antes da publicação da Lei 14.020/2020, de 06 de julho de 2020, na qual consta o art. 29 supramencionado, o fato é que a extinção do contrato de trabalho teve como causa «rescisão por força maior, o que, por si só, exclui a aplicação do CLT, art. 486". A conclusão da Turma Regional coaduna-se com o entendimento desta Corte no sentido de que as medidas de enfrentamento à covid estabelecidas pelo poder público não configuram fato do príncipe a atrair a norma prevista no CLT, art. 486. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. RESCISÃO DO CONTRATO E TRABALHO. COVID-19. FORÇA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a pandemia dacovid-19, que exigiu medidas sanitárias rigorosas para conter a disseminação do vírus, não configura, por si só, motivo deforça maiora ensejar a incidência dos CLT, art. 501 e CLT art. 502. Deve-se ficar demonstrada as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Nesse contexto, a Turma Regional registrou que «Em interpretação sistemática dos artigos acima citados (arts. 501 e seguintes da CLT), conclui-se que o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19 não é suficiente para autorizar a dissolução contratual por força maior, sendo necessária a comprovação de que tal fato tenha afetado de modo substancial as finanças da empresa, o que não ocorreu na hipótese em debate. [...] não evidenciado nos autos, de forma robusta, que a recorrida, no momento da ruptura contratual, estava com sua situação econômico-financeira consideravelmente comprometida em razão da pandemia da COVID-19, não resta caracterizada a extinção do contrato de trabalho por motivo de força maior". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A decisão denegatória ressaltou «que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST". O agravante, contudo, não teceu nenhum comentário acerca do fundamento da decisão. Ademais, o recorrente colacionou trecho do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao recurso da reclamada. Desse modo, o agravante deixou de atacar os fundamentos lançados na decisão denegatória, conforme determina o CPC, art. 1.010, II. Assim, incide o entendimento contido na Súmula422, I, do TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que adotou como fundamento para denegar seguimento ao recurso de revista a ausência de atendimento dos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDE O AUTOR QUE OS DESCONTOS OPERADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SEU CONTRACHEQUE SEJAM LIMITADOS A 30% DOS VENCIMENTOS ANGARIADOS. NA SENTENÇA, O JUÍZO REVOGOU A TUTELA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DO ART. 80, S II E III DO CPC, APLICANDO-LHE MULTA EM FAVOR DA PARTE RÉ, FIXADA EM DUAS VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA FORMA DO ART. 81, § 2º DO CPC. REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO DEMANDANTE, COM EFEITOS RETROATIVOS, AO FUNDAMENTO DE QUE O BENEFÍCIO NÃO DEVE SER UTILIZADO PARA VIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA POR LITIGANTES DE MÁ-FÉ. APELO DO AUTOR QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, NÃO DISCORRENDO NADA ACERCA DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE, TAMPOUCO SOBRE A CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. E QUANTO AO TEMA CENTRAL, LIMITA-SE A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA PEÇA INICIAL DE QUE OS DESCONTOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 30%, SEM, CONTUDO, COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO DO SENTENCIANTE, O QUAL ENCAMPA A LEI ESTADUAL 9.501/21 PARA CONFERIR LEGITIMIDADE AOS DESCONTOS OPERADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ADEMAIS, NÃO RECHAÇA OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO SENTENCIANTE PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO CREDCESTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO CPC, art. 1.010. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO 1.013 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação indenizatória ajuizada por consumidor contra revendedora de veículos e instituição financeira, alegando descumprimento de oferta quanto à instalação de kit GNV e ao pagamento da transferência de titularidade do veículo adquirido, além de prejuízos financeiros decorrentes da impossibilidade de uso do bem. Sentença de improcedência dos pedidos. Autor interpôs recurso de apelação, alegando nulidade da sentença por ausência de fundamentação e reiterando os pedidos de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, requisito essencial de admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, apresentando razões concretas e pertinentes ao caso. O CPC, art. 1.010, III, exige que a apelação contenha a exposição dos fundamentos de fato e de direito que justifiquem a reforma da sentença, sob pena de inadmissibilidade. O CPC, art. 932, III, autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso concreto, as razões recursais apresentadas pelo apelante são genéricas e não enfrentam diretamente os fundamentos da sentença, inviabilizando a delimitação da atividade jurisdicional em grau recursal. A ausência de impugnação específica configura irregularidade formal insanável, justificando o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. A ausência de fundamentação específica no recurso de apelação inviabiliza a análise do mérito recursal, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC, art. 1.010, III. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III, e CPC, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação Cível 0846171-71.2023.8.19.0001, Rel. Des. Gilberto Clóvis Farias Matos, julgado em 19/12/2023; TJ/RJ, Apelação Cível 0806864-84.2023.8.19.0042, Rel. Des. Werson Franco Pereira Rêgo, julgado em 06/05/2024; TJ/RJ, Apelação Cível 0008257-38.2019.8.19.0068, Rel. Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes, julgado em 06/05/2024.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEFEITO DO MICROFONE DO APARELHO CELULAR, APÓS UM MÊS DE USO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA, POR PARTE DA ASSISTENCIA TÉCNICA, DE VALOR RELATIVO À REPARO DA TELA, CONDICIONANDO O CONSERTO DO MICROFONE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM AS RESPECTIVAS RAZÕES. CPC, art. 1.010 QUE TRAZ OS REQUSITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO, EXIGINDO QUE A PARTE APRESENTE PETIÇÃO COM EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO, BEM COMO AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. IRREGULARIDADE FORMAL. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA ¿ DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA ¿

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST.

O princípio da dialeticidade ou discursividade, previsto no CPC, art. 1.010, II e consagrado no âmbito do Processo do Trabalho, por meio da Súmula 422/TST, I, pressupõe a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista do Município, consignando: « In casu, percebe-se claramente que o recorrente ignorou os fundamentos fático jurídicos concretamente aduzidos no acórdão para analisar a temática impugnada deixando assim de atacar de forma específica e pormenorizada as razões de decidir do Regional e de formular seu apelo com base nas premissas fáticas que foram efetivamente firmadas - exigência do art. 896, §1º-A, II e III, CLT, e da Súmula 422, I, TST. Observa-se, ainda, que a recorrente suscita divergência jurisprudencial inadequadamente, uma vez que não foi realizado o cotejo analítico de similaridade entre os casos confrontados, conforme exigência legal (art. 896, §§1º-A e 8º, CLT) e jurisprudencial (Súmula 296/TST e Súmula 337/TST) . Ao interpor o agravo de instrumento, o recorrente não impugnou, ainda que minimamente, os fundamentos adotados pela Corte a quo. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

22 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO.

1. A Presidência da 7ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos, por incabíveis, a teor da Súmula 353/TST. Entretanto, da leitura das razões do agravo, não se extrai impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, limitando-se a agravante a renovar a tese meritória dos embargos, sem traçar qualquer tipo de alegação com o fim de afastar o óbice erigido. A ausência de impugnação das razões da decisão agravada, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo CPC, art. 1.010, II. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula 422/TST, I. 2. A jurisprudência desta Subseção é firme no sentido de que a interposição de recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida de descabimento dos embargos (com base na Súmula 353/TST), como ocorre no caso examinado, revela o caráter meramente protelatório da medida, ocasionando a condenação da parte agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ora fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos arts. 80, VII, e 81, do CPC/2015. Precedentes desta Subseção. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

23 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO 1.

A Presidência da 1ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, aplicando o óbice da Súmula 422/TST, I. Entretanto, da leitura das razões do agravo, não se extrai impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, limitando-se o agravante a renovar, ipsis litteris, os argumentos meritórios contidos nos embargos, sem tecer qualquer tipo de alegação com o fim de afastar o óbice erigido. A ausência de impugnação das razões da decisão agravada, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo CPC, art. 1.010, II. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula 422/TST, I. 2. A jurisprudência desta Subseção é firme no sentido de que a reiterada interposição de recurso sem a devida impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, como ocorre no caso examinado, revela o caráter meramente protelatório da medida, ocasionando a condenação da parte agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ora fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos arts. 80, VII, e 81, do CPC/2015. Precedentes desta Subseção. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

24 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO 1.

A Presidência da 1ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, aplicando o óbice da Súmula 422/TST, I. Entretanto, da leitura das razões do agravo, não se extrai impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, limitando-se a agravante a renovar, ipsis litteris, os argumentos meritórios contidos nos embargos, sem tecer qualquer tipo de alegação com o fim de afastar o óbice erigido. A ausência de impugnação das razões da decisão agravada, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo CPC, art. 1.010, II. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula 422/TST, I. 2. A jurisprudência desta Subseção é firme no sentido de que a reiterada interposição de recurso sem a devida impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, como ocorre no caso examinado, revela o caráter meramente protelatório da medida, ocasionando a condenação da parte agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ora fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos arts. 80, VII, e 81, do CPC/2015. Precedentes desta Subseção. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

25 - TJRJ Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer combinada com consignação em pagamento. Apelante que requerer a reforma integral da sentença, mas não ataca os fundamentos da decisão de mérito que levaram a procedência do pedido principal, principalmente no que tange a existência do contrato de mandato e dos poderes de representação. Apelação que reproduz as razões da contestação. Tem-se que o princípio da dialeticidade, materializado no CPC, art. 1.010, II, impõe ao recorrente a obrigação de impugnar os fundamentos da decisão atacada, de modo a demonstrar as razões pelas quais entende que o julgamento mereça ser reformado, sob pena de não conhecimento do recurso. Apelo que não primou pela melhor técnica, deixando de observar a indispensável dialética processual, ao deixar de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, e, portanto, não merece ser conhecido por essa instância revisora. CPC, art. 932. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC. Recurso não conhecido.

26 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE IDOSO. SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS REGULATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, determinando que o plano de saúde autorizasse e custeasse procedimento cirúrgico indicado para paciente idoso, diagnosticado com estenose aórtica grave, bem como condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Alegação de desconhecimento do débito - Improcedência dos pedidos - Recurso da parte autora - Violação ao princípio da dialeticidade - CPC, art. 1.010, III - Razões da apelação dissociadas do fundamento da r. sentença - Recurso não conhecido... (Continua)

28 - TJSP Direito do consumidor/bancário. Ação revisional de contrato de empréstimo alegando juros abusivos. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

29 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Exibição de Documentos - Irresignação autoral contra a r. sentença terminativa. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DE UMA MULTA CANCELADA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS -

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ESCORREITA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA PENDENTE DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA R. SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.

Parte autora que alega ter firmado contrato verbal de locação com proprietário de imóvel, ingressando com a presente ação contra a construtora (ré) para reparos de infiltração. Magistrado a quo que entendeu pela improcedência dos pedidos autorais, verificando, ainda, a juntada pela demandante de provas imprestáveis à lide. Da leitura minuciosa da tese recursal, verifica-se que a apelante não reservou uma linha sequer de seu arrazoado para impugnar especificamente os fundamentos do r. pronunciamento judicial recorrido, o que, implica o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, segundo o qual, em matéria recursal, deverá o recorrente não só discorrer o porquê pretende o reexame da decisão, como, e por óbvio, alinhar seu questionamento ao que foi efetivamente decidido no julgado combatido. Ausência de pressuposto de admissibilidade, previsto no, II e III do CPC, art. 1.010, in verbis: «A apelação, interposta por petição dirigida ao Juízo de primeiro grau, conterá:(...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Por força do princípio da dialeticidade, insculpido no dispositivo legal acima transcrito, deve a parte impugnar as razões que levaram o douto magistrado de 1º grau a julgar daquela forma, sendo dever do apelante elencar os motivos de seu inconformismo e os «errores in procedendo ou «in judicando que considera existentes na decisão, demonstrando o seu equívoco. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85 §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PROFESSOR DOCENTE II 22 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

O CPC, art. 1.010, I determina que a apelação será interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau e conterá os nomes e a qualificação das partes. Trata-se, portanto, de requisito formal do recurso que deve ser preenchido para que ele seja admitido. Verifica-se que o segundo recurso interposto não contém o nome da parte recorrente nem o número do processo a que ele se direciona. Preclusão consumativa. Impossibilidade de complementação. Recurso não conhecido. Quanto à apelação da parte ré, ela deve ser conhecida. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais, na qual alegou a autora ser professora do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objeto o cumprimento da Lei 11.738/2008, com a efetivação do pagamento do piso nacional integral ao demandante, retroativo aos 5 (cinco) anos anteriores, nos termos do art. 5º da citada lei. Afasta-se, inicialmente a alegação de necessária suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, tendo em vista que a propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Ademais, conforme restou ressalvado pela Corte Superior, quando da fixação dos Temas 60 e 589, a suspensão, em casos multitudinários, não constitui uma imposição legal, mas uma faculdade conferida ao magistrado, com o fito de preservar a efetividade da Justiça. Além disso, a decisão do Excelentíssimo Presidente deste Tribunal de Justiça, em 12/09/2023, (suspensão de liminar . 0071377-26.2023.8.19.0000), determinou a suspensão apenas da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos. Assim, a presente demanda pode ter seu curso independentemente da ação coletiva. Ultrapassadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. Ressalvando a posição pessoal deste Relator no sentido da impossibilidade de reflexo do piso salarial nacional sobre as demais verbas, bem como da previsão automática de reajuste anual dos professores, contida na Lei 11.738/2008, sob pena de ofensa à CF/88, curvo-me ao posicionamento adotado por esta Colenda Câmara e de forma majoritária por este Tribunal de Justiça. a Lei 11.738/2008, art. 2º, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Desta forma, há previsão de piso salarial integral para aqueles que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e proporcional para os que exercem carga horária semanal inferior. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 4.167, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal diante da competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica. Ressalta-se que a Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração na ADI 4.167, modulou os efeitos de declaração de constitucionalidade e reconheceu que a Lei 11.738/2008 somente passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011. Coube ao STJ dissipar a dúvida através da elaboração do Tema 911, entendendo não haver incidência automática e reflexo imediato nas demais vantagens e gratificações, ressalvados os casos em que a própria legislação local preveja que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, quando então o piso nacional refletirá em toda carreira. Nesse contexto, no Estado do Rio de Janeiro, a Lei 5.539/2009, que trata sobre a majoração dos vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais, estabeleceu a relação entre o piso e os níveis superiores da carreira, prevendo, em seu art. 3º, o escalonamento de 12% entre as referências. Conjunto probatório carreado aos autos que demonstra que a parte autora vem recebendo seus vencimentos em valor inferior ao que faz jus. Piso nacional que foi fixado em R$ 4.420,55 em 2023. Cumprimento da carga horária de 22h. Vencimento base do Professor Docente II 22h no primeiro ano de carreira que seria de R$ 2.431,30 em 2023, montante próximo aos proventos pagos à demandante, embora tenha ingressado na carreira em 1988 e alcançado o nível D09. Portanto, afigura-se que o vencimento base percebido se revela aquém do piso mínimo nacional correspondente à carga horária exercida de 22 horas, acrescido dos interstícios de acordo com o nível do cargo ocupado, razão pela qual a sentença não merece ser reformada NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS.... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

35 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

prestamista - REGULARIDADE -AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - AUTORA - POSSE INDIRETA - TRANSMISSÃO DECORRENTE DA PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO GENITOR - SENTENÇA - PEDIDO - PROCEDÊNCIA - RÉ - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO, NESTE PARTICULAR.

37 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Inovação recursal configurada, uma vez que a parte recorrente apresentou argumentos na apelação que não foram suscitados na contestação, contrariando o CPC, art. 1.013. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ADMISSIBILIDADE -

Princípio da dialeticidade - Não observância - D. juízo sentenciante que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, determinando à autora o recolhimento da despesa pelo cancelamento do processo - Requerente que se insurgiu contra a referida sentença, impugnando condenação ao pagamento das custas iniciais - Despesas com o cancelamento do processo, instituídas pela Lei Estadual 11.608/03, Art. 2º, parágrafo único, XIV, que não se confundem com as custas iniciais - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Razões recursais evidentemente dissociadas do julgado objetado - Autora que, não tendo se manifestado especificamente acerca do quanto resolvido na sentença, ofendeu as regras preconizadas nos, II e III, do CPC, art. 1.010 - Ausência de devolutividade - Recurso que não comporta conhecimento (Art. 932, III, CPC) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de ação de revisão de faturas de energia elétrica, declarando inexigíveis os valores das faturas de setembro e outubro de 2022, que superavam a média mensal de consumo, com determinação à requerida de emitir novas faturas. 2. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante defende a legalidade da cobrança e a inexistência de problemas no medidor ou nas faturas, argumentando que o aumento de valores decorre de bandeiras tarifárias, reajustes e impostos. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Alegação do autor de aplicação de taxa diversa da contratada. NÃO OCORRÊNCIA: Diferença entre os juros aplicados e os contratados que decorre da capitalização. Legalidade da capitalização dos juros, uma vez que o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Não ocorrência da revelia. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a quatro salários-mínimos - Pretensão da autora apelante de afastamento da condenação por litigância de má-fé ou de redução do valor fixado na sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Legitimidade do débito inscrito. Litigância de má-fé da autora configurada em razão da alteração da verdade dos fatos. No entanto, é excessiva a fixação de multa equivalente a quatro salários-mínimos. Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é cabível a redução da multa para 5% do valor atualizado da causa, de R$17.097,32. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DE APELAÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Insurgência do requerido em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo autor ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Extinção liminar - Insurgência da requerente. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que se insurge contra decisão que julgou improcedentes os pedidos sem resolução de mérito em relação a um dos réus - Matéria que se confunde com o mérito da demanda tendo em vista o eventual reconhecimento de abuso relacionado a cobrança indevida de valor - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Insurgência do requerido em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo autor ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de improcedência que reputou válida a cobrança da «CONTRIBUIÇÃO SINDIAP e da associação da autora junto à ré. Recurso interposto pela autora alegando que irregularidade no contrato de empréstimo consignado juntado pela instituição financeira e má-fé ao contratar um empréstimo em nome da autora, sem esta ser solicitado e muito menos tendo seu aceite. Nítida violação ao princípio da dialeticidade. Conforme CPC, art. 1.010 o recurso deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. O apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a discutir a falha na prestação dos serviços bancários e a ausência de contratação ou recontratação de empréstimo consignado, sem abordar validade da associação discutida na demanda, configurando inépcia recursal. Recurso não conhecid... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Cédula de produto rural com penhor agrícola - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Manutenção.

50 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por não atendimento ao comando de regularização da representação processual da autora. 1. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão adequadamente fundamentada. Eventual deficiência na fundamentação, de todo modo, que não se confunde com a respectiva ausência 2. Recurso não merecendo ser conhecido quanto ao mais. Peça recursal inepta, por não combater, de maneira especificada e fundamentada, o raciocínio da sentenciante. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.